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Estado De São Paulo x Damiao Alves Da Silva

ID: 294405456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008489-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIAO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008489-95.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Damiao Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IPVA PARA O VEÍCULO FORD/ECOSPORT FSL AT1.6B, PLACAS GEU2H17, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANULANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. O AUTOR OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE A ISENÇÃO EM 01/01/2022 E, EM 04/04/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson Sousa Oliveira (OAB: 347324/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Angelo Roberto Benigno Valente

ID: 280384363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007730-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO BENIGNO VALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007730-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Roberto Benigno Valente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME AÇÃO PARA DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ATÉ O VALOR DE R$ 70.000,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC REALIZADO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIALMENTE A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, POR PERÍCIA, CABE A ISENÇÃO DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. 2. A ISENÇÃO É CABÍVEL DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9099/95, ART. 46 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053 REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - Sala 2100

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Elisabete Pavaneli Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 280375725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000366-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PAVANELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-19.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Elisabete Pavaneli dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME I - A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA SOBRE O VEÍCULO HONDA/CITY PERSONAL, PLACAS EXW8849, ANO/MODELO 2020/2020, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO. 4. O LAUDO DO IMESC CONFIRMA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A ISENÇÃO DE IPVA. 2. A DEFICIÊNCIA FÍSICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Quelma Aparecida De Oliveira Silva

ID: 330839444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003947-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

QUELMA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-07.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Quelma Aparecida de Oliveira Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-07.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Quelma Aparecida de Oliveira Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TOTAIS DO IPVA, DETERMINANDO A TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER R$ 70.000,00 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, REFERENTE AO VEÍCULO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA DO IMESC ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, O QUE FOI COMPROVADO PELA AUTORA.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO OBSTADO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Andre Ricardo De Almeida Barros Lopes

ID: 330912185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO DE ALMEIDA BARROS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Ricardo de Almeida Barros Lopes - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Ricardo de Almeida Barros Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA SEU VEÍCULO NO ANO DE 2023, CONDICIONANDO OS EFEITOS DA TUTELA À QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A PARTE NÃO ISENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO.4. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ATESTADO A DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, MOSTRA-SE CABÍVEL A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO CTN. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; CPC/2015, ART. 505, I; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. B. B. x D. De S. B.

ID: 291303160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024209-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B.

Polo Passivo:

D. DE S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIR NICOLAU NASSRALLA

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PATRICIA BIAGINI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024209-84.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024209-84.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: E. B. B. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: D. de S. B. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso dos autores. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA C.C ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PELOS AUTORES - ALIMENTOS ARBITRADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL RÉU QUE NÃO DEMONSTROU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E TAMPOUCO QUE POSSUI OUTRO FILHO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, MANTENDO-SE O PERCENTUAL ARBITRADO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Patricia Biagini Lopes (OAB: 214156/SP) (Defensor Público) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1012811-86.2025.8.26.0005

ID: 330461178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012811-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA DE JESUS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012811-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares - Vistos. Devidamente intimada às fls. 58/61 e fls. 83, a parte requerente não juntou os… Processo 1012811-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares - Vistos. Devidamente intimada às fls. 58/61 e fls. 83, a parte requerente não juntou os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência alegada e da válida notificação da instituição financeira. Desta forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de prévia notificação extrajudicial válida, bem como o indeferimento da gratuidade por não comprovada a hipossuficiência alegada. Inclusive, neste sentir: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão em compelir o Réu a fornecer contrato que o Autor teria assinado. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com base em defeito na notificação extrajudicial. Irresignação do Autor. Descabimento. Notificação que não preenche os requisitos necessários conforme o deliberado no REsp 1.349.453/MS, pelo Eg. STJ. Inexistência de interesse de agir confirmada. Recurso desprovido. Sentença mantida."(TJSP; Apelação Cível 1050205-84.2022.8.26.0506; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, não demonstrada nos autos a regular notificação da instituição financeira nos termos do REsp nº 1.349.453/MS, C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que de rigor o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos dos artigos 330, IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Diante do Provimento CSM nº 2.739/2024 e dos incisos XIII e XIV, do art. 2º, da Lei 11.608/2003, condeno a parte autora ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição, no valor de 05 (cinco) UFESPs - FEDTJ - CÓDIGO 224-0, determinando a sua intimação para recolhimento em 05 dias. Proceda-se com o necessário ao recolhimento. P.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto

ID: 294454102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA FABER BRUM GRANZOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACAS FOW8C20, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ O LIMITE DE R$70.000,00, E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 2022 COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 08/02/2024, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Maria De Queiroz Pedroso Alves De Lima

ID: 294405245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006348-33.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DE QUEIROZ PEDROSO ALVES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVO AO VEÍCULO TOYOTA/YARIS HA XL 1.5, PLACAS GBU9C06, DESDE A EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 17/11/2022 COM ISENÇÃO DE ICMS E IPI POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 13/12/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU GRAVE. A ISENÇÃO DO IPVA FOI OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 01/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Valcir Do Carmo x Divino Carlos Da Silva e outros

ID: 295495698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006970-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR DO CARMO

Polo Passivo:

DIVINO CARLOS DA SILVA GUSTAVO DIAS DE ARAUJO JEFFERSON JOSE DA COSTA VALES MARCIA ELENA OTOBONI DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO

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MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA

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HENRIQUE FERNANDES ALVES

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GILMAR MACHADO DA SILVA

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FRANSÉRGIO CARVALHO FRANÇA

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Processo 0006970-84.2022.8.26.0506 (processo principal 1021277-02.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valcir do Carmo - Jefferson Jose da Costa Vales - - Divino Carlos d… Processo 0006970-84.2022.8.26.0506 (processo principal 1021277-02.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valcir do Carmo - Jefferson Jose da Costa Vales - - Divino Carlos da Silva - - Marcia Elena Otoboni da Silva - - Gustavo Dias de Araujo e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, Executados abaixo: Gustavo Dias de Araujo Valor atualizado: R$ 153.147,60 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a negativação dos nomes dos executados via sistema SERASAJUD (dos executados GEANCARLOS OTOBONI DA SILVA, GUSTAVO DIAS DE ARAUJO e JEFFERSON JOSE DA COSTA VALES bem como a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas RENAJUD (dos executados GEANCARLOS OTOBONI DA SILVA, GUSTAVO DIAS DE ARAUJO e JEFFERSON JOSE DA COSTA VALES), conforme requerido. 7- Fls. 1635/1817: ciência às partes. Int. - ADV: GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO (OAB 308740/SP), FRANSÉRGIO CARVALHO FRANÇA (OAB 454779/SP), FRANSÉRGIO CARVALHO FRANÇA (OAB 454779/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB 214736/SP)

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