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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 316184549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ana Lucia Venancio - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve… Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Ana Lucia Venancio - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 316184602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Francisco Rodrigues de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição … Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Francisco Rodrigues de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 316184613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jair da Silva - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a pa… Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Jair da Silva - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Ana Rosa Dos Santos Lobo e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276458460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004132-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS LOBO EDUARDO YASUI JOãO BATISTA VENDITO JOSE EDSON ALVES DE PAULA JOSé SEMENSATI JUNIOR JUSTA MARIA DA SILVA LEOPOLDINO JOSé DOS REIS LUIZ CARLOS HERCULANO NADIR DA COSTA RANGEL ROBERTO CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004132-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004132-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Rosa dos Santos Lobo (Justiça Gratuita) - Apelante: Nadir da Costa Rangel - Apelante: Leopoldino José dos Reis - Apelante: Eduardo Yasui - Apelante: João Batista Vendito - Apelante: José Semensati Junior - Apelante: Justa Maria da Silva - Apelante: Luiz Carlos Herculano - Apelante: Jose Edson Alves de Paula - Apelante: Roberto Carlos Ferrari - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - 1º andar

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 333615239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Alexandre de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, de… Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Alexandre de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Processo nº 0012889-31.2017.8.26.0053

ID: 335096876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012889-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Alexandre de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, de… Processo 0012889-31.2017.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Alexandre de Almeida - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Processo nº 0013648-87.2020.8.26.0053

ID: 304643809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013648-87.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DELCHIARO

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JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

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Processo 0013648-87.2020.8.26.0053 (processo principal 1027412-31.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Tadeu de Faria - Vistos. Co… Processo 0013648-87.2020.8.26.0053 (processo principal 1027412-31.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Tadeu de Faria - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

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Processo nº 0016381-31.2017.8.26.0053

ID: 316488542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016381-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIO MARCHEZINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 0016381-31.2017.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Enio Marchezini Junior - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em raz… Processo 0016381-31.2017.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Enio Marchezini Junior - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Aparecida Figueiredo Marchezini e outros (herdeiros de Enio Marchezini Junior) (depósito(s) de 18/03/25 - EP(0064398-47.2019.8.26.0500) - fls. 94/107). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 109, 111. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Aparecida Figueiredo Marchezini e outros (herdeiros de Enio Marchezini Junior) CPF(s): 321.084.558-17 ADVOGADO(S)/OAB(s) Regina Quercetti Colerato - OAB 74017/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação após cumprimento do item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Processo nº 0016381-31.2017.8.26.0053

ID: 316488544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016381-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIO MARCHEZINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 0016381-31.2017.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Enio Marchezini Junior - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em raz… Processo 0016381-31.2017.8.26.0053/07 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Enio Marchezini Junior - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Aparecida Figueiredo Marchezini e outros (herdeiros de Enio Marchezini Junior) (depósito(s) de 18/03/25 - EP(0064398-47.2019.8.26.0500) - fls. 94/107). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 109, 111. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Aparecida Figueiredo Marchezini e outros (herdeiros de Enio Marchezini Junior) CPF(s): 321.084.558-17 ADVOGADO(S)/OAB(s) Regina Quercetti Colerato - OAB 74017/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação após cumprimento do item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Angelo Rocha De Oliveira Neto

ID: 277586866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1047976-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANGELO ROCHA DE OLIVEIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE AZEVEDO LEIVA

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MARIÚCHA BERNARDES LEIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047976-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047976-31.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Angelo Rocha de Oliveira Neto - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.162.672 (TEMA Nº 1.019), RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. A PARIDADE DEVE SER FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 6º, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariúcha Bernardes Leiva (OAB: 255543/SP) - Marcos de Azevedo Leiva (OAB: 390684/SP) - 1º andar

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