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Rosangela Oliveira De Matos Silva x Makro Atacadista S/A

ID: 325351618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007245-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Oliveira de Matos Silva - Apelado: Makro Atacadista S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA ajuizou ação de indenizatória de danos materiais e moral em face de MAKRO ATACADISTA S/A. Pela respeitável sentença de fls. 301/304, declarada às fls. 312, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 12.707,40, atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC, c/c art. 161, §1º, CTN). Condenou a requerida a arcar com custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada a autora apelou. Sustenta, inicialmente, que restou comprovado nos autos, inclusive por prova testemunhal, que a peça foi localizada por colaboradora do réu, mas acabou sendo novamente extraviada dentro da loja, frustrando sua restituição. Foi reconhecida a responsabilidade objetiva do estabelecimento com condenação ao pagamento de R$ 12.707,40 a título de indenização material. A insurgência recursal, no entanto, dirige-se à negativa de reparação por dano moral. A apelante alega que sofreu grave abalo emocional pela perda de joia de valor afetivo presente de nascimento de seu filho e pelo descaso e desrespeito dos prepostos do réu, que não prestaram o devido auxílio e sequer ofereceram explicações sobre a recusa do sinistro por parte da seguradora. Argumenta que teve que remexer lixo a mando dos funcionários e suportar sofrimento psicológico prolongado, o que extrapola meros dissabores. Requer, ainda, o ressarcimento integral das custas processuais suportadas ao longo do processo, alegando violação ao princípio da causalidade, e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da demanda, realização de audiência e necessidade de interposição de recurso. Ao final, pugna pela reforma parcial da sentença, com a condenação do réu também pelos danos morais, além da fixação de honorários em grau superior e do ressarcimento integral das despesas processuais (fls. 314/319). O réu apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Argumenta que, embora a perda da joia seja um evento lamentável, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, sendo insuficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, conforme jurisprudência dominante. Ressalta que o simples valor sentimental atribuído ao objeto extraviado não é fundamento idôneo para condenação em dano moral, sobretudo diante da reparação já fixada a título de dano material. Destaca, ainda, que o episódio ocorreu durante evento realizado na loja, sem qualquer contrato específico de depósito, o que diferencia o caso de precedentes citados pela autora. Rebate, também, os pedidos de ressarcimento das custas e majoração de honorários advocatícios. Alega que a sentença já determinou a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo desnecessária nova imposição. Quanto aos honorários, defende a razoabilidade do percentual fixado, sobretudo diante da parcial procedência da ação, da ausência de complexidade extraordinária e da limitação do pedido. Ao final, requer o desprovimento do recurso da autora, com a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau (fls. 351/356). 3.- Voto nº 46.300. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 312743275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues … Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Depois de proferida a decisão de p. 804/808, a executada Qualicorp opôs embargos de declaração em p. 824/827, alegando que a decisão embargada teria se equivocado ao considerar que existiam apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), quando na verdade a exequente estaria inadimplente com um acordo para quitação das mensalidades de abril, maio e junho de 2024 (6x de R$ 1.588,14), além das mensalidades de agosto e setembro de 2024, e também as mensalidades a partir de janeiro até maio de 2025, sem efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade, configurando má-fé processual. Informou que procederia com a reemissão dos boletos de todas as mensalidades em aberto, os quais foram juntados em p. 845/867 e estão abaixo descritos: Página Competência Valor Vencimento Beneficiário/Tipo 848-849 Agosto/2024 R$ 3.176,27 27/05/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 850-851 Setembro/2024 R$ 3.176,27 01/06/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 852-853 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/05/2025 854-855 Maio/2025 R$ 5.849,63 30/06/2025 856-857 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/06/2025 Parcela 1/6 do acordo 858-859 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/07/2025 860-861 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/07/2025 Parcela 2/6 do acordo 862-863 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/08/2025 Parcela 3/6 do acordo 864-865 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/09/2025 Parcela 4/6 do acordo 866-867 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/10/2025 Parcela 5/6 do acordo A Sul América, por sua vez, informou em p. 828/829 que o plano dos autores encontra-se ativo e apto para utilização, não havendo que se falar em aplicação de multa. Em p. 868/875, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração e nova alegação de descumprimento da ordem judicial. Sustentaram que embora tivessem celebrado acordo com a Qualicorp para regularização dos débitos, a ordem de reativação do plano não foi cumprida tempestivamente, pois o menor necessitou de consulta médica de urgência com otorrinolaringologista em 20/05/2025 e o atendimento foi negado devido à informação de que o beneficiário estava com pagamento em aberto. Alegaram que a decisão judicial foi encaminhada em 16/05/2025 às executadas, mas o plano somente foi reativado em 23/05/2025, conforme comunicado da própria Qualicorp, gerando 6 dias adicionais de descumprimento e pleiteando multa no valor de R$ 18.000,00. Juntaram comprovantes da consulta particular que tiveram que custear no valor de R$ 250,00. Em p. 913/914, o Ministério Público opinou pelo não recebimento dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes com reemissão dos boletos, mas entendeu necessário aguardar manifestação das executadas sobre a mais recente alegação de descumprimento. Em p. 921/925, os exequentes informaram que estão com todos os pagamentos em dia, juntando capturas de tela do aplicativo da Qualicorp demonstrando mensalidades pagas e parcelamentos em andamento, e reiteraram o pedido de levantamento da multa já concedida de R$ 34.800,00, e aplicação de multa adicional de R$ 18.000,00. Em resposta, a Qualicorp manifestou-se em p. 929/933, alegando que a exequente age de má-fé. Esclareceu que o plano estava ativo e foram reemitidos todos os boletos com vencimento prorrogado, alertando que se não houvesse pagamento o plano poderia ser suspenso. Sustentou que ao invés de efetuar os pagamentos, a exequente apresentou nova alegação de descumprimento tentando confundir o juízo. Informou que o plano foi suspenso em 19/05/2025 por inadimplência superior a um ano, mas foi reativado em 23/05/2025, em razão da emissão dos boletos com vencimento prorrogado. Reiterou que a inadimplência supera um ano, sendo o último pagamento realizado em 29/04/2024 no valor de R$ 3.176,27 referente à mensalidade de abril de 2024. Alegou que mantém o contrato ativo mesmo sem receber contraprestação há mais de um ano e que houve acordos anteriores não cumpridos pela exequente. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito das questões suscitadas, notadamente a alegação de má-fé processual por parte da executada Qualicorp e o pedido de aplicação de multa adicional pelos exequentes, faz-se necessário o esclarecimento definitivo sobre a situação de adimplência contratual. Com efeito, a análise dos autos demonstra a existência de versões conflitantes sobre o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde. De um lado, a executada Qualicorp alega inadimplência superior a um ano, com o último pagamento realizado em 29/04/2024, juntando inclusive os boletos reemitidos em p. 845/867 com vencimentos prorrogados. De outro lado, os exequentes afirmam estar com os pagamentos em dia, apresentando apenas telas do aplicativo da operadora como comprovação. Ocorre que as telas do aplicativo apresentadas pelos exequentes em p. 921/928, embora demonstrem a existência de mensalidades com status de "aguardando pagamento" e outras marcadas como "paga", não constituem prova inequívoca do efetivo pagamento, uma vez que podem refletir apenas acordos ou parcelamentos celebrados, mas não necessariamente quitados. A comprovação do pagamento de obrigações contratuais exige documentação bancária que demonstre a efetiva transferência dos valores, não sendo suficiente a mera indicação de status no sistema da operadora. Considerando a gravidade das alegações formuladas por ambas as partes, a necessidade de verificação da boa-fé processual e a impossibilidade de decidir sobre a aplicação de multas sem conhecimento preciso da situação de adimplência, determino que os exequentes comprovem, mediante juntada de extratos bancários ou comprovantes de transferência bancária, o efetivo pagamento de todas as mensalidades vencidas desde abril de 2024 até a presente data, incluindo especificamente o pagamento dos boletos reemitidos pela executada Qualicorp constantes de p. 845/867 (detalhados na tabela acima). Prazo de 15 dias. A comprovação deverá abranger não apenas as mensalidades regulares, mas também os valores objeto dos acordos de parcelamento mencionados nos autos, com a demonstração clara das datas de pagamento e dos valores efetivamente transferidos. Eventual alegação de pagamento através de outros meios que não transferência bancária deverá ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível apreciar adequadamente os embargos de declaração opostos pela executada Qualicorp, o pedido de aplicação de multa adicional formulado pelos exequentes, e verificar se houve ou não má-fé processual da parte exequente na condução do feito. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e após venham conclusos para decisão. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

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