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Banco Original S/A x Sérgio Faustinoni

ID: 323743606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017558-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

SéRGIO FAUSTINONI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ JACOPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA - AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A SER COBRADO POR ANUIDADE DE OUTRO CARTÃO (FINAL 2014), QUE JAMAIS SOLICITOU, DESBLOQUEOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM OS MONTANTES PAGOS E A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DOS DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉUS NÃO PROVARAM A CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO OU TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ORA QUESTIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA, NO SITE "RECLAME AQUI" E ATRAVÉS DO PROCON, SEM QUALQUER RESOLUÇÃO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL INDENIZÁVEIS - QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo Luiz Jacopucci (OAB: 263223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013688-32.2024.8.26.0602

ID: 329813397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013688-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0013688-32.2024.8.26.0602 (processo principal 1016270-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Athon Ensino Superior Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 1036640-49.2025.8.26.0053

ID: 301314502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036640-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DE MORAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo d… Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor o indeferimento do pedido de tutela. A questão litigiosa central gira em torno da legalidade de sanção administrativa imposta à autora por força de decisão proferida em processo apuratório e que resultou na demissão dela a bem do serviço. Não entendo que caiba ao Poder Judiciário desautorizar decisão administrativa que não tenha sido tomada ao arrepio da lei, ingressando no juízo de mérito administrativo, afastando a conveniência da solução dada ao processo. A revisão da decisão administrativa quanto ao mérito somente é admitida quando reconhecida a inexistência do crime ou a inexistência da autoria por parte da servidora, o que não acontece nos autos. Ainda que a autora busque defender a ilegalidade do proceder da Administração, não elementos o bastante para se atestar a fumaça do bom direito, necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da autoridade pública. Não bastasse, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, não se admitindo o afastamento dos efeitos ordinários da punição imposta, sem a oitiva da autoridade pública. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB 40344/SP)

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Processo nº 1516693-22.2023.8.26.0602

ID: 293210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516693-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA NEUROCIRURGICA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAME… Processo 1516693-22.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Neurocirurgica Sorocaba Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: RICARDO JUNITI AKUTSU FILHO (OAB 393061/SP), EDUARDA DE MELLO SALDANHA (OAB 106117/PR), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 1501083-95.2021.8.26.0048

ID: 280749853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501083-95.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DE MORAES SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: P… ADV: Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP) Processo 1501083-95.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Página 18: Procedam-se as devidas anotações. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 15) após o comparecimento do executado nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 10/14). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo P.I.C.

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Gustavo Soares x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323187259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019762-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

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Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. … Processo 1019762-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Soares - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP)

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Processo nº 0012083-95.2025.8.26.0576

ID: 315418771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012083-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. B. J. S. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impug… Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Fls.17/25: Acolho a emenda, anotado a modificação do valor da causa pela esquipe do gabinete. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de Abril/2025 a Junho/2025 no valor de R$ 4.675,15, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP), ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP)

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Processo nº 1006675-17.2020.8.26.0048

ID: 325545743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-17.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSãO

Intimação

Advogados:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativ… Processo 1006675-17.2020.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Missão - Vistos. Tendo em vista o cancelamento administrativo noticiado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Todavia, verifico que o Município de Atibaia procedeu ao cancelamento administrativo do débito e requereu a extinção da execução fiscal (página 34) após o comparecimento da executada nos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade (páginas 14/18). Embora o seu pedido de extinção da execução fiscal tenha ocorrido em virtude do cancelamento do débito por meio de processo administrativo, isso não se mostra suficiente para afastar a incidência das verbas de sucumbência, haja vista tal fato ter ocorrido após o ingresso do executado nos autos com apresentação da exceção de pré-executividade. A regra insculpida no art. 26 da Lei 6.830/80 não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios, pois, o que o artigo prevê é a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da constrição de bens e sem despesas realizadas pelo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Manifestação do executado e contratação de advogado - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente - Acolhimento sem condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 153 do STJ - Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1513492-22.2023.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - Execução fiscal - Pedido de extinção por parte da Municipalidade exequente apresentação de exceção de pré-executividade - Sentença extintiva, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80 - Correta a condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 9000366-58.2010.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Portanto, com base no acima exposto, fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a Fazenda no máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da excepta e inexistência de prejuízo processual do excipiente. Servirá a presente como ofício para que a Fazenda providencie as anotações pertinentes no registro de dívida ativa do cancelamento débito executado nestes autos. Ciência à Fazenda e, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP)

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Processo nº 1046631-22.2023.8.26.0602

ID: 294180575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046631-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EF AUTOMOTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, por… Processo 1046631-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Sendo a executado, empresário individual, e, portanto, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, situação na qual é desnecessário o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, defiro as pesquisas, a seguir, no CPF e CNPJ do devedor. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 1004048-22.2023.8.26.0602

ID: 330457910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004048-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência d… Processo 1004048-22.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 187 : Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 47.139,41. Providencie o autor a juntada do demonstrativo atualizado do débito, bem como o recolhimento da diferença da taxa judiciária e a taxa postal para citação do réu, no prazo de 05 dias. Regularizados, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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