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Processo nº 0008705-50.2025.8.26.0506

ID: 308336745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008705-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008705-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1013847-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Jose da Silva Leite - Vistos. Fls. 19/25: Defiro a int… Processo 0008705-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1013847-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Jose da Silva Leite - Vistos. Fls. 19/25: Defiro a intimação dos executados na pessoa da Executada Aurea Matheus, consoante pleiteado. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Vera Lucia De Almeida Lacerda

ID: 306779892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015911-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015911-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: VERA LUCIA DE ALMEIDA LACE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015911-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: VERA LUCIA DE ALMEIDA LACERDA - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE RECÁLCULO DE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DOCENTE. AUTORA, TODAVIA, JÁ ESTAVA APOSENTADA MUITOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE RECÁLCULO DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 2016 NÃO TEM COMO SER CUMPRIDA PELA SPPREV, JÁ QUE A AUTORA ESTAVA APOSENTADA, SEM PARIDADE, DESDE 2010, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES. SPPREV NÃO PAGA VENCIMENTOS, NEM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVÉM DESTES. A PARTIR DA FALTA DE PARIDADE, QUALQUER QUE FOSSE O VENCIMENTO DEVIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO TEM SEU CÁLCULO BASEADO NELES, E DESSA FORMA NÃO HÁ O QUE SER CUMPRIDO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS QUE PUDESSE ACARRETAR REVISÃO DE PROVENTOS, QUE NEM SERIA POSSÍVEL EM VIRTUDE DA INCONTROVÉRSIA SOBRE NÃO HAVER DIREITO À PARIDADE. AINDA QUE COBERTO POR COISA JULGADA, SE O TÍTULO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL NÃO HÁ O QUE CUMPRIR, E É A HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vera Lucia De Oliveira Rea x Banco Pan S/A

ID: 325922674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017191-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA REA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017191-58.2024.8.26.0506 (processo principal 1008900-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vera Lucia de Oliveira Rea - BANCO PAN S/A - Decido. O título jud… Processo 0017191-58.2024.8.26.0506 (processo principal 1008900-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vera Lucia de Oliveira Rea - BANCO PAN S/A - Decido. O título judicial determinou a restituição simples dos valores cobrados a título de: seguro prestamista; tarifa de avaliação de bem; e diferença de IOF. A controvérsia cinge-se à metodologia empregada para o cálculo da restituição. O executado sustenta que os valores deveriam ser calculados apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, enquanto a exequente defende a incidência sobre a totalidade do contrato. Analisando-se o título executivo judicial, verifica-se que a condenação refere-se aos valores efetivamente cobrados e pagos pelo consumidor, não sobre valores meramente contratuais ou vincendos. Examinando-se os cálculos apresentados pelo executado (fls. 53), constata-se a seguinte composição: total de tarifas abusivas: R$ 1.858,00 (seguro: R$ 1.450,00; tarifa de avaliação: R$ 408,00). Valor por parcela: R$ 38,70 (referente a 48 prestações). Parcelas efetivamente pagas: 10 (totalizando R$ 387,00). Total devido corrigido: R$ 1.984,23. Com efeito, a metodologia de cálculo deve observar rigorosamente os limites objetivos da coisa julgada material. A condenação incide sobre valores efetivamente pagos pelo consumidor, não sobre a integralidade do contrato. Considerando que o executado comprovou o pagamento de apenas 10 parcelas do total de 48 contratadas, o excesso de execução procede. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução; determinar que o valor correto a ser executado perfaz R$ 1.984,23 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos); autorizar o levantamento pela exequente do valor de R$ 1.984,23, mediante expedição de mandado de levantamento. Para tanto, o exequente deverá apresentar formulário, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta. Consequentemente, deverá ser levantado pelo executado o valor que sobejar, mediante expedição de mandado de levantamento, precedido de formulário. Sucumbente, o exequente arcará com honorários advocatícios, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$1.000,00, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, CPC. Transitada em julgado esta, expeçam-se os mandados de levantamento acima descritos e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento integral. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP)

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Processo nº 0006405-23.2022.8.26.0506

ID: 330091091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0006405-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1042857-20.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defir… Processo 0006405-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1042857-20.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 1059534-23.2022.8.26.0506

ID: 328568432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059534-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1059534-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049831-68.2022.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Re… Processo 1059534-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049831-68.2022.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Retirei as tarjas de urgente e segredo de justiça. Fls. 116: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o mandado/carta de citação e intimação da parte executada, após recolhimento das custas devidas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1049155-23.2022.8.26.0506

ID: 337516521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049155-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1049155-23.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon III - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 194.942… Processo 1049155-23.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon III - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 194.942 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 116/119), em nome de DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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José Francisco Caparroz Duarte x Art-Car Veículos Ltda e outros

ID: 307833514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012710-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE

Polo Passivo:

ART-CAR VEÍCULOS LTDA CARLOS ROBERTO ALUX MAIA JÚLIO CÉSAR ABREU JÚNIOR

Intimação

Advogados:

UIRA COSTA CABRAL

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RENATO GUITARRARI MILANO

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LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI

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IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO

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Processo 0012710-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1033663-69.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE - ART-CAR VEÍCULOS LTDA -… Processo 0012710-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1033663-69.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE - ART-CAR VEÍCULOS LTDA - - CARLOS ROBERTO ALUX MAIA - - JÚLIO CÉSAR ABREU JÚNIOR - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal dos imóveis descritos nas matrículas nºs 13.979 e 51.243, ambos, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 129/131 e 120/128, respectivamente), bem como sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 29.265, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 111/114), em nome de JÚLIO CÉSAR DE ABREU JUNIOR. Considero aperfeiçoada as penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens (CNIB), esclareça a parte exequente se insiste no pedido, ante a existência de recurso repetitivo, pendente de julgamento, o qual determina a suspensão de todos os feitos com referido pedido (TEMA 44 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinando a suspensão dos processos que dizem respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) Intime-se. - ADV: IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO (OAB 358926/SP), UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP), IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO (OAB 358926/SP), RENATO GUITARRARI MILANO (OAB 308296/SP), LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI (OAB 204328/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alaide Manzan De Souza Nobre x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 322446315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030531-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MANZAN DE SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Alaide Manzan de Souza Nobre (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA PROVA ORAL, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COM DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DO FATO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À MÁ-FÉ. FRAUDE PERPETRADA EM FACE DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL E IDOSA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA PERTINENTE PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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