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Edvaldo Felix Teixeira x Banco Votorantim S/A

ID: 291151475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038403-36.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FELIX TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038403-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Felix Teixeira - Banco Votorantim S/A - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serv… Processo 1038403-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Felix Teixeira - Banco Votorantim S/A - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Wellington Rodrigo Batista Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 326810963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012698-36.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012698-36.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012698-36.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Wellington Rodrigo Batista Leite - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB FIXADA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO AO MESMO FATO GERADOR. TEMA 862/STJ. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÉVIO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DIB FIXADA NA SENTENÇA, NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE PRÉVIO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO RELACIONADO AO MESMO FATO GERADOR. A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APENAS CONSTITUI ELEMENTO QUE INTEGRA A FASE PROBATÓRIA DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA CONSIDERÁ-LO COMO MARCO INICIAL DE QUALQUER DIREITO. RECURSO PROVIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF), DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, COM ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP) - Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003192-36.2023.8.26.0577

ID: 309261178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-36.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA

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Processo 1003192-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aristeu da Silva Maia - Vistos. 1- Fls. 285: Desconsiderem-se o ofício de fls. 284. 2- Manifeste-se o v… Processo 1003192-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aristeu da Silva Maia - Vistos. 1- Fls. 285: Desconsiderem-se o ofício de fls. 284. 2- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 3.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 4- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 5- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 6- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 5 e 6) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 6.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 7- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP)

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Processo nº 1020460-17.2025.8.26.0001

ID: 325351955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020460-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SCHIAVUZZO ANGELELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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CAMILA NEVES MARTINS BRANDT

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Processo 1020460-17.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Maria Ines Schiavuzzo Angelelli - Vistos. O crédito buscado nesta ação pela exequente foi const… Processo 1020460-17.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Maria Ines Schiavuzzo Angelelli - Vistos. O crédito buscado nesta ação pela exequente foi constituído em ação pretérita interposta perante o Juizado Especial Cível, cujo cumprimento de sentença foi julgado extinto, em vista da não localização de bens penhoráveis do ora agravante, com fundamento no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995. Por essa razão, o exequente ajuizou na Justiça Comum ação de execução apresentando certidão de crédito de sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível. Nesse contexto, há que observar-se o disposto no artigo 3º, § 1º, e do artigo 52, ambos da Lei 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Assim, a certidão de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não constitui título executivo judicial ou extrajudicial capaz de embasar a presente execução. Ressalte-se o entendimento consolidado do E. TJSP sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA. CRÉDITO PERSEGUIDO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CUJO CUMPRIMENTO FOI EXTINTO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, NOS TERMOS DO ART. 3º. § 1º, I, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029576-36.2023.8.26.0577 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL PRETENDIDA PELA AUTORA PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZE A CONCESSÃO DA BENESSE GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA NÃO OBSTANTE, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO AUTORA QUE BUSCA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO, EX OFFICIO, A TEOR DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174845-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). Embargos à execução Execução de título judicial emanado do Juizado Especial Civil. Competência absoluta prevista no artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Dificuldades na satisfação do crédito não prorrogam a competência. Impossibilidade de cumprimento de sentença dos juizados especiais pelo juízo comum. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026113-33.2020.8.26.0564; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para: requerer a readequação do procedimento a ser adotado, dos pedidos e/ou requerer a extinção do feito. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CAMILA NEVES MARTINS BRANDT (OAB 279917/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Processo nº 1023093-98.2025.8.26.0001

ID: 332621556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023093-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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Processo 1023093-98.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sheila Rodrigues - Vistos. O crédito buscado nesta ação pela exequente foi constituído em aç… Processo 1023093-98.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sheila Rodrigues - Vistos. O crédito buscado nesta ação pela exequente foi constituído em ação pretérita interposta perante o Juizado Especial Cível, cujo cumprimento de sentença foi julgado extinto, em vista da não localização de bens penhoráveis do ora agravante, com fundamento no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995. Por essa razão, o exequente ajuizou na Justiça Comum ação de execução apresentando certidão de crédito de sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível. Nesse contexto, há que observar-se o disposto no artigo 3º, § 1º, e do artigo 52, ambos da Lei 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Assim, a certidão de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não constitui título executivo judicial ou extrajudicial capaz de embasar a presente execução. Ressalte-se o entendimento consolidado do E. TJSP sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA. CRÉDITO PERSEGUIDO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CUJO CUMPRIMENTO FOI EXTINTO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, NOS TERMOS DO ART. 3º. § 1º, I, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029576-36.2023.8.26.0577 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL PRETENDIDA PELA AUTORA PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZE A CONCESSÃO DA BENESSE GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA NÃO OBSTANTE, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO AUTORA QUE BUSCA A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO, EX OFFICIO, A TEOR DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174845-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). Embargos à execução Execução de título judicial emanado do Juizado Especial Civil. Competência absoluta prevista no artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Dificuldades na satisfação do crédito não prorrogam a competência. Impossibilidade de cumprimento de sentença dos juizados especiais pelo juízo comum. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026113-33.2020.8.26.0564; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para: requerer a readequação do procedimento a ser adotado, dos pedidos e/ou requerer a extinção do feito. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP)

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Jefferson Rcoha Da Silva x Residencial Saturno Spe Ltda

ID: 293565757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031225-36.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RCOHA DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SATURNO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO

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Processo 1031225-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jefferson Rcoha da Silva e outro - Residencial Saturno Spe Ltda - Vistos. 1. Para exame da impugnação à justiça gratu… Processo 1031225-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jefferson Rcoha da Silva e outro - Residencial Saturno Spe Ltda - Vistos. 1. Para exame da impugnação à justiça gratuita (fls. 125), esclareça e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. Em seguida, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. ACOLHO a impugnação ao valor da causa (fls. 125/126), pois a parte autora considerou tão somente o pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, desconsiderando o pedido de alugueis no valor mensal de R$ 1.200,00, o qual deve corresponder a uma prestação anual (12x R$ 1.200,00 = R$ 14.400,00), nos termos do artigo 292 do CPC. Assim, o valor da causa deve ser adequado para R$ 24.400,00 (soma de R$ 10.000,00 e R$ 14.400,00). Providencie a serventia a retificação no sistema SAJ. 3. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 4. Segundo consta da inicial, em 03/12/2019, as partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de fração ideal e construção de unidade no condomínio residencial saturno no qual restou pactuado que a unidade adquirida pela parte autora seria entregue em 31/12/2020, contudo, ante o atraso da parte ré, as partes concordaram em fixar novos prazos de entrega para 17/04/2022 e 30/06/2023, o que não foi cumprido pela parte ré. Assim, a parte autora ingressou com a presente demanda para cobrar alugueis mensais de R$ 1.200,00, desde junho/2023 até a efetiva entrega da unidade, bem como indenização por danos morais. A parte ré não foi localizada para citação pessoal, pelo que a citação ocorreu por edital (fls. 120), com apresentação de defesa por curador especial (fls. 125/128), seguida de réplica (fls. 134/135). Em fase de provas, a parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 138) e a parte ré não se manifestou (fls. 139). É a síntese do necessário. A parte autora deverá prestar esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Afinal, não há comprovação de que a parte autora cumpriu as suas obrigações contratuais perante a parte ré (pagamento do saldo devedor de R$ 8.820,23 - cláusula 3.1.e - fls. 30), além de que a parte autora pretende o recebimento de alugueis até a efetiva entrega da unidade, mas não há qualquer notícia de qual é o andamento da obra da torre "A" (considerando que houve a troca da unidade inicialmente adquirida 402 C para 606 A - fls. 33), de modo que a ausência de localização da parte ré demonstra que é improvável que a unidade seja efetivamente entregue à parte autora. Soma-se a isso o fato de que consta do instrumento contratual que a parte autora arcaria com financiamento bancário de R$ 177.606,02, a ser pago no prazo de até 60 dias contados da expedição do Habite-se pela Prefeitura Municipal (cláusula 3.1.d - fls. 30), contudo, não há qualquer notícia no sentido de que a parte autora contratou o financiamento bancário e houve liberação da quantia à parte ré. Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: (i) indicar qual o valor total pago à parte ré, acompanhado dos comprovantes de pagamento; (ii) indicar qual é o estado atual da obra da torre "A" do empreendimento em questão, juntando documento comprobatório do alegado; (iii) informar se contratou financiamento bancário e se houve liberação da quantia à parte ré, conforme pactuado no instrumento contratual, juntando documento comprobatório do alegado; (iv) apresentar eventuais outros esclarecimentos que entenda relevante. Após, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Cumpridos os itens acima, façam-se os autos conclusos para sentenciamento, em princípio. INT. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP), JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB 302063/SP)

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Jefferson Rcoha Da Silva x Residencial Saturno Spe Ltda

ID: 293564594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031225-36.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RCOHA DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SATURNO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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Processo 1031225-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jefferson Rcoha da Silva e outro - Residencial Saturno Spe Ltda - Vistos. 1. Para exame da impugnação à justiça gratu… Processo 1031225-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jefferson Rcoha da Silva e outro - Residencial Saturno Spe Ltda - Vistos. 1. Para exame da impugnação à justiça gratuita (fls. 125), esclareça e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. Em seguida, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. ACOLHO a impugnação ao valor da causa (fls. 125/126), pois a parte autora considerou tão somente o pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, desconsiderando o pedido de alugueis no valor mensal de R$ 1.200,00, o qual deve corresponder a uma prestação anual (12x R$ 1.200,00 = R$ 14.400,00), nos termos do artigo 292 do CPC. Assim, o valor da causa deve ser adequado para R$ 24.400,00 (soma de R$ 10.000,00 e R$ 14.400,00). Providencie a serventia a retificação no sistema SAJ. 3. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 4. Segundo consta da inicial, em 03/12/2019, as partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de fração ideal e construção de unidade no condomínio residencial saturno no qual restou pactuado que a unidade adquirida pela parte autora seria entregue em 31/12/2020, contudo, ante o atraso da parte ré, as partes concordaram em fixar novos prazos de entrega para 17/04/2022 e 30/06/2023, o que não foi cumprido pela parte ré. Assim, a parte autora ingressou com a presente demanda para cobrar alugueis mensais de R$ 1.200,00, desde junho/2023 até a efetiva entrega da unidade, bem como indenização por danos morais. A parte ré não foi localizada para citação pessoal, pelo que a citação ocorreu por edital (fls. 120), com apresentação de defesa por curador especial (fls. 125/128), seguida de réplica (fls. 134/135). Em fase de provas, a parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 138) e a parte ré não se manifestou (fls. 139). É a síntese do necessário. A parte autora deverá prestar esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Afinal, não há comprovação de que a parte autora cumpriu as suas obrigações contratuais perante a parte ré (pagamento do saldo devedor de R$ 8.820,23 - cláusula 3.1.e - fls. 30), além de que a parte autora pretende o recebimento de alugueis até a efetiva entrega da unidade, mas não há qualquer notícia de qual é o andamento da obra da torre "A" (considerando que houve a troca da unidade inicialmente adquirida 402 C para 606 A - fls. 33), de modo que a ausência de localização da parte ré demonstra que é improvável que a unidade seja efetivamente entregue à parte autora. Soma-se a isso o fato de que consta do instrumento contratual que a parte autora arcaria com financiamento bancário de R$ 177.606,02, a ser pago no prazo de até 60 dias contados da expedição do Habite-se pela Prefeitura Municipal (cláusula 3.1.d - fls. 30), contudo, não há qualquer notícia no sentido de que a parte autora contratou o financiamento bancário e houve liberação da quantia à parte ré. Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: (i) indicar qual o valor total pago à parte ré, acompanhado dos comprovantes de pagamento; (ii) indicar qual é o estado atual da obra da torre "A" do empreendimento em questão, juntando documento comprobatório do alegado; (iii) informar se contratou financiamento bancário e se houve liberação da quantia à parte ré, conforme pactuado no instrumento contratual, juntando documento comprobatório do alegado; (iv) apresentar eventuais outros esclarecimentos que entenda relevante. Após, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Cumpridos os itens acima, façam-se os autos conclusos para sentenciamento, em princípio. INT. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP), JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB 302063/SP)

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