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Maria Marta Pereira Zozimo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281168306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020189-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA PEREIRA ZOZIMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WANDER BATISTA LOPES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ADV: Wander Batista Lopes (OAB 369251/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1020189-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marta Pereira Zozimo - Reqd… ADV: Wander Batista Lopes (OAB 369251/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1020189-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marta Pereira Zozimo - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A perita estimou seus honorários em 3.990,00. Intimado, o réu impugnou o valor fixado (fl. 187/188). Fl 191/192: Manifestação da perita. Pois bem. Rejeito a impugnação aos honorários periciais estimados às fls. 180/182. O réu não acostou nos autos qualquer parâmetro valorativo de perito do mesmo calibre a justificar e arrimar seus fundamentos, de modo que os honorários estimados se mostram adequados e condizentes com o trabalho a ser realizado. Sobre o assunto: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ame Digital Brasil Ltda. contra decisão que homologou honorários periciais de R$3.500,00 em Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por Murilo Henrique Melo Cruz. A agravante alega abusividade do valor devido à baixa complexidade da prova técnica e requer redução ou nomeação de outro perito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 é abusivo, considerando a complexidade da perícia grafotécnica a ser realizada. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica não apresenta grande dificuldade, mas o valor de R$3.500,00 não é considerado exagerado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedente do TJSP indica que honorários de R$3.500,00 são adequados para perícias similares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários periciais de R$3.500,00 são razoáveis e proporcionais para perícia grafotécnica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2008235-48.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039091-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Por essas razões, o valor dos honorários nos parâmetros pleiteados não se revela excessivo, razão pela qual fixo os honorários estimados em R$ 3.990,00. Destarte, fica o réu intimado, na pessoa de seu advogado, para depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Alex Ricardo Guirão e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 335397019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020674-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RICARDO GUIRãO LETICIA LOSILLA MARTINS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SAMADE COMéRCIO DE MóVEIS E DECORAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FERNANDES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELICA MARTINS

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Processo 1020674-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Ricardo Guirão - - Leticia Losilla Martins - Samade Comércio de Móveis e Decoraçõ… Processo 1020674-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Ricardo Guirão - - Leticia Losilla Martins - Samade Comércio de Móveis e Decorações Eireli - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o próximo dia 08 de outubro de 2025, às 13:30 horas. Observem-se as testemunhas arroladas às fls. 188/189 e 246. Em 05 dias, deverão as partes informar se desejam a realização da audiência de forma remota, caso em que será realizada por meio do aplicativo Teams. Havendo fundada discordância das partes, a audiência será híbrida, ou seja, com comparecimento na sala de audiências deste Juízo, somente daqueles que não puderem acessar remotamente. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, apresentar seus e-mails, dos patronos e das testemunhas arroladas. Após, será disponibilizado o link de acesso à audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, providenciando seu acesso ao link da audiência, ou comparecimento, conforme o caso. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. 4 -Os autores e o requerido SAMADE pleitearam o depoimento pessoal da parte adversa, que defiro. Intime-se o requerido SAMADE para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos custas necessárias à intimação dos autores para que prestem depoimento pessoal. Após, expeçam-se cartas com AR para os autores e requerido SAMADE para que prestem depoimento pessoal, observando-se serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP), ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP), THIAGO SILVA FERNANDES (OAB 146124/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1500436-50.2022.8.26.0506

ID: 333379399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500436-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DE S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE

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Processo 1500436-50.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu W de S como incurso no crime pre… Processo 1500436-50.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu W de S como incurso no crime previstos no art. 129, § 13, c.c. art. 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Deixo de condenar o réu no pagamento de valor mínimo para indenização da vítima, por falta de pedido do Ministério Público na denúncia, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação cível pela vítima, posteriormente. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo de 09/09/2023 até 15/09/2023, o que não interfere no regime a ser fixado. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave violência à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando as a primariedade do sentenciado, a confissão e, em especial, o fato da vítima ter relatado que está convivendo em harmonia com o sentenciado, sem novos episódios de violência física ou psicológica, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP)

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Carolina Elena Do Nascimento Silva e outros x Associação Uzze De Benefícios Mutuo Dos Proprietários De Veículos Do Brasil - Uzze Proteção Automotiva

ID: 306486668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027076-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA FERNANDA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MUTUO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL - UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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EDUARDO AUGUSTO NUNES

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Processo 1027076-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernanda Cristina do Nascimento - - Carolina Elena do Nascimento Silva - Associação Uzze de Benefícios Mutuo dos Proprietári… Processo 1027076-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernanda Cristina do Nascimento - - Carolina Elena do Nascimento Silva - Associação Uzze de Benefícios Mutuo dos Proprietários de Veículos do Brasil - Uzze Proteção Automotiva - Vistos. Fls. 343/344: Rejeito o pedido da ré de remessa ao E. Tribunal de Justiça do agravo de instrumento aqui interposto. Na forma do art. 1.016 do Código de Processo Civil, "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente [...]", inexistindo qualquer dúvida quanto ao procedimento a ser adotado para interposição do recurso. A apresentação das razões recursais nos autos, por simples cópia, somente se admite para os fins de reconsideração da decisão agravada, na forma do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Observa-se que a autorização do art. 1.017, §2º, II, do Código de Processo Civil, embora permita a interposição do recurso na comarca de origem, trata-se de disposição evidentemente inaplicável a processo digital, tendo-se em vista que se trata de mera autorização de utilização de protocolo integrado, disposição compreensível apenas a processos que devam tramitar por meio físico. Não se trata, portanto, de autorização para que o recurso seja interposto nos próprios autos em que proferida a decisão agravada a fim de que sejam remetidos pelo juízo à superior instância. Assim, a interposição do recurso nos próprios autos e o pedido de sua remessa pelo juízo de origem à superior instância constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA COMARCA DE ORIGEM, COM PEDIDO DE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL AD QUEM COM FUNDAMENTO NO ART. 1.017, §2º, II, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (art. 932, III, DO CPC). Agravo de instrumento não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265947-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024; sublinhei) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que não conheceu recurso de anterior agravo de instrumento protocolado nos próprios autos, considerado erro grosseiro - Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da instrumentalidade das formas. JUSTIÇA GRATUITA: Benefício deferido à agravante, considerando sua comprovada condição de hipossuficiência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169825-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024; sublinhei) Nestes termos, sendo evidentemente inadmissível o recurso pretensamente interposto, rejeito o pleito da ré e determino o cumprimento pela Serventia do quanto determinado às fls. 308/309, desentranhando-se a contestação declarada intempestiva. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1062475-09.2023.8.26.0506

ID: 307882432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062475-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREISA 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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BRUNO SALES DA SILVA

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Processo 1062475-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Freisa 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda., - 1. Fls. 761/764: trata-se de manifestação da parte autora requerend… Processo 1062475-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Freisa 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda., - 1. Fls. 761/764: trata-se de manifestação da parte autora requerendo a exclusão dos quesitos apresentados pela municipalidade ré, ao argumento de que extrapolam o objeto da lide e demandam interpretação jurídica vedada ao perito judicial. A municipalidade, em resposta, sustenta a pertinência de seus quesitos para a adequada elucidação do ponto controvertido fixado (fls. 806/807). O ponto controvertido fixado nestes autos, em despacho saneador de fls. 704, é específico e delimitado: "localização do imóvel em Zona de Uso Disciplinado (ZUD) ou Zona de Proteção Máxima (ZPM)". Considerando que existe processo próprio para discussão ambiental (processo nº 1045312-50.2022.8.26.0506), este Juízo teve o cuidado de circunscrever o objeto da perícia exclusivamente à questão do zoneamento urbano. O zoneamento urbano é definido por lei, conforme mapas constantes do Plano Diretor Municipal. O artigo 182, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. A LCM nº 2.866/2018 estabeleceu o zoneamento através de mapas oficiais constantes do Anexo III, que têm força normativa. Confira-se o art. 56: Artigo 56 - O crescimento físico da cidade de Ribeirão Preto respeitará os Macrozoneamentos Ambiental e Urbanístico. I - Macrozoneamento Ambiental apresenta, conforme Anexo III, a macro divisão do município dentro do conceito ambiental de uso e ocupação do solo com identificação das: a) Zona de Uso Disciplinado - ZUD, que é a região do município onde o uso e a ocupação do solo deverão ser disciplinados com o principal objetivo de reduzir o impacto das enchentes urbanas; b) Zona de Uso Especial - ZUE, que é a região do município sobre a zona de recarga do aquífero Guarani onde o controle do uso e da ocupação do solo busca garantir a proteção e conservação deste manancial, especialmente no tocante à sua recarga e à prevenção a contaminações; e; c) Zonas de Proteção Máxima - ZPM, que são as áreas do município submetidas a regime de proteção especial com vistas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. Não é possível que a delimitação de zonas municipais ocorra de forma casuística, via perícia judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. A questão controvertida é objetiva: verificar em qual zona está localizado o imóvel segundo os mapas oficiais do Plano Diretor. Esta verificação prescinde de análise ambiental detalhada, bastando a confrontação cartográfica entre a localização do imóvel e os mapas de zoneamento. Analisando os quesitos apresentados pela municipalidade ré, verifico que diversos deles extrapolam manifestamente o escopo da perícia fixada: Os quesitos nºs 2, 4, 5 e 7 solicitam ao perito que se manifeste sobre interpretação de dispositivos legais, o que é vedado pela técnica processual. Exemplificativamente: "Informar se este artigo condiciona a delimitação das zonas ambientais a prévio mapeamento" (quesito 2) e "a ausência de tais áreas no mapeamento do Anexo III (...) impossibilitaria classificá-las como Zona de Proteção Máxima (...) em detrimento do estabelecido pelo artigo 67" (quesito 7). Tais questões demandam interpretação jurídica dos dispositivos do Plano Diretor, função privativa do magistrado, nos termos do brocardo iura novit curia. Os quesitos nºs 8, 9 e 10 solicitam análise ambiental detalhada da propriedade, incluindo levantamento florístico, estudo fitossociológico e levantamento planialtimétrico. Tais questões: não guardam pertinência com o objeto da lide, que se restringe ao zoneamento urbano; confundem-se com o objeto do processo ambiental em curso; desviam o foco da perícia para questões não controvertidas nesta demanda. Isso posto e considerando que o art. 470, inciso I, do CPC, autoriza o indeferimento de quesitos impertinentes, a perícia deve se ater estritamente ao ponto controvertido fixado, sob pena de tumulto processual e oneração desnecessária das partes. Assim, defiro o requerimento da parte autora e excluo os seguintes quesitos apresentados pela municipalidade ré por impertinência ao objeto da perícia: quesitos nºs 2, 4, 5 e 7: por demandarem interpretação jurídica vedada ao perito; quesitos nºs 8, 9 e 10: por tratarem de matéria ambiental estranha ao objeto da lide. Mantenho os demais quesitos que guardem pertinência direta com a localização do imóvel segundo os mapas de zoneamento do Plano Diretor Municipal. Determino ao perito judicial que se atenha exclusivamente à verificação da localização do imóvel conforme os mapas oficiais constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 2.866/2018, abstendo-se de análises ambientais ou interpretações jurídicas. Intime-se o sr. Perito para estimar seus honorários. 2. Fls. 813/815: manifeste-se o Município, demonstrando as demais providências adotadas para o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de elevação da multa diária. - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), BRUNO SALES DA SILVA (OAB 222813/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Antonio Bastos Da Silva Neto

ID: 331902905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009809-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DA ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO BASTOS DA SILVA NETO

Despacho

Advogados:

TAILMA GOMES DA SILVA VIANA

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LUISA DE MATTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DE MATTOS MACIEL

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DESPACHO Nº 3009809-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009809-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Bastos da Silva Neto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.562 Agravo de Instrumento nº 3009809-89.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: ANTONIO BASTOS DA SILVA NETO Processo nº: 1062429-50.2025.8.26.0053 MM. Juiz de Direito: Dr. Randolfo Ferraz de Campos Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu medida liminar para autorizar ao impetrante ausentar-se de suas funções, com prejuízo de vencimentos, a fim de participar em curso de formação para ocupar o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Diz que a licença para tratar de assuntos particulares pode ser negada quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço público, nos termos do artigo 202, § 1º, da Lei nº 10.261/68. Consoante afirma, o direito a tal modalidade de licença não é absoluto, e a norma não admitiria desconsideração em razão de interesse pessoal do impetrante. É o relatório. A matéria em discussão foi analisada por esta Câmara em caso similar, sob a relatoria do Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza RN nº 1048998-50.2022.8.26.0506, j. 6.9.23 , ocasião em que se prestigiou a pretensão de candidato aprovado em concurso público no Estado do Amazonas. Apontou-se que o Órgão Especial desta Corte adota posição parelha à encampada pela decisão agravada, qual seja, autorizar o gozo de licença sem vencimentos a fim de que o servidor frequente curso de formação em outro ente da federação embora o faça mediante aplicação analógica da previsão existente na Lei Federal nº 8.112/90. Trata-se do MS nº 2079823-62.2018.8.26.0000 (Des. Alex Zilenovski, j. 8.8.18): Mandado de segurança. Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que indeferiu pleito do impetrante de afastamento do cargo que ocupa, sem remuneração, para frequentar curso de formação que configura nona etapa de certame público para provimento de cargos de delegado de polícia civil do Estado do Mato Grosso do Sul. Ato que caracteriza ofensa ao direito constitucionalmente assegurado de livre acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo quanto ao tema. Aplicação, por analogia, do previsto na Lei Federal 8.112/90 a respeito. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Órgão Especial. Segurança concedida. É, também, a posição majoritariamente adotada na Corte em casos análogos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Afastamento, sem remuneração. Pretensão de que a Fazenda Estadual conceda licença sem remuneração para participação no curso de formação, decorrente de classificação em concurso público. Sentença concessiva da ordem. Irresignação da Fazenda Estadual. Não acolhimento. Aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90. Possibilidade. Força normativa da Constituição Federal (art. 37, inciso I) que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e remessa necessária não providos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Servidor público Municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Pretensão ao afastamento, sem remuneração, para participar de curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão de aprovação em concurso. Aplicação analógica do art. 20, § 4º, da Lei Federal n. 8.112/90. Cabimento. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 116) que, por sua vez, prevê a possibilidade do servidor obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. Força normativa da Constituição Federal que assegura a efetividade do direito ao livre acesso ao concurso público. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo. Servidor público estadual. Pedido de afastamento não remunerado, para frequência em curso de formação de concurso público. Indeferimento. Ordem denegada. Pretensão de reforma. Possibilidade. Direito ao livre acesso aos cargos públicos, assegurado constitucionalmente. Aplicação, por analogia, da previsão contida no art. 20, §4º, da Lei Federal nº 8.112/90. Não demonstrado qualquer prejuízo ao interesse público. Indeferimento do pedido que obrigaria o impetrante a pedir exoneração do cargo que ocupa, antes mesmo da conclusão do curso de formação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Provimento do recurso. Anoto que, deferido liminarmente o afastamento com prejuízo de vencimentos, não se vislumbra perspectiva de o Estado a experimentar qualquer dano de natureza patrimonial que determine imediata suspensão da tutela medida, essa sim, irreversível, ante a notícia de que o curso de formação teve início em maio e findará apenas em novembro deste ano (f. 20, dos principais). Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luisa de Mattos Maciel (OAB: 532843/SP) - Tailma Gomes da Silva Viana (OAB: 446451/SP) - 1° andar

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Processo nº 1050841-50.2022.8.26.0506

ID: 296990260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050841-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

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Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embarg… Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela ré, respectivamente, em face da sentença de fls. 3.484/3.492. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. A autora embarga da fixação de honorários por equidade reversa, bem como alega contradição em relação à fundamentação que lastreou a não confiscatoriedade da multa relativa ao item 5 do AIIIM, alegando que a sentença fundamentou a decisão com base no ARE836828 do STF, mas há o Tema 487 do STF (RE 640452) sobre o assunto. É certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa na fixação dos honorários advocatícios em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Assim, mantenho os honorários como fixados. Em relação à multa punitiva, não há contradição a ser sanada. Conforme constou da r. sentença: "a penalidade aplicada tem previsão legal e decorre do descumprimento de obrigação acessória, que não tem relação com pagamento de imposto, configurando-se como multa punitiva isolada. Assim, não é reconhecida a desproporcionalidade e irrazoabilidade da penalidade lançada, ou mesmo o seu caráter confiscatório, independentemente da intenção da empresa autuada, diante do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. [...] Em se tratando de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, a multa incide sobre o valor das operações do respectivo período, atualizado monetariamente e, no presente caso, foi fixada no patamar de 15% das operações, conforme prevê art. 85, III, "a", da Lei Estadual nº 6.374/89, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. E o julgado do STF (ARE836828) serve para confirmar que a multa não tem caráter confiscatório por não exceder o limite de 100%, inexistindo a contradição apontada. O Tema 487 do STF não altera a conclusão acima, pois, apesar de já haver voto para limitar a multa a 20%, nos termos expostos pela embargante, verifica-se que no presente caso a multa foi aplicada no patamar de 15%, além de não haver ordem de suspensão naquele Tema. Desse modo, não há falar em aplicação imediata do Tema 487 do STF pelo juiz de primeiro grau, pois não houve fixação da tese, nem ordem de suspensão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da autora. A requerida, por sua vez, alega que o débito decorrente do AIIM nº 4.116.824-0 foi inscrito em dívida ativa em 24/10/2022 e a respectiva execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023 (processo nº 1507743-21.2023.8.26.0506), afirmando que não há como cumprir a decisão judicial para suspender apenas um dos itens do crédito tributário representado pelo AIIM 4.116.824-0. Para atendimento à decisão judicial, seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença em relação ao referido item do AIIM. Conforme art. 995, CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença expressamente anulou o item 1 do AIIM nº 4.116.824 e declarou inexigível o débito dele decorrente, inclusive antecipando os efeitos da tutela. A anulação de um item do AIIM implica na inexigibilidade do crédito tributário correspondente. Embora o débito esteja inscrito em dívida ativa e em execução fiscal, a decisão judicial de anulação de parte do AIIM e de inexigibilidade do débito correspondente tem o condão de suspender ou extinguir a exigibilidade daquela parcela específica, independentemente da totalidade do crédito inscrito. A cisão do débito é uma consequência necessária da decisão judicial que anula parcialmente o auto de infração. A Fazenda alega que para o cumprimento da decisão judicial seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença. No entanto, a decisão judicial é expressa em anular o item 1 e declarar sua inexigibilidade, o que já produz efeitos. A forma como a Fazenda deve operacionalizar essa decisão em seus registros internos e perante a execução fiscal é uma questão administrativa, mas não invalida a decisão judicial que anula parte do débito. O art. 151, II do CTN, que trata do depósito do seu montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário, aplica-se quando o contribuinte discute a exigibilidade do crédito. No presente caso, a sentença já proferiu juízo de mérito sobre a legalidade da cobrança em relação ao item 1, anulando-o. Portanto, não se trata de uma mera suspensão por depósito, mas sim de uma declaração de inexigibilidade que afasta a cobrança daquela parcela do débito. A antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito oriundo do item 1 do AIIM decorreu da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme a própria sentença fundamentou. A existência de execução fiscal não impede a concessão de tutela antecipada em ação anulatória, especialmente quando o juízo já se manifestou sobre a probabilidade do direito. Assim, rejeito os embargos de declaração da Fazenda Pública, pois não há obscuridade ou erro material na decisão. A decisão judicial é clara ao anular o item 1 do AIIM e declarar a inexigibilidade do débito correspondente. As implicações operacionais para a Fazenda na gestão da Dívida Ativa e da execução fiscal não configuram obscuridade ou erro material na sentença. - ADV: CRISTIANO CURY DIB (OAB 93904/MG)

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Roselaine Da Silva Teixeira e outros x J J L Locacoes De Equipamentos Ltda

ID: 290723730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014834-39.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DA SILVA TEIXEIRA TRANS-VMS RECICLAGEM E TRASNPORTES EIRELI

Polo Passivo:

J J L LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014834-39.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Pagamento - Trans-vms Reciclagem e Trasnportes Eireli - - Roselaine da Silva Teixeira - J J L Locacoes de Equipamentos Ltda - Vistos. TRA… Processo 1014834-39.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Pagamento - Trans-vms Reciclagem e Trasnportes Eireli - - Roselaine da Silva Teixeira - J J L Locacoes de Equipamentos Ltda - Vistos. TRANS-VMS RECICLAGEM E TRANSPORTES EIRELI e ROSELAINE DA SILVA TEIXEIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial em face de J. J. L. LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., exequente no processo nº 1015691-22.2023.8.26.0005, fundada em dois cheques no valor total de R$ 50.720,00 (em janeiro/2023). As embargantes argumentam terem firmado contrato de locação de equipamento (escavadeira hidráulica) com a embargada, de setembro/2021 até meados de 2023, e ao final da locação entregaram dois cheques para pagamento. Afirmaram que, antes do ajuizamento da ação de execução, realizaram pagamento no valor de R$ 20.000,00 ao sócio da embargada, quitando um dos cheques. Pugnaram pelo reconhecimento de quitação do cheque nº 296 (R$ 20.000,00) e repetição do indébito. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 194). A embargada contestou (fls. 341/347), impugnando o valor da causa. Sustentou que o equipamento locado foi utilizado pelas embargadas para cometimento de crime ambiental, sendo autuada em flagrante, e que os valores pagos pelas embargadas após o ajuizamento da ação de execução não têm relação com os cheques, sendo R$ 6.000,00 devidos para custear a retirada da máquina do pátio da polícia ambiental. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A embargante vem efetuando depósitos judiciais nestes autos (fls. 111/112, 215/216, 223/224 e 226/227 - cuja somatória atinge R$ 13.000,00), ao que tudo indica para quitar parcialmente o débito pendente. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, observando ademais que as partes não postularam a produção de outras provas. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois, quando há arguição de excesso de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante controverso e não ao valor integral do título executivo. Ademais, no caso dos autos, como há pedido de repetição de indébito, foi apenas acrescentada a quantia que as embargantes pretendem receber. No mérito, os embargos à execução merecem acolhida em parte. As embargantes comprovaram o pagamento de R$ 20.000,00, em março/2023, realizado por meio de duas transferências bancárias (R$ 6.000,00 e 14.000,00) realizadas em favor de Luis Fernando Gerodetti - sócio da empresa exequente (fls. 17/18). Segundo o narrado na inicial, os pagamentos teriam como propósito quitar um dos cheques emitidos em janeiro/2023 (cheque nº 296 - no valor de R$ 20.000,00 - fl. 24 dos autos da execução). A embargada, por sua vez, alegou que o pagamento de R$ 6.000,00 não estava relacionado aos cheques sem fundo, mas ao pagamento de despesas para retirada do equipamento do pátio da polícia ambiental. Contudo, não esclareceu a destinação do pagamento de R$ 14.000,00 (referente à outra transferência bancária anexada aos autos). Com efeito, o documento a fl. 207 revela que houve apreensão da escavadeira pela autoridade policial, porém não restou comprovado nos autos que a retirada da máquina do pátio ficou condicionada ao pagamento de R$ 6.000,00, não servindo para este propósito o comprovante de transferência apresentado a fl. 208, realizado em favor de terceiro desconhecido e desacompanhado de outros documentos que corroborem a versão apresentada em contestação (como recibo, ou outro documento que demonstre a liberação da escavadeira ou documento que identifique o destinatário do pagamento como proprietário/responsável pelo pátio). E quanto à transferência de R$ 14.000,00, nada foi esclarecido. Diante desse panorama, conclui-se que não ficou demonstrado nos autos que os pagamentos realizados pelas embargantes em março/2023 tinham por objetivo quitar dívida diversa da discutida nestes autos - ônus que incumbia à exequente/embargada -, de modo que merece acolhida a versão apresentada pelas embargantes na inicial. Importa observar, no entanto, que as transferências realizadas em favor do sócio da exequente não observaram o valor atualizado da dívida e, por essa razão, não quitaram integralmente a dívida referente ao cheque nº 296. Quanto à pretensão de repetição do indébito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não restou demonstrado ter havido dolo ou má-fé por parte da embargada/exequente, considerando a controvérsia em relação ao pagamento no valor de R$ 6.000,00, além do que a própria embargante/executada admite que ainda há débito pendente - tanto que efetuou vários depósitos judiciais nos autos. Nesse sentido, além da Súmula 159 do C. STF, há a tese fixada no Tema 622 do C. STJ: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Sobre a matéria, precedente do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) E do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 622 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004180-83.2024.8.26.0363; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÃO. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo art. 940 do Código Civil. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo nº 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé do Condomínio credor. Artigo 940 do Código Civil. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043372-50.2022.8.26.0506; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso de execução (de R$ 20.000,00), tendo havido quitação parcial da dívida, devendo portanto ser abatidos os valores pagos antes do ajuizamento da ação de execução (no total de R$ 20.000,00 em março/2023 - fls. 17/18), a serem atualizados monetariamente nos termos da lei desde as datas das respectivas transferências. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo fica autorizada a expedição de mandados de levantamento em favor da embargada/exequente quanto aos valores que a embargante/executada depositou em Juízo nestes autos para quitação do débito pendente, cabendo à embargada/exequente apresentar formulário MLE devidamente preenchido, devendo por consequência abater também referidas quantias quando da atualização do débito cobrado nos autos da execução. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO (OAB 350037/SP), JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO (OAB 510501/SP), JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO (OAB 510501/SP)

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