Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036682-41.2023.8.26.0224" – Página 20 de 23

Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Jose Maria De Almeida

ID: 324468426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031353-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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APARECIDO DO AMARAL

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Processo 0031353-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1025408-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Maria de Alme…

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Marcos Rogério Rezende De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304328659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051620-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 1051620-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Rogério Rezende de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem para cor…

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Banco Bradesco S/A x Reinaldo De Freitas

ID: 300227669

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063551-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

REINALDO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO DE FREITAS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063551-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Reinaldo de Freitas - Magistrado(a) Celso M…

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Processo nº 1002053-41.2023.8.26.0224

ID: 294884088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002053-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1002053-41.2023.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Contratos - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta julgo procedente o pedido for…

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A. B. De L. e outros x F. S. S.

ID: 293805595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168964-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE L. W. DE L. S.

Polo Passivo:

F. S. S.

Despacho

Advogados:

SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

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SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

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DESPACHO Nº 2168964-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168964-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: W. de L. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. B. de L. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. S. S. - Vistos. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 162/164) que, em cumprimento de sentença, assim dispôs: Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 127/128, que ordenou o processo e determinou o prosseguimento do feito pelo rito da penhora de bens, acompanhando o parecer ministerial, bem como indagou à parte exequente sobre eventual interesse na reunião dos processos. Sustenta a parte embargante a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que o feito foi inicialmente proposto pelo rito da prisão civil, tendo sido inclusive acolhido o chamamento do feito à ordem, com determinação de intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão. Alega que este cumprimento de sentença deve prosseguir pelo rito da prisão, e o feito 0002177-41.2023.8.26.0224, para a cobrança dos débitos pretéritos, pelo rito da penhora. Manifestou-se contrariamente à reunião dos processos. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. No caso em tela, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não padece de qualquer vício que autorize sua reforma pela via eleita. Com efeito, o prosseguimento da execução pelo rito da penhora encontra respaldo legal no próprio art. 528, §8º do CPC, que faculta ao exequente a opção pelo rito expropriatório a qualquer momento, mesmo na hipótese em que cabível a prisão civil. Trata-se de prerrogativa processual que visa favorecer o exequente, permitindo-lhe obter a satisfação do crédito alimentar pela via que entender mais eficaz. No presente caso, há elementos nos autos que justificam plenamente a conversão de rito determinada. Conforme consignado na decisão embargada, a parte exequente noticiou que as parcelas vincendas dos alimentos estão sendo adimplidas (fls. 91), o que demonstra o esforço do executado em regularizar sua situação e afasta um dos pressupostos para a prisão civil, que é a situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ressalto, ainda, a existência de execução correlata (processo nº 0002177-41.2023.8.26.0224) em fase avançada, inclusive com determinação de penhora online de valores. Considerando os princípios da efetividade, economia processual e razoável duração do processo, mostra-se mais adequado e eficiente o prosseguimento da presente execução pelo rito da expropriação patrimonial, evitando-se a multiplicidade de procedimentos executivos simultâneos. Por fim, observo que a medida coercitiva da prisão civil deve ser aplicada com cautela e excepcionalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade e ao caráter humanitário que deve nortear as execuções de alimentos. Havendo meios menos gravosos de satisfação do crédito alimentar, como no caso em tela, em que já há determinação de penhora online em processo correlato, mostra-se desproporcional e desnecessária a imposição da medida extrema de restrição da liberdade. Ao que parece, o recurso expressa mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Porém, para tal fim não se destinam os Embargos de Declaração, devendo a parte manifestar seu inconformismo pelas vias próprias. A omissão, para justificar o manejo dos embargos de declaração há de ser ínsita, ou seja, o ponto omisso deve verificar-se na decisão e não nos fatos e argumentos mencionados pelas partes. Desta forma, é impossível qualificar de omissa a decisão, buscando-se modificar seu conteúdo. Assim, rejeito os embargos. 2) Quanto à manifestação expressa do exequente em não concordar com a conversão do rito e reunião dos processos, cumpre esclarecer que, no caso em tela, não se trata de mera faculdade processual sujeita exclusivamente à vontade da parte, mas de adequação procedimental determinada pelo juízo no exercício de seus poderes de direção do processo. O art. 139, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, velando pela duração razoável do processo, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferindo postulações meramente protelatórias, além de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso em análise, considerando que as parcelas vincendas estão sendo regularmente adimplidas, conforme noticiado pelo próprio exequente, e que há execução correlata em fase avançada com determinação de penhora online, o prosseguimento pelo rito da penhora mostra-se mais adequado e eficiente para a satisfação do crédito alimentar, em observância aos princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo. Ademais, a medida coercitiva da prisão civil, por seu caráter excepcional e gravoso, deve ser reservada para situações de inadimplemento voluntário e inescusável, o que não se verifica no caso concreto, considerando o esforço do executado em regularizar sua situação com o pagamento das parcelas vincendas. Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder de direção do processo, velar pela proporcionalidade das medidas executivas, adotando a menos gravosa sempre que suficiente para a satisfação do crédito. A conversão do rito, portanto, não representa prejuízo ao exequente, mas sim a adoção da via executiva mais adequada ao caso concreto. Por todo o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução pelo rito da penhora de bens, por ser a medida que melhor atende aos princípios da efetividade, proporcionalidade e razoável duração do processo. Sem prejuízo, determino a reunião destes autos com o processo 0002177-41.2023.8.26.0224, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada da dívida alimentar, nestes termos naqueles autos. Com o cumprimento, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Insurge-se o agravante alegando, em síntese, ser indevido que os alimentos vencidos no curso do cumprimento de sentença sejam cobrados pelo rito da penhora. Pleiteia a reforma da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso anotando-se que não foi observado pedido de efeito ativo/suspensivo. Reserva-se, ademais, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. 5 À Douta PGJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Sarávia de Jesus Lima Pintoni (OAB: 435918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007000-41.2023.8.26.0224

ID: 304322760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007000-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1007000-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo …

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Banco Bradesco S.A. x Rogério Gomes Santana

ID: 310144971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013693-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO GOMES SANTANA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1013693-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gomes Santana - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto a… Processo 1013693-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gomes Santana - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Adriana Marina Da Silva Ferreira Delmondes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293998938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0029240-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARINA DA SILVA FERREIRA DELMONDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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DÁRIO AYRES MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029240-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Adriana Marina da Silva Ferreira Delmondes - Embargada: Cia de S…

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310905269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Condomínio Residencial Phenix V - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO À PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS TÓPICO QUE INDIQUE DE FORMA CLARA A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.4. A MERA MENÇÃO GENÉRICA AO FINAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR PEDIDO AUTÔNOMO.5. AINDA QUE SUPERADO ESSE ASPECTO, OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E NÃO SE VERIFICA INADEQUAÇÃO OU DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANDO A PARTE NÃO FORMULA PEDIDO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APELAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,0

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291380077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Condomínio Residencial Phenix V - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO COMO DEVIDOS APENAS OS VALORES MÉDIOS DE CONSUMO MENSAL RELATIVOS A DETERMINADAS FATURAS DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS PERÍODOS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022; (II) EXAMINAR SE DEVEM SER INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO OS VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA PRODUZ COMO PRINCIPAL EFEITO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME NA NORMA CONSTANTE NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. NA SENTENÇA NÃO APRECIADO PARTE DO PEDIDO

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