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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Construtora Lr Ltda Na Pessoa De Newton Ribeiro Filho

ID: 313868355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007699-44.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LR LTDA NA PESSOA DE NEWTON RIBEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BARBOSA

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RENATA PRADA

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RAISA CABRINO MONTICO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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LUZIA CRISTINA BORGES

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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FABRICIO ZADOLYNNY PIMENTA

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EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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ELISANGELA PENA MUNHOZ

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ELCIO APARECIDO REIS

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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ANNA HELOISA RIBEIRO

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ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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Processo 0007699-44.2020.8.26.0001 (processo principal 1014768-52.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paul…

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Itaú Unibanco S.A. x Guido Domenici Junior e outros

ID: 326004772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045611-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUIDO DOMENICI JUNIOR SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA (NOME FANTASIA: SKIP SOLUCOES)

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HELENA RICCI DANTAS

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Processo 1045611-53.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Skip Solucoes Em Kits e Pecas Ltda (Nome Fantasia: Skip Solucoes) - - Guido Domeni…

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Processo nº 1009624-53.2023.8.26.0001

ID: 293590487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009624-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009624-53.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversã… Processo 1009624-53.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Façam-se as devidas anotações no sistema. 2. Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 124.672,12). Complemente a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou extinção. Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa para citação postal. 3. CUMPRIDOS OS ITENS 1 e 2, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1009624-53.2023.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. F. De A. x E. F. Da G.

ID: 280371150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009554-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

E. F. DA G.

Intimação

Advogados:

MIRELI ZANOLINI CARRASCO

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ANNA LÚCIA CORRADI PEREIRA

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ADV: Mireli Zanolini Carrasco (OAB 418545/SP), Anna Lúcia Corradi Pereira (OAB 464008/SP) Processo 0009554-53.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. F. de A. - Exectdo: E. F. da G. - T…

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Processo nº 1039112-53.2023.8.26.0001

ID: 325338596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039112-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1039112-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente p…

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Processo nº 1036687-79.2025.8.26.0002

ID: 290775296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036687-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RACHONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1036687-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Amanda Rachoni Silva - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Amanda Rachoni Silva contra AYMOR… Processo 1036687-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Amanda Rachoni Silva - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Amanda Rachoni Silva contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexado os documentos elencados na decisão de fls. 23/25, no entanto, não deu integral cumprimento. Deixou a autora de informar e comprovar sua fonte de renda, apesar de apresentar extratos bancários com movimentação financeira. Deixou ainda, de juntar o extrato do Registrato a fim de comprovar s juntada dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e, ainda, deixou de apresentar os extratos de cartão de crédito, conforme solicitado. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Felipe Fernandes x Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda

ID: 298211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018063-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES

Polo Passivo:

AFPAR INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

THABADA ROSSANA XIMENES

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SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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Processo 1018063-53.2023.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Fernandes - Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Cumpra-se … Processo 1018063-53.2023.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Fernandes - Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 127/133). 2) Trasladem-se cópias da sentença, acórdão e trânsito em julgado para os autos da ação de execução principal sob nº 1024176-91.2021.8.26.0001, remetendo-se aqueles autos à conclusão. 3) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 3 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO (OAB 29002/SP), THABADA ROSSANA XIMENES (OAB 195477/SP)

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Gerusa Maria Marques x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 326049915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035038-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES

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Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6… Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que os embargos de declaração de fls. 612/619 foram opostos pelo correu Banco SAFRA, sob alegação de que a decisão saneadora foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de intimação da autora para apresentar os extratos bancários referentes aos depósitos realizados em sua conta nas datas das contratações objeto da lide, bem como expedição de ofício aos bancos mencionados. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão alegada. Incluo, portanto, o item 10A e B na decisão embargada, que ficará assim constando: "10A. Determino que a autora, no prazo de 15 dias, que apresente os extratos bancários da conta nº 307003, agência 2680, Banco 104, referentes aos meses de 11/2021, 10/2020, 04/2019, 11/2021, 07/2016, 12/2018, 12/2019, 10/2020, 12/2018, 01/2019, 12/2019, 10/2020 e 11/2021, a fim de se verificar se houve o recebimento dos valores referentes aos contratos objeto da lide. 10B. Servirá cópia desta decisão como ofício ao ao Bradesco Financiamento S/A, solicitando que envie a este Juízo a portabilidade que originou o contrato nº 8778880, a ser encaminhado pelo patrono da parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de ofício à CEF". 2. Ciência aos réus acerca do documento extrato juntado pela autora a fls. 683. 3. Por fim, mantenho a determinação de realização de perícia, conforme fundamentos constantes da decisão embargada. 4. Comprovem os requeridos Banco CE Consignado e Bnco SAFRA o depósito dos honorários do perito nomeado a fls. 597. Int. - ADV: FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES (OAB 439281/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0007603-53.2025.8.26.0001

ID: 308944947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007603-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53… Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53.2023 desta 4ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional de Santana), por sentença proferida a fls.159/162 foi julgada procedente em parte a ação, com o fim de decretar o divórcio, dispondo sobre a guarda, alimentos dos cônjuges, nomes dos cônjuges e partilha. Pretende agora a requerente, em síntese, cobrar o valor correspondente à meação dos bens, determinada na partilha. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Em sede de Partilha de bens compete ao juízo da Família e Sucessões tão somente atribuir a cada parte o seu quinhão ideal (meação "in casu") sobre os bens/direitos/valores que compõe o patrimônio do casal/companheiros, de acordo com o regime legal de bens, quer sejam bens imóveis, móveis, valores, etc. Assim, decretada a partilha com a atribuição à cada cônjuge/companheiro de seu quinhão ideal, esgotou-se a competência (restrita) do Juízo da Família, sendo que as questões referentes a eventual extinção de condomínio, eventual cobrança de valores, eventual compensações de valores, etc. deverão ser postuladas pela interessada diretamente ao r juízo cível, competente para a apreciação de tais pleitos. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito." (v. Acórdão prolatado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0006209-14.2025.8.26.0000 da Comarca de Guarulhos, Rel.Des. Silvia Sterman, vu., julgado em 05 de maio de 2025, grifo nosso). Desta forma, não sendo o presente feito a via adequada para a apreciação do pleito formulado, não há como dar seguimento ao processo. Isto posto, julgo extinto o processo com fundamento no Art.485, VI do CPC. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita e não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há que se falar em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)

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Processo nº 0009951-78.2024.8.26.0001

ID: 319861026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009951-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

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Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a… Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 404,84, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP)

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