Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036771-94.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Claudia Sbraggia Mazzo x Hurb Technologies S/A

ID: 278392407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044337-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SBRAGGIA MAZZO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SBRAGIA MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Sbragia Mazzo (OAB 412159/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 1044337-94.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Sbraggia Mazzo - R… ADV: Adriana Sbragia Mazzo (OAB 412159/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 1044337-94.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Sbraggia Mazzo - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Tanaka Grassi x Sandro Rogério Sasso

ID: 278027247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TANAKA GRASSI

Polo Passivo:

SANDRO ROGéRIO SASSO

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR DE ALMEIDA COELHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cezar de Almeida Coelho Filho (OAB 422251/SP), Giovana Rodrigues Candido de Abreu (OAB 447998/SP) Processo 1034734-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Tanaka Gras… ADV: Carlos Cezar de Almeida Coelho Filho (OAB 422251/SP), Giovana Rodrigues Candido de Abreu (OAB 447998/SP) Processo 1034734-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Tanaka Grassi - Reqdo: Sandro Rogério Sasso - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), com atualização monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente quanto ao pedido principal, arcará o réu com custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, tudo nos moldes do art. 85, §§2º e 14, in fine, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (danos morais de R$ 10.000,00), tudo nos moldes do art. 85, §§2º e 14, in fine, do CPC. SUSPENSA a exigibilidade, diante da gratuidade processual concedida ao autor (fl. 255), conforme Lei 1060/50. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensando o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Tanaka Grassi x Sandro Rogério Sasso

ID: 277008695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO TANAKA GRASSI

Polo Passivo:

SANDRO ROGéRIO SASSO

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR DE ALMEIDA COELHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cezar de Almeida Coelho Filho (OAB 422251/SP), Giovana Rodrigues Candido de Abreu (OAB 447998/SP) Processo 1034734-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Tanaka Gras… ADV: Carlos Cezar de Almeida Coelho Filho (OAB 422251/SP), Giovana Rodrigues Candido de Abreu (OAB 447998/SP) Processo 1034734-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Tanaka Grassi - Reqdo: Sandro Rogério Sasso - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), com atualização monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente quanto ao pedido principal, arcará o réu com custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, tudo nos moldes do art. 85, §§2º e 14, in fine, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (danos morais de R$ 10.000,00), tudo nos moldes do art. 85, §§2º e 14, in fine, do CPC. SUSPENSA a exigibilidade, diante da gratuidade processual concedida ao autor (fl. 255), conforme Lei 1060/50. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensando o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

ID: 323189997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos.… Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos. 1 - Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD nos presentes autos, uma vez que a providência já foi adotada e resultou infrutífera (fls. 06/07). Cabe mencionar que a repetição de atos coercitivos, com resultado negativo, contraria os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005925-94.2023.8.26.0602

ID: 320225621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005925-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005925-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.G.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1005925-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.G.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. C. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaís Katherine Mathias De Souza x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 335161035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013732-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAíS KATHERINE MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GORAYB CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - PREFEITURA… Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. Apresente a(o) exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado, conforme a importância depositada, constante no documento retro. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Aguarde-se no PRAZO. Após, cumpra-se o determinado na sentença proferida nos autos e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ISABELLE GORAYB CORREA (OAB 446065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013732-51.2024.8.26.0602

ID: 302832458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013732-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS KATHERINE MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE GORAYB CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - Decorrido o… Processo 0013732-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1037353-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Thaís Katherine Mathias de Souza - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 17.061,52, referente aos insumos não entregues nos meses de abril e maio de 2025, bem como período de seis meses consecutivos (fls. 358/359 e 366/371), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente os fármacos. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: ISABELLE GORAYB CORREA (OAB 446065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Vernaglia Faria e outros x Bruno Renan De Souza

ID: 306336693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015846-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

BRUNO RENAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REMISA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015846-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1001168-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Bruno Re… Processo 0015846-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1001168-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Bruno Renan de Souza - Vistos. 1. Fls. 64/100: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de importância proveniente de seguro-desemprego (junto à CEF) e aplicação financeira (junto ao Nu Bank), destinada ao seu sustento e inferiores a 40 salários mínimos, arguindo impenhorabilidade. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às 104/113, concordando com o desbloqueio dos valores constritos junto à CEF (R$2.314,00), postulando a manutenção do bloqueio dos valores não impugnados (R$75,40 - Mercado Pago), e dos valores constritos junto ao Nubank (R$5.657,12), arguindo ausência de comprovação quanto à origem, natureza e incidência do bloqueio sobre verbas impenhoráveis. É a síntese. Decido. 2. Por ora, diante da concordância da parte exequente, defiro o levantamento à parte executada dos valores constritos junto à CEF, no valor de R$2.314,00, com os rendimentos e acréscimos legais. Após publicada a presente decisão, e desde que apresentado formulário devidamente preenchido, providencie a Serventia. 3. Igualmente, quanto aos valores bloqueados junto ao Mercado Pago (R$75,40), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. Assim, após publicada a presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, do valor de R$75,40, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. 4. Para que se permita adequada análise do pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Nubank, junte a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos extratos completos dos três meses antecedentes ao bloqueio relativos à conta onde realizada a constrição impugnada (inclusive, em que apareça o bloqueio impugnado), bem como apresente documentos que comprovem a origem dos valores e a impenhorabilidade alegada. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação em cinco dias, e tornem conclusos com urgência para deliberação. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária, deverá a parte executada trazer aos autos: i) cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais; ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas correspondentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), REMISA ARANTES (OAB 153608/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

ID: 300465207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

MA3 EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY MAURICIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empr… Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empreendimentos Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 87/88 como emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado), bem como a certidão do artigo 828 CPC, requerida a fls. 87. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), SERGIO OLIVEIRA (OAB 40009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007601-94.2023.8.26.0602

ID: 327032409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007601-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JESUS DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SALVADOR MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007601-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1030422-90.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CHARLES JESUS DA MOTA - Vistos, Diante da satisfação… Processo 0007601-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1030422-90.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CHARLES JESUS DA MOTA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$11.498,26 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) em favor do autor CHARLES JESUS DA MOTA, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ENIO MENDES JUNIOR (OAB 84784/SP), GISELE SALVADOR MENDES (OAB 90955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036771-94.2023.8.26.0602" – Página 20 de 21

Claudia Sbraggia Mazzo x Hurb Technologies S/A

Marcio Tanaka Grassi x Sandro Rogério Sasso

Marcio Tanaka Grassi x Sandro Rogério Sasso

Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

Processo nº 1005925-94.2023.8.26.0602

Thaís Katherine Mathias De Souza x Prefeitura Municipal De Sorocaba

Processo nº 0013732-51.2024.8.26.0602

Andrea Vernaglia Faria e outros x Bruno Renan De Souza

Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

Processo nº 0007601-94.2023.8.26.0602