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C. B. N. x M. De A. S.

ID: 317192096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052777-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. B. N.

Polo Passivo:

M. DE A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELBER HENRIQUE RIZZIOLLI

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SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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ROSANE MARIA FERREIRA BARSOTTI SEBASTIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052777-25.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052777-25.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: C. B. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. de A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O DIREITO ÀS VISITAS É ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHA, ALÉM DE SER CRUCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS. OS PARECERES TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO INDICAM A IMPORTÂNCIA DO CONTATO REGULAR DA CRIANÇA COM A MÃE, SEM RISCOS RELATADOS. A DECISÃO LIMINAR AUTORIZOU O CONTATO POR VÍDEO HÁ DOIS ANOS E O CONTATO PESSOAL ASSISTIDO HÁ UM ANO, SEM INTERCORRÊNCIAS DURANTE AS VISITAS. PROPÕE-SE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE À FILHA, COM CONTATOS VIRTUAIS E VISITAS PRESENCIAIS EM FINAIS DE SEMANA, SEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE À FILHA E (II) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS, RESPEITANDO OS PARÂMETROS LEGAIS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AMPLIAÇÃO DO CONTATO REGULAR ENTRE MÃE E FILHA, E O AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO GENITOR E AVÓ MATERNA SÃO RESPALDADOS PELOS PARECERES TÉCNICOS E PELA AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NAS VISITAS QUE VÊM OCORRENDO HÁ PELO MENOS UM ANO.4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA, QUE ESTÁ DESEMPREGADA E APRESENTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA LIMITADA, ALÉM DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.589; ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosane Maria Ferreira Barsotti Sebastião (OAB: 213796/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandra Alves Rizziolli (OAB: 204075/SP) - Elber Henrique Rizziolli (OAB: 135287/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001561-25.2022.8.26.0114

ID: 293038848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001561-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. DE J.

Intimação

Advogados:

CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES

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Processo 1001561-25.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A. L. M. de J. em face de R. B. de J., para: DECRETAR o div… Processo 1001561-25.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A. L. M. de J. em face de R. B. de J., para: DECRETAR o divórcio das partes, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, retornando a autora ao uso do nome de solteira. CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos às filhas R. M. de J. e E. M. de J. no valor equivalente a 25% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias - como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial -, férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não), não podendo, contudo, ser inferiores a 1/3 do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. FIXAR a guarda unilateral das filhas R. M. de J. e E. M. de J. à genitora; REGULAMENTAR o regime de visitas do genitor às filhas para que ocorra em finais de semana alternados, retirando-se as menores da residência materna às 09h de sábado e devolvendo-se às 18h de domingo no mesmo local. As menores ficarão com pai no Dia dos Pais; no aniversário deste; no Natal dos anos ímpares; e no Ano Novo dos anos pares. Por sua vez, permanecerão com a mãe no Dia das Mães e no seu aniversário; no Natal dos anos pares; e no Ano Novo dos anos ímpares. As férias escolares serão divididas entre os genitores, ficando as infantes com a mãe na primeira metade e com o pai na segunda. Por fim, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Uma cópia assinada da presente decisão valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial do 3º Subdistrito do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, termo nº 91534, fls. 98, do livro B-503. Sem custas, face à gratuidade (fl. 23). Deixo de condenar o réu em despesas processuais e honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu de acordo com a tabela em vigor do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e promova-se o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. - ADV: CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP)

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Luiz Marcos Cappelli x Rachel Souza Santos

ID: 332005912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025423-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS CAPPELLI

Polo Passivo:

RACHEL SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN ALARCON ROSSI

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MARCOS TOMAZ ALVES

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Processo 1025423-25.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Marcos Cappelli - Rachel Souza Santos e outros - Trata-se de impugnação à penhora ap… Processo 1025423-25.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Marcos Cappelli - Rachel Souza Santos e outros - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luzimagna Santos em face de Luiz Marcos Cappelli (fls. 249/253 e 254/288). Alega impenhorabilidade do valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. É o relatório. Decido. 1. Defiro justiça gratuita à executada Luzimagna. Anote-se. 2. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado da executada Luzimagna após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Em relação ao valor bloqueado da executada Raquel, cumpra-se fls. 246 aguardando-se o julgamento do agravo de instrumento de autos nº 2141741-23.2025.8.26.0000 (fls. 236/237). - ADV: MARCOS TOMAZ ALVES (OAB 99904/SP), RENAN ALARCON ROSSI (OAB 345590/SP)

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Izique Chebabi Advogados Associados x David Billi De Muci

ID: 306907903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001782-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAVID BILLI DE MUCI

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUSA SERRA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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BIANCA SOUSA CARVALHO

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Processo 0001782-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1018730-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izique Chebabi Advogados Associados - Dav… Processo 0001782-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1018730-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izique Chebabi Advogados Associados - David Billi de Muci - Autos nº 2022/000836. Vistos. 1.Fls. 184: defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventuais valores mobiliários, investimentos, fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 11.702,62 - atualizado até março de 2025). 2. Proceda-se à penhora e ao bloqueio de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista, em nome da parte executada, até o limite do débito no valor de R$ 11.702,62 - atualizado até março de 2025. Ressalto que considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança só poderão ser atendidas para o caso de valores não inferiores a R$ 25,00, como dispõe o parágrafo 1°, do artigo 5° da Lei nº 12.685/2007, os valores daconta só deverãoserem bloqueados em caso de crédito superior a R$25,00 e,por ora, sem a transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. 3. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita). Providencie a serventia a pesquisa via Arisp. 4. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado.. 5. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 5.Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), BIANCA SOUSA CARVALHO (OAB 433244/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1014559-25.2022.8.26.0114

ID: 307350014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014559-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUCAS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Processo 1014559-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Raphael Lucas de Araujo Silva - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a ini… Processo 1014559-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Raphael Lucas de Araujo Silva - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)

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Processo nº 1512848-25.2022.8.26.0114

ID: 325819963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512848-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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Processo 1512848-25.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOELSON RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 639,81, para que surta… Processo 1512848-25.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOELSON RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 639,81, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de JOELSON RODRIGUES DA SILVA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 14 de julho de 2025. - ADV: ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

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Processo nº 0009047-44.2023.8.26.0114

ID: 307569464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009047-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI

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Processo 0009047-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1002725-25.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Rafael Martins Sisto - Vistos. Por primei… Processo 0009047-44.2023.8.26.0114 (processo principal 1002725-25.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Rafael Martins Sisto - Vistos. Por primeiro, homologo o pedido de desistência com relação ao sócio VEB PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 142 - CNPJ 37.381.999/0001-76). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A., promovido em face dos sócios ALESSANDRO JOVANELI DE MELO e LETÍCIA da SILVEIRA CAVALI JOVANELI de MELO. Referidos sócios, citados, não apresentaram contestações ao pedido, conforme a certidão de fls. 147. O conjunto probatório dos autos do cumprimento de sentença, aliado à inexistência de manifestação dos requeridos, é suficiente para reconhecer a configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. A empresa executada permanece ativa (fls. 32), todavia, verifica-se da certidão de oficial de justiça de fls. 33 dos autos do incidente de cumprimento de sentença que não foi possível a realização de penhora de bens da executada no endereço de sua sede, uma vez que esta já havia se mudado e não deixou seu atual endereço. Comprovado, assim, que a empresa executada mudou de endereço sem informar ao órgão competente. Causa estranheza também o fato de que uma empresa com capital social superior a R$ 100 milhões (fls. 57) não disponha de bens penhoráveis ou ativos financeiros em instituições bancárias, conforme verificado nos documentos acostados às fls. 14/17 dos autos principais. Há, portanto, indício da prática de desvio de finalidade, apto a justificar a responsabilização dos sócios remanescentes pelas dívidas contraídas pela empresa, mormente porque, como já exposto, tais requeridos, mesmos citados, não compareceram aos autos para se defender do pedido formulado pelo exequente. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Esgotamento de buscas patrimoniais verificada. Ausência de bens penhoráveis após pesquisa SISBAJUD. Insuficiência de bens penhoráveis e mudança de endereço de funcionamento sem adequação do contrato social. Abuso da personalidade jurídica. Sócio e holding que devem responder solidariamente pelo débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100964-07.2025.8.26.9061; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025 - negritos não originais). Diante disso, no termos do artigo 50, caput e parágrafo 1º, do Código Civil, de rigor a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A., estendendo os efeitos da execução ao patrimônio de seus sócios ALESSANDRO JOVANELI MELO e LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELO , para que respondam pelo débito. Sem prejuízo, torno sem efeito a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão, providencie a Serventia a juntada da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença. Inclua-se, ainda, os referidos sócios no polo passivo do referido cumprimento, mediante retificação do cadastro processual. Após, remetam-se aqueles autos à conclusão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: SHIRLEI PASTREZ NAKAOSKI (OAB 223564/SP)

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Shaiany Alesandra De Oliveira Barbosa e outros x Construção Coimbra Neto Eireli - Me

ID: 301243844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031967-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANY ALESANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA TIAGO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUçãO COIMBRA NETO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE LIMA BARROS

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MARNIZIA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0031967-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1034832-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Tiago Mendes de Souza - - Shaiany Alesandra de Oliveira Barbosa … Processo 0031967-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1034832-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Tiago Mendes de Souza - - Shaiany Alesandra de Oliveira Barbosa - Construção Coimbra Neto Eireli - Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega a executada, em síntese, excesso de execução. Manifestou-se a exequente em fls. "sigilosas". Éo necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, excesso de execução, uma vez que ambos os cálculos estão eivados de vícios. Conforme se verifica nos autos principais a sentença de fls. 224/230, aclarada na decisão de fls. 236/237condenou a requerida: "(...) ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$ 25.417,09, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação. Sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais. A parte autora arcará com honorários advocatícios em favor da advogada da ré, fixados em 10% do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não acolhido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento (Súmula 14, do C. STJ) e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; e a parte ré arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da autora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com juros de 1% ao mês desde a fixação.". Logo, o cálculo deverá estar em consonância com o título executivo judicial. Assim caberá à executada o pagamento da indenização de R$25.417,09 corrigidos do ajuizamento (02/08/2022), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação (14/04/2023). Bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora arbitrados em 10% do valor da condenação, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde a fixação. E ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Ressalto que osjuros de moraterão incidência sobre a verba advocatícia desde que hajamorado devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Isto posto,REJEITO, a impugnaçãoofertada. Traga o exequente planilha atualizada do débito, em consonância com o título executivo, e requeira o que de direito. Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário, o débito deverá ser acrescido da multa de 10%, como também de honorários advocatícios de 10% (artigo 523 CPC). Não há condenação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA DE LIMA BARROS (OAB 444246/SP), MARNIZIA DA SILVA CARVALHO (OAB 396815/SP), MARNIZIA DA SILVA CARVALHO (OAB 396815/SP)

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Processo nº 1050546-25.2022.8.26.0114

ID: 298240191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050546-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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Processo 1050546-25.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Auto Loans Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Defiro o pedido de conversão da busc… Processo 1050546-25.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Auto Loans Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, com fundamento no art. artigo 4º, do Decreto-Lei nº911/69. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO VALOR DA CAUSA. Recolha o autor a diferença de custas, bem como as despesas postais. Após, cite-se o executado no endereço de fl.118, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. EXPEÇA-SE CARTA. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Fica deferido o pedido de bloqueio/penhora de valores pelo BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP)

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Kaio Toledo Cardoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 309994813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO TOLEDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0004514-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1035414-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaio Toledo Cardoso - BANCO DO BRASIL S… Processo 0004514-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1035414-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaio Toledo Cardoso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que o exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 11.705,33 (onze mil, setecentos e cinco reais e trinta e três centavos), nos termos da sentença exequenda. O executado foi regularmente intimado em 13/06/2023 (fls. 12), tendo o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo iniciado em 14/06/2023 e findado em 04/07/2023, sem a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, desde que cumprida a obrigação dentro do prazo. Ocorre que, antes mesmo da referida intimação, o executado realizou depósito judicial no valor de R$ 11.504,21, em 13/03/2023 (fls. 37), ou seja, mais de três meses antes do início do prazo legal para pagamento, embora não tenha comunicado nos autos o cumprimento da obrigação. Posteriormente, o exequente, às fls. 44/45, reconheceu expressamente o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e, ainda, a extinção da execução, pedido este acolhido por sentença de fls. 46, publicada em 05/12/2023 (fls. 48), que extinguiu o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, em 07/08/2024 (fls. 72/74), o exequente requereu o prosseguimento da execução com a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, alegando que o pagamento foi comunicado quatro meses após a intimação para quitar o débito. É o relatório. Decido. A pretensão do exequente não merece acolhida. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil: "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Entretanto, como se verifica dos autos, o executado realizou o depósito judicial do valor principal em 13/03/2023 (fls. 37), ou seja, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da obrigação (13/06/2023). Trata-se, portanto, de pagamento antecipado, ainda que desacompanhado de petição comunicando tal fato. A ausência de comunicação nos autos não afasta o cumprimento da obrigação dentro do prazo legal, tampouco autoriza, por si só, a imposição da penalidade do artigo 523, §1º, do diploma processual, que pressupõe a inércia do devedor após regularmente intimado. Ademais, já houve reconhecimento expresso do exequente do cumprimento integral da obrigação, bem como pedido de extinção do feito, que foi acolhido por sentença, já transitada em transitada em julgado porque não houve interposição de nenhum recurso. Portanto, inexistindo inadimplemento, tampouco mora do devedor, revela-se indevida a cobrança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 72/74 e mantenho a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cerifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos. - ADV: THALES CALIXTO MATTAR (OAB 137351/MG), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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