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Filipe Astini Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300713819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053945-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ASTINI RIBEIRO INGRID DURELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICELLI NETTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o… Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Nada Mais. - ADV: GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Y. Dos S. F. C. x M. F. C.

ID: 281086676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006636-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. -… ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. - Vistos. Cumprimento de sentença de alimentos promovido pela filha contra o pai referente às prestações alimentícias não pagas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, acrescidas daquelas vencidas após o ajuizamento. Intimado (fls. 28), o executado apresentou impugnação às fls. 30 alegando nada dever a exequente. Fls. 59/63: A exequente manifestou-se sobre a impugnação e pleiteou a prisão civil do executado. Fls. 71/72: O Ministério Público entendeu pela rejeição da impugnação do executado e concordou com a prisão civil do devedor. A decisão de fls. 88 intimou o executado para o pagamento do débito alimentar em aberto, sob pena de prisão. Fls. 94: Decorreu o prazo para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Fls. 98/99: A exequente pleiteou a prisão civil do executado. Diante da inércia do executado em solver as prestações cobradas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, a ser cumprida em regime fechado, ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas no valor de R$ 13.008,37, (atualizado em Março de 2025 - fls.108), acrescidas daquelas vencidas após, até a data do efetivo pagamento, com os devidos acréscimos. Consigno que a regra legal insculpida no Código de Processo Civil determina expressamente que a prisão por alimentos se cumpre em regime fechado, com separação dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC). Assim, expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido em regime fechado, por força do disposto no artigo 528, §4º, do NCPC, com validade de três (03) anos. Apresente a parte exequente memória atualizada do débito para conferência em caso de pagamento em juízo. Intime-se. Ciência ao MP...

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Y. Dos S. F. C. x M. F. C.

ID: 277335061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006636-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. -… ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. - Vistos. Cumprimento de sentença de alimentos promovido pela filha contra o pai referente às prestações alimentícias não pagas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, acrescidas daquelas vencidas após o ajuizamento. Intimado (fls. 28), o executado apresentou impugnação às fls. 30 alegando nada dever a exequente. Fls. 59/63: A exequente manifestou-se sobre a impugnação e pleiteou a prisão civil do executado. Fls. 71/72: O Ministério Público entendeu pela rejeição da impugnação do executado e concordou com a prisão civil do devedor. A decisão de fls. 88 intimou o executado para o pagamento do débito alimentar em aberto, sob pena de prisão. Fls. 94: Decorreu o prazo para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Fls. 98/99: A exequente pleiteou a prisão civil do executado. Diante da inércia do executado em solver as prestações cobradas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, a ser cumprida em regime fechado, ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas no valor de R$ 13.008,37, (atualizado em Março de 2025 - fls.108), acrescidas daquelas vencidas após, até a data do efetivo pagamento, com os devidos acréscimos. Consigno que a regra legal insculpida no Código de Processo Civil determina expressamente que a prisão por alimentos se cumpre em regime fechado, com separação dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC). Assim, expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido em regime fechado, por força do disposto no artigo 528, §4º, do NCPC, com validade de três (03) anos. Apresente a parte exequente memória atualizada do débito para conferência em caso de pagamento em juízo. Intime-se. Ciência ao MP..

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Processo nº 0015934-73.2025.8.26.0114

ID: 324535668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015934-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE FABIAN GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE FARIA BRAGA

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Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Greg… Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Grego - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, mais, que parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP)

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Processo nº 1036776-46.2025.8.26.0053

ID: 291109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036776-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VISCARDI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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F. H. S. x D. C. H. e outros

ID: 305911183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037746-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. S.

Polo Passivo:

D. C. H. D. D. H. E. DE M. H. J. H. R.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

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ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS

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ANDRE MORAES MARQUES

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Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.H. - D.C.H. - - J.H.R. - - D.D.H. - - E.M.H. - Vistos. Fls. 790/793: Cuida-se de embarg… Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.H. - D.C.H. - - J.H.R. - - D.D.H. - - E.M.H. - Vistos. Fls. 790/793: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a decisão de fls. 757/762, que determinou a retificação do valor da causa, com manifestação da parte contrária às fls. 796/798. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, observados os esclarecimentos prestados pela parte autora, é caso de ACOLHÊ-LOS. Com efeito, conforme apontado às fls. 790/793, conquanto o valor de R$ 209.079.827,27 tenha sido apontado pela autora na primeira notificação, como devido, o valor de R$ 85.273.446,31 corresponde à diferença entre o valor contábil presente dos créditos alegadamente detidos por Heringer (R$ 123.806.381,16) e o valor que a Família Heringer pretende cobrar à vista da Embargante (R$ 209.079.827,27). Dessa forma, e não obstante o valor da causa corresponda à mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão objeto dos autos, e considerando que mesmo a parte ré entende que o valor estimado corresponde à diferença entre o valor presente dos créditos (pagamento a vista) com o valor futuro (pagamento na forma do PRJ), o acolhimento dos embargos é de rigor. Face a tanto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 790/793, e, de consequência, torno sem efeito a determinação de correção do valor da causa. Fls. 799/801: Dê-se vista à ré dos documentos juntados pela parte autora, especialmente da tradução juramentada do SPA, para que, querendo, manifeste-se, em cinco dias. Após, certifique a Serventia o cumprimento da determinação de fls. 761/762, observadas as peças apontadas pela autora para colocação em sigilo. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento ou sentença. Int. - ADV: ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA (OAB 443614/SP), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES)

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Processo nº 1504704-28.2023.8.26.0114

ID: 296173253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504704-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS e KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA da imputação prevista no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) CONDENAR o réu YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS como incurso no art. 330, do Código Penal e no art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do CP, às penas de 6 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. c) CONDENAR o réu KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA, como incurso no art. 330, do Código Penal, às penas de 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Status Libertatis": Não estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Portanto, com relação ao presente processo, os réus poderão recorrer em liberdade, ressalvada a prisão decorrente de outros feitos. Transitada em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) Intimem-se os réus para pagamento da multa; c) Oficie-se ao IIRGD; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos apenados, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), salientando que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria própria de execução penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP)

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Processo nº 1024191-70.2025.8.26.0114

ID: 310811483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024191-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de… Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de urgência. Os alimentos foram fixados no processo 1021644-28.2023.8.26.0114 no valor de R$ 2.500,00 mensais. A inicial alega que o alimentante pleitea a redução do valor da contribuição tendo em vista que o valor fixado representa 70% de seus rendimentos brutos, restando inviável sua própria subsistência. Pede que os alimentos sejam reduzidos para 33% de seus rendimentos mensais. Não é o caso de, de plano, conceder a revisão, antes de ouvir a parte contrária. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para a concessão. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - Pretensão de redução da pensão alimentícia - Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125330-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018) Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). Defiro gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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Processo nº 1054430-28.2023.8.26.0114

ID: 313173629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054430-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALBUQUERQUE SILVERINO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

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Processo nº 0021962-28.2023.8.26.0114

ID: 313136650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021962-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AFONSO ESQUISATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

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Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição… Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: OTAVIO ANTONINI (OAB 121893/SP)

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