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Processo nº 1036785-08.2025.8.26.0053

ID: 293221190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036785-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUEINNE AKEMI TOYOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036785-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lueinne Akemi Toyoyama - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com… Processo 1036785-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lueinne Akemi Toyoyama - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabriel De Andrade Silva x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 315686888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005325-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEG… Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Trata-se de liquidação de sentença em relação ao item "b" do dispositivo do decisum (fl. 12) - b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração a média alcançada em relação aos lucros auferidos pelo autor durante o período da contratação, a multiplicação dessa média pelo período do indevido bloqueio e o desconto relativo às despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível. Com efeito, tendo em vista que a parte executada trouxe aos autos a planilha de fl. 90, correspondente à média de recebimento pelo exequente no período indicado na sentença liquidanda, a fim de se evitar desembolso desnecessário pela executada para adiantamento de honorários periciais e, vislumbrando simples cálculo aritmético, confiro prazo de quinze dias para que o exequente traga aos autos comprovação idônea de despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível, no período de contratação, para o devido abatimento sobre a média dos lucros auferidos. Desde já, em caso de ausência de comprovação atinente a despesas, por analogia ao art. 9º, I, da Lei nº7713/88 , fixo o percentual de 10% sobre o valor apurado na planilha de fls. 90. Ainda, o valor deverá ser corrigido a partir de cada mês, com juros legais de 1%, desde a citação, já que, nesse ponto, a sentença liquidanda restou omissa. Com a manifestação da parte exequente ou decorrido prazo conferido acima, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para elaboração de planilha de cálculo. Na sua omissão, tornem conclusos para nomeação de perito contábil, fixando, desde já, seus honorários provisórios em R$ 2.500,00. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP)

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Juízo Ex Officio x Gerisvaldo De Sá Lopes

ID: 300777796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008946-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GERISVALDO DE Sá LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA ENDO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008946-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Marines Santos De Santana x Banco Bmg S/A

ID: 293566648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009334-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINES SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1009334-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - MARINES SANTOS DE SANTANA - Banco BMG S/A - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça. Ciente do v. Acór…

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Marines Santos De Santana x Banco Bmg S/A

ID: 293566592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009334-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINES SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009334-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - MARINES SANTOS DE SANTANA - Banco BMG S/A - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça. Ciente do v. Acór…

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A. M. D. x L. F. M.

ID: 277508941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020683-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. D.

Polo Passivo:

L. F. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

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LEONARDO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JÚLIA ALVES ROCHA DOS SANTOS

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ADV: Thaís de Albuquerque (OAB 331158/SP), Leonardo Alves de Araujo (OAB 468343/SP), Anna Júlia Alves Rocha dos Santos (OAB 499041/SP) Processo 1020683-61.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº…

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A. M. D. x L. F. M.

ID: 277935959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020683-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. D.

Polo Passivo:

L. F. M.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JÚLIA ALVES ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís de Albuquerque (OAB 331158/SP), Leonardo Alves de Araujo (OAB 468343/SP), Anna Júlia Alves Rocha dos Santos (OAB 499041/SP) Processo 1020683-61.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº…

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Sul America Seguros E Previdencia x Marina Areco Gomes Castro

ID: 296670813

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003805-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARINA ARECO GOMES CASTRO

Despacho

Advogados:

ELIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003805-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edna Ozelim De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 278620152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016706-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA OZELIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CARVALHO CATELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Marcela Carvalho Catelan (OAB 408369/SP) Processo 1016706-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ozelim de Carvalho - Reqda: BA…

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Processo nº 0012853-61.2024.8.26.0564

ID: 277277910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012853-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Silva Amaral Nico (OAB 147998/SP) Processo 0012853-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Perez de Rezende - Vistos. Foi promovida à indisponibilidade de ativos fina…

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