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Litoral Comercio Exterior Ltda x Sophie & Co Confecção E Atacado Ltda

ID: 316835606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032132-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

SOPHIE & CO CONFECçãO E ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-14.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Litoral Comercio Exterior Ltda - Sophie & Co Confecção e Atacado Ltda - Vistos. PP. 440/456 - A e B: Defiro parc… Processo 1032132-14.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Litoral Comercio Exterior Ltda - Sophie & Co Confecção e Atacado Ltda - Vistos. PP. 440/456 - A e B: Defiro parcialmente o pedido, apenas para o fim de que seja expedido Mandado de Constatação a fim de averiguar se a empresa executada encontra-se em atividade. Caso positivo, proceda-se ainda o Sr. Oficial de Justiça, a intimação da executada, para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, (quais são, onde estão e seus respectivos valores). Para tanto, providencie a exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento no endereço indicado a p. 449. PP. 440/456 - C: Defiro a pesquisa de saldo existente em nome da executada (qualifica acima) e em caso positivo, a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada (acima qualificada) por meio das empresas administradoras de pagamentos por cartão de crédito, até o limite do débito cuja cópia deve acompanhar o presente (R$29.081,45- p. 456). Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embarga das atividades ou a penhora no boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO às instituições financeiras para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A - agência 5598-0, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo nestes autos, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE (OAB 179624/RJ), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

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Joycelene Pollyanna Cavalcante x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323963762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034169-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCELENE POLLYANNA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRI HELDER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL BUCHALLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034169-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034169-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joycelene Pollyanna Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL E VEÍCULO PARTICULAR. VERSÕES CONFLITANTES. PROVAS INCONCLUSIVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONDUTORA DE VEÍCULO PARTICULAR CONTRA MUNICÍPIO E SEGURADORA, EM RAZÃO DE COLISÃO COM ÔNIBUS ESCOLAR EM ESTRADA RURAL NÃO PAVIMENTADA. ALEGADA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE MODO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E O DANO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS E NÃO ESCLARECERAM, COM SEGURANÇA, A DINÂMICA DO ACIDENTE.5. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS APENAS ILUSTRAM OS DANOS MATERIAIS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA A QUALQUER CONDUTOR.6. A PERÍCIA INDIRETA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS AS IMAGENS NÃO CONTINHAM DADOS SUFICIENTES PARA RECONSTRUÇÃO FÁTICA.7. A INSTRUÇÃO FOI SUFICIENTE E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A CULPA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 98, §§ 2º E 3º; 373, I; 487, I; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 402; TJSP, AP. CÍV. 1061306-78.2022.8.26.0002, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 16.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP) - Calil Buchalla Neto (OAB: 141201/SP) - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Sala 203 – 2º andar

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Anis Andrade Khouri x Machado Industria E Comércio De Feno Ltda e outros

ID: 313340919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012168-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANIS ANDRADE KHOURI

Polo Passivo:

MACHADO INDUSTRIA E COMéRCIO DE FENO LTDA PLENO INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012168-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1055800-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anis Andrade Khouri - Pleno Invest Fundo de Investimento E… Processo 0012168-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1055800-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anis Andrade Khouri - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Machado Industria e Comércio de Feno Ltda - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES (OAB 99465/MG), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 326936354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 328064745

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 328443483

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502553-38.2024.8.26.0540

ID: 310106067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502553-38.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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Processo 1502553-38.2024.8.26.0540 (apensado ao processo 1503888-86.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1… Processo 1502553-38.2024.8.26.0540 (apensado ao processo 1503888-86.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne ao recurso cabível em hipóteses como a dos autos, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição, muito embora não esteja previsto o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que indefere a revogação de medidas protetivas de urgência no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, não se vislumbra erro grosseiro ou ma-fé na interposição. Assim, parece-me que a melhor solução é receber o recurso. Sobre o tema: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (artigo 147-A do Código Penal). 1) PRELIMINAR suscitada em contraminuta de agravo. Recurso interposto contra decisão de indeferimento de pedido de revogação das medidasprotetivasconcedidas à ofendida. Embora haja controvérsia quanto ao recurso adequado, é cabível o agravo de instrumento. Situação não elencada dentre as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, cujo rol é taxativo, ou de apelação, não podendo ser considerada como definitiva ou com força de definitiva. Precedentes. 2) MÉRITO. Pedido de revogação da decisão que concedeu medidasprotetivasde urgência em favor da ofendida. Impossibilidade. Evidência de risco à integridade física, emocional e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração das condutas do ora agravante. Imposição de medidas cautelares pessoais que não reclama um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, mas mera probabilidade, que está presente no caso, diante do teor das declarações ofertadas pela ofendida e corroboradas por sua genitora. Ademais, caráter autônomo das referidas medidasprotetivas, que podem ser deferidas independentemente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos. Decisão mantida. Agravo impróvido".(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2320338-48.2024.8.26.0000, Rel. Des.Maria Cecília Leone, j. 27.03.25). "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidasprotetivasde urgência. 2. O réu é acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, com medidasprotetivasimpostas para afastamento e proibição de contato com a vítima. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido, considerando que a matéria não foi examinada pelo juízo de origem, o que comprometeria o duplo grau de jurisdição. III.Razões de Decidir 4. O princípio dafungibilidaderecursal permitiria o conhecimento do presente recurso em sentido estrito, mesmo que protocolado como apelação, devido à divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível para impugnar decisões sobre medidasprotetivas. 5. Todavia, a matéria deduzida não foi examinada pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com recomendação ao Juízo de origem" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 0000261-33.2025.8.26.0278, Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga, j. 28.02.2025). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Inadequação da via processual eleita - Rol taxativo do artigo 581 do CPP -Possibilidade de recebimento como Recurso de Apelação, em homenagem aos princípios dafungibilidadee economia processual - Decisão que manteve a imposição das medidasprotetivasprevistas no artigo22, incisoIII, alíneasaeb, da Lei nº11.340/2.006 - Insurgência defensiva requerendo a revogação integral das medidasprotetivas- Descabimento - Medidasprotetivasque possuem caráter autônomo e independem de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, devendo vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida - Demonstração da necessidade da manutenção da medida, para proteger a integridade física e psíquica da vítima - Recurso não provido" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 1500836-14.2023.8.26.0576, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 17.12.2024). 2. Intime-se a querelada para a apresentação de contrarrazões. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Regularizados os autos, tornem os autos conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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Processo nº 1001519-45.2025.8.26.0348

ID: 310106101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1001519-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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Processo 1001519-45.2025.8.26.0348 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia dou… Processo 1001519-45.2025.8.26.0348 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne ao recurso cabível em hipóteses como a dos autos, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição, muito embora não esteja previsto o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que indefere a revogação de medidas protetivas de urgência no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, não se vislumbra erro grosseiro ou ma-fé na interposição. Assim, parece-me que a melhor solução é receber o recurso. Sobre o tema: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (artigo 147-A do Código Penal). 1) PRELIMINAR suscitada em contraminuta de agravo. Recurso interposto contra decisão de indeferimento de pedido de revogação das medidasprotetivasconcedidas à ofendida. Embora haja controvérsia quanto ao recurso adequado, é cabível o agravo de instrumento. Situação não elencada dentre as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, cujo rol é taxativo, ou de apelação, não podendo ser considerada como definitiva ou com força de definitiva. Precedentes. 2) MÉRITO. Pedido de revogação da decisão que concedeu medidasprotetivasde urgência em favor da ofendida. Impossibilidade. Evidência de risco à integridade física, emocional e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração das condutas do ora agravante. Imposição de medidas cautelares pessoais que não reclama um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, mas mera probabilidade, que está presente no caso, diante do teor das declarações ofertadas pela ofendida e corroboradas por sua genitora. Ademais, caráter autônomo das referidas medidasprotetivas, que podem ser deferidas independentemente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos. Decisão mantida. Agravo impróvido".(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2320338-48.2024.8.26.0000, Rel. Des.Maria Cecília Leone, j. 27.03.25). "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidasprotetivasde urgência. 2. O réu é acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, com medidasprotetivasimpostas para afastamento e proibição de contato com a vítima. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido, considerando que a matéria não foi examinada pelo juízo de origem, o que comprometeria o duplo grau de jurisdição. III.Razões de Decidir 4. O princípio dafungibilidaderecursal permitiria o conhecimento do presente recurso em sentido estrito, mesmo que protocolado como apelação, devido à divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível para impugnar decisões sobre medidasprotetivas. 5. Todavia, a matéria deduzida não foi examinada pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com recomendação ao Juízo de origem" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 0000261-33.2025.8.26.0278, Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga, j. 28.02.2025). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Inadequação da via processual eleita - Rol taxativo do artigo 581 do CPP -Possibilidade de recebimento como Recurso de Apelação, em homenagem aos princípios dafungibilidadee economia processual - Decisão que manteve a imposição das medidasprotetivasprevistas no artigo22, incisoIII, alíneasaeb, da Lei nº11.340/2.006 - Insurgência defensiva requerendo a revogação integral das medidasprotetivas- Descabimento - Medidasprotetivasque possuem caráter autônomo e independem de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, devendo vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida - Demonstração da necessidade da manutenção da medida, para proteger a integridade física e psíquica da vítima - Recurso não provido" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 1500836-14.2023.8.26.0576, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 17.12.2024). 2. Intime-se a representante da vítima para a apresentação de contrarrazões. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Regularizados os autos, tornem os autos conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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C. V. x M. M. De O. J.

ID: 300838470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027379-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

M. M. DE O. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 1027379-14.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 3016/3027. CAROL… Processo 1027379-14.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 3016/3027. CAROLINA VENDRAMINI (fls. 3035/3060) alegou: a) impossibilidade jurídica de guarda compartilhada diante da vigência de medida protetiva; b) contradição quanto aos elementos objetivos de prova relacionados às despesas dos filhos na fixação dos alimentos; c) omissão na análise dos bens móveis, notadamente quanto ao veículo de placa DIM 8336; d) contradição, omissão e obscuridade na partilha dos imóveis descritos nas matrículas nº 214.016, 214.088 e 296.848. MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 3061/3071) alegou: a) necessidade de avaliação social do ambiente e moradia das crianças; b) omissão quanto aos pedidos de videochamadas; c) omissão tocante ao final de semana do Dia dos Pais e Das Mães; d) omissão em relação às férias escolares de dezembro; e) equívoco tocante à capacidade financeira do requerido; f) esclarecimento sobre pontuação de infrações de trânsito; g) omissão em relação às dívidas dos imóveis; h) equívoco quanto ao montante dos alimentos compensatórios. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo parcial provimento dos embargos da requerente apenas quanto ao veículo placa DIM 8336 e desprovimento dos embargos do requerido (fls. 3186/3187). Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação do requerido acerca da suposta intempestividade das contrarrazões apresentadas pela autora. Conforme se verifica do Diário da Justiça Eletrônico, o despacho de intimação foi disponibilizado em 21/05/2025 e publicado em 22/05/2025. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, a contagem do prazo iniciou-se em 23/05/2025. As contrarrazões da autora foram protocoladas em 28/05/2025, portanto dentro do prazo de 5 dias úteis estabelecido. Dos embargos da requerente: A sentença analisou adequadamente a questão da guarda, reconhecendo que o requerido foi absolvido no processo criminal e que a insegurança da autora é sentimento subjetivo. A guarda compartilhada foi fixada com base no estudo psicológico e no melhor interesse das crianças. Não há contradição ou omissão. Ainda, houve analise das despesas demonstradas e a capacidade financeira do requerido, fixando alimentos em 8 salários mínimos. A fundamentação foi clara e suficiente. Não há contradição. De fato, a sentença não analisou especificamente este veículo que constou do bloqueio RENAJUD (fls. 484). Conforme pesquisa realizada, este veículo foi vendido em 25/04/2009, antes do casamento (23/05/2015). Há omissão que merece supressão. A sentença fundamentou adequadamente a partilha, considerando as doações recebidas pelo requerido e a sub-rogação comprovada. Não há contradição ou omissão. Dos embargos do requerido: A sentença se baseou no estudo psicológico já realizado (fls. 2153/2160), que foi suficiente para a decisão. Não há omissão. Foram estabelecidas videochamadas às quintas-feiras das 19h às 21h (fls. 939/940). Não há omissão. Ainda, a sentença regulamentou detalhadamente as datas comemorativas. Não há omissão. As férias escolares de janeiro e julho foram regulamentadas. Dezembro não constitui período de férias escolares. Não há omissão. A sentença analisou adequadamente a capacidade do requerido com base na declaração de IR e DECORE. Não há equívoco. Em relação à multa, a parte na posse do bem arca com multas e encargos. Quanto às demais alegações, não há omissão ou equivoco. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CAROLINA VENDRAMINI apenas para ESCLARECER que o veículo I/MMC PAJERO SPORT GLS, placa DIM 8336, não integra a partilha, tendo em vista que foi vendido em 25/04/2009, antes do casamento realizado em 23/05/2015. REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos por MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR. No mais, a sentença permanece inalterada. Int. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP)

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Marina Cruz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275991189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021074-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CRUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ALCIDES MASCARÓS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marina Cruz - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gera… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marina Cruz - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LOCATÍCIO. DESPESAS COM PINTURA E DANOS NO IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LOCATÍCIO. ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMITIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS NO IMÓVEL E DA DESPESA COM PINTURA, ALÉM DE CONTROVERTER O VALOR DA MULTA CONTRATUAL APLICADA AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) ANALISAR SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUTORIZAM A COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS DANOS ALEGADOS E PARA A DESPESA COM PINTURA, BEM COMO SE A MULTA CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 370 DO CPC.4- A CLÁUSULA 5.2.4.1 DO CONTRATO DE SEGURO EXIGE, DE FORMA EXPRESSA, QUE O IMÓVEL SEJA ENTREGUE COM PINTURA NOVA, REQUISITO NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO, POIS O LAUDO DE VISTORIA INICIAL DESCREVE O ESTADO DA PINTURA COMO "BOM", COM MANCHAS E FISSURAS, O QUE AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA.5- ITENS COMO CHUVEIRO, VARAL, DUCHA HIGIÊNICA, EXAUSTOR, ESTOFADOS E OUTROS OBJETOS REMOVÍVEIS NÃO CONFIGURAM BENS DE NATUREZA DEFINITIVA OU INTEGRANTES DAS CONSTRUÇÕES DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 5.2.2.1 DA APÓLICE, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.6- A MULTA CONTRATUAL DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91, SENDO CORRETO O VALOR PAGO PELA RECORRIDA. A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DA TESE INICIAL QUANTO AO VALOR DA MULTA VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.7- NÃO HÁ CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A REDAÇÃO CONTRATUAL É CLARA E OBJETIVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE.2- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE ENTREGA DO IMÓVEL COM PINTURA NOVA PARA COBERTURA DE DESPESAS COM NOVA PINTURA DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO LAUDO DE VISTORIA, QUE PREVALECE SOBRE DECLARAÇÕES GENÉRICAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.3- ITENS REMOVÍVEIS OU COM FIXAÇÃO NÃO DEFINITIVA NÃO INTEGRAM A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E NÃO SÃO COBERTOS POR APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI BENS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.4- A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO.5- A ALTERAÇÃO DA TESE INICIAL EM SEDE RECURSAL VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E NÃO PODE SER ADMITIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CC, ARTS. 79, 82, 423; CPC, ARTS. 370, 371, 141, 492; LEI Nº 8.245/91, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002889-38.2023.8.26.0022, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143273-45.2022.8.26.0100, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 06.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcides Mascarós (OAB: 67747/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 2100

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