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Processo nº 1036800-16.2021.8.26.0053

ID: 293637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036800-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado,… Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Deverá ainda juntar: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Andrade Minto Advogados x Daniel Paim

ID: 296158886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018609-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE MINTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL PAIM

Intimação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIRES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018609-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1009252-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrade Minto Advogados - Daniel Paim - Vistos. Trata-se da açã…

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Processo nº 1002171-28.2023.8.26.0576

ID: 308468509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002171-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POWER ROPES INDúSTRIA E COMéRCIO DE LAçOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002171-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Power Ropes Indústria e Comércio de Laços - Eireli - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada … Processo 1002171-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Power Ropes Indústria e Comércio de Laços - Eireli - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) que as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO informem a este juízo eventual endereço cadastral da parte ré, qualificada acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Jéssica Francielle De Souza Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294246838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELLE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006245-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006245-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jéssica Francielle de Souza Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO STJ. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DA RÉ DESACOLHIDO. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO NO CONTRATO. 4. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO DE "DESCONHECIDO". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.5. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, QUE NÃO FOI COMPROVADA.6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Alexandre N. Ferraz & Cicarelli Advogados Associados (OAB: 918/PR) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 382471/SP) - 5º andar

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Jéssica Francielle De Souza Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294222486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELLE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006245-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006245-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jéssica Francielle de Souza Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO STJ. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DA RÉ DESACOLHIDO. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO NO CONTRATO. 4. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO DE "DESCONHECIDO". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.5. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, QUE NÃO FOI COMPROVADA.6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Alexandre N. Ferraz & Cicarelli Advogados Associados (OAB: 918/PR) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 382471/SP) - 5º andar

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Fani Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293897032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043784-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FANI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043784-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043784-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fani da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS TRANSFERIDAS EM RAZÃO DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, INSISTINDO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE POSSIBILITOU A FRAUDE PELO VAZAMENTO DE DADOS DA REQUERENTE. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. GOLPE DA “FALSA CENTRAL”, EM QUE A AUTORA NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA MÍNIMA, VIABILIZANDO A FRAUDE, AO TRANSFERIR VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS FRAUDADORES, SEM CONFERIR A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A FRAUDE, INCLUSIVE, INEXISTINDO PROVA QUE SEQUER SUGIRA O ALEGADO VAZAMENTO DA DADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Vianna Cardoso Junior (OAB: 118788/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - 3º Andar

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Amanda Simoes De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326705958

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041844-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Amanda Simoes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM; II) VENDA CASADA DE SEGURO E III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rogerio Gatto Junior (OAB: 423987/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Simoes De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326706892

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041844-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Amanda Simoes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM; II) VENDA CASADA DE SEGURO E III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rogerio Gatto Junior (OAB: 423987/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Simoes De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326670248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041844-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041844-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Amanda Simoes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM; II) VENDA CASADA DE SEGURO E III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rogerio Gatto Junior (OAB: 423987/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103

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Joana D’Arc De Jesus x Gustavo Joia De Macedo

ID: 306043244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054150-29.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DE JESUS

Polo Passivo:

GUSTAVO JOIA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

KLEBER SOUZA SANTOS

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FABRICIO PEREIRA SANTOS

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Processo 1054150-29.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1054163-28.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joana D’arc de Jesus - Gustavo Joia de Macedo e outro… Processo 1054150-29.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1054163-28.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joana D’arc de Jesus - Gustavo Joia de Macedo e outro - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela ré, concedo o prazo de quinze dias para comprovar que faz jus aosbenefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos as cópias que seguem: das últimas folhas da carteira de trabalho, ou dos três últimos comprovante de renda mensal, bem como de seu eventual cônjuge/companheiro; dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; dos extratos de todos os cartões de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; das três últimas declarações do imposto de renda (inclusive de eventual cônjuge/companheiro) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Diga o (a) autor (a) sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Especifiquem as partes, em igual prazo, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando esclarecido que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência), indicando expressamente os fatos que pretendem demonstrar com a oitiva de cada testemunha arrolada, depositando, se o caso, as despesas necessárias para as intimações, sob pena de preclusão da prova oral. Observo que a ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento antecipado. Manifestem-se, ainda, se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), KLEBER SOUZA SANTOS (OAB 280948/SP)

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