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Banco Bradesco S.A. x Anis Alimentacao E Servicos Ltda-Me e outros

ID: 293060107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022313-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANIS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA-ME ANTONIO SANTOS SARAHAN

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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Processo 1022313-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Anis Alimentacao e Servicos Ltda-me - - Antonio Santos Sarahan - Conheço dos emb… Processo 1022313-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Anis Alimentacao e Servicos Ltda-me - - Antonio Santos Sarahan - Conheço dos embargos, porque tempestivos, e os acolho no mérito para analisar quanto à aplicabilidade do art. 836 do CPC. Vale salientar que na manifestação de fls. 221/226 o executado aventou tal dispositivo para contrapor o montante bloqueado ao devido, dizendo ser quantia irrisória diante da magnitude da dívida, nada tratando acerca da questão de superação das custas processuais. De toda sorte, declaro a decisão embargada para que a fundamentação abaixo passe a integrá-la, em nada alterando a conclusão adotada, de penhorabilidade do montante de R$ 11.034,29: "De início, aponto que a execução se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) e, não tendo ele reputado ser tal quantia irrisória, apesar do montante do débito, não há que se falar em desbloqueio por tal fundamento, especialmente considerando que, concretamente, houve penhora de R$ 11.034,29, valor que supera sete salários mínimos. Nesse sentido o E TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relatora:Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Para além disso, observa-se que o art. 836, CPC dispõe: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso, observa-se que da planilha de fls. 134/135 apontou apenas o débito original, acrescido de juros e correção monetária, sem executar as custas despendidas no processo. Além disso, prevalece o entendimento de que tal dispositivo legal tem como finalidade evitar a penhora de bens cuja liquidação demande despesas significativas, o que não ocorre em se tratando de penhora eletrônica de dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que autorizou a penhora de ativos por meio do SISBAJUD e determinou o imediato desbloqueio de valores caso constatada a circunstância prevista no art. 836 do CPC. Art. 836 que determina a liberação da penhora quando evidenciado que produto da constrição será absorvido pelos custos da execução. Disposição legal que se aplica à penhora de bens cuja liquidação demande despesas relevantes ao processo. Penhora de ativos financeiros que possui liquidez imediata. Conversão de indisponibilidade de ativos financeiros em penhora que é automática e não depende, sequer, da lavratura de termo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066530-15.2024.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" Assim, mantenho a conclusão adotada na decisão de fls. 306/307, ficando o decisum, nessa oportunidade, acrescido dos parágrafos supra. Int. - ADV: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77465/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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São Paulo Turismo S/A x Isl Brasil Promoção De Eventos Ltda

ID: 319488276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010506-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO TURISMO S/A

Polo Passivo:

ISL BRASIL PROMOçãO DE EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

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Processo 0010506-32.2023.8.26.0001 (processo principal 1000055-62.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - ISL Brasil Pr… Processo 0010506-32.2023.8.26.0001 (processo principal 1000055-62.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - ISL Brasil Promoção de Eventos Ltda e outros - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Foi requerido nos autos do incidente de cumprimento de sentença contra a empresa Célio Corradini Junior Feiras e Exposicoes - Ltda a expedição de ofício para o Expo Center Norte a fim de que informassem quem era o contratante do espaço que realizará o evento Feira da Gestante, Bebê e Criança para o ano de 2023, visto que a empresa executada já havia realizado a feira anteriormente, quando receberam resposta de ser a empresa ISL BRASIL PROMOCAO DE EVENTOS LTDA que possuía sede no mesmo endereço da empresa executada. Verificou-se, então, que se tratava de empresa do irmão do sócio da executada. Patente que se trata de constituição de nova empresa apenas para fraudar credores. Assim, visto que as empresas possuem identidade de endereço e de objeto social, há confusão patrimonial entre as empresas. Conclui-se pela viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa constituída ora ré para que também responda pelo passivo da outra empresa já executada..". No mais, o incidente foi acolhido me parte, assim, não são cabíveis honorários sucumbenciais, pois não se encontram no rol do art. 85 do Código de Processo Penal. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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André Paulo Machado e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 322616495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042295-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PAULO MACHADO LILIANE SILVA MACHADO

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liliane Silva Machado - Apelante: André Paulo Machado - Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de fls. 148/150, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da presente ação de adjudicação compulsória proposta por ANDRÉ PAULO MACHADO e LILIANE SILVA MACHADO em face de OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em consequência, revogo a tutela antecipada (fls. 113). Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, abstendo-me de condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, uma vez que não constituiu causídico nos autos. Inconformados, apelam os Autores centrados nas razões recursais de fls. 153/165. Recurso tempestivo, preparado (fls. 166/167), sem contrarrazões (fls. 172). Recebida a apelação, não houve oposição acerca da realização do julgamento virtual. É o relatório. Incognoscível o inconformismo manifestado. Conforme mencionado na decisão de fls. 175/176, a parte apelante recolheu as custas de preparo em valor insuficiente, de sorte que foi determinada sua complementação (R$ 2.136,12), no prazo de cinco dias. Todavia, a parte apelante manteve-se inerte, consoante se extrai da certidão de fls. 178. Desta feita, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, porquanto caraterizada a sua deserção. Mutatis mutandis, confiram-se alguns precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Apelante intimada a recolher o preparo recursal. Inteligência do art. 101, § 2º, do NCPC. Inércia. Apelação deserta. Recurso não conhecido. Apelação nº 1002574-52.2017.8.26.0270, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 31.7.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em exame, foi determinado à agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015. Todavia, não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto, nos termos no art. 1.007, caput, do CPC/2015. Agravo de Instrumento nº 2130744-25.2018.8.26.0000, Rel. ADILSON DE ARAUJO, j. 31.7.2018. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, cuja decisão restou irrecorrida. Ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo, apesar da oportunidade concedida. Afronta ao artigo 1.007 do CPC. Deserção verificada. Recurso não conhecido. Apelação 1045635-85.2017.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, j. 20.02.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMANDO QUE DEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DO VEÍCULO PERSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EM NÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E NEM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE ALEGA SUPORTAR, MESMO APÓS CONFERIDAS OPORTUNIDADES PARA FAZÊ-LO DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. Agravo de Instrumento 2222448-56.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 07/02/2018. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao ser intimada para regularizar o recolhimento das custas nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015, ou juntar os documentos que comprovem a necessidade, esta se quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. 2. Recurso não conhecido. Apelação 1002636-63.2016.8.26.0291, Rel. Artur Marques, j. 27.11.2017. Ante o exposto, em razão da deserção configurada, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036863-58.2025.8.26.0002

ID: 277300276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036863-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à somatória das parcelas vencidas e viscendas na data doajuizamento da demanda (R$ 18.633,35, conforme planilha de fls. 43 ). O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota/Etios XS 1.5 Flex 16, placa PXQ3G76, chassi 9BRK29BT5G0086939, Renavam 001084232151, fabricado em 2016, modelo 2016, cor Cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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