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Processo nº 1501225-75.2023.8.26.0001

ID: 304234211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501225-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

HERALDO MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501225-75.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JONATAN DA SILVA LIMA - Vistos. Fls. 173/175: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir … Processo 1501225-75.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JONATAN DA SILVA LIMA - Vistos. Fls. 173/175: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Anoto que a intimação do réu reputa-se realizada pela imprensa oficial, nas pessoas dos advogados, que deverão providenciar a comunicação ao seu representado. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucca Leal Tavares

ID: 306790056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007204-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCCA LEAL TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GAVAZZI CESAR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007204-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007204-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Lucca Leal Tavares (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Preliminar rejeitada, recurso da ré desprovido e recurso do autor provido.V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARECER NATJUS QUE É MERAMENTE CONSULTIVO E NÃO SE SOBREPÕE À LEI, DE NATUREZA COGENTE - PRELIMINAR REJEITADAPLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR - NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS - INDICAÇÃO DE CLÍNICAS QUE NÃO POSSUEM QUALIDADE TÉCNICA NEM DISPONIBILIZAM AGENDA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE JÁ FOI SUPERADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 14.454/2022 E DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NS. 539 E 465 DA ANS - CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00.PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Alexandre Gavazzi Cesar (OAB: 335303/SP) - 4º andar

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Andreson Thiago Silva Pinto x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 300061583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004682-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESON THIAGO SILVA PINTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FERNANDA ROCHA DE LUCENA

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DESPACHO Nº 1004682-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004682-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreson Thiago Silva Pinto - Apelado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. A parte apelante requer o benefício da gratuidade de justiça a fim de interposição de recurso. Importante lembrar que compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, principalmente por quem detém condições de arcar com o pagamento das custas do processo. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF), além de ser dever do magistrado, por força do artigo 35, inciso VII da Lei Complementar 35/79 em exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Tendo em vista que o artigo 99, § 7º do CPC dispõe que incumbe ao Relator, neste caso, apreciar o requerimento e, considerando que o § 2º do mesmo dispositivo dispor que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo antes de indeferir o pedido, determinar a juntada de documentos que considera relevantes a fim de comprovar a situação financeira da parte. A apelante não juntou documentos a fim de comprovação da necessidade da benesse. Destarte, determino que a apelante junte aos autos cópias do imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos rendimentos salariais e extratos bancário a fim de poder analisar a concessão da benesse, ou, recolher o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Com a juntada dos documentos ora determinados ou recolhido o preparo, bem como decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Fernanda Rocha de Lucena (OAB: 332176/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Processo nº 1506463-75.2023.8.26.0001

ID: 278877689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506463-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. S. L.

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

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AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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ADV: Rhenan Marques Pasqual (OAB 376253/SP), Amarildo Alberto da Silva (OAB 395853/SP) Processo 1506463-75.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: G. B. D. S. L. - Ciente da promoção de ARQ… ADV: Rhenan Marques Pasqual (OAB 376253/SP), Amarildo Alberto da Silva (OAB 395853/SP) Processo 1506463-75.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: G. B. D. S. L. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de lesão corporal , na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao delito de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 4. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Daiane Aparecida Gonçalves x Banco C6 S/A

ID: 277568591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027283-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027283-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027283-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiane Aparecida Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A ILICITUDE DE SUA NEGATIVAÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - APESAR DE COMPROVADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ANOTAÇÃO IRREGULAR IDENTIFICADA NA INICIAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS (SÚMULA 385/STJ).RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Salvador Airton Gandolpho x Banco C6 S/A

ID: 318733126

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044646-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR AIRTON GANDOLPHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044646-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044646-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Salvador Airton Gandolpho - Apdo/Apte: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA COM SALDO DO CDB. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUTOR QUE POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A CDB E PAGOU PARCIALMENTE DUAS FATURAS. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO APLICADO PELO RÉU, COM APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ELEVADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO COM DESCONTO DO VALOR DEVIDO DO CDB E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O VALOR EXISTENTE NA APLICAÇÃO CONTRATADA, DESDE QUE NÃO EFETUADO QUALQUER PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO. BANCO QUE DEVERÁ OBSERVAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR DO QUE AS APLICÁVEIS AO CRÉDITO ROTATIVO. INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA CARACTERIZADO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO DESCRITAS EVENTUAIS REPERCUSSÕES DO ATO IMPUTADO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PARCELAMENTO QUE EMBORA CONSIDERADO ABUSIVO, POSSUI LASTRO NO CONTRATO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS PARTES MAJORADOS.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. C. E I. L. e outros x C. C. E I. L. e outros

ID: 313043690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006525-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Polo Passivo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinên… Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinência ou não do pedido de parcelas vincendas atine ao mérito e como tal será analisada. Fica, portanto, afastada a preliminar de inépcia sob tal argumento. Divergem as partes quanto ao cumprimento adequado das obrigações contratuais e motivos ensejadores da interrupção, cada uma das partes imputando culpa à outra, de sorte que há necessidade de instrução. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Requerente consistente na oitiva de testemunhas. A requerida poderá apresentar contraprova. A necessidade das demais provas requeridas será avaliada após a realização da audiência de instrução. Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 09 de setembro p.F., ÀS 15h00 A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP)

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Processo nº 0018386-75.2023.8.26.0001

ID: 328138824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018386-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROSO GUERRA

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Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execu… Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos tramitando pelo rito da penhora de bens. A parte executada foi citada por hora certa (fl. 163), manifestando-se a Defensoria Pública na condição de Curador Especial (fl. 181/184). A exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 189/193), seguida da concordância do MP (fl. 197/198). 2. De início, ressalta-se que todos os requisitos do art. 252 do CPC foram devidamente cumpridos, restando válida a citação por hora certa. 3. No mérito, as razões da impugnação são improcedentes. São incontroversos a obrigação alimentar e os valores cobrados. No caso em tela, a dívida alimentar foi assumida consensualmente pelo executado em Juízo (fl. 13/16). Ou seja, ele tem plena ciência de seu dever alimentar, e a única defesa substancial possível seria a comprovação dos pagamentos (não há nem indício de pagamento nos autos). E a impugnação por negativa geral não foi capaz de afastar a certeza e a exigibilidade da dívida, observando que somente a impossibilidade absoluta justificaria o inadimplemento. Ou seja, a impugnação não merece acolhimento. Verifica-se, ainda, a manifestação do membro do Ministério Público nesse sentido. 4. Como se sabe, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 835, §1º, do CPC. Desse modo, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 835, I, do CPC, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Ante o exposto, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha do calculo atualizado do débito, e, na sequencia, determino a penhora de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras da parte executada, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. 5. Nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o para manifestação. 6. Defiro o Infojud em nome da parte executada, devendo ser acostadas aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda. 7. Defiro o Renajud em nome da parte executada a fim de que seja possível verificar a existência, bem como bloquear veículos automotores de sua propriedade. 8. Com as respostas dos itens acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e abra-se vista ao MP. Int. - ADV: LICIANE BARROSO GUERRA (OAB 444576/SP)

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Processo nº 0014798-26.2024.8.26.0001

ID: 295825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014798-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. Y. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO

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Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial… Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. Cumpre registrar que a escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui opção exclusiva do Exequente. Todavia, caso opte pelorito da penhora, não será admissível aprisãocivil do Devedor, nos termos do artigo 528, § 8.º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 10.884,04), correspondente ao período de agosto de 2023 até junho (conforme planilha, fl. 15), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimará o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP), LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP)

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Evoy Administradora De Cosórcio Ltda x Andre Nogueira Pedro

ID: 329529532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000990-08.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVOY ADMINISTRADORA DE COSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE NOGUEIRA PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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SILVANA SIMOES PESSOA

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CARLOS CAMILO FERNANDES VALERY

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WALTER VECHIATO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTITUIR AO AUTOR DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E ENCARGOS DE MORA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA IMEDIATA, APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A FORMA E O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME A LEI 11.795/08 E ENTENDIMENTO DO STJ. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 27,5% É PERMITIDA, DESDE QUE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. A CLÁUSULA PENAL NÃO É DEVIDA SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS SÓ INCIDEM APÓS O FIM DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER AO FINAL DO GRUPO. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO. 3. A CLÁUSULA PENAL NÃO É APLICÁVEL SEM PROVA DE PREJUÍZO. 4. JUROS COMPUTADOS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. LEI 11.795/08, ART. 22, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 312. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000210-92.2023.8.26.0595, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020978-75.2023.8.26.0001, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.06.2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.943.561/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022. STJ, RESP Nº 1.114.604/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.06.2012.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009002-25.2023.8.26.0566, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Vechiato Junior (OAB: 137390/SP) - Carlos Camilo Fernandes Valery (OAB: 403655/SP) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - Maria Laura Ferreira Rossi (OAB: 176970/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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