Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036892-68.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Resultados para "1036892-68.2022.8.26.0114" – Página 20 de 20

Processo nº 1013290-54.2024.8.26.0348

ID: 278859871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013290-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRILLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos… ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Cirillo de Souza Santos contra J Ivan Sena Cursos e Treinamentos Ltda, alegando, em breve síntese, que trabalha como gestor de tráfego pago, e que a referida prestação de serviço consiste em administrar todo o recurso financeiro de Market para a captação de clientes, sendo que tal serviço é feito de forma autônoma. Prossegue narrando que foi convidado pela pessoa de nome Mariela, que também trabalha na área, para prestar serviço em um projeto de empresa de mentoria da ré, denominado como Método ER 360, e que para referida prestação de serviço, receberia a quantia de R$ 1.200,00, no início, e depois uma comissão de 5% sobre os valores que fossem vendidos mediante os anúncios geridos pelo autor. Afirma que após o pagamento, teria iniciado a sua primeira campanha para a ré em maio de 2023, sendo integrado ao grupo de WhatsApp, criado para o desenvolvimento do trabalho da equipe de Market. Aduz que teria sido disponibilizada para todos os integrantes do grupo, uma tabela contendo as mentorias que foram vendidas mediante o trabalho da equipe, e que com base nela, faria jus ao recebimento de R$ 6.295,80. Entretanto, argumenta que teria ocorrido um desentendimento entre o sócio da ré, e a Mariela, que foi dispensada do projeto, mas o autor teria prosseguido na prestação do serviço. Além disso, Mariela o teria informado que não arcaria com os valores das comissões devidas, o que levou a procurar o sócio da ré, que lhe informou que arcaria com os valores e gostaria da continuidade dos serviços na outra campanha. Narra que teria sido encaminhado para conversar com o advogado da empresa, Dr. Eduardo, que também fazia parte do grupo de Market, que lhe solicitou informações quanto ao valor das comissões, agendando o pagamento para o dia 04 de agosto de 2023. Contudo, no dia 02 de agosto, o advogado o teria comunicado que seria efetuado o pagamento no total de R$ 812,03, e que os demais pagamentos seriam de forma parcelada, e que somente teria recebido um novo pagamento no valor de R$ 253,78, remanescendo um saldo de R$ 5.229,99. Destaca que com relação a segunda campanha, teria acordado com a ré o pagamento de R$ 2.000,00 fixos, além de comissão de 5% sobre as vendas, tendo recebido o primeiro pagamento em setembro, sendo explicado pelo advogado que os pagamentos ocorreriam daquela em diante, em razão da ausência de definição quanto o valor fixo no mês anterior. Afirma que no mês seguinte não teria ocorrido os pagamentos, até no dia 25 de outubro de 2023, teria sido dispensado da prestação de serviço pelo Dr. Eduardo. Todavia, não teria recebido os valores fixos e as comissões. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando o recebimento de valores em aberto. Juntou documentos (fls. 21/158), complementados às fls. 165/201. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 202/203). Devidamente citada (fl. 208), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 209). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios (fls. 212/213). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventuais diligências indicadas pela parte autora às fls. 212/213 não modificaria o quadro fático delineado nos autos. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa, de modo que de rigor a decretação de sua revelia. Malgrado a revelia implicar na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resistência da parte adversa, por si só, não conduz ao acolhimento do pleito. [...] a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante.(GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Volume II. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 142.) A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia. (STJ, 4ª Turma. Recurso Especial nº 211851-SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Decisão unânime. Brasília, 10.08.1999. DJ: 13.09.1999). Logo, o simples fato de inexistir contestação, como na espécie, não induz, necessariamente, a procedência da demanda, se ausentes os requisitos legais ao acolhimento dos pedidos formulados. No presente caso busca o autor recebimento de valores em decorrência de relação contratual firmada com a empresa ré, contudo, a inicial não se fez acompanhar de documentos hábeis a comprovar o alegado vínculo. Compulsando os autos, não se vislumbra nenhum documento que possa dar a clareza sobre a alegada relação comercial entabulada entre as partes, o tipo de serviço prestado, a forma de contratação e remuneração, havendo menção de que as negociações se deram com pessoa chamada Mariela que não integra a demanda e sequer há comprovação de que representa a empresa ré como sócia e/ou preposta. Além disso, no único contrato juntado no autos (fls. 116/120), o demandante não figura como parte, além de não possuir qualquer assinatura, ausente assim, validade juridica. Ademais, os comprovantes de pagamentos (fls. 27/28 e 150) demonstram que as transferências foram efetuados por pessoas físicas, bem como as trocas de mensagens (fls. 29/109, 121/141, 142/149 e 154/158), em nada vinculam a contratação do autor diretamente com a ré, já que parte dos casos os interlocutores são terceiros, que pelos autos, não possuem qualquer poder de gerência na ré. Conforme precedente do E. Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação a respeito da prestação e dos valores a receber, acarretam a improcedência da ação, conforme julgado que colaciono: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus da prova da hipossuficiência. Ausência de demonstração. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual julgada improcedente ação de cobrança de honorários médicos proposta por profissional contra hospital e indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A parte autora alegou a prestação de serviços médicos a pacientes de planos de saúde diversos sem recebimento dos valores devidos. A ré alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; (ii) se a ré demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ e pelo art. 98, § 3º, do CPC, bem como a outorga de poderes aos advogados para postular o benefício. III. Razões de decidir 3. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não impugnou especificamente os documentos juntados e sequer soube especificar quais serviços e valores alega não terem sido pagos. Assim, a dúvida emergente dos autos acerca da existência de serviços prestados e não remunerados, ponto vital ao sucesso da demanda, implica na improcedência da pretensão vestibular. 4. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrada no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos de apelações das partes autora e ré desprovidos. Teses de julgamento: "1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, cuja inobservância conduz à improcedência da ação. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11, 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(TJSP;Apelação Cível 1059008-68.2022.8.26.0114; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025, grifo nosso). Como se sabe, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. E essa ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito somente pode acarretar a improcedência do pedido. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; apud José Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de contraditório. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036892-68.2022.8.26.0114" – Página 20 de 20

Processo nº 1013290-54.2024.8.26.0348