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Jefferson Celestino Vidal x Município De São Paulo

ID: 309667461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036073-96.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CELESTINO VIDAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

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THIAGO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-96.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jefferson Celestino Vidal e outros - Embargado: Município de São… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-96.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jefferson Celestino Vidal e outros - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALÇADA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES CORRIGIDOS POSTERIORMENTE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORES EXCLUÍDOS DA LIDE EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DO VALOR DA CAUSA, ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE OS PEDIDOS INDIVIDUAIS NÃO SUPERARAM O TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO EQUIVOCADA A DECISÃO QUE CONSIDEROU VALORES CORRIGIDOS ANOS DEPOIS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS), DEVE CONSIDERAR OS VALORES ORIGINAIS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU OS VALORES ATUALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS VALORES POSTULADOS NAQUELA DATA.A ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES EM PLANILHAS ANEXADAS AOS AUTOS, AINDA QUE REFLITA A EVOLUÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMOS LEGAIS NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA INICIALMENTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO DESCONSIDERAR QUE OS VALORES INDIVIDUAIS POSTULADOS POR CADA AUTOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO (AGOSTO DE 2017), NÃO ULTRAPASSAVAM O LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE DE R$ 56.220,00 (60 X R$ 937,00).A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR CONTA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU PRESTAÇÕES VINCENDAS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO, TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE O EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E REESTABELECIMENTO DOS AUTORES INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO:A AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER FEITA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DESCONSIDERANDO-SE VALORES ATUALIZADOS POR CORREÇÃO OU JUROS NO CURSO DO PROCESSO.A SUPERAÇÃO DO TETO POR VALORES ACRESCIDOS POSTERIORMENTE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AOS AUTORES QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA, OBSERVARAM O LIMITE LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 0009591-95.2024.8.26.0114, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 12.06.2025; TJSP, AI Nº 0105357-72.2025.8.26.9061, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 27.05.2025; TJSP, AI Nº 0106502-66.2025.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.05.2025; TJSP, RI Nº 1035603-35.2023.8.26.0577, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Silva Santos (OAB: 337189/SP) - Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB: 330842/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogério Rodrigues De Souza x Luiz Carlos Hiroyuki Maegima

ID: 310100230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012032-35.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS HIROYUKI MAEGIMA

Intimação

Advogados:

ISABELLE CRISTINA AREIAS DOS SANTOS

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ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI

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Processo 1012032-35.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogério Rodrigues de Souza - Luiz Carlos Hiroyuki Maegima e outros - Vistos. 1) Noticiada a morte, com a vinda de certidão de ó… Processo 1012032-35.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogério Rodrigues de Souza - Luiz Carlos Hiroyuki Maegima e outros - Vistos. 1) Noticiada a morte, com a vinda de certidão de óbito respectiva, há legitimidade do espólio enquanto houve ação em trâmite. Se inexistente ou encerrado o processo de inventário/arrolamento, todos os sucessores ou herdeiros deverão se habilitar. 2) Falecimento da parte ré, intime-se a parte autora para que promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros (artigo 313, §2º do CPC) nos termos do artigo 690 do CPC, sob pena de extinção. Indique corretamente o nome, documento e endereço completo para expedição da carta, recolhendo as custas devidas, se o caso. 3) Providencie, ainda, indicação e cadastro eletrônico de endereço daquelas que ainda não tenham sido citadas. A correta identificação e primeira inclusão de dados de endereço atualizado da parte passiva e a citação válida são essenciais ao prosseguimento - Tudo visa possibilitar mais célere cumprimento eletrônico automatizado. A parte autora diligenciará corretamente. Prazo de 15 dias. Ressaltando-se a reabertura de Cadastro SAJ para a necessidade de correta: 3.1) inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel/indicação na manifestação do CRI/pessoa(s) que será eventualmente alcançada(s) pelos efeitos da demanda, ainda que em área maior, constante na matrícula; Observe-se se aplicável na hipótese de condomínio que não há como superar a exigência legal de citação das pessoas em nome de quem registrado o imóvel objeto de usucapião, entretanto tratando-se de loteamento regularizado/programa popular de regularização fundiária/condomínio geral, não havendo mais que se falar ao menos na dimensão fática propriamente dita em imóvel pro indiviso, excepcionalmente na peculiaridade do caso concreto, de rigor deferir a citação pessoal do condomínio geral, representado por qualquer dos condôminos, bem como ainda, a parte autora adotará a cautela de promover a citação de todos os interessados também por edital, se for aplicável na peculiaridade do caso concreto. Se houver concordância expressa suficiente com a pretensão, logicamente fica desde logo dispensado ato outro. 3.2) inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC) que constam nas matrículas dos imóveis vizinhos/indicados na manifestação do CRI; Ciência à parte interessada que, conforme artigo 213, §10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer co-proprietário de cada imóvel confrontante. 3.3) terceiros interessados que serão eventualmente alcançados pelos efeitos da demanda constantes na matrícula. A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados faltantes ou incompletos das partes no Cadastro Processual visando a agilidade do cumprimento eletrônico automático (ARpostal/Mandado/Carta Precatória). Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4) Anote-se que pessoas diversas outras/terceiros são prescindíveis de citação. 5) Certifique-se ou expeça-se para integral cumprimento em relação ao Mandado de Citação de Confrontantes/Confinantes de fato. Deverá o Sr. Oficial de Justiça cautelosamente percorrer toda a área ao redor do imóvel objeto da presente demanda, de modo a identificar e qualificar os eventuais confrontantes, confinantes e ocupantes, citando-os, ainda que não indicados no mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP), ISABELLE CRISTINA AREIAS DOS SANTOS (OAB 473169/SP)

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Arianny De Paula Marianno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328364351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002051-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY DE PAULA MARIANNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SEGURO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Banco Seguro S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. ARIANNY DE PAULA MARIANNO ajuizou ação denominada de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS contra BANCO DO BRASIL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que se tornou devedor da parte demandada e, em razão dos contratos em curso, arca com pagamento de prestações mensais que atingem valor significativo da sua renda. Assim, pretende com a presente demanda a repactuação das dívidas, com a limitação de desconto. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Com efeito, afirmando ser devedor da parte demandada, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a repactuação da sua dívida, o que fez com fundamento nas disposições da Lei nº 14.181/21. A artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela referida Lei estabelece: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. E nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo 54-A, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé,pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, e seus artigos 2º e 3º estabelecem: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Na espécie, a própria parte autora afirmou que, abatidos todos os valores das prestações, remanesce do seu salário o valor de R$ 1.620,92 (fls. 33), superior, portanto, ao do legalmente considerado mínimo existencial. Força é convir, diante disso, que a ação ajuizada, prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor com a redação dada pela Lei nº 11.150/22, não se apresenta adequada à satisfação da pretensão da parte demandante, carecendo ela, portanto, do interesse processual. Corroborando, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA "MÍNIMO EXISTENCIAL" MENCIONADO PELA LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE VEM DEFINIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/22 AUTORA QUE CONFESSA AUFERIR RENDA MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO INDICADA, MESMO APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS EM DISCUSSÃO NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023769-35.2023.8.26.0577; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Daí o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO apetição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução domérito, nos termos do artigo 485, I, do referido estatuto processual. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1035894-35.2023.8.26.0577

ID: 319779551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035894-35.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRANTE CAMBUí EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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Processo 1035894-35.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mirante Cambuí Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1035894-35.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mirante Cambuí Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato, condenando a requerida a restituir, em dobro, ao(à) autor(a) as parcelas pagas a título de IPTU do imóvel objeto dos autos referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 4.492,26 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), mediante apresentação de todos os comprovantes pela autora. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP)

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