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Jeyzel Will Credidio Correa x Werner Sandro Hoffmann

ID: 330957131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

Polo Passivo:

WERNER SANDRO HOFFMANN

Intimação

Advogados:

EDU EDER DE CARVALHO

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1036962-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeyzel Will Credidio Correa - Werner Sandro Hoffmann - 2. Estão presentes as condições da ação e os p… Processo 1036962-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeyzel Will Credidio Correa - Werner Sandro Hoffmann - 2. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. São fatos controversos: a dinâmica do acidente, a responsabilidade pelo ocorrido, a existência e a extensão dos danos. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Para apuração da dinâmica do acidente e responsabilidade pelo ocorrido, defiro a realização de prova oral. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal da parte autora e requerida (de ofício), designo audiência de instrução e julgamento para 17/09/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). 5. Para avaliação da extensão dos danos, apresente o autor o comprovante de pagamento e nota fiscal do conserto de sua moto (e não mero orçamento). Prazo: cinco dias. 6. Oficie-se, com urgência, à Delegacia de Polícia responsável pela investigação dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência MQ0767-1/2023 (fls. 12-14), para que encaminhe aos autos a íntegra de eventual inquérito policial instaurado, incluindo, sobretudo, o resultado do laudo IML acerca da suposta embriaguez do requerido. Serve a presente de ofício. Intime-se. - ADV: EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 1036962-49.2017.8.26.0506

ID: 331266428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036962-49.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BERNARDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAYENE SABRINE SILVA STETER

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Processo 1036962-49.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - José Bernardes Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos a… Processo 1036962-49.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - José Bernardes Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CHAYENE SABRINE SILVA STETER (OAB 360152/SP)

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Processo nº 0015552-36.2022.8.26.0001

ID: 323920742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015552-36.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. R. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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Processo 0015552-36.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.L. - Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da coautora S da S L , o que faço … Processo 0015552-36.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.L. - Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da coautora S da S L , o que faço com fulcro no artigo 485, IV do C.P.C.. Revogo os alimentos provisórios fixados em prol da aludida requerente. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela coautora A da S L o que faço para condenar o requerido no pagamento de alimentos em benefício da mesma no valor equivalente a 13% (treze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, descontando-se as obrigações legais relativas à previdência - INSS ou outros Institutos, Imposto de Renda - tão somente, valor que deverá ser descontado mensalmente em folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária da representante legal da coautora, incluindo-se na base de cálculo da pensão, 1/3 constitucional (férias), férias, verbas rescisórias, 13º salário e horas extras com exclusão de FGTS , multa e férias indenizadas, condicionado ao desconto mínimo de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. Reduzo os alimentos provisórios para os valores aqui declinados, desde já, com revogação parcial de decisão exarada nos autos. Na hipótese de superveniente ausência de vínculo empregatício ou trabalho autônomo do réu fixo a pensão alimentícia em a 20% do salário mínimo vigente no país, atualizado quando da variação do próprio salário mínimo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da representante legal da alimentada, ou diretamente mediante recibo emitido pela mesma. Sucumbente em maior proporção, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia na forma prescrita no artigo 85, parágrafo segundo, do C.P.C., em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. P. R. I. - ADV: JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP)

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Processo nº 0007889-36.2022.8.26.0001

ID: 293468013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007889-36.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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Processo 0007889-36.2022.8.26.0001 (processo principal 1038610-61.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - … Processo 0007889-36.2022.8.26.0001 (processo principal 1038610-61.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Petição retro: Tendo em vista a inercia do executado providencie transferência eletrônica do valor contido nos autos em favor do exequente. Determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Há que se observar que os §§ de referido artigo dispõe: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Arquivem-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano. O desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo retro exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Findo o prazo de suspensão, intimes-e o exequente a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

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Antonio Jose Dos Santos e outros x Fabio De Souza Silva

ID: 315106081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028135-36.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NATALICE CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GALVAO IDELBRANDO

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JANAINA BORGES LOPES

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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Processo 1028135-36.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Natalice Conceição da Silva - - Antonio Jose dos Santos - Fabio de Souza Silva - Fls 149/15… Processo 1028135-36.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Natalice Conceição da Silva - - Antonio Jose dos Santos - Fabio de Souza Silva - Fls 149/151, 152/154, 163/164: Acolho os embargos do réu e parcialmente os embargos da parte autora. Ambas as partes afirmam que o veículo objeto dos autos já se encontra restituído aos autores de modo que desnecessária a determinação da obrigação de fazer condizente com a referida restituição. Por outro lado não comporta acolhimento o aspecto aventado pela parte autora de que a sucumbência foi integral, uma vez que um dos pedidos foi indeferido, culminando por consequência na sucumbência parcial como corretamente constou na sentença. O que pretende na realidade pela parte autora é a reapreciação de ponto já analisado por este Juízo, por inconformismo em relação ao que lhe foi desfavorável, intento para o qual embargos de declaração não são via apropriada. Por conseguinte, acolho parcialmente os embargos declaratórios para que doravante no 1º parágrafo do dispositivo de sentença passe a constar: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo objeto da ação firmado, permanecendo o veículo já restituído em poder dos autores; 2) condenar o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$16.865,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); 3) como corolário lógico da rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante, deverão os autores restituir ao réu os valores pagos por ele (R$ 23.000,00), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando, desde já, autorizada a compensação entre crédito e débito." No mais permanece a sentença como proferida. A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença. - ADV: LUIZ GALVAO IDELBRANDO (OAB 131960/SP), JANAINA BORGES LOPES (OAB 413754/SP), JANAINA BORGES LOPES (OAB 413754/SP), CARLOS ALBERTO SILVA LEITE (OAB 138466/SP)

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L Sys Tecnologia Eireli x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316737766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L SYS TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda,… Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Maab Assessoria Empresarial Eireli x Cesar Martins Spina e outros

ID: 318640989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013100-36.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAAB ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

CESAR MARTINS SPINA MARCELO MARTINEZ RAMON SAMUEL RODRIGUES IERVOLINO

Despacho

Advogados:

DENYS CAPABIANCO

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

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MARIA CAROLINA CONCEIÇÃO DA FONTE

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RICARDO VIANNA HAMMEN

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DESPACHO Nº 1013100-36.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013100-36.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maab Assessoria Empresarial Eireli - Apelado: Marcelo Martinez - Apelado: CESAR MARTINS SPINA - Apelado: Ramon Samuel Rodrigues Iervolino - Vistos. Fls. 272/285: Trata-se de recurso de apelação interposto por Maab Assessoria Empresarial Eireli nos autos de ação obrigação de fazer por ela ajuizada em face de Ramon Samuel Rodrigues Lervolino e Marcelo Martinez. Deixa a apelante, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião do ajuizamento da ação, optando por efetuar o recolhimento das custas iniciais (fls. 7/8). Em sede recursal, limitou-se a apelante a alegar que (...) antes de se adentrar ao mérito do recurso sub examen, pede vênia a i. Relatoria para, nos termos do § 7º do artigo 99 do CPC, previamente ao seu processamento, apreciar pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ora apelante, conquanto, no atual momento, não reune condições financeiras para fazer frente aos custos com o recolhimento do preparo para o processo em referência (fl. 273). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira da apelante a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência financeira da empresa apelante, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal (fl. 289), sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Ricardo Vianna Hammen (OAB: 162075/SP) - Maria Carolina Conceição da Fonte (OAB: 243273/SP) - Edgar José de Lima Filho (OAB: 316124/SP) - Denys Capabianco (OAB: 187114/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018462-36.2022.8.26.0001

ID: 331348725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018462-36.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018462-36.2022.8.26.0001 (processo principal 1004717-06.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, pois a uti… Processo 0018462-36.2022.8.26.0001 (processo principal 1004717-06.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, pois a utilização dos sistemas SISCOAF CCS e SIMBA são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequadas para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil, mesmo que seja para possível apuração de fraude contra credores. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas Sniper, CCS- BACEN e SIMBA - Inconformismo - Acolhimento parcial - Sistema Sniper - Mecanismo que se encontra disponível para utilização e está devidamente regulamentado por este Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Cabe ao Estado fornecer meios de localização do devedor, não se podendo olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Pesquisa CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e SIMBA - Inadmissibilidade - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10-A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03) - Descabimento na espécie - Sistema SIMBA - Sistema para investigação de delitos econômicos - Utilização em casos de execução de dívida civil que ensejaria vedado desvirtuamento - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016187-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS - BACEN. Recurso da parte autora. Pesquisa no sistemaCCS-BACENque representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290042-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via SISBAJUD no formato SIMBA e expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e às administradoras de programas de fidelização com pontos e milhas aéreas. Inconformismo da exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Inteligência do art. 772, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Contudo, o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) deve se restringir para fins de investigação criminal. No caso concreto, não há demonstração ao menos de indícios da ocorrência de conduta caracterizada como crime financeiro, dado que o recurso veicula fundamentos genéricos de persecução da execução no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2237729-08.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se o autor, pessoalmente, pela via postal (diligência do juízo) a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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