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Vivian Farias x Paula Roberta Dias De Souza Andrade Sociedade Individual De Advocacia

ID: 323970968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040473-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN FARIAS

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040473-87.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040473-87.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vivian Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Paula Roberta Dias de Souza Andrade Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - AUTORA ALEGA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA NÃO HAJA CONTRATO ASSINADO, NOS AUTOS - A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO QUE NÃO DESONERA O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBALMENTE CONTRATADOS EM FAVOR DO ADVOGADO, QUE EFETIVAMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA E CONDENAÇÃO MANTIDA - DEVIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA MÁ-FÉ PRATICADA (ART. 81, § 2º, E ART. 96, AMBOS DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

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Renata Martins Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304119071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019645-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0019645-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1014029-95.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Martins Rosa - Telefonica Brasil… Processo 0019645-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1014029-95.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Martins Rosa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Telefônica Brasil S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que a execução promovida pela exequente é indevida, por versar sobre obrigação de fazer (consistente na retirada de restrições indevidas de seu nome), e não sobre obrigação de pagar quantia. Alegou, ainda, excesso de execução e requereu o levantamento dos valores bloqueados. A exequente, regularmente intimado, não apresentou manifestação - fls. 49 e 52. Verifica-se que houve erro na forma de cumprimento da sentença, uma vez que a obrigação imposta à executada não foi convertida em perdas e danos, sendo indevida a tentativa de dar caráter pecuniário à obrigação de fazer, mediante bloqueio de valores. A exequente, ao formular pedido de bloqueio, acabou induzindo o juízo a erro. Diante desse contexto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ilegitimidade da penhora realizada, determinando o levantamento integral dos valores bloqueados em favor do executado. Não há que se falar em cumprimento válido da sentença ou em legitimidade da penhora, pois se trata de tentativa indevida de converter obrigação de fazer em obrigação de pagar, o que configura flagrante desvio da via executiva. Nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer deve observar rito próprio, com adoção das medidas coercitivas pertinentes (como astreintes, se for o caso), não sendo cabível o bloqueio de valores, salvo se previamente convertida em perdas e danos, o que não ocorreu nos presentes autos. Considerando que a obrigação de fazer foi regularmente cumprida nos autos principais (fls. 123/127), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Por se tratar de mero incidente processual, não há condenação em honorários advocatícios. Intime-se. P.I.C. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP)

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S. A. R. x B. B. Da S.

ID: 337773125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1012497-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

B. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MENEZES ROBERTO JUNIOR

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1012497-08.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1017096-87.2023.8.26.0007) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.R. - B.B.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1012497-08.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1017096-87.2023.8.26.0007) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.R. - B.B.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a Guarda Permanente do infante L.H.D. da S. à autora S.A.R., nos termos do artigo 33, § 2º, do ECA, mantendo-se o regime de visitação do genitor ao infante, as quais deverão ser realizadas nos domingos, das 09h00 às 10h00, na residência da autora. RESOLVO A LIDE com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Por oportuno, verifico haver inadequação da via processual para o pleito do requerido, B.B. da S., feito em reconvenção, para destituição do poder familiar da requerida, B.D.N., uma vez que a ação de destituição do poder familiar possui rito próprio, conforme o art. 155 e seguintes do ECA, não havendo que se falar em destituição do poder familiar por meio de reconvenção em ação de guarda, destacando, ainda, que a presente ação não foi ajuizada pela genitora. Ressalto que o caso em tela trata-se de ação de guarda, medida que não implica destituição do poder familiar e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 35 do ECA. Assim, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de destituição do poder familiar da requerida, feito em reconvenção a fls. 42/44, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Anoto que eventual ampliação ou alteração do regime de visitas do genitor ao infante estabelecido na decisão de fls. 447/461 e mantido nesta sentença deverá ser pleiteado em Vara de Família competente, ficando mantida a determinação das fls. 461. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais e anotações. - ADV: MENEZES ROBERTO JUNIOR (OAB 236979E/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

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Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Município De São Paulo

ID: 291462605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036981-46.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUCURUVI DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

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EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS; (II) A VALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, COM O EMPREGO DE PAUTA FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS É CONSIDERADO FORMA DE COERÇÃO INADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E PRECEDENTES DO TJSP. 4. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 148 DO CTN, POIS NÃO FORAM APONTADOS PELO MUNICÍPIO INDÍCIOS DE FALSIDADE OU OMISSÕES NOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. 2. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 3º E 5º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.LEI MUNICIPAL Nº 6.989/1966, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI Nº 683000/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 31/10/2007.TJSP, APELAÇÃO Nº 3022841-91.2013.8.26.0224, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/02/2015.TJSP, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1001222-51.2015.8.26.0554, REL. CLÁUDIO MARQUES, J. 25/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco J Safra S/A x Ednilson Araujo Carvalho

ID: 301609302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019909-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDNILSON ARAUJO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1019909-87.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Ednilson Araujo Carvalho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1019909-87.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Ednilson Araujo Carvalho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Iguatemi Planejados, Transporte E Serviços Eireli x Clarinda Graziela De Freitas

ID: 308095051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020394-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGUATEMI PLANEJADOS, TRANSPORTE E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

CLARINDA GRAZIELA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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Processo 1020394-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Iguatemi Planejados, Transporte e Serviços Eireli - Clarinda Graziela de Freitas - 1) Diante do trânsito em … Processo 1020394-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Iguatemi Planejados, Transporte e Serviços Eireli - Clarinda Graziela de Freitas - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Processo nº 1041928-87.2023.8.26.0007

ID: 277031678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041928-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ADV: Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1041928-87.2023.8.26.0007 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Cess - Centro de Ensino Super… ADV: Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1041928-87.2023.8.26.0007 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Cess - Centro de Ensino Superior Strong - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1006911-87.2023.8.26.0007

ID: 325077008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006911-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO ARAUJO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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Processo 1006911-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Claudio Araujo Garcia - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) E… Processo 1006911-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jose Claudio Araujo Garcia - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP)

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Processo nº 1029900-87.2023.8.26.0007

ID: 324267648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029900-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA SANTOS DA SILVA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA EDUARDO DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARãO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

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ALEXANDRE PATERA ZANI

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Processo 1029900-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo de Oliveira - - Carlos Alberto de Oliveira - - Maria Aparecida dos Santos Oliveira - - Luiz Carlos d… Processo 1029900-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo de Oliveira - - Carlos Alberto de Oliveira - - Maria Aparecida dos Santos Oliveira - - Luiz Carlos de Oliveira - - Ana Patricia Santos da Silva - - Maria Luiza de Oliveira Barão Mota - Vistos. É ignorado o local em que se encontra(m) A.l.j.p Incorporadora Construtora -eirelli e Alex Jose Porcaro e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). Desta feita, determino sua citação por edital, com prazo de 20 dias. A plataforma do CNJ (art. 257, caput, II, do CPC) ainda não foi disponibilizada ao TJSP (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2013249-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Por isso, necessária a publicação do edital também em jornal de grande circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC). Após a elaboração da minuta do edital pelo cartório e se a parte autora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se para, no prazo de 15 dias: a) recolher a taxa para publicação no DJE; b) comprovar a publicação do edital em jornal de grande circulação. Se a parte autora deixar de cumprir qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Fica dispensada a publicação do edital em jornal de grande circulação se a parte demandante for beneficiária da justiça gratuita. Não oferecida resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial à parte ré. Int. - ADV: ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP)

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Processo nº 1001219-39.2025.8.26.0201

ID: 301801048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-39.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001219-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia da Silva Maximiano da Silva - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem r… Processo 1001219-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia da Silva Maximiano da Silva - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida às fls. 30/33, o(a) requerente manifestou-se pelo cancelamento da distribuição (fls. 42/45). Desta forma, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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