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Banco Bradesco S.A. x Giovana Bagarollo Rossi

ID: 281294734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055910-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA BAGAROLLO ROSSI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Giovana Bagarollo Rossi - réu-revel Processo 1055910-75.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - E… ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Giovana Bagarollo Rossi - réu-revel Processo 1055910-75.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Giovana Bagarollo Rossi - Vistos. 1. Ante a recusa à proposta da executada, prossiga-se na execução. 2. Comprove o exequente, no prazo de 15 dias, o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 3. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giovana Bagarollo Rossi e GBR Serviços e Comércio Ltda, Valor atualizado: R$577.883,79 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, fica desde já deferida a pesquisa de bens perante o sistema Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 5. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Ana Paula De Cristofaro Martins e outros x Condomínio Edifício Livorno

ID: 317150009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053824-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CRISTOFARO MARTINS LUIZA DE CRISTOFARO RAFAELE DE CRISTOFARO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LIVORNO

Intimação

Advogados:

THEO DIAS MARTINS SACARDO

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MICHEL LUIZ MESSETTI

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 1053824-34.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1048053-75.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiza de Cristofaro - - Ana Pa… Processo 1053824-34.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1048053-75.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiza de Cristofaro - - Ana Paula de Cristofaro Martins - - Rafaele de Cristofaro - Condomínio Edifício Livorno - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). - ADV: THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP)

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Francisco Troiani Neto e outros x Agroseta – Agropecuária Sebastião Tavares Ltda

ID: 310343739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020531-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TROIANI NETO MICHELE BAIONI TROIANI

Polo Passivo:

AGROSETA – AGROPECUáRIA SEBASTIãO TAVARES LTDA

Intimação

Advogados:

ATILA SOARES FARIA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 0020531-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1036995-18.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Troiani Neto - - Michele Baioni… Processo 0020531-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1036995-18.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Troiani Neto - - Michele Baioni Troiani - Agroseta – Agropecuária Sebastião Tavares Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 285/286, com fundamento no art. 1022 do CPC. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código, pelo que tempestivos. Relatados no essencial, CONHEÇO DOS EMBARGOS, posto que interpostos no prazo de 05 (cinco) dias referido no art. 1023 do Código de Processo Civil/2015, e DOU PROVIMENTO para esclarecer questão relativa aos honorários nos seguintes termos. "A parte impugnante requer a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, verifico que a matéria impugnada é de valor pequeno em comparação ao total da condenação, conforme estipula o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 86. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Diante disso, entendo que a quantia impugnada pela parte impugnante é mínima em relação ao total da condenação, não totalizando 3% (três por cento) do valor total e, além disso, houve aceitação do cálculo pela parte impugnada, o que demonstra boa-fé e colaboração para a célere resolução do litígio. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Solidariedade entre os vencidos. Data base de correção de valor bloqueado. Questões objetos de decisão anterior não impugnada em recurso oportuno. Preclusão. Cálculo da verba majorada que se mostra correto. Excesso irrisório de execução. Honorários sucumbenciais indevidos. Recurso improvido na parte em que conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280136-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). O comportamento colaborativo da parte impugnada ao aceitar os cálculos impostos pelo impugnante, acontece não raro na prática forense, digno aliás de elogios na medida em que evita discussão sobre pequenas quantias e contribuiu significativamente para a celeridade processual e para a economia dos atos processuais, reduzindo o tempo de tramitação do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela parte impugnante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por considerar que a parte impugnada sucumbiu em parte mínima do pedido e colaborou para a rápida resolução do processo. " Cumpra-se no mais a decisão proferida. Intime-se. - ADV: ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP)

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Processo nº 1013812-75.2022.8.26.0114

ID: 304164852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013812-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE JESIEL DE FARIA SOUZA OLAVIA APARECIDA DE FARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS

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FABIANA TEIXEIRA ROCHA DAMIANI

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Processo 1013812-75.2022.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavia Aparecida de Faria Souza - Jane Jesiel de Faria Souza - Ladislau Ferreira Barbosa - Me - Vistos. Considerando os do… Processo 1013812-75.2022.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavia Aparecida de Faria Souza - Jane Jesiel de Faria Souza - Ladislau Ferreira Barbosa - Me - Vistos. Considerando os documentos juntados, a necessidade de quitar as dívidas existentes em nome do espólio bem como imposto causa mortis e taxa judiciária, AUTORIZO o espólio de Jorge Joel de Faria Souza, representado pela inventariante Olavia Aparecida de Faria Souza, acima qualificados, a proceder a alienação, e a quem convier, do imóvel localizado na rua Maria da Gloria Viléla nº 212, São Bernardo, Campinas, pelo valor mínimo de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), podendo a inventariante apresentar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, enfim praticar todos os atos necessários ao cabal cumprimento desta. Outras características do imóvel, tais como medidas, confrontações e forma de aquisição, serão fornecidas pelos interessados no respectivo ato. Considerando o motivo que restou como determinante para a presente a concessão, a quantia total auferida com a alienação deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A., agência desta Cidade Judiciária, em nome do espólio, e à disposição deste juízo, para posterior apreciação do pedido de levantamento para pagamento dos débitos. Deverá a inventariante apresentar ao senhor Oficial da Serventia Extrajudicial competente, no ato da subscrição da escritura respectiva a guia de depósito judicial da quantia auferida com a alienação, em nome do espólio, o que deverá ser expressamente consignado na escritura. A alienação apenas produzirá seus efeitos com a apresentação do depósito judicial referido, devidamente certificada pelo tabelião, sob as penas da lei. Prestação de contas no prazo de trinta dias, contados do término do alvará. Uma cópia desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Por fim, consigno que é desnecessária a correção da ordem de serviço de fls. 496, por se tratar de documento realizado para controle interno do magistrado, pelo que não influi na apresentação da declaração de ITCMD. Intimem-se. - ADV: FABIANA TEIXEIRA ROCHA DAMIANI (OAB 210628/SP), FABIANA TEIXEIRA ROCHA DAMIANI (OAB 210628/SP), JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS (OAB 385748/SP)

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Atlântico Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Jose Eduardo Martins

ID: 301118640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MARTINS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 0006079-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1043885-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Atlântico Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padron… Processo 0006079-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1043885-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Atlântico Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados - Jose Eduardo Martins - Vistos. Fls.248/255: Trata-se de impugnação à penhora pelo executado JOSE EDUARDO MARTINS, alegando que o imóvel penhorado se trata do único imóvel de propriedade da família e que serve como sua moradia. Pugna por reconhecimento de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Manifestação do exequente às fls. 266/268. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos bens em comento. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem recai sobre o executado, que deve demonstrar os fatos alegados de forma inequívoca. O executado alega que o bem penhorado consiste em sua moradia, e que se trata de seu único bem. No entanto, não apresenta qualquer comprovação de suas alegações, não demonstrando que o bem se trata de moradia permanente de sua família, nem de que se trata de seu único imóvel, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não restou demonstrado que o bem atende aos requisitos legais para que seja considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DO IMÓVEL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVAM SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE ART. 373, CPC BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/90 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que os imóveis em questão efetivamente sirvam de única residência dos agravantes, havendo sérias dúvidas sobre tal fato, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família. (TJ-SP - AI: 22743905420228260000 SP 2274390-54.2022.8 .26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3. Fls. 264: Anote-se a habilitação do patrono da parte exequente. Intime-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0022084-75.2022.8.26.0114

ID: 301169862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022084-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. R. A. R. B. C. D. D. C. E. J. D. S. G. A. D. S. H. R. J. A. D. C. J. E. D. O. J. L. O. D. C. J. M. D. C. J. P. F. L. H. C. C. L. S. O. M. J. D. O. L. R. D. S. L. R. F. R. R. G. S. R. T. C. D. A. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DEMICIANO

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MEDRADO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS MEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINESIO DANTAS LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA FANELLI CAPPELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIGI GIUSEPPE BARBIERI FERRARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIJANE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JONAS DA PAIXÃO VARELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYRA KAROLYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUTUSTO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TRINDADE SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BRITO FRAGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIO JOSE DE MOURA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DAVID ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍSA GOMES FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA SANTOS CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022084-75.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.H.C.C. - - C.D.C. - - J.E.O. - - M.J.O.L. - - J.L.O.C. - - J.A.C. - - A.S.R. - - E.J.S. - - R.S.L. - - L.… Processo 0022084-75.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.H.C.C. - - C.D.C. - - J.E.O. - - M.J.O.L. - - J.L.O.C. - - J.A.C. - - A.S.R. - - E.J.S. - - R.S.L. - - L.S.O. - - G.A.S. - - J.P.F. - - T.C.D.L. - - R.F.R. e outros - J.M.C. - H.R. e outros - R.G.S.R. - A.R.B. e outros - Fls. 4125: considerando-se a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o requerimento da Autoridade Policial para que a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento do veículo FIAT STRADA, cor branca, ano/modelo 2024/2025, NIV 9BD28IAKHSYG14490, número do motor 463555779058884 seja feita em nome da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP, sediada na Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo, no município de São Paulo/SP, CEP 05038- 090, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.394.494/0040-42. Defiro, ainda, a isenção do pagamento das taxa e tributos do primeiro emplacamento, nos termos do artigo 133-A, §3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao DETRAN-SP para as providências necessárias. - ADV: FÁBIO BRITO FRAGA (OAB 4177/SE), NATÁLIA MOREIRA SILVA (OAB 153796/MG), CASSIO DAVID ARAUJO (OAB 98107/MG), LUIGI GIUSEPPE BARBIERI FERRARINI (OAB 516461/SP), GILBERTO DA SILVA NETO (OAB 13463/SE), FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA (OAB 11600/SE), EVANIO JOSE DE MOURA (OAB 2884/SE), MATHEUS DANTAS MEIRA (OAB 3910/SE), NILTON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 211116/MG), MICHELE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA (OAB 3227/SE), RAFAEL LEITE SANTOS (OAB 17202/SE), LEIDIJANE OLIVEIRA SANTOS (OAB 17507/SE), LUIZ FABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 17213/SE), JANAYRA KAROLYNE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 48817/PE), ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR (OAB 11860/ES), GUILHERME PAULO SILVA (OAB 35950/ES), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), JONAS DA PAIXÃO VARELLA (OAB 82909/MG), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), THIAGO DE OLIVEIRA DEMICIANO (OAB 300716/SP), EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA (OAB 41075/PE), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), FABIO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5779/SE), ANA LUÍSA GOMES FERREIRA MOREIRA (OAB 189012/MG), GUSTAVO AUTUSTO TEIXEIRA (OAB 215410/MG)

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Robinson Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 325821316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029443-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Autos nº 2022/001676 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Processo nº 1035249-75.2022.8.26.0114

ID: 304268943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035249-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1035249-75.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Fls. 191: Compulsando o… Processo 1035249-75.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Fls. 191: Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo da presente execução é composto por THAÍS GARCIA, pessoa física. A empresa Residencia Para Idosos Nova Campinas Ltda não figura no polo passivo. Ademais, trata-se de sociedade limitada, havendo separação entre seu patrimônio e o dos sócios. Destaque-se, ainda, que a executada não é a única sócia de tal empresa. O faturamento da empresa não se confunde com os dividendos eventualmente recebidos pelos sócios, ou pro-labore, sendo incabível a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado. Insurgência da executada contra a decisão de fls . 75, que incluiu a pessoa da sócia no polo passivo da execução, ao argumento de inexistir separação entre o patrimônio da empresária (pessoa natural) e da sociedade empresária constituída sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do E . TJSP. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01089366220248269061 São Paulo, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Execução proposta contra a pessoa física do sócio Pretensão de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária que não figura no polo passivo Decisão que determinou diligências para averiguar a atual situação da sociedade para analisar a possibilidade de penhora pleiteada Inconformismo da terceira (sociedade) Procedência Incabível a penhora sobre o faturamento de sociedade que não compõe o polo passivo Faturamento que não se confunde com dividendos recebidos pelo agravante da sociedade de advogados - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21840497920228260000 SP 2184049-79.2022.8 .26.0000, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Sendo assim, para que os efeitos da execução possam alcançar a pessoa jurídica da qual a parte executada é sócia, de rigor que haja instauração de incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Dessa forma, caso pretenda, o exequente deve apresentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deverá vir instruído com a ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP e cópia do último ato societário, além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. 3. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1017207-75.2022.8.26.0114

ID: 309503478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1017207-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

VALERIA MURAD BIROLLI

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Processo 1017207-75.2022.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Manifestou-se o Município de Campinas (fls. 795/801), em atendimento à determinação de fls. 7… Processo 1017207-75.2022.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Manifestou-se o Município de Campinas (fls. 795/801), em atendimento à determinação de fls. 792, apresentando novo cronograma para cumprimento da obrigação de averbação dos bens tombados, propondo o prazo total de 60 (sessenta) meses para a conclusão integral dos trabalhos. Justifica a extensão do prazo pela complexidade da tarefa, o volume de processos (151) e declarações a serem confeccionadas (764), e a limitada capacidade operacional, com apenas dois servidores parcialmente dedicados à função. Sustenta, ainda, a distinção entre o ato de tombamento, que já assegura a proteção jurídica, e a averbação, de natureza complementar. O Ministério Público, por sua vez (fls. 806/808), manifestou discordância em relação ao novo cronograma, reputando-o ainda excessivo e incompatível com a urgência da proteção ao patrimônio histórico-cultural, bem como com estimativas anteriores da própria municipalidade que apontavam prazos inferiores. Alega que a inércia municipal não deve ser premiada e que a falta de efetivo não é justificativa plausível para a demora. Requer a apresentação de novo cronograma em 10 dias, com imediata implementação da fase inicial e relatórios bimestrais de progresso, ou, subsidiariamente, a homologação do atual com as mesmas condições de acompanhamento. O prazo de 60 (sessenta) meses para a conclusão integral das averbações ainda se afigura extenso, especialmente considerando a urgência na proteção do patrimônio histórico-cultural e as manifestações anteriores que ventilavam prazos menores para etapas do processo. A alegação de falta de estrutura e de pessoal, embora compreensível em certo grau, não pode servir de escudo para o descumprimento de obrigações legais de proteção a bens de valor inestimável para a coletividade, sobretudo quando a questão se arrasta por anos. Contudo, ponderando as dificuldades operacionais relatadas pela municipalidade e a complexidade do trabalho de levantamento e regularização documental de um número expressivo de bens, e considerando que o tombamento em si já confere proteção jurídica aos bens, sendo a averbação registral um ato complementar de publicidade e regularização fundiária, HOMOLOGO o cronograma de 60 (sessenta) meses apresentado às fls. 802, com a ressalva de que seu cumprimento será rigorosamente acompanhado por este Juízo. Determino, assim, que o Município de Campinas: a) Dê início imediato à execução do cronograma apresentado. b) Apresente a este Juízo, semestralmente, relatório detalhado das providências adotadas no período para o cumprimento das etapas previstas no cronograma, especificando o número de processos analisados, declarações confeccionadas, pendências sanadas e averbações efetivamente realizadas ou protocoladas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. O primeiro relatório deverá ser apresentado em 180 (cento e oitenta) dias. A apresentação regular e satisfatória dos relatórios é condição para a manutenção do prazo ora homologado. Eventual inércia ou progresso injustificadamente lento ensejará a reavaliação do prazo e a adoção de outras medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação. Intimem-se. - ADV: VALERIA MURAD BIROLLI (OAB 94199/SP)

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Processo nº 1506378-75.2022.8.26.0114

ID: 300710791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506378-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1506378-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.L.B.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 12.012,34, … Processo 1506378-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.L.B.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 12.012,34, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de DALRIVAN LUCAS BATISTA DA SILVA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 400564/SP)

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