Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041036-02.2023.8.26.0001" – Página 20 de 21

Processo nº 0017686-02.2023.8.26.0001

ID: 313034188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017686-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE OLIVEIRA FERNANDES LUIZ CARLOS OLIVEIRA MARINA SILVA OLIVEIRA SERGIO ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017686-02.2023.8.26.0001 (processo principal 1006537-26.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Oliveira - - Sergio Roberto Oliveira - - Mari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017686-02.2023.8.26.0001

ID: 313034189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017686-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE OLIVEIRA FERNANDES LUIZ CARLOS OLIVEIRA MARINA SILVA OLIVEIRA SERGIO ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017686-02.2023.8.26.0001 (processo principal 1006537-26.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Oliveira - - Sergio Roberto Oliveira - - Mari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Luiz Divetta e outros x Condomínio Edifício Piazza Di Milano

ID: 330323963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038320-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DIVETTA CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA DI MILANO FLAVIO CESAR PEREZ VERA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA DI MILANO

Intimação

Advogados:

JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038320-02.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Luiz Divetta - - Flavio Cesar Perez Vera - Condomínio Edifício Piazza Di Milano - C… Processo 1038320-02.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Luiz Divetta - - Flavio Cesar Perez Vera - Condomínio Edifício Piazza Di Milano - Condomínio Edifício Piazza Di Milano - Ante o exposto: 1) Julgo extinta a ação principal, sem resolução de mérito, em relação ao autor Antonio Luiz Divetta, em razão da ilegitimidade ativa superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, fixados, equitativamente, por irrisório o valor da causa, em R$ 1.500,00, com atualização monetária a partir desta data; 2) Julgo extinta a reconvenção em relação ao autor Antonio Luiz Divetta, pela perda do objeto, nos termos o art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, arcará o autor/reconvindo com o pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios do patrono do reconvinte, fixados em 15% do valor da causa reconvencional, atualizado desde o ajuizamento; 3) Julgo improcedente a ação que Flávio César Perez Vera move em face de Condomínio Edifício Piazza Di Milano, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, fixados, equitativamente, por irrisório o valor da causa, em R$ 2.500,00, atualizado a partir desta data; 4) Julgo improcedente a reconvenção em relação ao autor Flávio César Perez Vera, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o reconvinte no pagamento das custas da reconvenção, bem como honorários advocatícios do patrono do reconvindo, fixados em 15% do valor da causa reconvencional, atualizados desde o ajuizamento. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS (OAB 415819/SP), JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS (OAB 415819/SP), ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP), ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Mikaelian x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320531189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019880-38.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MIKAELIAN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO LIVI LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019880-38.2024.8.26.0001 (processo principal 1027844-02.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Daniella Mikaelian - Amil Assistência Médica In… Processo 0019880-38.2024.8.26.0001 (processo principal 1027844-02.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Daniella Mikaelian - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 140/144: Cumpra a parte autora o Provimento CSM nº 2.684/2023, (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1), no prazo de cinco dias. Recolhido o valor devido, R$ 35,36, por pesquisa, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. O pedido de bloqueio de cartões, carteira nacional de habilitação e passaporte não comporta deferimento porquanto não resulta em transferência de patrimônio ao credor, revelando, na verdade, caráter punitivo não condizente com o objetivo de satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). Expeça-se MLE na forma de fls. 137. Na inércia (recolhimento dos valores), os autos serão arquivado Int. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES (OAB 120077/RJ), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES (OAB 120077/RJ), SERGIO LIVI LARANJEIRA (OAB 332319/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 522070/SP), MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 522070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Da Cruz Silva x Camila Hammound Guarnieri e outros

ID: 296625885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019211-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CAMILA HAMMOUND GUARNIERI IBRAHIM NASSIM SEMAAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS STOCCO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019211-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019211-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson da Cruz Silva e outros - Apelada: Camila Hammound Guarnieri - Apelado: Ibrahim Nassim Semaan e outro - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente o advogado Lucas Stocco Ricardo (OAB 488064/SP). - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, INCLUSIVE PONTO COMERCIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA CERCEAMENTO DE DEFESA SEM SUPORTE, TANTO QUE OS APELANTES NÃO JUSTIFICARAM A NECESSIDADE OU ESPECIFICARAM QUAIS PROVAS PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO ALEATÓRIA É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, GENÉRICO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTAM OS AUTORES, ORA APELANTES, QUE REGULARMENTE ALIENARAM O PONTO COMERCIAL E TRANSFERIRAM O RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A UMA DAS CORRÉS E, CONSEQUENTEMENTE, OS RECORRENTES NÃO MAIS POSSUIRIAM QUAISQUER OBRIGAÇÕES REFERENTES AO ALUDIDO CONTRATO LOCATÍCIO. DESCABIMENTO. APELANTES NÃO COMPROVARAM, ÔNUS SEUS, QUE EFETIVAMENTE COMUNICARAM E TIVERAM A ANUÊNCIA DOS LOCADORES DO IMÓVEL, ONDE INSTALADO O EMPREENDIMENTO, SOBRE A CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CORRESPONDENTE. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Viveiros Pereira (OAB: 328851/SP) - Luciana Morse de Oliveira (OAB: 74569/SP) - Kelly Botelho Dias (OAB: 232810/SP) - William Adib Dib Junior (OAB: 124640/SP) - Lucas Stocco Ricardo (OAB: 488064/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041036-69.2025.8.26.0053

ID: 306317855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041036-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER ZANNI DE OLIVEIRA STEPHANIE SANTO ZANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041036-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Oliver Zanni de Oliveira - - Stephanie Santo Zanni - Vistos. O Juizado Especial da Faze… Processo 1041036-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Oliver Zanni de Oliveira - - Stephanie Santo Zanni - Vistos. O Juizado Especial da Fazenda Pública, ao qual este Núcleo de Especializado de Justiça 4.0 está vinculado, tem suas competências fixadas na Lei 12.153/09, segundo critérios relacionados ao valor da causa, à matéria e à pessoa. Dessa forma, a competência do Juizado Especial deve ser reconhecida a partir da conjugação de todos os critérios legais estabelecidos na Lei 12.153/09. Logo, ainda que o demandante litigue contra Estado-membro (pessoa jurídica que tem autorização legal para ocupar o polo passivo no rito sumaríssimo), o feito deverá ser processado e julgado na Vara da Fazenda, caso o valor da causa supere 60 salários mínimos ou, mesmo que inferior, o objeto litigioso envolva bem imóvel. In casu, a parte autora apresentou demanda cujo valor não supera 60 salários mínimos. A princípio, por força do art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, a competência absoluta seria do Juizado Especial. Ocorre que o polo passivo é ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09. Por isso, é a Vara de Fazenda Pública que possui competência absoluta para processar e julgar os pedidos formulados pela parte autora. Tal conclusão tem sido reiteradamente adotada pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive a partir de demanda originária do 1º Núcleo Especializado da Justiça 4.0 e idêntica ao presente caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de auto de infração c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por particular contra a CET distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para uma das varas do JEFAZ da Capital. Recebida a demanda, o Juiz da 2ª Vara do JEFAZ redistribuiu o feito para o juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, cujo Magistrado suscitou o conflito. Demanda que não envolve interesse dos entes públicos. Polos ativo e passivo que não são compostos pelas pessoas especificadas no artigo 5º da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0001743-45.2023.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador:Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º NúcleoEspecializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transporte S/A SPTrans. Polo passivo da demanda no qual figura sociedade de economia mista, ente da Administração indireta que não integra o rol dos legitimados previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0022198-65.2022.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Por tais razões, reconheço, com base no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e DETERMINO a remessa dos autos para livre distribuição perante as Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital/SP. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA AUGUSTO (OAB 336366/SP), RODRIGO FERREIRA AUGUSTO (OAB 336366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. C. De A. E. E. C. Da S. x L. C. G. Do E. S.

ID: 278490998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038417-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. V. C. DE A. E. E. C. DA S.

Polo Passivo:

L. C. G. DO E. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DRUMOND SCAVACINI MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038417-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038417-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. V. C. de A. E. E. C. da S. - Apelado: L. C. G. do E. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AUTOR ALEGA QUE TEVE NEGADA, PELO PLANO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, O QUE AGRAVOU SEU ESTADO DE SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL REQUER O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU AO REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 6.414,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, QUE POSTULA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A REVELIA FOI INDEVIDAMENTE DECRETADA, UMA VEZ QUE SUA CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA CORRÉ UNICA SAÚDE, CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE DEU POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, REGULARMENTE RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE, CONTUDO, TENHA HAVIDO A CORRESPONDENTE CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CORRÉ INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL DE NATUREZA INSANÁVEL, QUE ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 7676) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Drumond Scavacini Maciel (OAB: 328561/SP) - Verônica Garcia de Sousa (OAB: 484392/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita Ribeiro Cherubini Peres x Banco Do Brasil S/A

ID: 296972311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011626-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RIBEIRO CHERUBINI PERES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011626-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita Ribeiro Cherubini Peres - Banco do Brasil S/A - Vistos. Maria Rita Ribeiro Cherubini Peres ajuizou a p… Processo 1011626-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita Ribeiro Cherubini Peres - Banco do Brasil S/A - Vistos. Maria Rita Ribeiro Cherubini Peres ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade, cumulada com pedido de reparação por danos morais contra Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que em razão de compras fraudulentas através do cartão de crédito, ajuizou ação perante a 6 Vara Cível deste Foro Regional, autos 1006116-02.2023.8.26.0001, vindo a celebrar acordo com o réu. Contudo, a despeito do acordo homologado em Juízo, o réu manteve a cobrança do débito objeto de discussão. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 138/150), apontando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual. No mérito, asseverou que inexiste fraude, uma vez que as compras foram efetuadas através do uso de senha pessoal e intransferível. Réplica às fls. 197/202. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, porquanto desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que não se pretende o cumprimento do acordo homologado em Juízo, sendo adequada a pretensão exposta em pedido inicial. Também nada há que se falar sobre a impugnação à gratuidade, recolhidas as custas. No mérito, os pedidos comportam acolhimento parcial. Mera observação dos documentos apresentados no decorrer do processo permite a conclusão segura de que o acordo homologado em Juízo (fls. 37/39), por equívoco, não incluiu qualquer deliberação quanto aos débitos oriundos de compras não autorizadas. Assim, necessária a apreciação do pedido de inexigibilidade, não tratando a hipótese de descumprimento do acordo. A controvérsia reside na possibilidade de manutenção das cobranças a despeito do acordo judicial celebrado entre as partes nos autos em que se questionou a exigibilidade do débito. No caso, insta ressaltar que o contrato bancário não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois configurada a relação consumerista. Nesta linha de raciocínio, havendo verossimilhança do alegado pelo autor e demonstração de hipossuficiência, já que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual clonagem do cartão, urge estabelecer, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova, para o julgamento desta demanda. Destaco, ainda, que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta ao réu, de que deverá produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da parte autora. Note-se que o réu nada trouxe aos autos a comprovar a exigibilidade do débito e regularidade das compras, apontando o local onde efetuado, observando-se a discrepância das compras e perfil de consumo da autora. Note-se ainda que nada alegou quanto ao acordo celebrado entre as partes. Assim, constata-se que o réu não consegue afastar sua responsabilidade. O risco é do empreendedor. A responsabilidade objetiva funda-se na teoria do risco da atividade, incompatível com a alusão a causas de exclusão do dever de indenizar derivadas de culpa. O sistema não se mostrou seguro, já que permitiu a fraude narrada. Não bastasse, é certo que houve equívoco de ambas as partes ao não disporem expressamente quanto à exigibilidade do débito, tratando-se de consequência natural às deliberações de fls. 37/39. Assim inexigível o débito. Por outro lado, o acordo de fls. 37/39, item 8) prevê a renúncia quanto a qualquer pedido ressarcitório quanto ao evento, de forma que descabe falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de declarar a inexigibilidade do valor de R$ 25.967,31, de 01/04/2025, devendo o réu adequar seus valores, no prazo de dez dias, com emissão de nova fatura com prazo mínimo de 30 dias para pagamento, sob pena de presunção de renúncia ao crédito do valor total da fatura. Ante o perigo da demora, consistente no risco de inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, defiro o pedido de tutela antecipada neste ato, tornando suspensa a exigibilidade da fatura com vencimento em abril de 2025, em especial o valor de R$ 25.967,31, devendo eventual recurso ser recebido apenas no efeito devolutivo. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor declarado inexigível. P.I.C. - ADV: FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Btvc Assessoria Empresarial Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279951071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041036-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda:… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cc obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 04/03/2025, requereu a rescisão, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 92/93 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 237/292, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 320/349. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme De Brito Acruche x Luciano Rogerio Barbosa

ID: 314187746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047050-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

Polo Passivo:

LUCIANO ROGERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA LEMBO LERARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ERDEI BRAGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047050-02.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Brito Acruche - Luciano Rogerio Barbosa - Vistos. 1. Mantenho a decisão de f.89/92 por seus próprio… Processo 1047050-02.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme de Brito Acruche - Luciano Rogerio Barbosa - Vistos. 1. Mantenho a decisão de f.89/92 por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando indeferido o pedido de ofício visando a obtenção dos holerites do executado pois o salário/aposentadoria são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do CPC. 2. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligências de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3. As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 5. De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacenjud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. 8. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 73274-1/2009 - AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 15/06/2010.) Diante do exposto, INDEFIRO a repetição de pesquisa SISBAJUD. 3. DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas: 3.1 Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Inserir a restrição de circulação somente nos veículos que não tenham comunicação de venda a terceiro estranho à lide (o que deve ser observado no campo "ações" no ícone correspondente a um veículo). 3.2 Requisite-se cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos das declarações de renda, documento código 73. 4. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. No silêncio e decorridos mais de 30 dias, intime-se a parte autora, por carta (diligência do juízo), para providenciar regular e válido andamento ao feito sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ERDEI BRAGA TAVARES (OAB 356271/SP), CECILIA LEMBO LERARIO (OAB 374054/SP), DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 312197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes