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Alair Maria Da Silva x José Manuel Garcete Arguello

ID: 325888869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MANUEL GARCETE ARGUELLO

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS D`HUGO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesq… Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesquisa "online" Sisbajud. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se.. - ADV: ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP), ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP)

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Marco Antonio Da Silva x Josineide Alves Assis Da Silva

ID: 306388210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027363-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSINEIDE ALVES ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEQUE NUNES DE OLIVEIRA

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RENATA TUTINI DIOGO

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Processo 0027363-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1017000-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marco Antonio da Silva - Josineide Alves Assis da Silva - Defiro a penhora… Processo 0027363-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1017000-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marco Antonio da Silva - Josineide Alves Assis da Silva - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Josineide Alves Assis da Silva; Valor atualizado: R$ 18.741,69. - ADV: VALDEQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 314737/SP), RENATA TUTINI DIOGO (OAB 424821/SP)

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M. S. M. x A. A. Dos S.

ID: 307653148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023693-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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ALEXANDRE ALVES MARQUES

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Processo 1023693-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.M. - A.A.S. - Em 17/06/2025, AGNAILDO ALVES DOS SANTOS interpôs embargos de declaração sustentando … Processo 1023693-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.M. - A.A.S. - Em 17/06/2025, AGNAILDO ALVES DOS SANTOS interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/obscuridade da sentença proferida a fls. 209/213; Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento posto que ocorridos os defeitos apontados. Posto isto, declaro a decisão embargada, para que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: "...Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, declarando que o autor é filho do réu; determinando a inclusão dos nomes do réu e de seus genitores no assento de nascimento do autor, que passará a se chamar MATHEUS SANTANA MONTEIRO DOS SANTOS; condenando o réu a pagar ao autor pensão mensal correspondente a 15% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extraordinárias, verbas rescisórias, ficando excluído apenas o FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 20% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser paga, em qualquer caso, à genitora do autor, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome (fls. 03, item 9). Sendo o caso de sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais (CPC, 82, § 2º) e cada uma arcará com os honorários de seu patrono (CPC, 86, caput), ressalvada a ambas a gratuidade da justiça. Arbitro os honorários dos patronos das partes (fls. 06 e 77) nos termos da tabela da OAB/Defensoria Pública. Oportunamente, expeçam-se certidão de honorários e o competente mandado de averbação, disponibilizando-o para impressão pelos interessados. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. Guarulhos, 11 de junho de 2025". Int.. - ADV: ALEXANDRE ALVES MARQUES (OAB 411278/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)

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Adriano Barile Dora Eireli Epp x Viscon Tec Equipamentos Ltda

ID: 307413185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057934-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP

Polo Passivo:

VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMILDO FERREIRA SOARES

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RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1057934-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Barile Dora Eireli Epp - Viscon Tec Equipamentos Ltda - Do exposto, com fundam… Processo 1057934-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Barile Dora Eireli Epp - Viscon Tec Equipamentos Ltda - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal ajuizada por ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP em face de VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA para DECLARAR rescindido o "Contrato de Cessão de Direito de Uso e Copropriedade de Equipamento Médico" celebrado entre as partes (fls. 17/21), por culpa da ré. CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 189.971,82 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à cláusula penal contratual prevista na cláusula 7.1, sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar da citação, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ). Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA em face de ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP. - ADV: ROMILDO FERREIRA SOARES (OAB 59355/DF), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Processo nº 0011590-78.2023.8.26.0224

ID: 278860752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011590-78.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALTON RICARDO VERGíLIO DULCINEIA APARECIDA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0011590-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dulcineia Aparecida Ferreira Dias, Dalton Ricardo Vergílio - … ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0011590-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dulcineia Aparecida Ferreira Dias, Dalton Ricardo Vergílio - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Dalton Ricardo Vergílio e Dulcineia Aparecida Ferreira Dias contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Revogo a decisão de fls. 82/83, uma vez que lançada por evidente equívoco. Compulsando os autos do processo principal (autos nº 1001771-03.2023.8.26.0224) observo que a ação fora julgada procedente e a requerida condenada a excluir da base de cálculo do imposto de renda o auxílio transporte, além do pagamento da restituição do imposto de renda indevidamente retido, observada a prescrição quinquenal. Os valores deveriam ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora seriam calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 9/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidiria unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices (fls. 36/39 dos autos principais). Assim, verifica-se que nada foi deliberado com relação a apostilamento no caso em tela, bem como não houve recurso da autora em relação ao decidido no título judicial. Nesse sentido, observo que é vedado deduzir em sede de cumprimento de sentença matéria suscitada e decidida no processo de conhecimento ou que deveria ter sido decidida naquele instante processual, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação de fazer e extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora para que providencie a instauração de incidente de cumprimento de sentença próprio voltado para obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se este incidente. P.I.

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Processo nº 1053569-19.2025.8.26.0002

ID: 326641883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053569-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA SEMERARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SEMERARO

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Processo 1053569-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valéria Semeraro - Vistos. Fls. 199/201: A credora, que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiant… Processo 1053569-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valéria Semeraro - Vistos. Fls. 199/201: A credora, que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo a parte requerente promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VALÉRIA SEMERARO (OAB 154350/SP)

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Fabio Da Silva Garcia x Banco C6 S/A

ID: 290836772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041832-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CAMILA LETÍCIA RODRIGUES VIDAL

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ABNER ALVES VIDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041832-03.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041832-03.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fabio da Silva Garcia - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “GOLPE DO FALSO LEILÃO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO BANCO DEMANDADO POSTULANTE QUE “PROCUROU NA INTERNET” E ACESSOU “LINK” RELATIVO A “SITE” EM TESE ATRIBUÍDO À EMPRESA (VERDADEIRA) DE LEILÕES PARA ENTÃO, SEM NEM SEQUER CONSULTAR A HIGIDEZ E SERIEDADE DO ALUDIDO PORTAL NEM TAMPOUCO SE CERTIFICAR DE QUE ESTARIA, DE FATO, TRATANDO DO ASSUNTO COM FUNCIONÁRIOS DE TAL ENTIDADE, OFERTAR LANCES, FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS DETERMINADAS PELO INTERLOCUTOR TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIROS E DO DESCUIDO DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREJUÍZOS NARRADOS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abner Alves Vidal (OAB: 290074/SP) - Camila Letícia Rodrigues Vidal (OAB: 445352/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031162-03.2023.8.26.0224

ID: 294896119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031162-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. S.

Intimação

Advogados:

CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY

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Processo 1031162-03.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de conden… Processo 1031162-03.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar D.P.S. a prestar alimentos à filha H.C.M.P. no valor correspondente a 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da requerente. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Diante da sucumbência recíproca e do regramento contido no Código de Processo Civil, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida aos litigantes. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da sua folha de pagamento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquive-se o presente incidente, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Ciência ao MP. - ADV: CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (OAB 97550/SP)

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Cristiane De Andrade Leão e outros x Cleonice Martins Penninck

ID: 301097711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022131-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ANDRADE LEãO MAUREEN HELEN DE JESUS

Polo Passivo:

CLEONICE MARTINS PENNINCK

Intimação

Advogados:

MAUREEN HELEN DE JESUS

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GILMAR DA SILVA

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Processo 0022131-39.2024.8.26.0224 (processo principal 1038631-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane de Andrade Leão - - Maureen Helen de Jesus - Cle… Processo 0022131-39.2024.8.26.0224 (processo principal 1038631-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane de Andrade Leão - - Maureen Helen de Jesus - Cleonice Martins Penninck - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: GILMAR DA SILVA (OAB 147979/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP)

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Processo nº 0007535-50.2024.8.26.0224

ID: 296123339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007535-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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KELLY SOUZA DA SILVA

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FULVIA REGINA DALINO

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Processo 0007535-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1035818-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Carlos dos Santos Pereira - Vistos. Defiro a realização de pesq… Processo 0007535-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1035818-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Carlos dos Santos Pereira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacen e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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