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Processo nº 1500782-88.2025.8.26.0637

ID: 336862700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1500782-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR CESARIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1500782-88.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1005325-94.2025.8.26.0637) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Moacir Cesario - Vistos. Trata-se de execução de t… Processo 1500782-88.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1005325-94.2025.8.26.0637) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Moacir Cesario - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MOACIR CESÁRIO, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o Executado firmou dois TAC's com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (TCRA nº 5687/2021 e TCRA nº 2675/2021) comprometendo-se a paralisar atividades causadoras de degradação ambiental de modo a permitir a plena e integral recuperação com relação a áreas rurais de sua propriedade. Que, por força de vistoria técnica levada a efeito pelo Órgão competente em 23/08/2023, constatou-se que o Executado descumpriu a obrigação assumida nos referidos títulos executivos extrajudiciais. Assim, requer a intimação do Executado para fins de cumprimento daquelas obrigações, sob pena de multa e demais cominações legais aplicáveis no caso concreto. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 10/311). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação em execução, sob pena de multa, e/ou oferta de embargos à execução (fls. 207). Citado (fls. 213), o Executado compareceu nos autos noticiando ter cumprido as obrigações em execução e, em razão da satisfação de sua obrigação, requereu a extinção do processo (fls. 214/225). A Exequente noticiou que o Executado cumpriu as obrigações em execução, concordando com a extinção deste feito (fls. 343/344). O Ministério Público apresentou parecer concordando com a extinção do feito (fls. 362/364). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À partida, considerando a juntada dos documentos de fls. 230/232, concedo em favor do Executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, a hipótese é de extinção do feito pela satisfação das obrigações em execução. Conforme consta do recente relatório técnico de lavra da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, constata-se que o Executado cumpriu com as obrigações objeto dos TAC's em execução, havendo conclusão no sentido de que O dano ambiental foi reparado e o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pode ser considerado cumprido (fls. 345/355). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em razão da sucumbência e causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em razão do sucumbente ser beneficiário da gratuidade, suspendo a exigibilidade de tal condenação nos termos do art. 98, §3º, CPC. Comunique-se com cópia desta e do seu trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução que tramitam em apenso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as providências cartorárias necessárias. PI. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

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Franque Elion Silva Oliveira x Satenco Engenharia E Construção Ltda

ID: 309858846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005597-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUE ELION SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SATENCO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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PAULO EDUARDO CETERTICK

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 1005597-94.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franque Elion Silva Oliveira - Satenco Engenharia e Construção Ltda - Trata-se de ação de cobrança propost… Processo 1005597-94.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franque Elion Silva Oliveira - Satenco Engenharia e Construção Ltda - Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor FRANQUE ELION SILVA OLIVEIRA, na qual alega que realizou serviços de terraplanagem para a empresa ré, a qual não lhe pagou integralmente pelos serviços, conforme convencionado. A empresa ré, por seu turno, nega o inadimplemento. Diz que todos os pagamentos foram realizados, e nada deve ao autor. Foram ouvidas testemunhas. É o relatório do que importa. A ação é procedente. A relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como os termos da contratação. Divergem as partes apenas sobre o inadimplemento integral ou não da contraprestação devida pela ré. O representante da ré, embora alegue que inexiste saldo devedor, não conseguiu justificar o teor da mensagem enviada ao autor, cuja autoria não nega. Embora afirme que a mensagem foi enviada durante o serviço, o teor ali contido não permite essa compreensão. O tom de desalento ao mencionar a necessidade do autor tomar providências (judiciais) para tentar receber indica que nada mais havia a ser resolvido, no curso da obra. É um mensagem típica após a consecução do serviço. Não há uma única expressão que denote que a obra ainda estava em andamento. Fosse essa situação, o autor teria parado seus serviços durante sua consecução (fls. 206/207). E, apesar de afirmar, em depoimento pessoal, que nada recebeu de Chico mas que assim pagou o autor, deveria ter providenciado a juntada de comprovante de pagamento, porque trata-se de prova cujo ônus lhe pertence. Ainda, testemunha do autor, Sr. Eds Wilson Simões, ratifica a narrativa de inadimplemento, já que mencionou que o autor lhe disse que ficou sem receber valor total convencionado. E, ainda relata dificuldade do réu em suportar o combinado, porque ela, testemunha, também não recebeu. Ao que se percebe, o réu fora contratado por terceiros para prestar serviços e sub-contratou alguns deles, a pessoas físicas, prestadores de serviço. Não recebendo de quem fora originariamente contratado, não conseguiu cumprir integralmente o avençado com os prestadores. Malgrado o depoimento da testemunha do réu seja no sentido de que recebeu integralmente pelo que com ele pactuou, não há relação direta ou indireta entre adimplemento com um dos prestadores e inadimplemento com outros. Nesse contexto, tenho que as provas trazidas aos autos indicam que o réu não conseguiu adimplir integralmente o pactuado com o autor, e lhe deve a quantia pleiteada na inicial. O valor deve ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora, da citação. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO CETERTICK (OAB 130162/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Dorival Gonçalves Da Silva x Município De Jahu

ID: 312870271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001318-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 0001318-48.2024.8.26.0302 (processo principal 1011902-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dorival Gonçalves da Silva - Municí… Processo 0001318-48.2024.8.26.0302 (processo principal 1011902-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dorival Gonçalves da Silva - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos por esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu não informou os valores singelos, de cada taxa e ano, devidos ao exequente em ressarcimento, em sua planilha de fls. 58, não sendo possível saber a quais valores se referiu, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 61/62, devem ser proferidos Entretanto, verifiquei que o autor, em sua planilha de fls. 04, trouxe valores singelos das taxas de conservação que, ao que consta, não estão descritos nos recibos de pagamento que juntou, nas fls. 16/21. Assim, como se trata de ônus probatório da parte exequente apresentar os documentos que atestem a presença do direito buscado, deverá trazer estes recibos ao presente incidente. Ademais, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado, na Sentença do processo exequendo, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E, a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, corrigindo o valor, por todo o período apurado, somente pelo índice IPCA-E, não se encontrando corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 61/63 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente traga aos autos os recibos de pagamento, emitidos pelo executado, que demonstrem especificamente os valores pagos pela taxa de conservação, aqui discutidos (posto que os documentos anteriormente jungidos aos autos não informam as quantias apresentadas pela parte autora em sua antiga planilha, como já destacado), e apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos, individualizando-os por cada ano, de forma a comprovar quais quantias estão sendo requeridas em devolução e respeitando os valores originários e as datas em que foram devidamente quitadas, para verificação de sua devida atualização, sendo que esta atualização monetária do montante da condenação deve ser realizada com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Processo nº 1500782-36.2020.8.26.0323

ID: 315489978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-36.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

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Processo 1500782-36.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar … Processo 1500782-36.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9.º, do Código Penal (redação anterior às Leis 14.188/21 e 14.994/24), a uma pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo nesta situação. Sem prejuízo das medidas protetivas decretadas nos autos n.º 1501606-29.2019.8.26.0323, que permanecem vigentes até o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da decisão (fls. 18/20, daqueles autos apensos a estes). A vítima deverá ser intimada, por oficial de justiça, desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, bem como acerca da eficácia das medidas protetivas acima mencionadas. Caso ainda haja risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, ou à de seus familiares, poderá requerer a prorrogação, desde que devidamente justificada. Decorrido o prazo sem manifestação, as medidas serão automaticamente revogadas, independentemente de nova decisão. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 02 (dois) salários-mínimos, considerando a ocupação declarada pelo acusado e a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão Corporal em violência doméstica contra mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal). (...). Pedido de indenização por danos morais. Dano presumido (in re ipsa) nos casos de violência doméstica. Tema 983/STJ. Pedido expresso na exordial acusatória. Fixação no valor de dois salários-mínimos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido, para readequação das penas e fixação de valor mínimo indenizatório valor de dois salários-mínimos a título de dano moral". (TJSP;Apelação Criminal 1500380-13.2023.8.26.0108; Relator (a):TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado, na hipótese de ausência de recurso. Também após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, por se tratar de réu que se encontra em liberdade, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

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Processo nº 1500782-67.2023.8.26.0311

ID: 308962995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-67.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE PESSOA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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Processo 1500782-67.2023.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLEONICE PESSOA - Vistos, Petição de fls. 227: Defiro o pedido de renúncia, uma vez que devidamente … Processo 1500782-67.2023.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CLEONICE PESSOA - Vistos, Petição de fls. 227: Defiro o pedido de renúncia, uma vez que devidamente apreciado pela Defensoria (fls. 230/231). Solicite-se da OAB local a indicação de outro defensor(a) a ré CLEONICE PESSOA. Após a indicação, desse-lhe vista dos autos bem como intime-se-o(a) deste despacho. Manifestação de fls. 196/197: Trata-se de defesa preliminar oferecida pela ré CLEONICE PESSOA, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pela ré qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. No tocante ao requerimento de Acordo de Não Persecução penal, resta indeferido, haja vista que a proposta já foi anteriormente apresentada e a acusada sequer compareceu na audiência designada (fls. 174/175 e 185). Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:10 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:10 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena) (modelo 1164), requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á de forma VIRTUAL, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 25 de Junho de 2025.- - ADV: THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP)

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