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"1502103-27.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 2205007-81.2025.8.26.0000

ID: 322186001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205007-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA DA SILVA GUSTAVO HENRIQUE SANTOS LOPIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205007-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205007-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Emerson Pereira da Silva - Paciente: Gustavo Henrique Santos Lopis - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2205007-81.2025.8.26.0000 Relator(a): ISAURA CRISTINA BARREIRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Emerson Pereira da Silva Paciente: Gustavo Henrique Santos Lopis Origem: Vara de Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo Controle nº 3084 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Emerson Pereira da Silva, em favor de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS LOPIS, sob a alegação de que ele sofre constrangimento ilegal, nos autos nº 1517914-27.2025.8.26.0228, por ato do Juízo da Vara de Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Extrai-se da confusa impetração, que o impetrante busca, em razão de todas as contradições, inverdades e arbitrariedade, a nulidade de todos os atos praticados, bem como a devolução do numerário e aparelhos celulares apreendidos; o Juízo a quo não se atentou sobre os laudos periciais inconclusivos de fls. 18/20; o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, conta com 20 anos de idade e não há prova de seu envolvimento com organização criminosa. Sustenta, ainda, tratar-se a hipótese de crime impossível, o que torna atípica a conduta do acusado; ausentes os requisitos da prisão preventiva; não há prova da materialidade do crime; a prisão é desproporcional, pois mais gravosa que eventual pena a se aplicada, ante a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena corporal, por restritivas de direitos. Outrossim, há nulidade decorrente da abordagem do paciente e buscas pessoal e domiciliar realizadas, sem autorização; a abordagem não teve como fundamento a visualização prévia de corpo de delito, mas tão somente pela mera discricionariedade dos policiais que decidiram realizar a abordagem e a busca pessoal, contrariando o disposto nos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal; inexiste prova de que o réu estivesse praticando o tráfico, tendo em vista que nenhum usuário ou testemunha foram abordados, não havia denúncia nem houve prévia investigação e os laudos de fls. 18/20 são inconclusivos. Nesse contexto, postula, liminarmente, e, no mérito, o relaxamento da prisão em flagrante do paciente, tendo em vista que os laudos juntados são inconclusivos e ante a nulidade da revista na motocicleta, sem autorização, nos termos dos julgados do E. Superior Tribunal de Justiça (AgResp 185.5473/SP, HC 158.580/BA e 903.036), bem como pelo reconhecimento que, caso condenado, o paciente fará jus ao tráfico privilegiado, com a expedição do competente alvará de soltura (fls. 01/34). Indefiro a medida liminar. Em Juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. O paciente foi preso, em flagrante delito, no dia 1º de julho de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois surpreendido na posse de uma caixa do medicamento clonazepam; 16 envelopes e 1 caixa plástica, com resquícios de entorpecente; 47 porções de substância branca, aparentando ser cocaína, com 130g; 17 porções de substância de cor branca, aparentando ser metanfetamina, com 40 g; 6 porções de substância esverdeada, aparentando ser haxixe, com 30 g; 5 porções de substância esverdeada aparentando ser maconha, com 80 g; 36 comprimidos aparentando ser ecstasy, com 40g; 3 selos aparentando ser LSD; 2 frascos plásticos de substância líquida aparentando ser lança-perfume. O laudo de constatação provisória revelou a apreensão de 103,3g de cocaína; 15,07g de massa líquida de material cuja análise preliminar mostrou-se inconclusiva; 6,3g de maconha; 67,1g de maconha; 21,6g de massa líquida de material cuja análise preliminar mostrou-se inconclusiva; 0,06g de massa líquida cuja análise preliminar mostrou-se inconclusiva; 3.000ml de material cuja análise mostrou-se inconclusiva; os resquícios de maconha encontrados nos envelopes e na caixa plástica. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ante a existência de prova da materialidade e indícios de autoria do delito, constantes do auto de prisão em flagrante em especial, as declarações colhidas, o auto de exibição e apreensão de fls. 14/15 e laudo de constatação da droga de fls. 16/22. De fato, o policial ouvido disse que 'é integrante da FALCÃO 12' e que nesta data juntamente com o policial civil testemunha rumou para o local dos fatos, a fim de averiguar denúncia de tráfico de drogas, pois, após trabalhos de atuação de campo, obtiveram informações de que indivíduo estaria realizando a venda/entrega de substâncias entorpecentes na região dos fatos e que para tanto faria uso de uma motocicleta Honda CG 160 Fan. Após alguns momentos de campana perceberam a chegada da motocicleta, da qual desembarcou um indivíduo que passou a mexer no seu telefone celular e olhando insistentemente para a viatura descaracterizada da equipe. Diante de tal fato e para não prejudicar o andamento da investigação optaram por abordar o indivíduo, vez que havia a possibilidade de que o mesmo voltasse para a moto e se evadisse do local. Ao ser abordado, o indiciado, agora identificado como GUSTAVO HENRIQUE SANTOS LOPIS, demonstrou muito nervosismo e durante revista pessoal foi encontrado no bolso direito da frente de sua calça jeans um envelope, contendo três kits com cerca de 12 (doze) comprimidos de Ecstasy. A equipe decidiu por bem vistoriar a motocicleta, sendo certo que no interior do baú foi localizado um compartimento secreto, que abria ao soltar os 4 (quatro) parafusos com uso de uma chave de boca e ali foi localizado o restante das drogas apreendidas. Durante a entrevista pessoal o indiciado confirmou aos policiais que realizaria a entrega das substâncias entorpecentes, que desconhecia o nome do comprador que estava aguardando e que para isso ganhava cerca de R$300,00 (trezentos reais), por dia (fls. 41/43). Diante dos elementos coligidos que apontavam para o cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, e levando-se em conta que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substâncias entorpecentes, e ainda de duas/três espécies distintas, sobretudo crack e cocaína, substâncias dotadas de extrema lesividade ao usuário, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. [...] Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Observa-se, assim, que a r. decisão contou com concreta fundamentação e a despeito de não ter feito qualquer referência de que o laudo de constatação provisória restou inconclusivo para algumas substâncias (ecstasy, metanfetamina e lança perfume), constatou a presença de cocaína e maconha na maior parte do material apreendido, restando, assim, comprovada a materialidade do crime de tráfico. Em relação à alegada nulidade da busca realizada pelos policiais, extrai-se dos autos que os policiais civis averiguavam denúncia anônima de tráfico de drogas, realizado mediante da utilização de uma motocicleta Honda CG 160 Fan. Assim, à primeira vista, não se observa qualquer irregularidade na conduta dos policiais. De acordo com os depoimentos dos agentes da lei, eles receberam denúncia anônima de que determinada motocicleta estaria fazendo o transporte de drogas. Assim, diante desses elementos havia fundada razão para a abordagem do paciente, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Embora pesem as alegações do impetrante, verifica-se que a decisão se encontra fundamentada e aparentemente, havia fundada razão para que os policiais efetuassem a abordagem e revista do paciente, por isso, não há razão para conceder a ordem, liminarmente, seja para anular o feito, ou para relaxar a prisão em flagrante. Necessária uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Dispensadas as informações de praxe, pois a ação penal encontra-se em autos digitais, oficie-se ao Juízo apontado como coator, comunicando a impetração e a observância do artigo 495, parágrafo único das Normas de Serviços da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, conclusos. São Paulo, 7 de julho de 2025. ISAURA CRISTINA BARREIRA Relator - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Emerson Pereira da Silva (OAB: 152004/SP) - 10º Andar

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Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

ID: 293817516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502103-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO BUENO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Antonio Bueno - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1512579-27.2025.8.26.0228

ID: 310772419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512579-27.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DO NASCIMENTO RODRIGUES ISRAEL JACÓ GOMES DOS SANTOS JORGE LUÍS VAZ DA SILVA VITOR SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA

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EMMANUEL CAIS BURDMANN

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CAUE COSTA HUESO

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Processo 1512579-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE LUÍS VAZ DA SILVA - - ISRAEL JACÓ GOMES DOS SANTOS - - VITOR SOUZA DA SILVA - … Processo 1512579-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE LUÍS VAZ DA SILVA - - ISRAEL JACÓ GOMES DOS SANTOS - - VITOR SOUZA DA SILVA - - IGOR DO NASCIMENTO RODRIGUES - 1. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal com relação a IGOR DO NASCIMENTO RODRIGUES, ISRAEL JACÓ GOMES DOS SANTOS, VITOR SOUZA DA SILVA e JORGE LUIS VAZ DA SILVA, com a apresentação de resposta por suas respectivas Defesas constituídas (fls. 396/417, 431/441 e 442/449), não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível sua absolvição sumária. Com efeito, os elementos que constam nos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Outrossim, a denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias. Cumpre observar que fora juntado aos autos o Laudo Pericial de Exame Químico-Toxicológico Definitivo nº 179.711/2025 (fls. 350/352), o qual detectou a presença da substância tetrahidrocannabinol em massa líquida de 8100 g. Ademais, depreende-se do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 29/32 que foram apreendidas 7 plantas de cannabis no local dos fatos. O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 635659, realizado aos 26/06/2024 e publicado em 27/09/2024, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." (grifos nossos) Com efeito, em análise inicial, adequada à presente decisão, verifica-se que a conduta imputada aos réus não está abarcada pelo entendimento firmado pelo STF, não havendo que se falar em presunção de porte de drogas para uso próprio diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da aparente associação entre os acusados para a prática de traficância. A ilustre Defesa constituída pelo acusado IGOR sustenta a ocorrência de erro de proibição, aduzindo: Trata-se de jovem estudante de agronomia que, acompanhando o debate e a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou como uso pessoal o cultivo de até 6 plantas de maconha, entendeu equivocadamente estar respaldado pela jurisprudência para cultivar suas plantas para fins de extração de óleo de canabidiol ('CBD'), extrato este de fins medicinais e sem propriedades psicoativas (fl. 401). No presente caso, verifica-se que o réu IGOR, de 26 anos de idade, é estudante universitário do curso de agronomia, o que indica que possui discernimento elevado, não havendo como cogitar que não possuía a menor condição de ter conhecimento sobre a ilicitude de sua conduta, observando-se que o erro sobre a ilicitude do fato apenas isenta de pena se for inevitável, nos termos do artigo 21, caput, do Código Penal. Ademais, o próprio réu admitiu, em seu interrogatório prestado em fase policial, que trabalhava no galpão onde foram encontradas as drogas há três anos, ou seja, antes mesmo da r. decisão proferida pelo Supremo (fl. 50). Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: Para que o erro se concretize (vencível ou invencível), é fundamental haver a ausência da potencial consciência de ilicitude, que significa não ter tido o agente a real e atual consciência de que a sua conduta era lícita e não tinha a menor condição de saber. Por isso, faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial. (...) quando o erro sobre a ilicitude do fato é impossível de ser evitado, valendo-se o ser humano da sua diligência ordinária, trata-se de uma hipótese de exclusão da culpabilidade (Código penal comentado - 25. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2025 -pags. 191 e 192). Por oportuno, vem a lume elucidativo julgado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA DE ENTORPECENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante alega desconhecimento da ilicitude da conduta de guardar entorpecentes e pleiteia a absolvição com fundamento no erro de proibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos policiais militares pode embasar a condenação; e (ii) verificar se a alegação de erro de proibição apresentada pela defesa pode afastar a responsabilidade penal do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento de policiais, quando colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui validade probatória e pode fundamentar a condenação, especialmente quando em consonância com outras provas dos autos. A confissão do réu, livre e espontânea, constitui elemento de prova relevante, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunhas e a apreensão de drogas. O erro de proibição não se configura quando o acusado tem plena ciência da ilicitude de sua conduta, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da norma penal em se tratando de tráfico de drogas, crime amplamente divulgado e combatido. A expressiva quantidade de droga apreendida (409g de maconha) demonstra a vinculação do réu com a traficância, afastando a tese de uso pessoal e confirmando a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, cuja tipificação não exige a comprovação do dolo específico de mercancia. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, posterior redução pela atenuante da confissão e reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais, prestado sob o contraditório e em consonância com outras provas, é válido e pode embasar condenação. A confissão judicial, se voluntária e corroborada por outros elementos, constitui prova idônea para fundamentar a condenação. O erro de proibição não se configura quando a ilicitude da conduta é evidente e amplamente conhecida pela sociedade. O crime de tráfico de drogas, na forma do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, não exige a comprovação do dolo específico de mercancia, bastando a inexistência de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CP, art. 21; CPP, arts. 156, 202, 206 e 207; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º."(TJSP; Apelação Criminal 1500256-92.2024.8.26.0464; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025; grifos nossos) Outrossim, o ilustre Defensor constituído pelo acusado IGOR requer o oferecimento de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O douto representante do Ministério Público, por sua vez, em sua manifestação de fls. 455/456, aduziu: "Não há que se falar, ainda, de proposta de ANPP eis que, conforme narrado na denúncia, os réus estão sendo processados como incursos nos arts. 33, caput, e § 1º, inc. II, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, delitos hediondos cuja somatória das penas mínimas é superior ao teto objetivo para o oferecimento do benefício, o qual se mostra incabível, também, pelo fato da associação indicar dedicação a atividades criminosas". Razão assiste ao Ministério Público. De fato, os réus foram denunciados como incursos no artigo 33, caput e § 1°, inciso II, cuja pena mínima é de 5 anos de reclusão, n/f do artigo 71, caput, do Código Penal, e no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, tudo n/f do artigo 69, caput, do Código Penal, perfazendo um total de pena mínima de 8 anos. Ainda que houvesse a aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (a ser eventualmente reconhecido na fase de dosimetria da pena, em caso de eventual condenação), em sua fração máxima de 2/3, a pena seria diminuída para 1 ano e 8 meses, a qual, somada com a pena mínima do delito de associação ao tráfico, chegaria a 4 anos e 8 meses de reclusão, suplantando o teto imposto pela Lei para cabimento do benefício de pena mínima inferior a 4 anos. Ademais, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas prerrogativa do Ministério Público, que pode recusar seu oferecimento de forma fundamentada, como o fez. Assim, o espectro de poderes do juiz no acordo de não persecução penal compreende a análise da necessidade-suficiência de eventual ajuste entabulado entre as Partes, não havendo nenhuma possibilidade de ingerência sobre a iniciativa de sua propositura. No mesmo sentido, seguem aclaratórios julgados: "HABEAS CORPUS - Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça, que ratificou recusa de acordo de não-persecução penal pelo Promotor de Justiça oficiante no caso concreto - Ausência de cumprimento dos requisitos do art. 28-A do CPP - Inexistência de confissão formal e circunstanciada - Crimes cujas penas mínimas, somadas, superam o patamar mínimo de 04 (quatro) anos - Acordo não é direito subjetivo do acusado, mas prerrogativa do Ministério Público - Negativa que, se fundamentada, não pode ser alterada pelo Judiciário - Precedentes - Ordem denegada." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2097340-75.2021.8.26.0000; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021; grifos nossos) "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. O réu, Brayan Silva Francischini, foi condenado por tráfico de drogas, com base no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e (iii) a impugnação do valor da prestação pecuniária. III.Razões de Decidir 3. O pedido de remessa dos autos para análise de ANPP não prospera, pois a aplicação do tráfico privilegiado não gera direito subjetivo ao acordo, que é discricionário do Ministério Público. As circunstâncias do caso indicam habitualidade na atividade criminosa. 4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que flagraram o réu com expressiva quantidade de drogas. A ausência de confissão judicial não fragiliza o conjunto probatório. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A discricionariedade do Ministério Público na oferta do ANPP. 2. A suficiência das provas testemunhais e documentais para a condenação. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Código de Processo Penal, art. 28-A, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97."(TJSP; Apelação Criminal 1500401-09.2022.8.26.0145; Relator (a):Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025; grifos nossos) "Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Pretendida remessa à PGJ para reanalisar a possibilidade de se ofertar ANPP. Impossibilidade. Paciente não atende a requisito legal objetivo para concessão da benesse, pois a somatória das penas mínimas dos crimes imputados a ele não é inferior a 04 anos. Ainda que não possa, o magistrado, adentrar o mérito do benefício em questão, é seu dever zelar pela legalidade dos atos no processo. Pedido da defesa não obriga o juiz a remeter o caso à instância revisional do Ministério Público quando a medida almejada é manifestamente incabível. Ordem denegada." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2111916-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024; grifos nossos) Por fim, os demais argumentos apresentados pelas ilustres Defesas versam sobre matéria de mérito, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Assim, ante todo o exposto, fica mantido o recebimento da denúncia para JORGE LUÍS VAZ DA SILVA, ISRAEL JACÓ GOMES DOS SANTOS, VITOR SOUZA DA SILVA e IGOR DO NASCIMENTO RODRIGUES (fls. 193/196). Anote-se que a Defesa de IGOR arrolou cinco testemunhas (fl. 417), a Defesa de VITOR e ISRAEL arrolou testemunhas comuns à acusação e mais uma testemunha (fl. 440), enquanto a Defesa de JORGE arrolou duas testemunhas (fls. 448/449). Intime-se a Defesa dos réus VITOR e ISRAEL, via publicação oficial, para regularização da representação processual, com a juntada de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Nos termos dos artigos 399, 531 e seguintes do Código de Processo Penal, designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 14:30h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público com relação à realização da audiência no formato TELEPRESENCIAL, desde que não haja oposição pelas Defesas dos acusados. Intimem-se e requisitem-se, conforme o necessário, os réus, as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Uma vez intimados da audiência, ficarão os réus dispensados da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, observando-se que deverão ser colhidos e/ou confirmados seu atual endereço e seus dados eletrônicos (telefone com WhatsApp e/ou e-mail), e que os réus deverão ser advertidos que ainda deverão comparecer em Juízo para informar eventual mudança de endereço. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as Defesas. - ADV: CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), EMMANUEL CAIS BURDMANN (OAB 450865/SP), VICTOR BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 512043/SP)

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Processo nº 2205007-81.2025.8.26.0000

Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

Processo nº 1512579-27.2025.8.26.0228