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Processo nº 1502904-42.2025.8.26.0389

ID: 331083037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502904-42.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA RODRIGUES BORCARD

Intimação

Advogados:

CLAYTON ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502904-42.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA RODRIGUES BORCARD - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395… Processo 1502904-42.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA RODRIGUES BORCARD - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra VANESSA RODRIGUES BORCARD, pelo crime nela imputado. 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo, formulado pelo Ministério Público, entendo que o mesmo comporta requisitos para deferimento. Isto porque, conforme ensina Alexandre de Moraes (2013), é possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 9.ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 179). O mesmo autor, em esclarecedores dizeres, assenta: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ocorre, porém, que apesar de a exceção constitucional expressa referir-se somente à interceptação telefônica, entende-se que nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas." Importante, também, salientar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito de tema, que assenta: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) Com efeito, há fundadas suspeitas de que as mensagens e os registros de ligações, que eventualmente possam ser encontradas nos celulares apreendidos, tragam informações de grande relevância, e possam, assim, fortalecer o liame entre a autoria e o evento delituoso. Isto posto, ACOLHO o pedido formulado pelo Parquet, a fim de determinar a quebra do sigilo de dados telemáticos e telefônicos do(s) réu(s), referente ao(s) celular(es) apreendido(s), com a consequente transcrição das mensagens e registros contidos no(s) referido(s) aparelho(s). 3. DEFIRO a juntada requerida à fl. 01, item 2-a, consignando-se que as providências para a referida juntada competem ao Ministério Público, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 4. Por fim, DETERMINO a incineração da droga apreendida. - ADV: CLAYTON ARAUJO PEREIRA (OAB 411789/SP)

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Processo nº 1502904-47.2018.8.26.0014

ID: 276676472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502904-47.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES N D LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP) Processo 1502904-47.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transportes N D Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibili… ADV: Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP) Processo 1502904-47.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transportes N D Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via SISBAJUD, pesquisa pelo sistema SGIPVA e imóveis, todas resultando infrutíferas. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens da parte requerida, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ. Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, liberando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada. Após, considerando o disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80 que dispõe: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então será arquivada, de acordo com a disposição contida no parágrafo 2º, do mesmo artigo citado. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos caso a exequente pretenda a averbação da indisponibilidade em outros órgãos além da CNIB. Intime-se.

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Processo nº 1502904-76.2024.8.26.0292

ID: 337342412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502904-76.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. D. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE BARROS TORRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1502904-76.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.A. - Ciente da defesa apresentada às fls. 126/127. Mantenho o recebimento da denún… Processo 1502904-76.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.A. - Ciente da defesa apresentada às fls. 126/127. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do C.P.P. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do réu. Por fim, os fatos imputados ao réu afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor dos delitos narrados na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 30 de março de 2026, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Expeça-se mandado para intimação do réu, vitima e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória. Intime-se ainda o réu solto, vitima e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:seccional.jacarei@policiacivil.sp.gov.br e pessoal.jacarei@policiacivil.sp.gov.br, informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br, informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN)

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BORGES MARTINS

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Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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Processo nº 1003548-06.2024.8.26.0477

ID: 315596181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, ra… Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 - Diante dos resultado negativo das tentativas de citação (fls. 104), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 30, ou seja, R$19.162,26. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas diligências, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1503098-06.2024.8.26.0477

ID: 315531959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503098-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO MARIO VITORINO DA SILVA NETO RAFAELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI RAMOS CRUZ

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YAAKOV KALMAN WEISSMANN

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NADYNE DOS SANTOS FERNANDES

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MATHEUS DE MIRANDA SILVA

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MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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MARCIO HARRINSON AUGUSTO

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MARCELO JOSE CRUZ

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LEANDRO WEISSMANN

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GUSTAVO RICARTE PESTANA

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GEOVANNA IMBERT CRUZ

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO

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Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR… Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR PERETTO - 1) Indefiro os pedidos de diligência formulados pela defesa da ré Marcelly Marlene Delfino Peretto para a realização de perícia em supostas unhas postiças e nas vestimentas apreendidas. Quanto às unhas, não consta nos autos qualquer auto de apreensão que formalize a coleta de tal vestígio. Sem o objeto, não há perícia a ser realizada. Além disso, ainda que o objeto tenha sido apreendido, em momento oportuno não foi feito o devido acautelamento da prova. Ainda que houvesse, o notável decurso de tempo desde a data dos fatos, ocorridos em 31 de agosto de 2024, comprometeria de forma irremediável qualquer análise pericial em material biológico, dada a sua natural degradação, tornando a prova faticamente impossível de ser produzida. O mesmo raciocínio se aplica às vestimentas. Embora apreendidas, o lapso temporal de quase um ano torna inócua e prejudicada a realização de qualquer perícia que busque por vestígios de relevância para o esclarecimento dos fatos, carecendo, portanto, de pertinência e utilidade para a instrução processual. Não obstante a manifestação favorável do Ministério Público, entende-se que a posição do órgão acusatório não vincula o magistrado, a quem cabe o controle sobre a pertinência e a viabilidade das diligências requeridas. No caso em tela, conforme já fundamentado, a ausência de um auto de apreensão das supostas unhas postiças torna a perícia um ato faticamente impossível. Ademais, o decurso de quase um ano fulmina qualquer valor probatório que pudesse ser extraído tanto das vestimentas quanto de eventuais vestígios biológicos, tornando a diligência um ato processual inócuo e meramente protelatório, incapaz de contribuir para o esclarecimento da verdade dos fatos. 2) Indefiro o pleito da defesa do réu Mário para a juntada de nova documentação técnica referente à cadeia de custódia da prova digital. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Juízo na decisão de fls. 1049/1059, que, juntamente com a deliberação de fls. 1291/1292, já deferiu e viabilizou o acesso da defesa aos arquivos de extração em seus formatos originais (UFD, UFDX e UFDR). As informações sobre a apreensão, o acondicionamento e a coleta das provas constam dos respectivos autos de apreensão e relatórios policiais jungidos ao feito. Eventuais esclarecimentos técnicos adicionais sobre os procedimentos de extração deveriam ter sido buscados em sede de instrução, por meio da inquirição dos peritos e agentes policiais responsáveis, sendo esta a via processual adequada, o que torna o requerimento, neste momento, prescindível e protelatório. 3) Indefiro o pedido da defesa do réu Mário para acesso aos autos do procedimento que apura o vazamento de informações sigilosas. Conforme já deliberado na decisão de fls. 1049/1059, este Juízo adotou as providências que lhe competiam ao determinar a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil para a devida apuração de eventual responsabilidade funcional ou criminal. A investigação sobre a conduta de servidores públicos extrapola os limites da cognição deste juízo criminal, cujo objeto se restringe à apuração do crime de homicídio. Ademais, consulta ao referido incidente processual revela a ausência de novos atos processuais que tenham pertinência ou que possam influenciar o mérito da presente ação penal, razão pela qual o pleito é indeferido. 4) Considerando o encerramento da fase de instrução processual, na qual foram realizadas as perícias técnicas nos aparelhos celulares apreendidos e os respectivos laudos e relatórios de extração de dados foram devidamente juntados aos autos, o interesse na manutenção da custódia dos dispositivos físicos se esvaiu. O acervo probatório digital, que constitui o elemento de prova extraído dos aparelhos, já foi incorporado ao processo e devidamente disponibilizado às partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a retenção dos bens não se mostra mais necessária ou útil ao deslinde da causa, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que condiciona a não restituição ao interesse processual. Ademais, a Autoridade Policial já se manifestou pela devolução de parte dos aparelhos (fls. 1336). Estando as perícias concluías em todos os dispositivos, a medida deve ser estendida aos demais. Embora o Ministério Público tenha se manifestado contrariamente à restituição da totalidade dos aparelhos, sob o argumento de que ainda interessam ao processo e pelo risco de manipulação de provas, com o encerramento da instrução, tais fundamentos perdem força. O interesse processual, a que alude o art. 118 do Código de Processo Penal, concentrava-se nos dados digitais contidos nos aparelhos, e não nos dispositivos físicos em si. Uma vez que todo o conteúdo foi objeto de extração forense, com a preservação de cópias de segurança que compõem o acervo probatório e já foram disponibilizadas às partes, o risco de prejuízo à prova por eventual manipulação dos aparelhos originais é mitigado, senão inexistente. Qualquer alteração posterior seria facilmente constatável pelo confronto com a prova digital já preservada. Assim, a manutenção da apreensão, superada a fase de perícia, configura medida excessiva que viola o direito de propriedade dos acusados, sem que haja uma contrapartida processual útil que a justifique. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO RESIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de celular apreendido, pertencente à apelante, companheira de um dos réus investigados em procedimentos criminais distintos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a manutenção da apreensão do aparelho celular da apelante, terceira de boa-fé, justifica-se em face do interesse probatório diante de processos criminais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens enquanto estes forem necessários ao processo . O exame mais aprofundado dos autos revela a ausência de interesse investigativo direcionado ao aparelho celular da apelante. A ausência de provas que vinculem o objeto à prática criminosa e o fato de ter a recorrente comprovado a propriedade lícita do bem corroboram sua condição de terceira de boa-fé, tornando desarrazoada o seguimento da apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, determinando-se a restituição do aparelho celular Redmi Note 12, pertencente à apelante . Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos é devida ao terceiro de boa-fé, quando não configurada a vinculação do bem aos crimes investigados e diante da ausência de probatório residual." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118, 119, 120. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0017664-10 .2024.8.26.0000; Relator.: Sérgio Mazina Martins; 12ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 26/08/2024 . TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0038230-48.2022.8.26 .0000; Relator: Adilson Paukoski Simoni; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 02/06/2023." (TJ-SP - Apelação Criminal: 00003418920248260097 Buritama, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 04/12/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de restituição de todos os aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos réus. Expeça-se o necessário, comunicando-se esta decisão à Autoridade Policial para que proceda à devolução dos bens aos seus respectivos proprietários, mediante termo e comprovação de propriedade. 5) Passo a analisar os pedidos de liberdade provisória. As defesas dos três acusados pleitearam a revogação de suas prisões preventivas, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente após a instrução probatória, e a primariedade dos réus. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Verifico que estão mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que a ensejaram a custódia cautelar dos réus, motivo pelo qual deve ela ser mantida. A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, neste caso, não se fundamenta na gravidade abstrata do delito, mas sim na periculosidade concreta dos agentes, aferida pelo modus operandi empregado na suposta prática delitiva. Os autos narram um crime de violência extremada, executado com brutalidade incomum, evidenciada pelos múltiplos golpes de faca aproximadamente quarenta, segundo a denúncia desferidos em diversas regiões do corpo da vítima, conforme detalhado no laudo necroscópico. Tais circunstâncias, analisadas em sede de cognição sumária, podem indicar uma periculosidade que extrapola o ordinário para crimes desta natureza, justificando a medida cautelar como forma de prevenir a prática de novos atos de análoga gravidade. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . INTEGRAÇÃO A GRUPO DE EXTERMÍNIO (ART. 121, § 2º, I e IV E § 6º DO CÓDIGO PENAL). Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente policial militar . Presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. A gravidade concreta da conduta justifica a necessidade da prisão cautelar e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão bem fundamentada . Ademais, já designado julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2351051-40 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024) A conveniência da instrução criminal, embora a fase de oitiva de testemunhas em juízo tenha se encerrado, ainda se faz presente. O processo do Júri é bifásico, e a possibilidade de influência sobre testemunhas que ainda poderão ser ouvidas em Plenário não pode ser descartada, especialmente considerando a existência de testemunhas protegidas nos autos. Ademais, a conduta dos réus após o suposto crime, consistente em fuga do distrito da culpa, com o réu Mário sendo localizado e preso em outra comarca e as alegações de tentativa de alteração de vestígios, como o apagamento de dados de aparelhos celulares, são fatores que, objetivamente, demonstram a necessidade da custódia para garantir a finalidade do processo e a eventual aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, como no caso em apreço. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes . Concessão da Liberdade provisória para Aprigio. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário e ausente evidência de que faça parte de organização criminosa, o qual não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal . Pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 200g). Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado . Manutenção da prisão preventiva de Cleison. Paciente que portava e tinha em depósito grande quantidade de entorpecentes (aproximadamente 2,1 kg). As condições favoráveis ao paciente, tais como residência e primariedade, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício. Precedentes . Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente concedida para liberar provisoriamente Aprigio, mediante a aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, incisos I e IV, do CPP, determinando-se expedição de alvará de soltura clausulado." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22592276320248260000 Barueri, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 20/09/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024) Afasta-se, ademais, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A contagem dos prazos processuais não se realiza por mera soma aritmética, devendo ser observada sob o prisma do princípio da razoabilidade. O presente feito reveste-se de notória complexidade, envolvendo a apuração de crime doloso contra a vida com três acusados, cada qual representado por advogados distintos, que se valeram de amplas estratégias defensivas. A marcha processual foi marcada pela interposição de inúmeros pleitos e incidentes processuais, incluindo extensos requerimentos de diligências, o que demandou a expedição de diversos ofícios e a realização de múltiplas audiências de instrução para a oitiva de um elevado número de testemunhas e peritos. Parte da dilação temporal, inclusive, decorreu de pedidos formulados pelas próprias defesas (fls. 704/706 e 711/712). Dessa forma, a tramitação do processo tem se mostrado compatível com as particularidades do caso, não havendo que se falar em desídia do aparato judicial ou em constrangimento ilegal a ser sanado. Observo, por fim, que o caso não se amolda aos disposto no Comunicado CG nº 2063/2021, que recomenda a reavaliação das prisões preventiva de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, de acordo com as diretrizes fixadas pela Segunda Turma. Isso porque, no voto proferido pelo rel. Min. Gilmar Mendes, nos autos do HC nº 165.704-DF, a substituição da prisão preventiva dos presos provisórios está condicionada, dentre outros requisitos, à submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC nº 143.641/SP, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes. No caso em tela, trata-se de crime doloso contra a vida que, por sua natureza, mostra-se incompatível com a substituição pela prisão domiciliar, tendo em vista o disposto no art. 318-A, inciso I, do CPP. Neste sentido: "Habeas Corpus: excesso de prazo e prisão preventiva. Denúncia: art. 121, § 2º, inc. II e IV, cc art . 14, inc. II (por duas vezes), cc art. 69, caput, do Cód. Penal . Prisão preventiva: legalidade já examinada em no Habeas Corpus anterior. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, pela gravidade do caso, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Violação da presunção de inocência e da razoabilidade: atipicidade . Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, inc. LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP) . Impetração conhecida em parte, e nesta, denegada a ordem." (TJ-SP 2342472-06.2023.8 .26.0000 Cruzeiro, Relator.: Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 01/03/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mais, declaro encerrada a instrução processual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista às defesas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO WEISSMANN (OAB 221242/SP), YURI RAMOS CRUZ (OAB 316598/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/SP), MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP), MATHEUS DE MIRANDA SILVA (OAB 488253/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), YAAKOV KALMAN WEISSMANN (OAB 35217/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), MARCIO HARRINSON AUGUSTO (OAB 411885/SP), NADYNE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 460640/SP), CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO (OAB 516733/SP), GEOVANNA IMBERT CRUZ (OAB 504008/SP)

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