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J.P. x João Paulo Pereira Ferreira

ID: 337133259

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Araraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503767-60.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, PROCESSO Nº 1503767-60.2020.8.26.0037, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto de Freitas Jorge, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 57.473.450, CPF 392.683.748-97, pai SEBASTIAO FERREIRA, mãe HELENA MARIA PEREIRA, Nascido/Nascida em 18/09/1997, de cor Pardo, natural de Araraquara, - SP, com endereço à Rua Antonio Potenza, 101, (16) 99270-2877 / 99734-0661 (WhatsApp), CEP 14825-000, Santa Lucia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu JOÃO PAULO PEREIRA FERREIRA à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da primeira por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária, na forma retroespecificada, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II (por 2 vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal. Em caso de descumprimento do benefício da substituição, o regime prisional inicial de cumprimento da pena carcerária será o aberto. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araraquara, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1003390-29.2023.8.26.0624

ID: 311294983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003390-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em des… Processo 1003390-29.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reginaldo de Camargo Barros - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Reginaldo de Camargo Barros, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, nulidade da CDA em razão da inobservância da Lei Municipal nº 1721/1983 e violação da ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5º LV, da Constituição Federal no procedimento de notificação que deu origem a CDA nº 8074/2022, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa com a relação a inscrição municipal 0016.0026, referente a notificação 4104/2021 (Limpeza de Calçada), sob alegação que não fora intimado da instauração do procedimento administrativo tributário e do Auto de Infração e Imposição de Multa, impedindo os direitos assegurados do contraditório e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Requer que sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito face a nulidade processual e da CDA (fl. 01/10). Juntou documentos a fl. 11/151. Determinado, em 04/05/2023, à embargante a vinda aos autos das peças processuais relevantes do processo de execução fiscal e recolhimento das custas processuais, à luz da decisão de fl. 152. Documentos juntados as fls. 154/170. Custas fl. 171/172. Em sua impugnação antecipada, a embargada, em suma, sustenta a regularidade da cobrança, a aduzindo que a CDA apresenta todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que higidez da cobrança tem como alcance a responsabilidade do proprietário pela limpeza do terreno é que a notificação foi deixada na caixa de correio em razão de não existir outro endereço no cadastro fiscal e que a placa de "vende" era indício de que alguém teria interesse em visitar o imóvel e ter conhecimento da notificação e que embargante não desconhece que poderia ter, de posse da notificação, mesmo fora do prazo de 07 dias, busca a Prefeitura e informando do cumprimento da notificação - limpeza do imóvel. Ainda que o embargante menciona endereço no município de Sorocaba e o cadastro fiscal matem o endereço de entrega de correspondência para o imóvel autuado e a notificação depositada na caixa do correio do imóvel é válida e os embargos à execução fiscal podem ser julgados improcedentes (fl. 173/199). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 12/03/2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução e manifestação da embargante sobre a impugnação apresentada (fl. 202). Replica apresentada a fl. 205/216. Instadas à especificação de provas (fl. 217), a embargada manifesta-se que não possuiu outras provas a serem produzidas e requer o julgamento dos embargos (fl. 220), enquanto a embargante indica que as provas documentais já se encontram nos autos e requer o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Visando sanar equívoco na indicação da parte processual é oportunizado à Embargada a retificação da peça processual de fl. 173/178, nos termos do despacho de fl. 222. Retificação apresentada a fl. 224. Ciência a Embargante em 28/01/2025, certidão de publicação no DJE. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. A controvérsia reside na exigibilidade do título executivo pela nulidade da CDA em razão da falta de notificação da infração. Com efeito, da análise do documentos, verifica-se o Aviso de Recebimento foi devolvido ao remetente pela agência postal com a informação do motivo da devolução como "mudou-se" (fl. 144), a exequente/embargada admite que o imóvel estava desocupado e questiona a efetividade da notificação do executado/embargante (fl. 175), sob pretexto de não é possível que apenas a intimação pessoal é suficiente para validar aquela notificação, esquecendo-se que sequer houve notificação por terceiro, vez que a carta foi "deixada" pelo fiscal na "caixa de correios" de um imóvel reconhecidamente "desocupado" com a placa de "vende". Senão vejamos. O Artigo 242 e 243 da Lei Municipal 1.721/83 estabelecem a ciência dos atos e decisões do seu Código Tributário Municipal e presunção de sua efetividade: Artigo 242 - A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. § 1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado. § 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações. Artigo 243 - A intimação presume-se feita: I - quando pessoal na data do recebimento; II - quando por carta, na data do recebimento de volta, e, se for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação. Ocorre que o inciso III do artigo 242, da Lei 1721/83 estabelece que a intimação/notificação do contribuinte deverá ocorrer por Edital quando desconhecido o domicílio tributário e presumir-se-á feita nos termos do inciso III, do artigo 243, da mesma Lei do Município, por edital após afixação ou da publicação, o que a Municipalidade não observou ao instaurar o procedimento administrativo tributário que gerou o AIIM nº 4.104/2021, que deu origem a CDA nº 8074/2022, portanto a ausência de notificação válida de um auto de infração pode ser arguida como vício em embargos à execução, pois a notificação é essencial para garantir o direito de defesa do executado.Se a parte não foi devidamente notificada do auto de infração, o processo administrativo pode ser considerado nulo, e, consequentemente, a execução fiscal baseada nesse auto também. Neste sentido. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova de fato negativo não poderia constituir ônus da embargante, mormente porque é a parte embargada que detém os documentos relativos aos trabalhos fiscais. A notificação do sujeito passivo é ato que confere publicidade definitividade ao lançamento, assim possibilitando que o contribuinte apresente defesa. Ausente prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115345220218260562 SP 1011534-52.2021.8 .26.0562, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2022). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Ante o exposto, reconheço a ausência de notificação válida do executado/embargante e nulidade da CDA que deu origem a presente execução fiscal e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 1503767-74.2022.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e, após o trânsito em julgado, providencie, naqueles autos, à liberação dos valores depositados em conta judicial para garantia do Juízo, expedindo-se MLE em favor da parte executada/embargante mediante apresentação de formulário. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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J.P. x João Paulo Pereira Ferreira

Processo nº 1003390-29.2023.8.26.0624