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Processo nº 1019942-32.2024.8.26.0625

ID: 311418629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019942-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019942-32.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.L.R.C. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando… Processo 1019942-32.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.L.R.C. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 31/32) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 36), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. A Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Na oportunidade, deverá ser informado ao oficial de justiça seu endereço de e-mail para envio do link para participação na Oficina. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: DANIEL COSTA (OAB 325466/SP)

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Processo nº 1009854-32.2024.8.26.0625

ID: 309969381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009854-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DEL COL COSTA KARINA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009854-32.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Silva Carneiro - - Fernando Del Col Costa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sus… Processo 1009854-32.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karina Silva Carneiro - - Fernando Del Col Costa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 76) encontram-se acostados a fls. 24/25. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 76 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) José Lira Carneiro - endereço fl. 76. b) confrontantes tabulares - endereços a fl. 76: 1) O próprio titular de domínio; 2) Wlademir Borges (declaração de anuência a fl. 39) e s/m Terezinha Pereira Castro Borges; 3) Alda de Macedo - declaração de anuência fl. 31; 4) Ronaldo Araujo de Andrade (declaração de anuência a fl. 36) e s/m Elivane Carolina de Souza Andrade. c) terceiro interessado: 1) Caixa Econômica Federal. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 24/25 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ (OAB 388163/SP), MAÍRA JULIANA DE CAMPOS GUTIERREZ (OAB 388163/SP)

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Débora Beatriz Costa Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 314697450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042751-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BEATRIZ COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura … Processo 1042751-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Débora Beatriz Costa da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. As procurações trazidas aos autos pela parte autora são genéricas (fls. 13, 72 e 79). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Maria Odila Pizza x Banco Bmg S.A.

ID: 277488527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020853-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA PIZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vist… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi é genérica e datada de um ano e sete meses antes da distribuição da demanda (fls. 10). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000942-93.2024.8.26.0615

ID: 276206028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000942-93.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0000942-93.2024.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Soares Rodrigues - Vistos. O exequente apresentou renúncia… ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0000942-93.2024.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Soares Rodrigues - Vistos. O exequente apresentou renúncia ao valor excedente ao teto legal para pagamento por meio de RPV (vide fl. 80). E limitado o crédito ao valor máximo para a RPV, as contribuições (no caso, SPPREV e IAMSPE) deverão incidir sobre o montante que a FESP efetivamente pagará, sendo que o valor total pretendido deverá incluir os referidos descontos. Nesse sentido: Direito Processual Civil. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DO JEFAZ. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. TEMA 1.030 DO STJ. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IAMSPE NA PLANILHA de cálculos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso da parte executada contra decisão que homologou os cálculos da exequente, desconsiderando o limite do JEFAZ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é válida, e se (ii) a planilha deve incluir as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE. III.Razões de Decidir 3. A renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais é válida, conforme Tema 1.030 do STJ, e não depende de homologação, conforme art. 200 do CPC. 4. Os cálculos para cumprimento de sentença, observado o limite do JEFAZ, deverão ser atualizados até o início do cumprimento, incluindo as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE, conforme o Regimento Interno do TJ SP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. "A renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais é válida, mesmo sem homologação." 2. "Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE." Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 200. Jurisprudência Citada: Tema 1030 do STJ.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002897-32.2024.8.26.0625; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Recurso inominado Cumprimento de sentença Descontos de contribuição previdenciária e ao IAMSPE sobre o crédito resultante da renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV Incidência Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004291-46.2024.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a homologação do pedido de renúncia ao crédito para fins de expedição de RPV. Renúncia prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 11.377/03 condicionada apenas à manifestação de vontade do credor. Entretanto, deve ser observado que os descontos legais obrigatórios compõem o valor total da execução e, portanto, também devem ser considerados para fins de enquadramento do pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor. Assim, a renúncia pelo credor não autoriza a dedução dos descontos legais antes do cálculo do valor do RPV. Dedução da contribuição previdenciária que deve ocorrer quando o valor requisitado for disponibilizado ao credor. Agravo parcialmente provido para homologar o pedido de renúncia feito pelo autor na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.377/03, mas observando-se que os descontos legais obrigatórios (contribuição previdenciária) devam ocorrer quando o valor requisitado for disponibilizado ao credor.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106783-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024). Observe-se, ainda, que do holerite do credor exibido na fl. 96 (folha 8/2023) do processo de conhecimento, consta a alíquota relativa à contribuição previdenciária SPPREV de 16% (Lei Complementar 1354/2020) e a alíquota relativa ao IAMSPE (titular e agregados) é de 5%, inexistindo holerite mais atual nos autos. Ante o exposto, apresente o exequente planilha de cálculos relativa aos descontos obrigatórios, dela constando como base de cálculo o valor efetivamente pretendido em razão da renúncia ao excedente para RPV (R$.16.296,75) e utilizando as alíquotas corretas dos referidos descontos conforme acima apontado, apresentando holerite atual caso incida alíquota diversa. Intime-se.

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Processo nº 2176028-12.2025.8.26.0000

ID: 296839411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176028-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. F. B. M. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: F. J. F. B. - Paciente: M. D. M. - Habeas Corpus nº 2176028-12.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1504069-04.2024.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Impetrante: doutor Felipe José Ferrreira Barbosa Paciente: M. D. M. I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício do paciente M. D. M.., denunciado por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 302, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O ilustre impetrante sustenta que não há justa causa à ação penal, as provas produzidas são incompatíveis com a versão apresentada na denúncia, não se comprovou a existência de atropelamento da vítima pelo paciente, tampouco que ele dirigia sob influência de álcool. Sustenta que o constrangimento ilegal que experimenta o paciente decorre do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, pois está comprovada sua inocência, razões suficientes à impetração de habeas corpus. Requer, pois, a concessão de medida liminar para reconhecimento da inocência do paciente e, diante da ausência de elementos mínimos para embasar o recebimento da denúncia, seja deferido o trancamento liminar da ação penal (fls. 1/16). II - Fundamentação Indefere-se o pedido de liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica "in casu", É de se destacar que o trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais, quando é possível aferir, de plano, com base na mera exposição dos fatos narrados na inicial ou, quando muito, a partir de análise perfunctória dos elementos de convicção constantes dos autos, manifesta atipicidade da conduta, patente incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, flagrante inexistência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, o que não se constata no caso em apreço. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016." (STF - HC 174167 AgR - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux J. 27.9.2019 DJe 9.10.2019). No mais, da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O paciente foi denunciado pela prática de delitos previsto na legislação de trânsito, condução de veiculo automotor sob influência de álcool e homicídio culposo por acidente no trânsito. Pelo que consta na denúncia (fls. 306/308), há fortes indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente, testemunhas relataram forte odor etílico e voz pastosa do paciente após o acidente, no local dos fatos foi localizado copo personalizado de um bar, local posteriormente identificado como estabelecimento que o paciente é frequentador. Outrossim, poucas horas antes do acidente, ele foi penalizado por multas de trânsito em razão de alta velocidade (trafegava a 149 km/h em via cuja velocidade permitida é 80 km/h). As alegações do ilustre impetrante não afastam os indícios apresentados, é sabido que o habeas corpus deve ser instruído com provas inequívocas do que se alega. No caso dos autos, há necessidade de detalhada dilação probatória sobre as alegações, envolve-se testemunhas e laudos periciais complexos. A análise do conjunto probatório não é admitida pela estreita via do habeas corpus. Ressalte-se que a decisão hostilizada analisou os argumentos apresentados e encontra-se satisfatoriamente motivada em relação à manutenção do recebimento da denúncia, destacando-se (fls. 403/404): " (...) 1. Fls. 316/340 - Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Matheus Duarte Madia em que foi alegada, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e ausência de justa causa, postulando pela rejeição da denúncia, em relação ao delito de embriaguez ao volante. No mérito, pleiteia, primeiramente, a absolvição sumária. Subsidiariamente, pela improcedência da pretensão acusatória sob a alegação de inocência e falta de prova da autoria, pretendendo a produção dentre outras, de prova testemunhal. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 380/384). 2. No que tange à alegação de inépcia da inicial, observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído ao réu, e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos como dos laudos periciais juntados aos autos, depoimentos das testemunhas presentes no momento dos fatos, Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 3. Considerando que as demais matérias alegadas pela defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 5. As demais alegações dizem respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, motivo pelo qual seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 6. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária (...)". Consigna-se que o habeas corpus não se destina a substituir a instrução criminal ou impugnar atos processuais, dirigindo-se essencialmente a sanar coação ou constrangimento ilegal no direito ambulatório. Nessa linha, o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal dispõe nos seguintes temos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Este dispositivo, juntamente com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimitam suas hipóteses de cabimento. Mencione-se, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar. Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0004546-32.2024.8.26.0625

ID: 312922675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004546-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0004546-32.2024.8.26.0625 (processo principal 1016630-82.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Aurelio Dias - Vistos. Cuida… Processo 0004546-32.2024.8.26.0625 (processo principal 1016630-82.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Aurelio Dias - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada pugnando, em síntese, a suspensão do presente incidente, até julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tem por objeto a rescisão do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053; no mérito, excesso de execução. Disse que seu cálculo comtempla a incorporação de 50% restante do ALE, uma vez que os outros 50% já foram incorporados ao salário-base, conforme LC 1200/2013. Afirmou que a base de cálculo dos juros de mora utilizada pelo impugnado encontra-se incorreta, uma vez que o autor utilizou o valor principal já atualizado pela SELIC (a partir de dezembro de 2021) como base de cálculo dos juros moratórios, o que gera anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Afirmou que o correto é utilizar como base de cálculo para os juros moratórios o principal atualizado até dez/2021 e, a partir de então, tanto o principal quanto os juros serão computados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção, conforme EC 113/2021. Alegou que entende devida a quantia de R$ 24.195,25, havendo excesso de R$ 12.901,59 (fls. 52/54 e 69/72). Manifestação da parte impugnada, afirmando que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, não subsistindo mais a ação liminar que determinava a suspensão das execuções. No tocante aos cálculos apresentados, que se encontram em consonância com o título exequendo. Requereu, assim, a rejeição da impugnação apresentada (fls. 78/81). Manifestação da parte impugnante, reiterando manifestação pretérita (fls. 253). É a síntese do necessário. De início, considerando que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente em 12.6.2024, sem determinação e/ou concessão de liminar de suspensão no âmbito do sistema de recursos (conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), ausente hipótese legal para suspensão da presente demanda. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão. No mérito, a hipótese é de parcial acolhimento da impugnação. De início, observo que no título exequendo foi a impugnante condenada a pagar à parte impugnada: as diferenças do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (na porcentagem de 100% do salário base), referente ao período de 12.04.2013 a 23.01.2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação (fls. 7). A sentença foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, tendo sido a parte impugnante condenada em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 8/15, daqueles autos), cujo título transitou em julgado em 13.6.2024 (fls. 16, daqueles autos). A controvérsia nos autos limita-se acerca da aplicação dos juros de mora. Nesse passo, embora não tenha constado do título exequendo, é cediço que, em relação aos consectários legais, os valores efetivamente devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir de 5.3.2014 (data da notificação da autoridade coatora junto à ação coletiva), em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). E, para evitar o anatocismo, determinou o DEPRE que a atualização dos valores pela taxa SELIC se desse pelo somatório dos índices do período computado aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), a saber: COMUNICADO Nº 04/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, observando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 000585314.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública), de forma complementar ao disposto no COMUNICADO Nº 01/2024, que a atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ocorrerá da seguinte forma. Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Dessa forma, a fim de se evitar o anatocismo, o que é vedado por Lei, há de ser utilizada a nova metodologia prevista no Comunicado 4/2024. Nesse sentido: "SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação previdenciária. Instituição de pensão por morte em favor da autora. Cumprimento de sentença. Não homologação da memória de cálculo apresentada pela credora, a despeito da ausência de impugnação da executada. Determinação de adequação aos parâmetros definidos pelo Comunicado DEPRE nº 04/2024. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Incidência do art. 3º da EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270782-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar que a parte impugnante apresente nova conta, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao acima explicitado, notadamente no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Após, com a apresentação do novo cálculo, faculto manifestação à executada, no mesmo prazo acima concedido, tornando conclusos em seguida. Deixo, contudo, de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09, além de se tratar de alteração normativa. Int. Taubaté, 30 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 0004546-32.2024.8.26.0625

ID: 312879301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004546-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0004546-32.2024.8.26.0625 (processo principal 1016630-82.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Aurelio Dias - Vistos. Cuida… Processo 0004546-32.2024.8.26.0625 (processo principal 1016630-82.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Aurelio Dias - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada pugnando, em síntese, a suspensão do presente incidente, até julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tem por objeto a rescisão do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053; no mérito, excesso de execução. Disse que seu cálculo comtempla a incorporação de 50% restante do ALE, uma vez que os outros 50% já foram incorporados ao salário-base, conforme LC 1200/2013. Afirmou que a base de cálculo dos juros de mora utilizada pelo impugnado encontra-se incorreta, uma vez que o autor utilizou o valor principal já atualizado pela SELIC (a partir de dezembro de 2021) como base de cálculo dos juros moratórios, o que gera anatocismo, ou seja, juros sobre juros. Afirmou que o correto é utilizar como base de cálculo para os juros moratórios o principal atualizado até dez/2021 e, a partir de então, tanto o principal quanto os juros serão computados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção, conforme EC 113/2021. Alegou que entende devida a quantia de R$ 24.195,25, havendo excesso de R$ 12.901,59 (fls. 52/54 e 69/72). Manifestação da parte impugnada, afirmando que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, não subsistindo mais a ação liminar que determinava a suspensão das execuções. No tocante aos cálculos apresentados, que se encontram em consonância com o título exequendo. Requereu, assim, a rejeição da impugnação apresentada (fls. 78/81). Manifestação da parte impugnante, reiterando manifestação pretérita (fls. 253). É a síntese do necessário. De início, considerando que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente em 12.6.2024, sem determinação e/ou concessão de liminar de suspensão no âmbito do sistema de recursos (conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), ausente hipótese legal para suspensão da presente demanda. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão. No mérito, a hipótese é de parcial acolhimento da impugnação. De início, observo que no título exequendo foi a impugnante condenada a pagar à parte impugnada: as diferenças do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (na porcentagem de 100% do salário base), referente ao período de 12.04.2013 a 23.01.2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação (fls. 7). A sentença foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, tendo sido a parte impugnante condenada em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 8/15, daqueles autos), cujo título transitou em julgado em 13.6.2024 (fls. 16, daqueles autos). A controvérsia nos autos limita-se acerca da aplicação dos juros de mora. Nesse passo, embora não tenha constado do título exequendo, é cediço que, em relação aos consectários legais, os valores efetivamente devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir de 5.3.2014 (data da notificação da autoridade coatora junto à ação coletiva), em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). E, para evitar o anatocismo, determinou o DEPRE que a atualização dos valores pela taxa SELIC se desse pelo somatório dos índices do período computado aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), a saber: COMUNICADO Nº 04/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, observando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 000585314.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública), de forma complementar ao disposto no COMUNICADO Nº 01/2024, que a atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ocorrerá da seguinte forma. Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Dessa forma, a fim de se evitar o anatocismo, o que é vedado por Lei, há de ser utilizada a nova metodologia prevista no Comunicado 4/2024. Nesse sentido: "SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação previdenciária. Instituição de pensão por morte em favor da autora. Cumprimento de sentença. Não homologação da memória de cálculo apresentada pela credora, a despeito da ausência de impugnação da executada. Determinação de adequação aos parâmetros definidos pelo Comunicado DEPRE nº 04/2024. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Incidência do art. 3º da EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270782-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar que a parte impugnante apresente nova conta, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao acima explicitado, notadamente no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Após, com a apresentação do novo cálculo, faculto manifestação à executada, no mesmo prazo acima concedido, tornando conclusos em seguida. Deixo, contudo, de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09, além de se tratar de alteração normativa. Int. Taubaté, 30 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Aruan Keylor Oliveira Felix x Policlin S/A Serviços Medicos E Hospitalares

ID: 319749095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

POLICLIN S/A SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, contra POLICLIN SAÚDE S/A. Narra o autor que, por volta das 21:00 horas do dia 03.08.2023, acompanhou sua mãe ao hospital réu um, conveniado ao plano MEDISERVICE, para atendimento à sua irmã e, enquanto aguardavam, caiu de uma cadeira na recepção e fraturou gravemente o braço esquerdo. Diz que, durante a consulta da irmã, um dos médicos do réu o examinou e informou não ter identificado alguma fratura que, receitando apenas dipirona. Mas, mais tarde, em torno das 23:30 horas, com a ajuda do pai, foi ao Hospital Regional, onde exames que fez comprovaram a ruptura óssea e a necessidade de engessamento imediato para evitar a necessidade de intervenção cirúrgico. Acrescenta que precisou ficar um mês com o braço engessado, além de necessitar acompanhamento médico contínuo por ao menos dois anos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, sustenta que houve negligência no atendimento e erro de diagnóstico pelo médico do réu e, por tudo isso, pede a condenação do nosocômio a lhe indenizar em R$20.000,00 por danos morais devidos aos alegados transtornos e sofrimentos por que passou. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos, mensagens eletrônicas, prontuários e boletins de atendimento, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.138/146, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o autor não foi atendido na data afirmada; (ii) que também não deu entrada no pronto socorro para atendimento; (iii) que não incide o Código de Defesa do Consumidor e que descabe a inversão do ônus probatório; (iv) que inexistem danos morais indenizáveis. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica e declarações. Réplica às fls.154/160. O Ministério Público se manifestou às fls.164. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Nesta ocasião, foi providenciada a correção do cadastro do processo para que no polo passivo figure POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, sendo ela, efetivamente, a unidade de atendimento em que os supostos fatos teriam ocorrido. O fato de a POLICLIN SAÚDE S/A integrar o mesmo grupo econômico, embora seja isso incontroverso, não justifica, por si só e nesta fase de processamento, que seja ela a figurar como parte ré se não está diretamente vinculada à causa de pedir. Não se trata de uma questão prejudicial/preliminar, propriamente. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão indenizatória está fundada, essencialmente, na alegação de um suposto erro de diagnóstico cometido por um médico do hospital réu que teria prestado um atendimento socorro emergencial ao autor depois de uma queda repentina de uma cadeira no ambiente de espera. Em contrapartida, a tese central da contestação é de que esse atendimento nunca aconteceu e que, pelas circunstâncias, os genitores do autor só optaram por procurar socorro em outro hospital depois de algumas horas por conta da dor que persistia no local atingido com a queda. Pois bem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos/serviços (art. 14, caput, da Lei n. 8078/1990), para resultar na atribuição do dever de indenizar, exige apenas a comprovação segura do nexo de causalidade. Ou seja: a responsabilização não é possível quando não se tem a evidência do nexo etiológico. E, neste caso, apesar dos combativos fundamentos do autor, não há um elemento sequer que pudesse servir ao menos como início da prova de que foi realmente atendido por um médico no nosocômio réu. Destaco: Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO Aplicação da legislação consumerista Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: (...) Ônus da prova art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). A afirmação incisiva da entidade ré é de que não há prova porque não houve de qualquer intervenção por algum de seus médicos. Mesmo que se cuide de inegável relação de consumo, a inversão do ônus da prova não prescinde da demonstração mínima que seja da verossimilhança (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/1990), pois (...) não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo (Apelação n. 1004452-29.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Neste caso, a prestação de serviços na unidade do réu era o fato inicial como constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Pelos documentos de fls.29/35 (prontuário médico de Ana Zaira Oliveira Felix), conclui-se que a procura por atendimento ao autor ocorreu quando sua irmã foi levada a outro hospital (Hospital Regional do Vale do Paraíba). Entretanto, no prontuário médico dele próprio (fls.36/51), não existe algum elemento probatório concreto que pudesse vincular esse atendimento do menor ao suposto erro de diagnóstico que teria ocorrido nas dependências do réu por um médico lá atuante. Tem-se um registro às fls.37 de que a fratura investigada teria ocorrido depois de uma queda do autor de uma cadeira; mas sem qualquer associação com algum acontecimento no ambiente hospitalar do réu e, menos ainda, com um atendimento anterior que teria gerado o alegado diagnóstico equivocado. Todos os demais documentos médicos são da irmã do requerente, não servindo a alguma prova útil ao caso. A autora não indicou de forma específica com a réplica algum meio de prova seguro de que pretendia ser valer sobre a ocorrência do fato no estabelecimento do nosocômio réu, que nega a própria existência do atendimento ao menor. A reclamação feita na ouvidoria do estabelecimento (fls.20/21) não serve, isoladamente, como prova concreta desse primeiro fato posto pelo autor como constitutivo de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação pelo menor ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, em face de POLICLIN SAÚDE S/A, agora substituída por POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Santiago De Paulo Oliveira x João Fernandes Soares De Oliveira

ID: 306339439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001758-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES

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Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira … Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados nos bancos Itaú ( natureza poupança) e Bradesco ( conta conjunta recebimento de pensão morte da mãe) sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Em primeira análise verifico que não há bloqueio na conta da instituição Bradesco , e que não restou comprovado que o valor bloqueado na conta poupança junto ao Itaú é exclusivamente da genitora do executado. Dessa forma, para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 4. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 5. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 6. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 6.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 6.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 7. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 8. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 8.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 8.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 8.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES (OAB 455791/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP)

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