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Tempermax Industria E Comercio De Vidros Temperados x Evandro Antonio Di Iglia Me e outros

ID: 276477122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010829-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS

Polo Passivo:

EVANDRO ANTONIO DI IGLIA ME SABRINA DI IGLIA

Intimação

Advogados:

JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO

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ADV: Jean Louis Bize Junior (OAB 67464/SP), Jose Oscar Silveira Junior (OAB 276313/SP), Gabriel José Prado Dias (OAB 444920/SP), Eduardo Miguel de Arruda Campos Neto (OAB 484491/SP) Processo 0010829-…

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Processo nº 1007698-11.2024.8.26.0451

ID: 275911689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007698-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S…

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Processo nº 1023994-11.2024.8.26.0451

ID: 303477325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023994-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMPOS TOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1023994-11.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo Campos Tolotto - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar a audiência, clicar no lugar indicado no ato ordin…

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André Luiz Alexandre e outros x Brandão E Brandão Sociedade De Advogados

ID: 320298007

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208417-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ALEXANDRE DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI IVANI SCHULTZ CHIOVITTI SOUZA JANETE SCHULTZ CHIOVITTO MARCOS SIQUEIRA CAVALCANTE ROSELI SCHULTZ CHIOVITTI CAVALCANTE RUI BARBOSA DE MORAES SANDRA ALVES CHIOVITTI SUELI SCHULTZ CHIOVITTI ALEXANDRE

Polo Passivo:

BRANDãO E BRANDãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Distribuídos

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208417-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208417-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0004039-11.2024.8.26.0451; Compra e Venda; Agravante: Janete Schultz Chiovitto; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Rui Barbosa de Moraes; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Roseli Schultz Chiovitti Cavalcante; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Sueli Schultz Chiovitti Alexandre; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Ivani Schultz Chiovitti Souza; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Davi Leopoldo Schultz Chiovitti; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Marcos Siqueira Cavalcante; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: André Luiz Alexandre; Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Agravante: Sandra Alves Chiovitti; Advogado: Robeilton Oliveira Araújo (OAB: 288417/SP); Advogado: Samuel Siqueira Franco (OAB: 368377/SP); Agravado: Brandão e Brandão Sociedade de Advogados; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1024673-11.2024.8.26.0451

ID: 260188214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024673-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA FERNANDES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1024673-11.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Cristina Fernandes de Barros - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar …

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Brandão E Brandão Sociedade De Advogados x André Luiz Alexandre e outros

ID: 314394954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRANDãO E BRANDãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ ALEXANDRE DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI IVANI SCHULTZ CHIOVITTI SOUZA JANETE SCHULTZ CHIOVITTI MARCOS SIQUEIRA CAVALCANTE ROSELI SCHULTS CHIOVITTI CALVALCANTE RUI BARBOSA DE MORAES SANDRA ALVES CHIOVITT SUELI SCHULTZ CHIOVITTI ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alve… Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alves Chiovitt - - Davi Leopoldo Schultz Chiovitti - - Ivani Schultz Chiovitti Souza - - Janete Schultz Chiovitti - - Sueli Schultz Chiovitti Alexandre - - Marcos Siqueira Cavalcante - - Roseli Schults Chiovitti Calvalcante - - Rui Barbosa de Moraes - Vistos. Fls. 248/250: Ante a juntada de documentos com os nomes corretos das partes executadas, fica retificado o polo passivo para, onde constava Ivani Schultz Chiovitti, Janete Schultz Chiovitto, e Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante, passar a constar Ivani Schultz Chiovitti Souza, Janete Schultz Chiovitti e Sueli Schultz Chiovitti Alexandre, respectivamente. Servirá a presente decisão como termo de aditamento da penhora do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 27875 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 226/229), com a finalidade específica de retificar o nome das partes supramencionadas. Incumbe ao exequente providenciar seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis para atendimento da nota devolutiva emitida no protocolo nº 372.712 de 24/06/2025. Int. - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP)

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Processo nº 1022636-11.2024.8.26.0451

ID: 301090719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022636-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALAMINUT COWORKING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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Processo 1022636-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Balaminut Coworking Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido… Processo 1022636-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Balaminut Coworking Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP)

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Aline Souza Santos e outros x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 309748109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011578-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS CLEITON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1011578-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Souza Santos - - Cleiton Souza Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. Re… Processo 1011578-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Souza Santos - - Cleiton Souza Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Deixo de acolhê-los. Tenho que a decisão embargada merece subsistir na forma em que foi prolatada. Não há omissão, contradição ou obscuridade para sanar, ou necessidade de esclarecimento, estando a decisão de acordo com a jurisprudência patria, sendo entendimento desta magistrada que o fornecedor é quem deve custear a perícia: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Mantenho-a integra, devendo a parte embargante providenciar a impugnação da decisão por meio de recurso próprio. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1017689-11.2024.8.26.0451

ID: 311792465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017689-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Joana Darc Campos x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 292138268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010026-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CAMPOS

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1010026-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Campos - Aspecir Seguradora Previdência - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artig… Processo 1010026-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Campos - Aspecir Seguradora Previdência - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de seguro (fls. 124) e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar a ré na devolução em dobro, à autora, de todos os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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