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"1007029-41.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 200 de 201

Waldemar Benedetti Granja x Apvs Truck e outros

ID: 333892603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193657-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR BENEDETTI GRANJA

Polo Passivo:

APVS TRUCK BV FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193657-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Waldemar Benedetti Granja - Bv Financeira S.a - - Apvs Truck - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança e Indenização por Danos… Processo 1193657-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Waldemar Benedetti Granja - Bv Financeira S.a - - Apvs Truck - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais proposta por WALDEMAR BENEDETTI GRANJA contra BV FINANCEIRA S.A e APVS TRUCK. Em síntese, a parte autora narra que "adquiriu em abril de 2024 um veículo automotor Mercedes-Benz Sprinter 313, chassi extralongo, teto baixo, movido a diesel, de cor branca, com chassi nº 8AC906135KE170563" (fl. 03). Conta que exerce o trabalho de motorista. Relata que em setembro do mesmo ano foi vítima de assalto com a subtração do veículo. Aduz que, após o ocorrido, entrou em contato com a seguradora requerida a fim de receber a respectiva indenização. Informa que a seguradora demorou mais de 90 dias para apreciar o requerimento, o que causou grandes transtornos. Afirma que o veículo era financiado perante a requerida BV. Alega que não concorda com o valor de indenização proposto pela seguradora requerida. Por tais razões, requer a condenação ao pagamento da indenização conforme o valor do bem estabelecido pela tabela FIPE acrescido do valor do baú do caminhão de acordo com os orçamentos apresentados, a devolução das quantias pagas pelo financiamento e pelo seguro após o sinistro, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Redistribuído o processo. Deferida a tutela antecipada (fls. 186/187). A requerida BV contestou em fls. 314/325. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou o valor da causa. No mérito, em resumo, afirma que não possui relação com o contrato de seguro, objeto da lide. Argumenta que não responde pela seguradora. Assim, requer a improcedência da ação. Foi apresentada defesa em fls. 371/383 pela seguradora APVS. Afirma que a demora se deu por culpa da parte autora e de seu advogado. Argumenta que a parte autora estava ciente dos regulamentos para pagamento da indenização. Alega que não houve a prática de ilícito que ensejasse o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que o pagamento de lucros cessantes não está abringido pela apólice. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. A parte autora foi intimada para complementar a apresentação de documentos (fls. 541 e 558/559). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pelo autor. As demais preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. É incontroversa a relação jurídica entre o autor e as requeridas. O contrato de seguro e o contrato de financiamento são negócios jurídicos distintos e autônomos. A legitimidade para pleitear indenização securitária decorre da condição de segurado contratante, não necessariamente da propriedade do bem segurado. Esta é a orientação que se extrai do artigo 757 do Código Civil, que define o contrato de seguro como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Mesmo sendo negócio jurídicos distintos, a requerida BV tem legitimidade passiva em razão do que aqui decidido repercutir na sua esfera jurídica. Frise-se que o questionamento a respeito da indenização securitária está relacionada apenas a seguradora requerida APVS. Depreende-se dos autos que a parte requerida não se negou a pagar indenização securitária ao autor e sim que ele discordou do valor apontado por ela em fls. 52/53 - R$ 194.286,48. Não há discussão quanto à contratação pela parte autora do seguro de responsabilidade civil facultativa de veículo fornecido pela requerida APVS, conforme se depreende da apólice de seguro carreada aos autos. Do mesmo modo, incontroversa a ocorrência do sinistro, conforme documentado no boletim de ocorrência de fls. 22/26. Sobre o caso vertente, de rigor a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto figura o autor como destinatário final e a parte requerida como fornecedora do serviço de monitoramento de veículo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei n. 8.078/1990. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. Considerando que havia contrato de seguro de responsabilidade civil em vigor à época do acidente, contemplando o sinistro objeto desta ação, cabe à seguradora APVS ressarcir o prejuízo da parte, com sua responsabilidade adstrita aos limites do valor da cobertura prevista na apólice (fls. 114/120). Assim, é medida que se impõe a condenação da seguradora APVS ao pagamento de indenização no valor de R$ 194.286,48 à financeira requerida BV e, caso haja saldo remanescente, à parte autora. Descabido o requerimento da parte autora que o pagamento do baú de alumínio se dê no valor dos orçamentos apresentados por ela - fls. 89/100, tendo em vista que na apólice de seguro está devidamente previsto o valor da indenização securitária no importe de R$ 15.000,00, com a qual concordou o autor na época. Tanto que no final da apólice em fl. 455 foi exarada a ciência do autor: "declara o interessado para os devidos fins de direito, que as informações e os documentos apresentados para análise da associação são verdadeiros e autenticos, assumindo plena responsabilidade sobre tais, tendo ciência que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Declara, ainda, possuir pleno conhecimento das regras e condições contidas no regulamento do programa veicular". Por outro lado, é devido o desconto do valor mensal de R$ 891,52, pois conforme previsto na apólice "declaro estar ciente da obrigatoriedade do pagamento da cota participação de forma antecipada para o caso de indenização" (fl. 455). A parte autora não comprovou que ocorreu a cobrança de prestação do financiamento pela requerida BV após o sinistro. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais feito na inicial, uma vez que ele foi elaborado de forma genérica (sem especificação de quais eram os danos e a quantificação) e a parte autora deixou de fazer a emenda conforme se comprometeu (fl. 20). Outrossim, a parte autora pediu indenização por lucros cessantes, na medida em que usava o veículo sinistrado para trabalho. Entretanto, os lucros cessantes não condizem com expectativa de direito, mas sim os ganhos que eram certos ao direito do indivíduo e que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Para o seu deferimento, é necessária a prova específica e induvidosa caracterização. Os lucros cessantes, para que sejam indenizáveis, devem se revestir de contornos de certeza, não sendo suficiente mera possibilidade de lucro, sujeitando-se a evento futuro e incerto. Assim, em que pese a justificativa legal, os documentos acostados nos autos não comprovam que deixou de auferir lucros (fls. 151/174 e 564/590). Ressalto que a parte autora foi reiteradamente intimada em fl. 541 para realizar a comprovação. O demonstrativo de cálculo apresentado em fl. 559 é genérico e não especifica devidamente relacionado aos documentos mencionados. E ainda a simples menção sobre as receitas como "já declarados" não condiz com o que foi determinado. Como se vê nos extratos bancários de fls. 151/174 não é possível verificar concretamente a renda auferida e não é possível relacionar o que foi recebido em razão do trabalho exercido pela parte autora. Logo, não tendo a parte autora feito prova do seu direito, inviável acolher a pretensão. O alegado atraso no pagamento da indenização securitária também se deu em razão de conduta da parte autora. E nas cláusulas 10.5 e 12 do regimento interno (fls. 431 e fks, 436/437) é concedido no prazo de roubo o prazo de 90 dias para conclusão da sindicância ou perícia. Assim, não há dano moral indenizável caracterizado. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a seguradora requerida APVS ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 194.286,48, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde novembro de 2024 e juros de mora legais mensais desde a citação, devendo ser descontado o valor de R$ 891,52 referente à diferença da mensalidade antecipada. O pagamento da indenização deverá ser realizado à financeira requerida BV e, havendo saldo remanescente, à parte autora segurada. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a requerida APVS, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor atualizado da indenização securitária a ser paga por ela. Considerando o princípio da causalidade e a necessidade de integração do polo passivo pela financeira BV, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da financeira requerida, no valor 10% das parcelas pagas do financiamento até a data do sinistro (fls. 327) , com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA (OAB 445158/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1163005-41.2024.8.26.0100

ID: 337541041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1163005-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO MELES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163005-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0165061-60.2007.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ajk Empreendimentos e Participacoes S A - Izabella… Processo 1163005-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0165061-60.2007.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ajk Empreendimentos e Participacoes S A - Izabella Silva Santos - Vistos. Relatório em pasta. 1) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ -REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, o valor atribuído à causa contraria as regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações de embargos de terceiros deve corresponder ao valor do bem constrito, sem, contudo, superar o valor da dívida exequenda, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Ademais disso, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo - exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente - mas o valor dos serviços. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35,de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: Embargos de terceiro Valor da causa Preliminar afastada Inversão do ônus da prova Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem sobre o qual recaiu a constrição, não devendo exceder ao da dívida Ônus da prova Teoria da carga dinâmica da prova Regra do artigo 373, I e II e § 1º do CPC Decisão correta Recurso improvido [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2097752-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/09/2017; Data de Registro: 03/10/2017). Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. Depois de atendido o presente despacho, procedam-se as anotações e comunicações que forem necessárias e tornem conclusos para apreciação da liminar. Descumprido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. 2) Em relação aos pedidos de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Dessa forma, levando em conta que a embargada pessoa(s) natural(is) não informou profissão, e contratou dois Advogados particulares, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, sob pena de indeferimento do benefício. Em relação à pessoa jurídica embargante, junte as DREs e as ECFs dos últimos dois exercícios. Juntem ainda, embargante e embargada, os extratos bancários dos últimos doze meses de todas suas contas. Todos esses os documentos deverão ser juntados como sigilosos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CARLOS VIANA (OAB 484097/SP), JUSCELINO MELES DA FONSECA (OAB 498620/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

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Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

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Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

ID: 325168148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193463-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

CAZI QUíMICA FARMACêUTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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KENNETH RENE OUCHANA WALLACE

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ISMENIA DE BARROS WALLACE

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FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

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Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação i… Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação inibitória de uso de conjunto-visual em embalagem de produto, cumulada com pedido de indenização ajuizada por HYPERA S.A. em face de CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A autora narrou, na petição inicial, que é empresa farmacêutica amplamente reconhecida no mercado brasileiro e que é responsável por produtos farmacêuticos com marcas tradicionais como "ENGOV" e "EPOCLER". Alegou, porém, que a ré utiliza nas embalagens do seu produto farmacêutico com a marca "DIGOV" de elementos gráficos que reproduzem, de forma indevida, o conjunto-imagem (trade dress) de seus produtos. Sustentou, ademais, que os produtos ENGOV e EPOCLER possuem identidade visual consolidada no mercado, composta pela combinação de cores, formato das embalagens e disposição de elementos figurativos e nominativos, que são imediatamente reconhecidos pelos consumidores como sendo de sua titularidade. Asseverou que esses elementos foram objeto de altos investimentos em publicidade e inovação, consolidando a percepção de qualidade e confiabilidade das marcas junto ao público consumidor. Outrossim, apresentou um comparativo visual entre as embalagens de ENGOV e EPOCLER e as do produto DIGOV, destacando similaridades nas cores predominantes (amarelo e azul), no formato das embalagens e na disposição dos textos e logotipos. Disse que tais semelhanças não podem ser consideradas mera coincidência, mas uma estratégia deliberada da Ré para desviar a clientela da Autora, confundindo os consumidores e associando o produto DIGOV aos seus renomados medicamentos, sendo que o DIGOV possuiria características funcionais similares aos seus produtos, o que reforça a confusão gerada. Além disso, relatou que notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a alteração das embalagens para evitar a confusão de mercado. No entanto, a ré recusou-se a atender ao pedido, alegando que não havia qualquer violação ao conjunto-imagem dos produtos da autora. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de explorar o produto "DIGOV" nas três embalagens que alega serem violadoras do seu direito, sob pena de multa diária, que passe a utilizar embalagens distintas dos produtos da Autora e que haja o recolhimento de produtos no mercado. Ao final, pediu a confirmação da tutela liminar com a obrigação inibitória e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. Decisão de fls. 227/228 determinou a emenda da petição inicial para a correção do valor atribuído à causa. A Parte Autora emendou a petição inicial às fls. 231/232, retificando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. A r. Decisão de fls. 241/242 recebeu a emenda à petição inicial e oportunizou à Parte Ré o exercício do contraditório. As r. Decisões de fls. 252 e 270 consideraram insuficientes as provas carreadas aos autos para a Parte Autora dar ciência inequívoca à Parte Ré acerca do seu pedido de tutela de urgência e determinou o envio da decisão-ofício por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. A petição de fls. 273/274 juntou o AR de fls. 275/276 e reiterou o pedido de análise da tutela provisória de urgência. Às fls. 277/344, a Requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, negando veementemente a prática de concorrência desleal e apresentando argumentos para afastar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, defendeu que o conjunto-imagem de suas embalagens não reproduz os elementos distintivos das marcas da autora, sendo composto por características comuns e usuais no mercado, especialmente no segmento de produtos farmacêuticos. Argumentou que a utilização de cores predominantes, como o amarelo e o azul, bem como de determinados formatos de embalagens, é prática amplamente difundida e, portanto, de uso livre, não cabendo exclusividade à autora. Também destacou que o produto "DIGOV" é devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tanto no que diz respeito à marca nominativa quanto à configuração visual constante nas embalagens. Com base nesse registro, alegou que exerce seus direitos em conformidade com a legislação de propriedade industrial, sem infringir qualquer direito da autora. Afirmou, ainda, que suas embalagens possuem elementos claramente distintivos, como a identificação da marca "DIGOV" acompanhada da marca "CAZI", o que afasta qualquer risco de confusão ou associação indevida com os produtos da autora. Sustentou, outrossim, que a Autora não se prestou a cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Segundo a ré, a configuração do trade dress invocado pela autora não possui os requisitos legais necessários para proteção, como originalidade e distintividade, sendo imprescindível, inclusive, a realização de prova pericial para a análise técnica das características apontadas, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem essa perícia, sustentou que a probabilidade do direito não pode ser considerada evidente. Por derradeiro, contestou a alegação de perigo de dano, afirmando que a comercialização do produto "DIGOV" ocorre de forma legítima e não prejudica a autora. Argumentou que a própria notoriedade das marcas "ENGOV" e "EPOCLER" dificulta qualquer confusão por parte dos consumidores, especialmente considerando que a identificação clara das marcas da ré afasta a possibilidade de associação equivocada. Por fim, advertiu que a concessão de tutela antecipada poderia acarretar prejuízos irreparáveis à ré, como a paralisação indevida da comercialização de seu produto e impacto econômico significativo. A r. Decisão de fls. 345/350 foi indeferido o pedido liminar. A Ré apresentou contestação (fls. 360/415) aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente, em parte, do objeto da ação, tendo em vista que a Autora procedeu a alteração substancial da embalagem do produto "Engov", modificando sua identidade visual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência da infração marcária, uma vez que o uso das cores azul e amarela e o sufixo "gov" não é exclusivo da Parte Autora. Ressaltou que a cor amarela é um padrão de mercado para produtos com sabor abacaxi e que, comparando-se os produtos, não há que se falar em confusão entre o produto "Epocler" da Autora e o produto "Digov", pertencente a Ré. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar, julgando-se extinto o feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 416/442). Houve réplica (fls. 446/479), acompanhada de documentos (fls. 480/487). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial para se apurar a alegada infração de sua marca e trade dress, além de requerer produção de prova documental suplementar (fl. 491), ao passo que a Parte Ré aduziu que os documentos já apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, reservando-se o direito de produzir prova documental suplementar (fl.492). Sobreveio a íntegra do v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 493/497). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da questão preliminar pendente. Nesse sentido, verifico que a Ré aduziu que houve perda superveniente, no tocante a alegação violação do trade dress sustentada pela Autora. Contudo, reputo que a mera alteração parcial da identidade visual do produto fabricado pela Autora não tem o condão de causar a perda do objeto do pedido inicial, uma vez que a Autora noticiou que houve mera modernização de sua identidade visual e que ambas as embalagens serão comercializadas por muito tempo. Dessa forma, persiste a necessidade da análise do pedido inicial. Portanto, REJEITO a preliminar. No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Isso porque, constitui ponto nevrálgico à solução da lide a comprovação de suposta violação do trade dress da Parte Autora pela Requerida, prova que, como se sabe, imprescinde de perícia. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Autora, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), KENNETH RENE OUCHANA WALLACE (OAB 171894/SP), ISMENIA DE BARROS WALLACE (OAB 133295/SP)

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Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325564623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificaç… Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA HELENA MARIA DA SILVA KELY CRISTINA SALES FELICIO MARIA DE FáTIMA VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS 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RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 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FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)

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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC A MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA ESP. DE CLéIA IRIS BORGES DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA IGOR ALEXANDRE BORGES BINCOLETO KELY CRISTINA SALES FELICIO MIRIAM CRISTINA DANIEL RUTE QUEIROZ CARVALHO YARA REGINA LUZ DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS 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FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)

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Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

ID: 327110891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1125078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI MARMARIS CORRETORA DE CâMBIO LTDA

Polo Passivo:

LUDMILLA DE MELLO GONçALVES

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LYGIA DIAS FERREIRA

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Me… Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Mello Gonçalves - Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 26/2/2025 (fl. 351). Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. Isso porque todo recurso incorpóreo com potencial de geração de receita classificado pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 26/2/2025, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. Após indicar o perito em comum, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será realizado pela parte requerida, que pugnou a realização da prova, observado o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. - ADV: LYGIA DIAS FERREIRA (OAB 449238/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

ID: 329604606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELéTRICOS LTDA. MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Despacho

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MORENO CURY ROSELLI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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REGIANE MACÊDO SONODA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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RAFAEL ALVES GOES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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WELLINGTON SILVA ASSIS

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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MOISÉS FARIAS ALVES

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JACQUELINE NOGUEIRA

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIANA GUEDES PINTO

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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RENATA DANTAS GAIA

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PAULINO PAULA DA ROCHA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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BRUNO FEIGELSON

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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YURI FIORITO NASCIMENTO

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCELO NOVAES BELMONT

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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RAMILLY ALVES MAIA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARIA SOLANGE DA FONSECA

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CLARICE MARIA DE LIMA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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RENNER SILVA FONSECA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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MAYARA PINTO LOBO

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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MAIKON ALVES CANDIDO

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

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DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Agravado: Medral Energia Ltda - Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. - Agravado: Medral Geotecnologia Ltda - Agravado: Medral Participações Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Companhia Excelsior de Seguros - Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira - Interessado: Margarete Vieira Gomez e Souza - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me - Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me - Interessado: Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues - Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira - Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda. - Interessado: Trevicar Veiculos Ltda - Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados - Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A - Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda - Interessado: Banco Sistema S.a - Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp - Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda - Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini - Interessado: Alberto Guilherme Brom - Interessada: Monica Furlaneto - Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Raphael Reyes Rocha - Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Rogerio Inacio - Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis - Interessado: Reginaldo de Oliveira - Interessado: Paulo Sergio Zolin - Interessado: Mauro Luciano - Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda - Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda - Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - Interessado: Pedro Fumio Nikaido - Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert - Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - Interessado: Raul Oliveira Gonçalves - Interessado: Carlos Alberto Giacomello - Interessado: David Rodrigues Molina - Interessado: Suatrans Emergência S/A - Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda - Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me - Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos - Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - Interessado: Charles da Silva Lima - Interessado: Filipe de Barros Paulo - Interessado: Cmv Imóveis Ltda - Interessado: Murilo Pereira Hippolito - Interessado: Reinaldo Caramuru Meira - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Luiz Alberto Figueiredo - Interessado: Rogerio de Lima Depetriz - Interessado: Alexandre Contiero 33240847841 - Interessado: Cleber Lino da Rocha - Interessado: Marcos Wagner Martins - Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Interessado: Renato de Souza Roberto - Interessada: Mônica Vello Mazzarin - Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues - Interessado: Emerson Luiz Cabral - Interessado: Adelino Hantzy Jardim - Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados - Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - Interessada: Isadora Alves Moreira - Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza - Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas - Interessado: Norival Geraldo - Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins - Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira - Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo - Interessado: Elias de Azevedo da Silva - Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos - Interessado: Antonio Marcos da Costa - Interessado: Salomão Pereira Alves - Interessado: Enock Nascimento Brito - Interessado: Alan de Moraes Alves - Interessado: Agropecuária Carioca Ltda - Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão - Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto - Interessado: Robson de Oliveira Campos - Interessado: Ayrton Santos Maia - Interessado: Cleber Santos Castilho - Interessado: Tocantins Advogados - Interessado: Fernando João Nunes - Interessado: Lucas Quirino Correa - Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos - Interessado: Daniel Sodo Santos - Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida - Interessado: Gabriel Atayde de Moraes - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Interessado: Alessandro Rosseto Galvão - Interessado: Rodrigo dos Santos - Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda. - Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro - Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Marcelo da Silva Machado - Interessado: Sergio Fernandes - Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto - Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira - Interessado: Adriana Bulgarelli-me - Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes - Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia - Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Sebastião Sandes Lima - Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior - Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - Interessado: Clemilton Manas Gomes - Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda. - Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro - Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes - Interessado: Wagner de Souza Jeronimo - Interessado: Aiala da Silva Lima - Interessado: Wilson Silva de Oliveira - Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza - Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo - Interessada: Elaine dos Santos Romão - Interessada: Meire Rodrigues de Almeida - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista - Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha - Interessado: Adriano Florença dos Santos - Interessado: Leonardo de Souza Castro - Interessado: Daniel Barreto de Souza - Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel - Interessado: Maicon Correia Barcelos - Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Leonardo Martins Gremiao - Interessado: Diego Alexandre da Silva - Interessado: Anselmo dos Santos Machado - Interessado: Gabriel da Paixão Fabris - Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva - Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho - Interessado: Thiago Jesus de Souza - Interessado: Adailton da Cruz Araujo - Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva - Interessado: Davi Silva Martins - Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes - Interessado: Geovane da Costa Pereira - Interessado: João dos Santos - Interessado: João Milton Caldas de Aquino - Interessado: Jorge dos Santos Silva - Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Interessado: José Faria Messias de Figueiredo - Interessado: José Raimundo de Souza Costa - Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus - Interessado: Julio dos Santos Vieira - Interessado: Ricardo Alves Pires - Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens - Interessada: Andréa Silva Faria - Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho - Interessado: Jefferson Caetano da Silva - Interessado: Daniel Roriz Cardoso - Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Interessado: Wilson Santana da Silva - Interessado: Jh Locacoes Ltda - Interessado: Luiz Carlos da Cruz - Interessado: Osmar dos Santos - Interessado: Alan Theize Barreto - Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves - Interessado: William Hudson da Silva Santos - Interessado: Geraldo Oliveira Santos - Interessado: Paulo Simoes - Interessada: Lidiane Margigo da Silva - Interessado: Jefferson Gomes de Souza - Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos - Interessado: Benedito de Souza Pereira - Interessado: Helber Gonçalves da Silva - Interessado: Jhon Miller Souza da Silva - Interessado: Moreno Cury Roselli - Interessado: Diego Luis Barbara de França - Interessado: Aline da Silva Bezerra - Interessado: Mauricio Gomes Policarpo - Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho - Interessado: Romulo da Silva Souza - Interessado: Vicente Jose da Silva Correia - Interessado: Dener Santos Costa - Interessado: João Vitor Livino da Silva - Interessado: Silvanio Santiago Gomes - Interessado: Fabio Santos da Silva - Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves - Interessado: Marcos da Costa Lima - Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo Medral, homologou o plano por cram down, com a imposição de ressalvas. O juiz anulou as cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.2, do plano original ou 4.5, do 2º aditivo, que previam a venda de ativos não circulantes, sem autorização judicial, e a constituição e venda de UPIs, sem identificá-las. No mais, alterou as condições de pagamento dos trabalhistas (cláusula 4.1, do 2º aditivo) para assentar que o limite de 150 salários-mínimos não se aplica aos credores de acidente de trabalho e que, ultrapassado 1 ano da homologação do plano, o pagamento deve ser imediato, afastando, portanto, como condição para o início dos pagamentos, a necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão que dá azo ao crédito. Assentou que a correção monetária deve ser contada do ajuizamento da recuperação (manteve a TR), com juros de 1% a.a., desde a publicação da sentença homologatória, como constou do plano. Quanto à cláusula 5.5, do 2º aditivo, que trata sobre a baixa dos protestos em razão da concessão da recuperação, determinou que não se estende aos coobrigados das devedoras. No que toca à cláusula 7.3, do plano original, permitiu a modificação da proposta, desde que autorizada pelo juízo e com concordância dos credores. Em que pese o teor da cláusula 5.7, do 2º aditivo, fixou o período de fiscalização em 1 ano, suficiente para acompanhar o pagamento dos créditos trabalhista e fiscal. Por fim, conferiu 1 ano para a regularização fiscal, sob pena de convolação em falência. Inconformado, o credor Banco Bradesco S.A. aduz que não se deve flexibilizar a regra do cram down, com o afastamento do voto do credor dissidente. Considera que é necessário respeitar a soberania da assembleia-geral, sobretudo as decisões ligadas ao conteúdo econômico do plano. Diz que há sacrifício excessivo imposto aos quirografários, que receberão apenas 20% do crédito, com TR, acrescido de juros de 1% a.a., em parcela única que vencerá apenas depois de encerrado o período de fiscalização (no 18º mês pós-homologatório). Considera que o deságio de 80% implica em enriquecimento ilícito, ainda mais porque a TR está zerada há anos. Na sua ótica, a carência de 18 meses serve para evitar a fiscalização judicial do cumprimento do plano. Aduz que não é dado permitir a modificação do plano, a qualquer tempo, pois, nos termos dos arts. 61, § 1º e 73, IV, da LREF, o descumprimento acarreta, automaticamente, a quebra. Ademais, tal modificação só pode ocorrer durante o período de fiscalização, mesmo que o processo ainda não esteja definitivamente encerrado. Discorda das cláusulas 7.5, do plano original ou 5.4, do aditivo, que permitem a compensação. Sustenta, nesse particular, que devem ser preenchidos os requisitos do art. 369, do CC, que a compensação só é permitida na falência (art. 122, da LREF) e que aceitar o instituto na recuperação seria permitir violação ao princípio da paridade entre os credores. Afirma, ainda, que somente poderá ocorrer (i) entre débitos/crédito igualmente exigíveis antes da recuperação judicial, não podendo haver compensação de débitos/créditos com vencimentos distintos considerando a data da propositura da ação, (ii) mediante a anuência expressa do credor, e (iii) observando-se, ainda, o art. 122 do Código Civil, que veda as condições contratuais que 'privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Com esteio no art. 10, § 6º, da LREF, considera que é ilegal vedar a impugnação retardatária anterior à homologação do quadro-geral. Diz que, apesar da novação, é possível condenar as recuperandas ao pagamento de sucumbência nas execuções que serão extintas. Por último, após tecer considerações sobre as novas opções de regularização do passivo fiscal, sustenta que não é mais possível flexibilizar a regra do art. 57, da LREF, devendo-se exigir a imediata solução desse passivo. Há pedido de efeito suspensivo. Requer, com o provimento, seja afastado o cram dowm e determinada a apresentação de um novo plano ou, subsidiariamente, caso mantida a homologação, sejam revogadas as condições de pagamento dos quirografários, com ordem de exibição de nova proposta, com o reconhecimento, também, da ilegalidade das cláusulas 5.9. CRÉDITOS MODIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DIVERGÊNCIA; 5.1. EFEITOS DA APROVAÇÃO DO ADITIVO AO PRJ; 5.2. AÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS; 7.5 PRJ e 5.4 PRJ ADITIVO (compensação de créditos); 5.6 PRJ ADITIVO (convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ); 5.7 PRJ ADITIVO (encerramento da RJ no período de 01 ano) [...]. Pretende, ainda, que se exija a imediata regularização fiscal. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". No caso, como se verá adiante, não é preciso suspender a decisão homologatória do plano, apenas adequar uma cláusula indicada pelo agravante, que diz respeito à permissão de livre compensação. Pois bem. Trata-se de recuperação judicial distribuída em 02.08.2024, pelo Grupo Medral, constituído pelas sociedades Medral Energia Ltda., Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Ltda., Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda., Medral Participações Ltda. e Medral Serviços e Infraestrutura Ltda., com processamento deferido em 30.08.2024, em consolidação substancial (fls. 23.110/23.114 e 24.693/24.698, de origem), que foi mantido com o desprovimento do AI n. 2342978-45.2024.8.26.0000, julgado em 09.04.2025. O plano original (fls. 25.410/25.450, de origem) e os dois aditivos (fls. 29.453/29.470 e 29.488/29.505, de origem) foram rejeitados pela maioria dos credores, assim considerada a regra do art. 45, da LREF, em assembleia-geral que se realizou em 05.05.2025. Extrai-se, da respectiva ata (fls. 29.764/29.787, de origem), a votação em dois cenários (altera-se, em cada um, o valor do crédito atribuído ao agravante, nos termos da impugnação de crédito n. 1204327-41.2024.8.26.0100), com os seguintes percentuais de aprovação: 1º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 67,06% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça; 2º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 62,23% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça. Embora não se tenha alcançado a maioria qualificada, nos termos do art. 45, da LREF, está configurado o cram down, sem que seja necessária flexibilização maior do que a lei previu ou, como diz o agravante, ignorar o seu voto. Observa-se, nos dois cenários, aprovação de mais de metade dos créditos presentes (67,20% e 62,84%, respectivamente, conforme inc. I, do § 1º, do art. 58, da LREF), a aprovação em 2 das 3 classes existentes (inc. II, do referido artigo) e, por fim, mais de 1/3 dos credores quirografários (classe que rejeitou o plano) favoráveis à proposta (38,46% em ambos os cenários), em atendimento ao inc. III, do aludido dispositivo. Ademais, não se verifica, das condições de pagamento, sequer há alegação nesse sentido, de que o plano preveja tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (§ 2º, do art. 58, da LREF). Portanto, sem prejuízo de conclusão contrária da Turma Julgadora, no exame de mérito do agravo, parece bem delineada a hipótese do § 1º, do art. 58, da LREF. De resto, embora possível e necessário o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do plano recuperatório, não deve imiscuir-se em questões econômicas, como, p.e., prazos e condições de pagamento e carência, pois decisão desse jaez cabe, exclusivamente, à maioria dos credores, reunidos em assembleia. Ademais, a maioria das cláusulas ilegais foram afastadas pela decisão recorrida, que retrata preciso controle de legalidade. É o caso, apenas, de assentar, com relação à cláusula 5.4, do 2º aditivo ou cláusula 7.5, do plano original, cuja redação foi mantida pelo magistrado, que, apesar de a lei de regência contemplar a compensação apenas nas falências (art. 122, da LREF), a jurisprudência desta CRDE admite o instituto entre débitos e créditos também na recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, não haja violação ao princípio da paridade e se se tratar de débitos recíprocos [e] contemporâneos, ou seja, anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial (AI n. 2084187-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 23.08.2023). Essa a ressalva que se faz nas cláusulas 5.4, do 2º aditivo ou 7.5, do plano original. Quanto aos demais questionamentos, não há urgência que recomende antecipar o julgamento, devendo-se aguardar a apreciação da Turma Julgadora. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo em parte apenas para assentar que, permitida a compensação, os débitos e créditos devem ser, de igual forma, anteriores à recuperação judicial, observando-se, necessariamente, o deságio estabelecido pelo plano. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício, dispensadas informações. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam as agravadas intimadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão, devendo apresentar, no mesmo prazo, a versão consolidada do seu plano recuperatório, em texto único, apenas com as cláusulas atualmente vigentes após os 2 aditivos e o que alterado na assembleia-geral, considerando, inclusive, as ressalvas determinadas pelo juízo, a ser conferida pela administradora judicial, além de esclarecer a sua situação fiscal. Manifestem-se, ainda, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre eventual declaração de nulidade, de ofício, do item i., da cláusula 7, do plano original, que prevê a conversão do crédito em dólar na data da aprovação do plano, pois há aparente violação ao art. 50, § 2º, da LREF. Colha-se manifestação da administradora judicial sobre o agravo, ficando incumbida de fazer a conferência da versão consolidada do plano recuperatório. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP) - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ) - Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ) - José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP) - Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG) - Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) - Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP) - Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP) - Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP) - Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP) - Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP) - Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP) - Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP) - Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE) - Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG) - Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP) - Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP) - Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) - Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP) - Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP) - Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP) - Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP) - Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP) - Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP) - Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP) - Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG) - Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP) - Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) - Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP) - Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP) - Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG) - Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Érick William da Silva (OAB: 428095/SP) - José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG) - Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP) - Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP) - Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG) - Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG) - Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG) - Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ) - Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP) - Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ) - Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG) - Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG) - Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ) - Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP) - Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP) - Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP) - Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP) - Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP) - Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP) - Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ) - Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP) - Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP) - Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP) - Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP) - Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ) - Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ) - Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP) - Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP) - Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) - Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ) - Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP) - Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP) - Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA) - Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA) - Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ) - Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP) - Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ) - Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ) - Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP) - 4º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007029-41.2024.8.26.0100" – Página 200 de 201

Waldemar Benedetti Granja x Apvs Truck e outros

Processo nº 1163005-41.2024.8.26.0100

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros