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"1011569-98.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 200 de 200

Processo nº 1040766-98.2025.8.26.0100

ID: 337811427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040766-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040766-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.S.L. - Vistos. 1. P. H. d. S. L. ajuizou a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de F. I. V. L.,… Processo 1040766-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.S.L. - Vistos. 1. P. H. d. S. L. ajuizou a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de F. I. V. L., genitora da criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017 (fls. 47), informando que a filha com ele reside desde janeiro de 2025. Aduziu que, desde a referida data, exerce a guarda de fato da infante, assumindo seus cuidados diretos e a tomada de decisões referentes à sua rotina. Sustentou que a guarda compartilhada não atenderia às necessidades da menor, uma vez que a genitora realizaria rituais espirituais com uso de substâncias alucinógenas. Não obstante o perigo relacionado às alterações comportamentais produzidas pelas substâncias, haveria relatos de possíveis excessos na prática, que poderia ser prejudicial ao bem-estar da criança. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para fixar guarda unilateral paterna e regime de convivência materno-filial sugerido a fls. 16, além da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça (fls. 01/20). Juntou os documentos de fls. 21/56 e 72/86. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela concessão da tutela de urgência e fixação de guarda provisória unilateral paterna (fls. 90/91). Por r. decisão proferida em 05 de maio de 2025, foi indeferida a concessão de tutela de urgência, ante a necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e a prévia manifestação da requerida (fls. 110/112). O autor opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão teria sido omissa quanto ao pedido de fixação de residência habitual da criança no lar paterno e regime de convivência provisório (fls. 123/124). A douta Representante do Ministério Público opinou pelo recebimento dos Embargos de Declaração e pelo seu parcial acolhimento para a apreciação de pedido de fixação de regime provisório de convivência paterno-filial (fls. 127/128). A tentativa de mediação entre as partes restou prejudicada pela ausência da requerida (fls. 132/133). O autor requereu a citação da requerida pelo aplicativo WhatsApp, considerando estar em lugar incerto e não sabido (fls. 135/137). É o relatório. 2. Passo a apreciar os Embargos de Declaração de fls. 123/124. Compulsando os autos, verifico que a r. decisão de fls. 110/112 deixou de apreciar a fixação de guarda provisória da infante, bem como de um lar de referência, o que poderá causar prejuízo à sua proteção integral e melhor interesse. Assim, quanto à suposta omissão, comportam acolhida os embargos, com efeitos infringentes, o que excepcionalmente se admite, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. Ocorrência. Acolhimento do recurso. Necessidade: Havendo omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO" (E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Embargos de Declaração Cível nº 2101170-15.2022.8.26.0000/50000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorNelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: Colenda 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Publicação: 23/11/2022, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16263477cdForo=0). Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para SUPRIR a omissão na r. decisão de fls. 110/112, e, em consequência, apreciar os pedidos formulados pelo autor de fixação de regime provisório de guarda e de lar de referência à filha menor. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de fls. 17/19. O autor alegou que exerce a guarda fática da criança desde janeiro de 2025, bem como externou o receio de que o lar materno representasse perigo à integridade da infante devido à realização de rituais com o uso de substâncias alucinógenas. Requereu, assim, a concessão da guarda unilateral paterna, com fixação de regime de convivência materno-filial. Embora tais alegações necessitem de uma análise mais ampla e aprofundada sob o crivo do contraditório, inclusive, com a produção antecipada das perícias psiquiátrica, psicológica e social, a fim de se aferir os reais riscos à integridade física e psicológica da criança, bem como qual dos genitores reúne melhores condições para o exercício de eventual guarda unilateral definitiva da infante ou, ainda, se é recomendável a fixação da guarda compartilhada definitiva, é forçoso reconhecer que, nesta fase, se mostra adequada a concessão em parte da tutela de urgência, para a fixação, em caráter provisório, da guarda compartilhada da criança, com o estabelecimento da residência da menor na casa paterna até a realização antecipada das provas periciais, em observância ao princípio do melhor interesse da infante. Nesse contexto, cumpre consignar que a criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017 (fls. 47), é filha das partes e tem 08 (oito) anos e cinco (5) meses de idade, necessitando do convívio e da dedicação de ambos os genitores para sua criação e educação, com a participação ativa do autor nos cuidados e na proteção da infante. Sobre a conveniência da guarda provisória compartilhada, é oportuna a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO MATERIAL QUE ENVOLVE O REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO APRESENTA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA, SENÃO QUE TAL REGIME BUSCA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA ENTRE OS GENITORES E FILHO, O QUE É TANTO MAIS RECOMENDÁVEL QUANTO A LEI FIXA ESSE REGIME COMO PREFERENCIAL, A SER FIXADO EM CARÁTER PROVISÓRIO E MANTIDO A PRINCÍPIO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA ACESSO AO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SE ASSEGURE A IMEDIATA ADOÇÃO DE UM REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, FIXADO, OUTROSSIM, UM REGIME DE VISITAÇÃO, TAMBÉM PROVISÓRIO. SEM MAJORAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2257495-18.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorValentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16537698cdForo=0). "GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Guarda compartilhada Deferimento - Guarda compartilhada que deve ser adotada sempre que os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a não ser na hipótese de um deles declarar que não deseja a guarda do menor Inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil Regime de visitas almejado pelo recorrente que prestigia o direito de convivência entre pai e filho e visa a preservar a integridade física e psicológica da criança Fixação de regime inicial de visitas nos moldes propostos pelo recorrente - Cabimento- Alimentos provisórios reduzidos Situação financeira do alimentante que autoriza redução do encargo - Agravo parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2240603-34.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16319735cdForo=0). No último V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deve integrar a presente, in verbis: "(...) Inicialmente, cabível anotar que 'A legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese' (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1.898 SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 12/4/94, DJ de 17/4/95, pág. 9580). Nesse sentido Guilherme Gonçalves Strenger ensina que 'Consideram-se interesse do menor todos os critérios de avaliação e solução que possam levar à convicção de que estão sendo atendidos os pressupostos que conduzem ao bom desenvolvimento educacional, moral e de saúde, segundo os cânones vigentes e identificáveis, através de subsídios interdisciplinares, obtidos com a cooperação de especialistas' (cf. "Poder Familiar - Guarda e Regulamentação de Visitas", in 'O Novo Código Civil - Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale', Editora LTR, 2003, Coordenadores Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, pág. 1.240). Em outras palavras, as visitas não têm somente a função de satisfazer os interesses dos pais, mas sim preservar as necessidades afetivas e sociais dos menores, que somente atingem sua plenitude com uma convivência sadia entre todos os familiares que têm a obrigação de demonstrar maturidade para esse exercício. Feitas essas considerações, tem-se que a decisão agravada merece pequeno reparo. Isso porque de acordo com o §2º do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser adotada sempre que os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, a não ser na hipótese de um deles declarar que não deseja a guarda do menor. In casu, não se vislumbrando de forma absoluta a inaptidão do genitor para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é o regime que se impõe. Isso porque, ao menos à primeira vista, esta seria a mais adequada de modo a priorizar os interesses do menor, tendo em vista que faz com que os genitores compartilhem responsabilidades, 'estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária' (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, pág. 401). Ademais, acerca da mudança legislativa a respeito da guarda compartilhada, como já analisado por esta mesma Colenda 1ª Câmara de Direito Privado em Acórdão de que foi Relator o preclaro Dr. Francisco Loureiro, 'Ponto importante da alteração, de qualquer maneira, foi justamente o de superar a ideia de que a guarda compartilhada pressupusesse convivência harmoniosa entre os pais. Antes, tencionou-se prestigiar o interesse dos filhos acima da beligerância entre os genitores, garantindo-lhes maior convivência com ambos, fortalecendo-se os laços e evitando-se alienação parental. Aliás, bem se nota que o sistema da guarda compartilhada importa sobremaneira naqueles casos em que os pais não vivam em harmonia, porquanto se assim vivem, a rigor desnecessária a intervenção heterônoma da lei, atendido o propósito de maior participação na vida dos filhos já pelo ajuste próprio que alcancem.' (Apelação nº 1005081-70.2016.8.26.0318, em 19/12/18). Assim, ao menos por ora, é de fixar-se a guarda compartilhada. Evidente que se qualquer dos genitores se valer dessa posição para causar embaraços sucessivos aos interesses do menor, nada impedirá reveja o magistrado a quo esse sistema de cuidados com o filho comum..." (V. Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 2240603-34.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16319735cdForo=0). Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, inclusive dentro do poder geral de cautela, para FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA da criança M. V. L., nascida em 11 de fevereiro de 2017, conforme certidão de nascimento de fls. 47, em favor de ambos os genitores, com fixação provisória da residência da infante na casa paterna. Quanto à regulamentação provisória do regime de convivência materno-filial, considerando a notícia de que a genitora se encontra em lugar incerto e desconhecido, bem como objetivando que seja o mais adequado para a devida convivência e proteção da infante, deixo para fixá-lo após a oportuna citação da genitora, com o exercício do contraditório. 3. No mais, considerando que a tentativa de citação restou infrutífera (fls. 134), bem como ante a notícia de que a requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, DEFIRO a citação da requerida por WhatsApp, informado a fls. 137, que deverá ser anotado, no SAJ/PG 5, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código.Consigno que a determinação de citação da requerida por aplicativo de mensagens WhatsApp é plenamente possível, com fundamento na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao artigo 246 do CPC pela Lei nº 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento. (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento 2046274-22.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Augusto Rezende; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16474862cdForo=0). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo 'WhatsApp'. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual artigo 246, do CPC e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido (E.TJ/SP;Agravo de Instrumento 2245515-74.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16541418cdForo=0). 4. Oportunamente, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS DE MIRANDA PEREIRA (OAB 345172/SP)

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Processo nº 1095474-98.2025.8.26.0100

ID: 323000642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095474-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.429,13, quase um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os demonstrativos de pagamento de fls. 27/28 informam que a parte autora aufere mais de R$ 3.000,00 mensais. Já os extratos de fls. 29/ confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 3.000,00 em abril, sem qualquer vinculação a seu salário, confirmando que aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 4003631-98.2025.8.26.0100

ID: 337796335

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003631-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTOLINO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003631-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO BERTOLINO DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) INDEFIRO o pe… Procedimento Comum Cível Nº 4003631-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO BERTOLINO DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou quatro Advogados particulares com domicílio em Porto Alegre/SP , reside na cidade de Várzea Grande/MT , assinou a procuração em Várzea Grande/MT , tem profissão, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a)(es) e podendo propor a ação em seu domicílio , preferiu(ram) eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor , e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: “ A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado ”. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). “Agravo de instrumento – Contrato de mútuo bancário – Ação revisional – Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante – Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora – Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico – Inadmissibilidade – Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício – Inteligência do art. 125, III, do CPC – Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte . Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça . Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado . Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). “JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido.” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). “Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). “Agravo de instrumento – Plano de saúde – Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita – Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: “Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro – PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). E ainda: “Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: “Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. 2) Em diálogo (art. 9º e 10, CPC), manifeste-se a parte sobre o §5º, do artigo 63, do Código de Processo Civil: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda , constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” [g.n.] Note-se que a contratação se deu pela internet no domicílio da parte autora, no qual a obrigação será cumprida, não havendo ligação alguma com o foro eleito para a distribuição da ação. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011569-98.2025.8.26.0100" – Página 200 de 200

Processo nº 1040766-98.2025.8.26.0100

Processo nº 1095474-98.2025.8.26.0100

Processo nº 4003631-98.2025.8.26.0100