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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Anhanguera Educacional Participações S/A e outros

ID: 335508036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017573-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZA TÂNGARI COELHO

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LUISA DE ALMEIDA NAVES

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LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIA RODRIGUES ROMANO

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FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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DANIELA FERREIRA MATOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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BRUNA FURTINI VEADO

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BARBARA COTTA BARRETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Supe… Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - Universidade Cruzeiro do Sul - Grupo Google Brasil Internet - - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - - Universidade Cruzeiro do Sul - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - 1- Deixo de designar a audiência de conciliação, pois não houve interesse da parte requerida FMU (fls. 1820/1821). 2- As requeridas FMU, Anhembi, FAM, Uninove e Cruzeiro do Sul alegam, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois não teriam adquirido as marcas da parte autora como palavras-chaves de seus anúncios. A ocorrência de ato ilícito, seus eventuais danos e as partes envolvidas se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisados, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3- A parte autora/reconvinda, em preliminar, aduz a inépcia da reconvenção da requerida/reconvinte Anhembi, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Ainda, aduz a inépcia da reconvenção das requeridas/reconvintes UNIP e FAM, pois os pedidos são genéricos. A suposta incoerência existente é questão que se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada. No mais, inexiste pedido genérico, pois os pedidos veiculados pelas reconvintes são semelhantes àqueles veiculados pela própria autora/reconvinda, visto que há imputação recíproca da contratação de marca da concorrente como palavra-chave de anúncio próprio. Portanto, REJEITO as preliminares. 4- As requeridas Anhembi e Cruzeiro do Sul pugnaram por prova pericial (fls. 1746/1748 e 1793/1795). No entanto, observo que as partes não indicaram com precisão sobre quais documentos a perícia recairia, o que demonstra tão somente um pedido genérico de provas, sem que haja efetiva necessidade. Portanto, INDEFIRO o pedido. 5- A requerida UNIP pugnou pela expedição de ofício à requerida Google para que informe sobre a ocorrência e detalhes da contratação das palavras-chave (fls. 1749/1772). A contratação de palavras chaves representadas pelas marcas de empresas concorrentes constitui matéria de direito e, portanto, não demanda a produção de outras provas, além dos documentos juntados pelas partes. Todavia, considero necessária a dilação probatória para que seja melhor esclarecido se houve a contratação recíproca narrada, bem como as partes envolvidas e a duração de tais anúncios. Portanto, DEFIRO o pedido e determino à requerida Google Brasil Internet Ltda que informe, no prazo de 15 dias: (i) se houve a contratação das expressões Anhanguera, Pitágoras e Unopar pelas requeridas Uninove, Cruzeiro do Sul, FMU, Anhembi, FAM e/ou UNIP, informando o período de duração dos anúncios; e (ii) se houve a contratação das expressões Uninove, Cruzeiro do Sul, FMU, Anhembi, FAM e/ou UNIP pelas autoras Anhanguera, Pitágoras e/ou Editora e Distribuidora Educacional, informando o período de duração dos anúncios. Por oportuno, esclareço ser desnecessária a expedição de ofício nesse sentido, pois a Google Brasil Internet Ltda é parte nesta demanda, logo, será intimada por meio da publicação desta decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), DANIELA FERREIRA MATOS (OAB 381968/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Francisca Iranice Da Silva Viegas e outros

ID: 308983896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187849-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA IRANICE DA SILVA VIEGAS ISAQUE DA SILVA VIEGAS

Despacho

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2187849-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187849-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Isaque da Silva Viegas (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Francisca Iranice da Silva Viegas (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fl. 106, que em ação de obrigação de fazer (autos nº 1019319-54.2025.8.26.0100), concedeu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico - exceto os prestados em ambiente natural, como, por exemplo, na escola e residência -, sem limitação do número de sessões por período. O tratamento deve ser realizado na rede credenciada ou, em caso de inexistência, em clínica indicada pelo autor, observado o limite do reembolso previsto no contrato. A cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, haja vista que, nos termos do que constou no v acórdão do AI nº 2105277-39.2021.8.26.0000, as terapias com acompanhante terapêutico ou mesmo psicólogo prestadas em ambiente natural (domiciliar e escolar) extrapolam o âmbito da assistência médico-hospitalar contratada com o plano de saúde, tendo em vista que o direito à educação e à reinserção social da criança não estão diretamente ligados ao objeto do contrato Sustenta o agravante que o diagnóstico de espectro autista é complexo e necessita de comprovação técnica e detalhada. Aduz que o descredenciamento foi regular e que há possibilidade de continuidade do tratamento na rede própria. Argumenta que não há comprovação de que alteração da clínica e dos profissionais que atendam o paciente seja um fator prejudicial ao seu tratamento. Alega que a quantidade de horas de tratamento é desproporcional, podendo prejudicar o desenvolvimento do menor. Pleiteia a reforma da decisão para a revogação da tutela de urgência, em especial afastando a cobertura de fonoaudiologia pelo método prompt, além de limitar as sessões a uma carga horário razoável. É o relatório Decido. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. No caso vertente, a decisão atacada determinou a continuidade do tratamento do autor dentro da rede credenciada ou, em caso de inexistência, seja realizado em clínica indicada pelo paciente, observado o limite previsto em contrato. O autor recorreu da referida decisão por meio do agravo de instrumento nº 2111079-76.2025.8.26.0000 onde, em decisão monocrática, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para acrescentar que o tratamento dentro da rede credenciada deve observar um limite de 10 Km da residência do autor. A agravada é uma criança e necessita das terapias para o seu desenvolvimento e bem-estar. Esta C. Câmara de Direito Privado tem o entendimento nosentido de que as terapias multidisciplinares devem ser custeadas pelo plano de saúde nos casos de prescrição médica e de pessoas diagnosticadas com TEA. Assim: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de TEA. Indicação de terapia multidisciplinar pelo método TREINI. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento parcial. Recusa de parte das terapias aparentemente abusiva. Métodos terapêuticos indicados por médico. Aplicabilidade da Súmula n° 102 do TJ/SP. Incidência Lei n° 14.464/2022 e da Resolução Normativa n° 539/2022 da ANS. Dever de custeio das terapias, inclusive, de psicopedagogia, considerando o entendimento adotado. Afastando a cobertura à educação física - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038764-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE Paciente portadora de Transtorno do Espetro Autista (TEA) Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, que autorize a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, em clínica localizada na Comarca, ou em Comarca contígua, ressaltando que deve "ocorrer na rede credenciada do plano de saúde; e, caso haja opção pelo tratamento fora dela, deve haver o reembolso das despesas havidas, dentro dos limites previstos em contrato" - Irresignação da ré Acolhimento em parte Recusa de custeio Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na decisão recorrida Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Acompanhante terapêutico que, no entanto, refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear tais tratamentos - Precedentes - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068551-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024, grifos nossos) Assim, considerando o momento processual de cognição sumária, falta à agravante probabilidade do direito. Tampouco há que se falar que a decisão importar-lhe-ia em prejuízo irreparável. Isto porque a matéria versada é estritamente patrimonial de modo que, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, aagravante poderá, em momento posterior, ser ressarcida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Manifeste-se o agravado em contrarrazões no prazo legal. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB: 156028/SP) - 4º andar

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Processo nº 1068498-54.2025.8.26.0100

ID: 279047428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068498-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMPERADOR DOM PEDRO II EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068498-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperador Dom Pedro Ii Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068498-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperador Dom Pedro Ii Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (23/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1092554-54.2025.8.26.0100

ID: 317691814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092554-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COELHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092554-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por DA… Processo 1092554-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por DAVI COELHO SILVA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, visando autorização para embarque de seus dois furões domésticos (Mufasa e Kiki) na cabine da aeronave nos voos de 07/07/2025 (São Paulo-Goiânia) e 25/07/2025 (retorno). O requerente, diagnosticado com transtornos psiquiátricos, alega que os animais são essenciais para seu tratamento como suporte emocional. Possui consultas médicas agendadas em Goiânia e não tem quem cuide dos animais em São Paulo após 06/07/2025. Sustenta que os furões atendem aos requisitos de peso (700g e 1,4kg) e dimensões da caixa de transporte exigidos pela requerida, são devidamente microchipados e vacinados, sendo impedidos apenas por questão de espécie, já que a companhia limita o transporte a cães e gatos. Alega ainda que o transporte no porão é contraindicado por risco de hipoglicemia. É o relatório. Decido. No caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação apresentada, notadamente o relatório médico psiquiátrico que atesta que o requerente é portador de transtornos psiquiátricos (F31, F41.1 e F90.0) e que a companhia dos animais Mufasa e Kiki é fundamental para sua estabilidade emocional, sendo parte integrante e indissociável de seu tratamento. Os laudos veterinários juntados aos autos evidenciam que os animais estão em bom estado de saúde, são microchipados, devidamente vacinados e de comportamento dócil, sendo descritos como "extremamente calmos e a espécie detém 'status' de extremamente silenciosa", além de serem "bastante indicados para serem mantidos em espaços pequenos e transporte em bolsas para tal fim". É importante destacar que os animais pesam 700g e 1,4kg, respectivamente, totalizando menos de 2,5kg, e possuem caixa de transporte com dimensões compatíveis com as exigidas pela própria companhia aérea, atendendo aos requisitos físicos para o transporte na cabine. O perigo de dano está evidenciado pela iminência das viagens (07/07/2025 e 25/07/2025), pela indisponibilidade da pessoa responsável por cuidar dos animais em São Paulo a partir de 06/07/2025, e pela necessidade de comparecimento do requerente às consultas médicas já agendadas em Goiânia nos dias 08, 11 e 22 de julho. Ademais, a imposição de separação entre o requerente e seus animais de suporte emocional pode comprometer a estabilidade de seu tratamento psiquiátrico, causando-lhe dano de difícil reparação à saúde mental, conforme alerta o médico psiquiatra em seu relatório. Embora a regulamentação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) deixe a critério das companhias aéreas as regras para transporte de animais na cabine, a aplicação rígida da política da requerida, que permite apenas cães e gatos, sem avaliar as particularidades do caso concreto, pode configurar tratamento discriminatório desproporcional. Reputo que oanimalindicado pelo autor inclui-se no conceitode"animaldeestimação" passíveldetransportesegundo o IBAMA e da Portaria 12.307 ANAC. Ao permitir o transporte de cães e gatos na cabine, desde que dentro de determinados parâmetros de tamanho e peso, e negar o mesmo direito a outras espécies que preencham idênticos requisitos, sem justificativa técnica plausível, a requerida acaba por criar uma restrição que, no caso em análise, conflita com o direito à saúde do requerente. Importante observar que os animais do requerente estão em condições sanitárias adequadas, com toda documentação exigida e dentro dos padrões de peso e tamanho estabelecidos pela própria companhia aérea, sendo que o impedimento se dá apenas em razão da espécie, critério que, no caso concreto, mostra-se desarrazoado diante das circunstâncias específicas relacionadas à saúde do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida LATAM AIRLINES BRASIL autorize o embarque dos animais de suporte emocional do requerente, Mufasa e Kiki, da espécie Mustela putorius furo (furão doméstico), na cabine da aeronave, junto ao requerente, para as viagens já agendadas (São Paulo - Goiânia, dia 07/07/2025, e Goiânia - São Paulo, dia 25/07/2025), observando-se as seguintes condições: a) Os animais deverão ser transportados em caixa de transporte adequada, dentro dos padrões de dimensões estabelecidos pela própria companhia aérea; b) O requerente deverá apresentar no momento do embarque toda a documentação sanitária dos animais, atestando seu bom estado de saúde e vacinação adequada; c) O transporte deverá ser realizado de modo a não causar transtornos aos demais passageiros. d) Competirá à autora a manutenção da higiene e alimentação dos animais, bem como o dever de arcar com eventuais taxas cobradas pela companhia para transporte de animais. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se a requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Processo nº 1064521-54.2025.8.26.0100

ID: 276784254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064521-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TANINAKA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE COLLARO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de mic… ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de microcefalia e encefalomalácia, apresenta espasmos e crises epiléticas, além de atrofia cerebral com calcificações e maior comprometimento do hemisfério direito central, com tetraparesia espástica, enquadrada no nível V da GMFCS (Sistema de Classificação da Função Motora Grossa). Foi-lhe prescrito tratamentos multidisciplinar e medicamento a base de Canabidiol. Relata que a ré não respondeu ao requerimento das terapias prescritas e que as clínicas credenciadas encontradas pela genitora do menor não têm as referidas terapias na totalidade, além da existência de fila de espera. Requer liminarmente: (i) a cobertura do tratamento indicado a Autora na Clinica Viva Terapias, tendo em vista o vínculo terapêutico e por ser a única que contém todas as terapias necessárias em um único local e, ainda, por ser próxima à residência da autora, cerca de trezentos metros. A autora têm extrema dificuldade de transporte, pois fica agitada e apresenta estereotipias, com agravamento do qual quadro epilético e motor; (ii) fornecimento do medicamento Canabidiol para controle da epilepsia. É o relatório. Decido. 1- Presentes os requisitos legais, concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 2- Abra-se vista ao MP. 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica, especialmente porque as alterações neulógicas gravíssimas demandam tratamento que não pode ser interrompido (fl. 19). Quanto à probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, o relatório médico indica a necessidade dos tratamentos (fls. 17/19), tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. Veja-se o seguinte excerto: "Beatriz apresenta condições neurológicas gravíssimas que demandam tratamento especializado, contínuo e multiprofissional para manutenção de suas funções vitais e prevenção de complicações. As internações frequentes e a necessidade de GTT reforçam a gravidade e instabilidade do quadro. É imprescindível a continuidade do tratamento na clínica próxima de sua residência e o fornecimento do medicamento canabidiol, evitando riscos desnecessários à vida e à saúde da paciente" (fl. 19). Até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, defiro a liminar pretendida, para (i) determinar que a ré forneça à autora na clínica Viva Terapia os seguintes tratamentos: Fonoaudiologia 4 x/semana/estimulação da comunicação; Fonoaudiologia para disfagia 5x/semana/prevenção de aspiração pulmonar; Hidroterapia 4 x/semana/melhora do tônus muscular; Terapia ocupacional 6x/semana/estimula atividades de vida diária; Fisioterapia motora/neurológica 5x/semana; Fisioterapia respiratória 5x/semana/manutenção pulmonar; Musicoterapia 2x/semana/estimulo sensorial e (ii) forneça o medicamento Canabidiol de 100mg/ml, na quantidade e dose necessárias para atender o quanto prescrito (1,2 ml a cada doze horas, ou 2,4 ml a cada vinte e quatro horas). Quanto ao item nº 1, o tratamento pode ser feito na rede credenciada, apenas se a ré provar que há clínica hábil a até 5km da residência da autora, com todos os tratamentos recomendados, sendo da ré o ônus. Até lá, prevalece a tutela na forma em que deferida. As tutelas deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de cumprimento forçado da obrigação ou outras medidas. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Quanto ao Canabidiol para epilepsia, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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M. N. S. x A. C. De O. L. e outros

ID: 332994613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1041144-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

A. C. DE O. L. C. E. T. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA CORTINA PIRES REGADO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO

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CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER

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Processo 1041144-54.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.S. - A.C.O.L. - - C.E.T.T. e outro - Trata-se de ação de reconhecimento de união … Processo 1041144-54.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.S. - A.C.O.L. - - C.E.T.T. e outro - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M.N.S. em face de O.T., de cujos, e A.C. de O. L. Narrou que conviveu de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família, com O.T., por 8 anos, tendo o namoro se iniciado em 2010. Informou que em 2018 o requerido teve um acidente vascular cerebral (AVC) e ficou totalmente dependente da autora. Que no ano de 2021 o de cujos teve um segundo AVC e a sequela foi ainda mais grave, aumentando a sua dependência. Da união não sobreveio o nascimento de filhos. Que a união persistiu até o falecimento do de cujos, em 3/2/2025. Requereu, então, a procedência da ação para declarar o reconhecimento da união estável com termo inicial em janeiro de 2018 e final em 3/2/2025 (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/72; 77/78). Emenda à inicial (fl. 84), a qual foi recebida à fl. 87. Devidamente citada (fl. 93), a requerida apresentou contestação. Informou que não conhecia a autora pessoalmente e que algumas pessoas só a conheciam por contato telefônico. Que conheceu a autora apenas no velório e enterro de sua genitora. Destacou que seu primo, o de cujos, não ficou debilitado ou com sequelas e teve uma vida com autonomia até junho de 2024. Em relação à casa de repouso, destacou que ela encontrou o requerido caído, sozinho em casa e confuso, o que a fez interna-lo na clínica. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Pugnou, no mérito, pela improcedência da ação, pois os requisitos da união estável não foram preenchidos (fls. 95/105). Juntou documentos (fls. 106/123). Pedido de habilitação da filha do de cujos (fls. 124/125). Acostou documentos (fls. 126/130). Réplica às fls. 136/150. Juntou documentos (fls. 151/173). A requerida, A.C. de O. L., indicou provas (fl. 174). A filha do de cujos, C.E.T.T., apresentou contestação. Alegou má-fé por parte da autora, que omitiu dolosamente a existência da única filha legítima do requerido. Informou que está nos Estados Unidos da América, com sua filha, neta do de cujos. Destacou que a ação de cremação ajuizada pela autora foi contrária à vontade do requerido e que referida ação a teria privado do contato post mortem com o seu genitor. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, pois não há união estável a ser reconhecida, destacando que a autora se tratava de uma cuidadora e não da esposa de seu pai (fls. 175/191). Juntou documento (fl. 192). A requerida, C.E.T.T., indicou provas (fls. 193/194). A requerente indicou provas (fls. 195/196 e 210/212). Retificação da certidão de óbito pela filha do de cujos às fls. 208/209. Manifestação da requerida, C.E.T.T., informando que após o óbito de seu genitor, a autora realizou diversas transferências para si e para seu filho, Marcelo, oriundas da conta bancária do de cujos. Que referida conta bancária foi dilapidada em poucos dias e que os valores são de mais de R$60.000,00. Que houve, ainda, um resgate efetuado na poupança do requerido. Além disso, destacou que as cinzas de seu pai foram retiradas pela autora e, até o momento, não foram devolvidas à família. Que a autora foi removida do encargo de inventariante (autos n.º 1004166-60.2025.8.26.0009) e substituída pela peticionária (fls. 213/219). Juntou documentos (fls. 220/229). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, deixo de conhecer a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, apresentada pela requerida, A.C. de O. L., uma vez que após o advento do Código de Processo Civil, no ano de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação, restando, como tais, apenas o interesse de agir e a legitimidade das partes. É cediço, todavia, que a impossibilidade jurídica do pedido é matéria de mérito e, como tal, será apreciada no momento oportuno. No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, A.C. de O. L., deverão ser apresentados, no prazo de 15 dias, os extratos bancários dos últimos três meses (de todas as contas das quais seja titular), além da declaração de imposto de renda dos últimos três anos. Superadas tais questões, verifico que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. No mérito, reputo inocorrentes as hipóteses dos artigos 355 do Código de Processo Civil. Assim, fixo como ponto controvertido a existência de relação de união estável entre a autora e o falecido no período entre 2018 e 2025. Não havendo hipóteses autorizadoras do julgamento antecipado do feito, evidente que a dilação da instrução probatória é medida que se impõe. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o término da instrução, bem como a pleiteada prova oral, limitada à oitiva de três testemunhas de cada parte, tendo em vista a existência de um único ponto controvertido, nos termos do disposto no artigo 357, §6º, do CPC. À vista da quantidade de pessoas arroladas pela requerente, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, arrolem suas testemunhas. Defiro, em parte, as demais provas postuladas pelas rés, consistentes na expedição de ofícios e pesquisas. Expeçam-se ofícios: Ao INSS, para que a autarquia informe, no prazo de 15 dias, o estado civil declarado pelo requerido, Oswaldo Teixeira, entre os anos de 2010 e 2025; À Vivo (Telefônica Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 dias, informe a data da habilitação da linha, quem foi o solicitante e quem assinou o contrato cujo código do cliente é 0000017136; À instituição bancária Santander, para que informe, no prazo de 15 dias, o estado civil declarado pelo requerido em seus cadastros. Esta decisão servirá de OFÍCIO para os fins acima, acompanhado de cópias que se fizerem necessárias ao seu cumprimento, devendo ser encaminhado pela parte requerida interessada, que deverá comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 10 dias. Em relação às demais provas documentais pleiteadas, restam indeferidas, posto que julgo impertinentes ao deslinde do feito. A quebra de sigilo bancário e fiscal mostra-se inadequada nestes autos. Por fim, para a realização da oitiva, designo audiência de instrução virtual para o dia XX de XXXX de 2025, às XX:XX horas, a ser presidida remotamente por esta Magistrada, através da ferramenta oficial do TJSP, Microsoft Teams, acessível ao público em geral. No prazo de 15 dias, deverão as partes deverão fornecer seus respectivos endereços de e-mail, bem como de seus patronos e testemunhas (caso não se concentrem em único local para realização do ato), que serão intimados, através dos endereços eletrônicos indicados, recebendo convite de ingresso à reunião. Intime-se. - ADV: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO (OAB 88211/SP), CRISTINA MARIA ARTONI SCHWEGLER (OAB 183052/SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/SP)

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Cláudio Ribeiro Da Silva Neto e outros x 2W Comercializadora Varejista S.A e outros

ID: 339409484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236542-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO MAURICIO JOSE PALMIERI ORLANDI RICARDO LOPES DELNERI

Polo Passivo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA S.A 2W ECOBANK S.A VORTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

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VINICIUS MARTINS DUTRA

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LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

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KAIO ALVES PAIVA

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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WILLIAM HOLZ

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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THIAGO MOURA LEMOS

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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CARLA BALESTERO

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR DECCACHE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1053172-54.2025.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ricardo Lopes Delneri; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Mauricio Jose Palmieri Orlandi; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Cláudio Ribeiro da Silva Neto; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: 2w Ecobank S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Agravado: 2w Comercializadora Varejista S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Agravado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Invtante: Administrador Judicial Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda repres Armando Lemos Wallach; Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Tendência Energia Consultoria e Gestão S/A.; Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Interessado: Tuper S.A.; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Fibraplac Painéis de Madeira Sa; Advogada: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Interessado: Stima Energia Ltda.; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Equatorial Renováveis S.a.; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Indra Comercializadora de Energias Ltda; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogado: Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP); Advogada: Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP); Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessado: Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Ufv Sga Iii S.a.,; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis; Advogada: Lara Carolina de Luca Furtado (OAB: 49925/SC); Interessado: Copel Comercialização S/A; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Eduardo Oliveira Agustinho (OAB: 30591/PR); Interessado: Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Cpfl Comercialização Brasil S/A; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Advogada: Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP); Interessado: Flávio Oliveira Scapim; Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP); Interessado: Cogera Serviços Eletricos Ltda; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Multiparts Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP); Interessado: Ribeirão Pires Futebol Clube; Advogada: Carla Balestero (OAB: 259378/SP); Interessado: Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda; Soc. Advogados: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Interessado: Cbd Promoções e Eventos Eireli; Advogado: Rodrigo Sarraff Maia Macieira (OAB: 340953/SP); Interessado: Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Vitor José de Mello Monteiro (OAB: 192353/SP); Interessado: Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda; Advogado: Thiago Moura Lemos (OAB: 361934/SP); Advogada: Ana Carolina Baruchi Tambucci (OAB: 359012/SP); Interessado: Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda; Advogado: Eduardo A. F. Kümmel (OAB: 9195/TO); Interessado: Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp; Advogada: Daniela Pizani D´avila E Silva (OAB: 153481/SP); Interessado: Etilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria Epp; Advogado: Roger Lima de Albuquerque (OAB: 345155/SP); Interessado: Centro Radiológico de Itatiba Ltda; Advogado: Jeronimo Romanello Neto (OAB: 91798/SP); Interessado: Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Hotel da Vila Ltda; Advogado: William Holz (OAB: 46588/SC); Interessado: Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda; Soc. Advogados: Reinaldo Americo Ortigara (OAB: 9552O/MT); Interessado: L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Berneck S/A Painéis e Serrados; Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR); Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR); Interessado: R. da S.n. Lima Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Nunes Elétrica Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: RH Brasil Serviços Temporários Ltda; Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB: 41289/PR); Interessado: Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Lider Comercio e Industria Ltda; Advogado: Stefano Ribeiro de Sousa Costa (OAB: 18717/PA); Interessado: Santo Antônio Granitos Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Donelli, Abreu Sodre e Martins - Sociedade de Advogados; Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP); Interessado: Senff S/A Credito Fianciamento e Investimento; Advogada: Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP); Interessado: Jns Seguradora S/A; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda.; Advogado: Kaio Alves Paiva (OAB: 273147/SP); Advogado: Luís Cláudio Lima de Paiva (OAB: 16857/RN); Interessado: Martins Cruz e Cia Ltda; Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS); Interessado: Hy-line do Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Gomes Faim (OAB: 151615/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1084891-54.2025.8.26.0100

ID: 306194131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084891-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1084891-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Pereira de Carvalho - 1. Stephanie Pereira de Carvalho ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c.… Processo 1084891-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Pereira de Carvalho - 1. Stephanie Pereira de Carvalho ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, que é influenciadora digital e titular da conta no Instagram @pererafanyc, contudo, sem prévio aviso, sofreu restrições, estando impedida de fazer "lives", componente essencial para promoção de seu trabalho. Narra, ainda, que tentou buscar solução administrativa com a requerida, porém não obteve resposta. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer a funcionalidade "live" da conta da autora. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram), sob pena de multa diária. Insurgência da ré, indicando a violação aos termos de uso da rede, em razão de ofensa a propriedade intelectual. Alegação que se mostra relevante, devendo ser melhor investigada, não havendo como presumir, a partir das alegações da petição inicial, a ilegalidade do procedimento da ré. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072302-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de remoção das restrições impostas. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Silvana Vieira x Aline Thais Da Cunha e outros

ID: 308605130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009231-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA

Polo Passivo:

ALINE THAIS DA CUNHA LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais d… Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais da Cunha - - Luiz Lincoln Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP)

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Processo nº 1087801-54.2025.8.26.0100

ID: 311139579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087801-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T BAZAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificame… Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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