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P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos

ID: 334593281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA WATANABE

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NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

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MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

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IVES KLEITON DA SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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FERNANDA SEABRA DOS SANTOS

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DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que determinou: (i) a intimação da Administradora Judicial e dos credores para que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição realizada via Sisbajud em face da recuperanda (fls. 1.854/1.863); (ii) a ciência da recuperanda sobre os débitos federais noticiados às fls. 1.923/1.924, alertando que não será concedida a recuperação judicial sem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Fl. 1.951/1.952 (Andre Verçosa Albuquerque): Requerimento de habilitação e cadastro de advogado, com juntada de procuração. Fls. 1.956 (Recuperanda): Comprova a publicação do Edital de Convocação de Credores em jornal de repercussão nacional (Folha de São Paulo) na mesma data de sua publicação no órgão oficial (DJE). Fls. 1.958 (Infobase Consultoria e Informática Ltda.): Requerimento de habilitação, informando divergência de crédito no valor de R$ 225.578,62, conforme consta nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1005433-82.2025.8.26.0004. Informa que já apresentou divergência junto à Administradora Judicial. Fls. 2.039/2.042 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao pedido de levantamento dos bloqueios realizados via Sisbajud (fls. 1.854/1.863), desde que limitada à Recuperanda, não cabendo deliberação sobre coexecutados; 2- requer a intimação da Recuperanda para que informe se as medidas para equalização de seu passivo fiscal federal, estadual e municipal vêm sendo adotadas. Fls. 2.043/2.044 (Recuperanda): Apresenta concordância com a fixação dos honorários da Administração Judicial na forma proposta às fls. 1.462/1.481, equivalente ao percentual de 2,8% do passivo indicado pela Recuperanda na Relação de Credores (R$ 40.272.608,55), a serem pagos em 36 parcelas de R$ 31.323,13. Contudo, pugna para que as parcelas retroativas dos meses de 05/2025 e 06/2025 sejam diluídas no valor da remuneração mensal. Fls. 2.045/2.046 (Recuperanda): Comprova a comunicação sobre o processamento da Recuperação Judicial às Juntas Comerciais e às Procuradorias estaduais e municipais. Informa que a PGFN já se encontra ciente conforme petitório de fls. 1.923/1.924. Fls. 2.129/2.134 (Estado de Pernambuco): Informa possuir créditos no valor de R$ 3.553.638,37 em face da Recuperanda. Fls. 2.138/2.140 (Estado do Rio Grande do Sul): Informa possuir créditos no valor de R$ 2.445.652,14 em face da Recuperanda. Requer a intimação da Recuperanda para conhecimento do parcelamento especial disponível para empresas em recuperação judicial (Decreto n. 57.844/2024), com condições diferenciadas de até 180 meses e redução de multas e juros de até 95%. Fl. 2.142 (Salvador Shopping S/A e Condomínio do Salvador Shopping): Requerimento de habilitação. Fl. 2.262 (Município de Porto Alegre): Informa possuir dívidas em face da Recuperanda. Fl. 2.266 (HRO Engenharia, Construção e Incorporação Ltda.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.294 (Subcondomínio Riomar Recife e Riomar Shopping S.A.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.353 (Município de Florianópolis): Informa não possuir débitos exigíveis em nome da Recuperanda. Fls. 2.358/2.364 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao levantamento dos valores bloqueados pela Recuperanda (fls. 1.854/1.863), desde que sejam de sua titularidade exclusiva, não abrangendo valores de coobrigados; 2- corrobora o pedido da Administradora Judicial para que a Recuperanda esclareça as medidas adotadas para equalização do vultoso débito tributário. Fls. 2.365/2.380 (Recuperanda): Requer tutela de urgência em face da Notificação Extrajudicial recebida da empresa Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. (gestora do Flamboyant Shopping), que comunicou a denúncia e resolução unilateral do Contrato de Locação com fundamento na Cláusula 17.D, que autoriza a rescisão em caso de pedido de recuperação judicial. A Recuperanda alega: 1- não estar inadimplente com os aluguéis extraconcursais; 2- a unidade operacional é essencial para seu faturamento; 3- há Ação Renovatória em trâmite (nº 5064351-72.2024.8.09.0051) sem decisão de mérito desfavorável. Fundamenta que cláusulas dessa natureza são incompatíveis com a legislação recuperacional e requer: a) determinação para que a credora se abstenha de praticar qualquer ato voltado à retomada do imóvel, suspendendo os efeitos da notificação; b) declaração da impossibilidade de resolução contratual unilateral com fundamento exclusivo no ajuizamento da recuperação judicial. Fl. 2.455 (Rogério Seixas EPP): Requerimento de habilitação. Fl. 2.460 (Neusa Rodrigues Moda e Acessórios Ltda.): Requerimento de habilitação. Fls. 2.465/2.466 (Recuperanda): Comprova o pagamento da 4ª parcela das custas judiciais e o pagamento tempestivo dos honorários periciais de R$ 5.000,00 relativos à constatação prévia. Fl. 2.470 (PGM São José do Rio Preto): Informa que o Município possui Lei de transação com benefícios especiais para empresas em recuperação judicial (LCM 769/2025). Fl. 2.471 (Allegra Empreendimentos e Participações Eireli): Requerimento de habilitação. Fls. 2.479/2.491 (Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.): Resposta ao pedido de tutela de urgência da Recuperanda, sustentando: 1- a validade da Cláusula 17.D que autoriza rescisão por pedido de recuperação judicial; 2- respaldo no art. 54 da Lei 8.245/91 que assegura prevalência das condições pactuadas em contratos de shopping center; 3- jurisprudência do TJGO reconhece eficácia de cláusula resolutiva por fato superveniente; 4- o stay period não obsta retomada do imóvel; 5- inexistência de afronta aos princípios da preservação da empresa; 6- ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Requer o indeferimento integral do pedido. Questões pendentes de apreciação: 1. Pedido de levantamento da constrição via Sisbajud (fls. 1.854/1.863): Cuida-se de requerimento de levantamento de valores constritos em processo de execução individual. Anoto as manifestações da Administradora Judicial (fls. 2039 2042) e do Ministério Público (2358 2364). Reconheço a competência do juízo recuperacional para deliberar quanto às constrições contra o patrimônio da Recuperanda, nos termos do art. 6º, § 7º-A e 7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, não está clara a natureza do crédito que é objeto da execução, se concursal ou extraconcursal, notadamente porque não incluído na lista de credores apresentada pela recuperanda. Apesar de a competência do juízo recuperacional abarcar as execuções relativas a créditos extraconcursais, o tratamento a ser dado diverge substancialmente se o crédito for concursal ou extraconcursal. Portanto, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 05 dias, informe a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal. Caso afirme se tratar de crédito concursal, a recuperanda deve justificar o motivo pelo qual o crédito não está incluído na relação de credores apresentada nestes autos. Registro que sonegar ou omitir informações no processo de recuperação judicial é conduta que pode configurar os crime previstos no art. 171 e 175 da Lei 11.101/2005. Portanto, caso a Recuperanda tenha outras dívidas concursais não noticiadas nos autos, deve fazê-lo de imediato. 2. Regularização fiscal: Anoto, para fins de registro, os débitos noticiados pela União (fls. 1.923/1.924), pelo Estado de Pernambuco (fls. 2.129/2.134): Informa débito de R$ 3.553.638,37 e pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 2.138/2.140). Fica a Recuperanda ciente que a regularidade fiscal será exigida para a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. De todo modo, intime-se a Recuperanda para que informe, desde já, as medidas que vem tomando para regularização do passivo fiscal. 3. Honorários da Administradora Judicial (fls. 1.462/1.481 e 2.043/2.044): A Administradora Judicial propôs a remuneração em 2,8% do passivo (R$ 1.127.632,68) em 36 parcelas de R$ 31.323,13. A Recuperanda concordou com o valor e forma de remuneração, requerendo apenas a diluição das parcelas retroativas de maio e junho/2025. Defiro o requerimento da Recuperanda. Fixo a remuneração da Administradora Judicial em 2,8% do passivo concursal (R$ 1.127.632,68), em 34 parcelas de igual valor, com primeira parcela com vencimento em julho de 2025. 4. Tutela de urgência - Cláusula resolutiva Shopping Flamboyant (fls. 2.365/2.380 e 2.479/2.491): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. 5. Cadastro de advogados Defiro as alterações cadastrais requeridas, se em termos a documentação apresentada. - ADV: PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709/BA), IVES KLEITON DA SILVEIRA (OAB 10192/RN), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS (OAB 281891/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA SEABRA DOS SANTOS (OAB 204788/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 308626004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Spe Mônaco Participações S.a - - BANCO ITAU BBA S.A. - Riomar Shopping Fortaleza S.a - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Vistos. Fls. 1239 - 1243: última decisão. Fls. 1245 1246: Defiro o cadastro, se em termos. Fls. 1281 - 1283 (Recuperanda): Informação de encaminhamento dos documentos para a Administradora Judicial por e-mail. Ciente o juízo. Fls. 1284 1295 (Recuperanda): Requerimento de liberação de valores tornados indisponíveis em sua conta bancária nos autos da execução fiscal de n. 0210336-08.2022.8.19.0001. Indefiro o requerimento. A liberação de bens constritos em execuções fiscais pelo Juízo da Recuperação depende de dois pressupostos: 1- A constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa; 2- Indicar-se outro bem em substituição ao bens de capital essenciais constritos. É o que se extrai do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005: Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, a constrição recaiu sobre valores em dinheiro, que não são considerados bens de capitais essenciais à atividade da empresa. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores. A execução fiscal poderá prosseguir sem óbices quanto às constrições efetivadas. Determino que a Recuperanda leve esta decisão ao conhecimento do juízo da execução fiscal no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 1339 1340 (LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA): Comunicação de cumprimento da decisão judicial. Ciência à Recuperanda. Int. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

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Processo nº 1078371-78.2025.8.26.0100

ID: 294484700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078371-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIO FERREIRA SANTOS JOSILENE DE FATIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecip… Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que conste na matrícula do imóvel (Rua Visconde de Parnaíba, nº 1.461, apto 12, bloco 01, CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER I, COND. PORTO CORSINI), a existência de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, com fundamento no que dispõe o artigo 167, inciso I, item n. 21, da Lei n° 6.015/73, apenas e tão somente pelo poder geral de cautela, com o fim de assegurar a eficácia da pretensão cognitiva, e para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice. Aplicam-se ao caso vertente os seguintes precedente do E.TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de adjudicação compulsória - Pretensão a que seja averbado contrato de compra e venda no Registro de Imóveis, em sede de tutela de urgência - Ausência de demonstração do motivo do lapso temporal havido desde a quitação do imóvel junto ao agente financeiro, com a participação do recorrido - Necessidade de que seja estabelecido o contraditório - Providência, ademais, que independe de intervenção judicial para ser requerida - Possibilidade, no entanto que se defira medida de caráter acautelatório, não só do interesse das partes, mas, sobretudo, do de terceiros, que o conhecimento público emanado do assento imobiliário alerta e protege, consistente no registro da citação para a ação na matrícula do imóvel (artigo 167, inciso I, item 21, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos)- Decisão parcialmente reformada, para esse fim. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP 21066357820178260000 SP 2106635-78 .2017.8.26.0000, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 18/07/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2017) EMENTA - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - Irresignação face à decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando o decreto de indisponibilidade de bem imóvel doado pelo coagravado sob a alegação de fraude contra credores - Ação pauliana que constitui exemplo de demanda pessoal reipersecutória - Antecipação deferida em parte, com base no poder geral de cautela, para determinar o registro da citação da ação reipersecutória na matrícula do imóvel, com fundamento no que dispõe o artigo 167, inciso I, item n° 21, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, sem óbice à sua oneração como garantia ou alienação, apenas e exclusivamente, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência "sub judice", a fim de resguardar os interesses do agravante e de pretensos adquirentes do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0047784-90.2011.8.26.0000, Rel. Des. SALLES ROSSI, j. 06/04/2011) No que tange aos pedidos para que seja declarada a quitação do contrato e para que a ré seja compelida a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, indefiro-oS, vez que ausente prova inequívoca das alegações da parte autora, havendo necessidade de instauração de contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão integral de providência antecipatória em favor da parte requerente. Com efeito, impõe-se a cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela no tocante à óbice de transferência do imóvel em questão. Ante o exposto, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação na matrícula do imóvel, conforme supra determinado. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA . PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve ser aquele que corresponde ao preço atribuído ao imóvel no contrato, atualizado para a data de propositura da ação. 5. A jurisprudência do C. STJ e deste E . Tribunal se tem firmado no sentido de que o valor da causa, na ação de adjudicação compulsória, não deve ser o valor de mercado do bem, mas sim o valor do contrato, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente para se reformar a decisão recorrida, fixando o valor da causa como aquele que consta no contrato, atualizado para a data da propositura da ação . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CPC, art. 292, II. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1756639/DF, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2240050-16.2024.8.26 .0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323232-31.2023.8 .26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22516771720248260000 Campinas, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória . Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato . Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO." (v. 37507). (TJ-SP - AI: 22538476420218260000 SP 2253847-64 .2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a soma dos pedidos, qual seja, o preço do imóvel constante no contrato, atualizado para a data de propositura da ação, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de extinção do feito. Por fim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes endereços do site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp. Int. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP), NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

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Processo nº 1076722-78.2025.8.26.0100

ID: 325826174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076722-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIZZO GOURMET FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076722-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rizzo Gourmet Franchising Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato qu… Processo 1076722-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rizzo Gourmet Franchising Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 463281/SP)

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Processo nº 4000593-78.2025.8.26.0100

ID: 301658334

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000593-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAYS DIAS CONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000593-78.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : THAYS DIAS CONTE ADVOGADO(A) : MÁRCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000593-78.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : THAYS DIAS CONTE ADVOGADO(A) : MÁRCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 04/09/2025 14:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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