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Processo nº 4002651-54.2025.8.26.0100

ID: 337212421

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002651-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002651-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEORGE FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Incabível a tramitação do fei… Procedimento Comum Cível Nº 4002651-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEORGE FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF , ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja e tornados sigilosos os documentos evento 1, PROC2 , DOC13 e DOC14 , que contêm informações protegidas por sigilo fiscal, bancário e/ou médico. 2) Comprove o polo ativo o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs) e das despesas de citação (conforme modalidade pretendida, observando-se que o valor é devido por pessoa e por endereço a ser diligenciado) em guia única expedida por meio do eproc (conforme orientações disponíveis no link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf .), no prazo de 15 dias , sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema EPROC de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como " EMENDA À INICIAL ", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 3) Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais ajuizada por GEORGE FREIRE DE CARVALHO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A , alegando o autor ser beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão junto às requeridas. Aduz que, desde 2022, vem incidindo na mensalidade do plano, diversos e abusivos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade), em percentuais superiores aos da ANS e sem lastro atuarial. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes anuais aplicados desde 2022, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, para viabilizar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Em que pese a alegação do requerente, nos contratos coletivos os reajustes são acordados com a empresa intermediadora, não se vinculando aos reajustes autorizados pela ANS aplicados aos contratos individuais. Não evidenciada, à primeira vista, a abusividade dos percentuais aplicados a título de reajuste, ausente a probabilidade do direito. Ademais, eventuais diferenças de pagamento poderão ser devolvidas à parte autora em caso de eventual procedência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. São Paulo/SP, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 4002942-54.2025.8.26.0100

ID: 337478141

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002942-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002942-54.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002942-54.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual , uma vez que nas procurações acostadsa não constam assinaturas válidas, porque não produzidas em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Verifico que as guias para recolhimento das custas já foram geradas de forma automática pelo sistema Eproc. Assim sendo, providencie o autor o recolhimento das custas , conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se 28 de julho de 2025

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 307971808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissoluç… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres proposta por Wania de Santi Bibbo contra Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda e Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure. Afirmou, em síntese, que figura como sócia com a segunda Ré no quadro social da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Asseverou que, ao longo dos últimos anos, o relacionamento entre as sócias tem sido marcado por uma série de desentendimentos, tornando-se insustentável a manutenção da Autora no quadro social, ante a falta de compromisso por parte da segunda Ré. Nesse sentido, informou que remeteu notificação extrajudicial à Parte Ré, solicitando sua exclusão da sociedade. Contudo, a Parte Ré quedou-se silente. Por tais razões, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que determinada sua exclusão do quadro societário da empresa, averbando-se tal alteração junto à Jucesp, bem como para determinar que a Ré apresente: (a) balanço patrimonial de 31.12.2023 e 31.12.2024 e (b) inventário de todo o estoque da Casa Frente situado no Brasil desde dezembro de 2023 até hoje, com referência ao local de armazenamento, vendas realizadas e valor dessas vendas. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar concedida, determinando a dissolução parcial da sociedade, com a respectiva apuração de haveres. À causa, atribuiu o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Juntou documentos (fls.21/118). Na r. Decisão de fls. 120/121, foram concedidas as benesses do Estatuto do Idoso. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 138/143). Sustentou que é oportuna a dissolução total da sociedade, visto que não subsiste affectio societatis de nenhuma das partes. Contudo, os bens não se resumem aos que foram apontados pela parte Autora, devendo ser incluídos aqueles que estão ne posse do filho da demandante nos EUA, no valor aproximado de USD 2,3 milhões (dois milhões e trezentos mil dólares estadunidenses). No mais, pugnou pelo indeferimento da tutela urgência. A Autora foi instada a se manifestar no tocante ao pedido de dissolução total da sociedade (fl. 148). As partes pugnaram pela suspensão do feito para tentativa de autocomposição (fls.150 e 161), o que foi deferido pelo juízo (fls. 158 e 162). A Ré apresentou contestação (fls. 165/172), informando que concorda com a dissolução parcial da sociedade. Todavia, no tocante à apuração de haveres, aduziu a incompetência deste juízo ante a existência de cláusula compromissória, firmada em contrato de agenciamento entre a empresa Casa Frente e a sociedade USCO. Nesse sentido, esclareceu que a atividade comercial da Casa Frente resume-se à comercialização e à exportação de móveis nos EUA, os quais ficam sob a posse da USCO, que intermedeia a venda deles, recebendo, em contrapartida, uma comissão. Disse que a Autora optou por ser sócia, mas a relação comercial sempre se deu entre a Ré Cecília e a pessoa de Ulysses, filho da Autora e sócio da empresa USCO. No mais, aduziu que em Memorando de Entendimentos firmados pelos sócios anteriores, restou consignado na cláusula 1.2 que diante do desfazimento da Casa Frente ou da rescisão do Contrato de Agenciamento a ser firmado entre Casa Frente e USCO, Cecilia terá o direito de haver da Danielle, substituída pela Autora e/ou Ulysses, metade do valor que vier a ser apurado, no Brasil e no exterior. Não sendo este o entendimento do juízo, pugnou que sejam apurados os haveres com base em todos os bens de titularidade da sociedade, sejam os que estão no Brasil, sejam os que estão sob a posse da USCO nos EUA, bem como que sejam apurados também os haveres devidos à Ré. Às fls. 183/188, a Autora asseverou que a defesa apresentada mostra-se incoerente, uma vez que sustenta que a Autora não possa exercer seu direito potestativo de retirada, o qual não exige a concordância dos demais sócios. No mais, reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de dissolução de sociedade, no qual requereu a Parte Autora a concessão da tutela de urgência para que seja expedido oficio aos órgãos de praxe, dando-se ciência de que teria exercido seu direito potestativo de retirada do quadro societário da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Em sua manifestação inicial, a Ré pugnou pela dissolução total da sociedade (fls. 138/143). Porém, em contestação (fls. 165/172), inicialmente, aduziu que concorda com a dissolução parcial (e não total). Nesse ponto, no prazo de 05 dias, especificamente, esclareça a Parte Ré se concorda com o pedido de dissolução total ou parcial da sociedade. Após, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Processo nº 1041920-54.2025.8.26.0100

ID: 309358227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041920-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAFUL KISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO

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Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita t… Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 66), mesmo após dilação do prazo (fl. 75) não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO (OAB 85566/PR)

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Processo nº 1072475-54.2025.8.26.0100

ID: 295957141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072475-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARIA BERTHOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideraçã… Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideração, recebo como aditamento à inicial, uma vez que houve apresentação de fatos e documentos novos, na forma do art. 329, I do CPC. 2. A tutela comporta deferimento. Segundo o novo relatório médico acostado (fl. 95) a autora "apresenta piora clinica de dor crônica intensa e em agudização nas regiões dorsal, lombar, bacia e joelhos, atingindo 8/10 em crises e 5/10 diariamente (EVA). A dor impacta severamente suas atividades diárias, relata dor ao deitar, e dificuldade para encontrar posição para dormir, resultando em privação do sono que, por sua vez, potencializa a dor em um ciclo vicioso e aumenta o risco de desenvolvimento de quadro depressivo a médio prazo. É crucial uma intervenção médica imediata urgente para corrigir essa lesão, aliviar a dor e evitar sequelas irreversíveis e (...) complicações adicionais. Caracterizado, portanto, o requisito do perigo de dano na tutela pretendida, haja vista o perigo de dano à saúde da autora, caso não proceda, com urgência, os tratamentos indicados pelo médico assistente. Outrossim, há probabilidade do direito no tocante à cobertura e fornecimento do tratamento, pela operadora de saúde, à luz das Súmulas 95 e 102 do TJSP, bem como no tocante à abusividade da negativa de cobertura dos materiais solicitados, na seara do entendimento que vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora acometido de de patologia na coluna lombar e ombros necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de evolução para dores crônicas intratáveis é iminente, necessitando com urgência da realização de cirurgia.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149160-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários, indicados pelo médico cirurgião. A agravante teve parte dos procedimentos e materiais negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. Em cognição sumária, foi demonstrado que o procedimento possui caráter de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado pelo autor. 4. O risco de dano irreparável é evidente, pois a negativa de cobertura impõe despesas consideráveis ao autor e a demora na realização do procedimento pode agravar o quadro de saúde do segurado. A tutela não é de irreversibilidade absoluta, permitindo ressarcimento em caso de improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos, em juízo de cognição sumária, é abusiva quando implica em negativa ao objeto do contrato. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela recursal deve ser confirmada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341854-27.2024.8.26.0000; Relator:Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, em até 05 (cinco) dias, autorize e custeie a internação hospitalar, cirurgia de coluna vertebral, procedimentos médicos na bacia e no joelho direito e respectivos materiais cirúrgicos, na forma prescrita pelo médico assistente (vide relatórios de fls. 46/61 e 95), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais cabíveis ao seu cumprimento, comprovando-se o protocolo quando de sua próxima manifestação nos autos. 3. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para cumprimento do deliberado às fls. 87/88. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1089741-54.2025.8.26.0100

ID: 313987890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089741-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLASH DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há… Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há foro de eleição. É irrelevante que se trate ou não de relação de consumo. A rigor, sequer há que se falar em competência absoluta ou relativa. Há, na verdade, em raciocínio prévio à natureza da competência, absoluta ausência de qualquer fundamento legal para a propositura da ação nesta comarca. De todo modo, ainda que supere essa etapa e se argumente que se trata de incompetência relativa, a hipótese dos autos autoriza, de forma excepcional, que se decline da competência de ofício. Isso porque deve ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural, de modo que às partes (mesmo em relações de consumo) não é dada a escolha aleatória do foro, devendo haver um nexo etiológico entre o foro pretendido e os interesses em debate. A mera conveniência da parte não pode afastar as regras de competência, sendo abusiva a escolha indistinta de Juízo, com a distribuição da comarca sem qualquer relação com as partes ou com o objeto da demanda, a caracterizar verdadeiro foro ilógico. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento (3ª T, REsp 1084036 / MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2009, DJe 17.03.2009) (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer calcada no Código de Defesa do Consumidor. Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa do seu domicílio, bem como do domicílio da ré. Faculdade outorgada ao consumidor que não é absoluta. Inobservância dos critérios legais de fixação de competência. Admitido, excepcionalmente, o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito" (Conflito de Competência n°0047847-08.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy; Comarca: 5ª Vara Cível de Osasco; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/11/2017). (grifo nosso) "Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato bancário. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela de domicílio da autora, do réu e do foro de eleição. Faculdade da autora para propor a ação que não é absoluta, encontrando limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas n° 33 do STJ e n° 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente" (Conflito de Competência n°0048330-09.2015.8.26.0000; Relator(a): Lídia Conceição; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/05/2016). (grifo nosso) Conflito negativo de competência. Ação condenatória. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré. Escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante" (TJSP, CC0038952-29.2015.8.26.0000, Relator Eros Piceli, j. 26.10.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP, Conflito de Competência nº 0189483- 98.2013.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, Câmara Especial, j. 17.3.2014). Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 05 dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca do endereço da ré. Na inércia, conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR MARINHO (OAB 240467/SP)

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Processo nº 1049971-54.2025.8.26.0100

ID: 279698727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049971-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAMEGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios cons… ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Nova Iguaçu/RJ - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Para além da complementação de documentação comprobatória de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais, a parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação prestar esclarecimentos (fls. 84/88), como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 3. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 4. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 5. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 6. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 7. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 279702830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Den… ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda), Nahas Sociedade de Advogados - Exectdo: Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0100

ID: 319377653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CRESTANA

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CLAUDIA LEMOS QUEIROZ

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Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns… Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns do casal. Informa o autor que a guarda de fato da filha Bianca vem sendo por ele exercida e a da filha Kiara pela genitora, que não permite a convivência paterna. Indica diagnóstico psiquiátrico da ré, com quadro psicótico, o que sugere mais adequado a guarda paterna e reclama, de todo modo, a fixação de regime de convivência em relação a filha que está sob a guarda de fato da genitora. Diz que não há bens para a partilha e tampouco pretensão alimentar, requerendo, ainda os benefícios da gratuidade judiciária e a antecipação da tutela jurisdicional. Sobreveio decisão de fls. 17, deferindo a gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação da tutela, com prestígio ao contraditório. A ré foi citada e respondeu a fls. 21 e seguintes, com impugnação à gratuidade judiciária. Em breve síntese, alega ser vítima de violência física e danos emocionais, com a aplicação de medida protetiva pelo juízo criminal. Nega o exercício pelo autor da guarda de qualquer das filhas e o diagnóstico imputado, dizendo-se apta para o exercício das funções maternas. Sustenta não reunir o pai condições sócio-econômicas e emocionais para o exercício da guarda, inclusive compartilhada e pede, também em tutela, para a atribuição, à genitora, do munus, com regulamentação do regime de convivência, de forma assistida e sem pernoites. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118, opinando pela fixação da guarda materna. Réplica a fls. 122 e seguintes. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Público veio em desfavor da designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Para a obtenção da assistência, a Defensoria Pública realiza minudente avaliação sócio-econômica dos pretendentes. Não bastasse, a própria ré informa que o autor reside em imóvel de modesta dimensão com a mãe e irmãs e que exerce a função de entregador. Isto é o que basta para o indeferimento da impugnação à gratuidade judiciária. As partes requerem, ambas o divórcio e em relação ao pedido, a antecipação do julgamento. Considerando que para a medida, basta a vontade livre e consciente dos cônjuges e que, nos autos, veio por ambas, de rigor o deferimento do pedido, com julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para, com fundamento na EC 66/2010, decretar o divórcio das partes, sem alteração de nomes. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não há bens para a partilha e pretensão alimentar entre os cônjuges, permanecendo controvertida a questão relativa à guarda e regulamentação do regime de convivência. Conforme últimas petições, inclusive da parte autora e documentos juntados pela ré, a mãe exerce a guarda de fato de ambas as filhas, razão pela qual recomenda-se a regularização da situação de fato hoje presente, evitando-se constantes alterações de rotina. O compartilhamento, embora altamente recomendável, na hipótese, não encontra substrato fático suficiente ao seu exercício, máxime porque há em favor da ré e contra o genitor, medida protetiva fixada pelo juízo criminal. Não veio aos autos prova da alegada incapacidade da genitora para o exercício da função materna e guarda, nada constando nos autos acerca de condição psiquiátrica sem acompanhamento e incapacitante. Quanto a convivência, os boletins de ocorrência não são prova bastante de que as filhas, com o pai, sofram abusos de qualquer ordem. Não se pode deixar de consignar, ainda, que a própria mãe solicita, com alguma regularidade e inclusive por períodos estendidos, que o pai permaneça com uma ou as duas filhas, para auxilia-la. Ora, houvesse efetivo risco, não reclamaria a genitora a maior participação paterna, razão pela qual não vejo razão para se determinar o acompanhamento das visitas. Por outro lado, não há, aparentemente, na casa da avó paterna, local para a permanência das crianças no período noturno, devendo ser, por ora, suprimido o pernoite, até que a moradia seja melhor adaptada ou verificado pelo setor social a possibilidade de acomodação. As visitas deverão ocorrer todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas, enquanto não implantado o regime padrão, em sábados e domingos, com pernoite. Também não parece razoável que a genitora interrompa qualquer tipo de comunicação entre as filhas e o pai, que poderão, bem por isso, utilizar-se de qualquer meio para o estreitamento e manutenção dos vínculos, sem interferências. Assim, fixo, a título provisório a guarda unilateral materna, podendo o pai ficar com as filhas, todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas. Determino a realização urgente de perícia psicossocial, facultando as partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo legal. Ao setor, para indicação das datas. Oportunamente e se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

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Valeria Morine Nagy x Jea Idiomas E Representação Eireli (Key Up Idiomas)

ID: 322974302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033023-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORINE NAGY

Polo Passivo:

JEA IDIOMAS E REPRESENTAçãO EIRELI (KEY UP IDIOMAS)

Intimação

Advogados:

VALERIA MORINE NAGY

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ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO

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Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idi… Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idiomas) - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VALERIA MORINE NAGY (OAB 465862/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP)

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