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Processo nº 1088607-89.2025.8.26.0100

ID: 312337922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088607-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CONINCK PIRES PAMELLA MAFFISSONI MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088607-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Coninck Pires - - Pamella Maffissoni Milani - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que al… Processo 1088607-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Coninck Pires - - Pamella Maffissoni Milani - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Processo nº 1067461-89.2025.8.26.0100

ID: 277520792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067461-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HORTELINO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067461-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hortelino Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça G… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067461-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hortelino Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor certo e determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, sob pena de indeferimento por inépcia. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do empréstimo, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação, bem como, das parcelas vencidas e inadimplidas, se o caso. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em consequência, em seus pedidos, deverá apontar, especificamente, a cláusula contratual que dele seja seu objeto. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Processo nº 1079683-89.2025.8.26.0100

ID: 321108317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079683-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da caus… Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da causa. ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIR O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAUDE S/A., requerendo em sede de liminar que "a Ré exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio, transferindo a titularidade da apólice de saúde para o Autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, que através disponibilização do boleto pela Ré, arcará com a mensalidade, dando sequência as mesmas condições do contrato." Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes o TJSP tem entendido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - obrigação de fazer - Plano familiar antigo e não adaptado - Dependentes que após completarem 24 anos mantiveram-se por 17 e 22 anos no contrato, até o falecimento do titular - Pretensão à manutenção no contrato com o benefício da remissão ou mediante pagamento das respectivas cota-partes - Improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Acolhimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade de disposição contratual que impeça os dependentes de assumirem a titularidade do contrato no caso de falecimento do titular - Precedentes deste Eg. Sodalício - Não incidência do §5º do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por não haver comprovação nos autos de que o titular tenha exercido a opção por manter o contrato inalterado recusando a sua adaptação à Lei nº 9656/98 - Boa fé objetiva - Permanência dos autores por muitos anos como dependentes depois de completarem 24 anos - Supressio e surrectio - Manutenção do contrato mediante pagamento de mensalidades correspondentes às cotas-partes dos autores - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023295-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Os documentos de fls. 35/36 atestam o falecimento do titular do Plano de saúde Roberto Souza Camargo e de uma das dependentes Maria Amaria R A Camargo, remanescendo como beneficiários do Plano de Saúde o autor e sua irmã Roberta A de Camargo. Considerando que o TJSP tem decidido pela manutenção do plano mediante ao pagamento do valor correspondente à cota-parte de cada beneficiário, reputo cumprida a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, se apresenta sobre a cobrança de mensalidades do plano sobre as cotas de participação de pessoas já falecidas, cumprindo, assim os requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, não há consenso entre os potenciais titulares do plano de saúde e atento aos limites fixados pelo art. 506 do Código de Processo Civil é o caso de se DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA tão somente para 1) determinar que a ré, BRADESCO SAUDE S/A., exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio; e 2) determinar que o autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR seja mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da contratação mediante ao pagamento do valor correspondente a sua cota-parte, cabendo ao plano de saúde o envio do boleto diretamente ao autor, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento do quanto determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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Processo nº 4002002-89.2025.8.26.0100

ID: 335130514

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002002-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W-TECH ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002002-89.2025.8.26.0100/SP AUTOR : W-TECH ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB MG215490) DESPACHO/DECISÃO É o caso … Procedimento Comum Cível Nº 4002002-89.2025.8.26.0100/SP AUTOR : W-TECH ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB MG215490) DESPACHO/DECISÃO É o caso de declaração de incompetência deste Juízo para o processamento do feito. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a sede da parte autora se encontra na circunscrição do Foro Regional de São Miguel Paulista , enquanto que o domicílio da parte requerida localiza-se na Comaca de Guarulhos/SP, portanto, ausente vinculação com a área de competência deste Foro Central. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, acresça-se que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Além disso, aos 21 de julho de 2025 foi implantado o sistema Eproc nas Varas do Foro Central da Capital, o que impossibilita a imediata redistribuição dos processos, em razão da incomunicabilidade dos sistemas judiciais EPROC e SAJ. Portanto, em observância ao COMUNICADO Nº 435/2025 1 à parte autora para que, em quinze dias, diga se aguardará a implantação no Foro Regional mencionado ou se anui com o cancelamento do presente ajuizamento para ingresso no foro competente, o que se defere desde logo. Advirto que o silêncio será interpretado como anuência e, desde logo, determinado o cancelamento da distribuição. Com a manifestação, ao cartório para as providências cabíveis. 1. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICAaos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: (...) 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc aindanão tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.Dje 05/06/2025, página 9.

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Processo nº 4002293-89.2025.8.26.0100

ID: 334713704

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002293-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI RAMOS DELIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002293-89.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002293-89.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 40022938920258260100, à 9ª Vara Cível do Foro João Mendes Jr, em que são partes: parte autora/exequente - CIDADE MOOCA - VILA CAPRI, CNPJ: 58514245000117, e parte ré/executado - DIEGO JOSE DOS SANTOS , CPF: 70383106400 e JESSICA NATALY DE MELO CAMPOS , CPF: 41608539865, cujo valor da causa é: 3.672,91(três mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em decorrência da citação, poderá ser considerada válida se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1082496-89.2025.8.26.0100

ID: 335017694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082496-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA LERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HELISZKOWSKI

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Processo 1082496-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Milena Lerner - Vistos. Diante da manifestação retro, bem como da urgência para cumprimento da ordem det… Processo 1082496-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Milena Lerner - Vistos. Diante da manifestação retro, bem como da urgência para cumprimento da ordem determinada retro (fl.55), oficie-se à Central de Mandados, solicitando o imediato cumprimento do mandado nº 100.2025/050856-6 (fl.62). A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte Requerente ao e-mail spsadm@tjsp.jus.br, comprovando-se o protocolo nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, reitero não ser o caso de aplicação de multa diária, conforme requerido retro, tendo em vista que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, não verifico ser adequada a medida de decretação de prisão do presidente da Requerida, uma vez que não há previsão legal nesse sentido, bem como a medida não é necessária para cumprimento da ordem liminar. Apenas a título de esclarecimento, não estão presentes no caso os requisitos da prisão civil previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo desnecessária a transcrição de todos os artigos existentes sobre o tema. Uma simples leitura do art.497 do CPC permite concluir que não há previsão expressa da prisão civil como medida de apoio à tutela específica, não se compreendendo o inconformismo da requerente quanto a este ponto. Em que pese o rol do referido parágrafo ser exemplificativo, quando se cogita em prisão de qualquer pessoa, até em homenagem aos instrumentos internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil (Pacto de São José da Costa Rica, art.7º, 7), há que se fazer interpretação restritiva. Vale lembrar, inclusive, que o Colendo STF, recentemente, editou a Súmula Vinculante nº 25, com o seguinte teor, o qual foi amplamente divulgado, inclusive pelos órgãos de imprensa: "25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". No mesmo sentido, a Súmula nº 419 do CSTJ: "419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel". Na mesma toada, também não há previsão de prisão civil no art.297, par.único do CPC. Em resumo: não há previsão legal expressa para a medida de prisão civil requerida pela autora, sendo que eventual opinião doutrinária sobre o tema não é suficiente para deferimento da gravosa medida, só autorizada pela Constituição Federal, de acordo com a interpretação vinculante do CSTF, no caso de inadimplemento inescusável e voluntário de obrigação alimentícia (art.5º, LXVII da CF/88), hipótese esta totalmente estranha aos autos. Aplicáveis ao caso os seguintes precedentes do Colendo STJ: "HABEAS CORPUS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PAGAMENTO DE DÍVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA POR JUÍZO CÍVEL.INCOMPETÊNCIA. 1. Salvo nas hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos, não é o Juízo Cível competente para, no curso de processo por ele conduzido, decretar a prisão de quem descumpre ordem judicial. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para cassar a ordem de prisão expedida em desfavor da ora Paciente". (STJ, HC 37093/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 363) grifos nossos MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que o magistrado, no exercício de jurisdição cível, é absolutamente incompetente para decretação de prisão fundada em descumprimento de ordem judicial. Precedentes. 3. Não há falar em crime de desobediência quando a lei extrapenal não trouxer previsão expressa acerca da possibilidade de sua cumulação com outras sanções de natureza civil ou administrativa. 4. Pedido indeferido. Habeas corpus de ofício (MEDIDA CAUTELAR Nº 11.804 RJ, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJ 17/8/2006) grifos nossos Também se aplica ao caso o seguinte precedente do ETJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Deferimento da tutela específica - Fixação de multa para a hipótese de descumprimento - Pretensão à decretação da prisão do presidente da ré - Descabimento - Incompetência do juízo cível - Elevação do valor da multa que se revelaria inócua - Agravo desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 653.292-4/3-00, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, DJ 8/9/2009). José Miguel Garcia Medina, in Execução, Ed. RT, Coleção Processo Civil Moderno, 2ª tiragem, p.280/281, pondera que: "Para parte da doutrina, seria possível o emprego da prisão civil como meio de coerção também na tutela dos deveres de fazer ou de não fazer, o que seria autorizado pelo art.461, par.5º do CPC. Pensamos que, quando a Constituição Federal veda a prisão civil por dívidas (art.5º, LXVII), abarca não apenas a possibilidade de prisão como meio de 'satisfação' da dívida, mas, também, o emprego da prisão como meio coercitivo, pois também neste caso a prisão civil estaria ocorrendo por causa da dívida. Grifos nossos (em nota 35, de rodapé, o autor anota que Semelhantemente, Ovídio A.Baptista da Silva, Do processo cautelar, p.530; Eduardo Talamini, Prisão Civil e Penal e 'execução indireta', in Tereza Arruda Alvim Wambier, Processo de Execução e Assuntos Afins, p.157-158; Tereza Arruda Alvim Wambier, Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no art.461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura, Repro 112, p.196 e ss.). Int. - ADV: BRUNO HELISZKOWSKI (OAB 234601/SP)

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Hamilton Ymoto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308685600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029658-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON YMOTO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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HAMILTON YMOTO

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Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos… Processo 0029658-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1048101-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hamilton Ymoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP)

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Processo nº 1079392-89.2025.8.26.0100

ID: 300931319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1079392-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HONG CHA LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo 1079392-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Hong Cha Lee - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, … Processo 1079392-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Hong Cha Lee - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de tutela antecipada, proposta por HONG CHA LEE em face de FABRICIO PEREIRA DA SILVA, objetivando a desocupação liminar do imóvel comercial localizado na Rua Inácio de Araújo, nº 183, Brás, São Paulo/SP. A autora narra que celebrou contrato de locação comercial com o réu em 01 de fevereiro de 2023, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal atual de R$ 7.779,77. Alega que o locatário encontra-se inadimplente desde setembro de 2024, tendo as partes firmado instrumento de confissão de dívida em 30 de janeiro de 2025, no qual foi reconhecido débito de R$ 31.245,75, com devolução da caução prestada. Sustenta que, do saldo confesso de R$ 9.231,68, o réu pagou apenas R$ 2.600,00, permanecendo inadimplente também quanto aos aluguéis de abril e maio de 2025. Requer a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Decido. A tutela de urgência prevista no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato exige, para sua concessão, a presença dos requisitos gerais da tutela provisória - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - além do depósito de caução equivalente a três meses de aluguel e da ausência das garantias elencadas no artigo 37 da mesma lei. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. O contrato de locação comercial juntado aos autos comprova a relação locatícia entre as partes, com início em 06 de fevereiro de 2023 e término previsto para 05 de fevereiro de 2026, estabelecendo claramente as obrigações do locatário quanto ao pagamento mensal dos aluguéis. Mais significativo ainda é o instrumento particular de confissão de dívida firmado em 30 de janeiro de 2025, no qual o próprio réu reconhece expressamente ser devedor da quantia de R$ 31.245,75, referente aos aluguéis vencidos entre setembro de 2024 e janeiro de 2025. O referido instrumento demonstra ainda que houve devolução integral da caução locatícia no valor atualizado de R$ 22.014,07, restando saldo devedor confesso de R$ 9.231,68, com compromisso de pagamento até 05 de fevereiro de 2025, data que já transcorreu sem a quitação integral, conforme alegado na inicial. A confissão de dívida constitui prova robusta da mora do locatário, especialmente quando firmada com assistência de testemunhas e contendo reconhecimento expresso e detalhado dos valores devidos. O perigo de dano revela-se evidente pela natureza continuada do prejuízo decorrente da ocupação gratuita do imóvel. A cada mês que transcorre sem o pagamento dos aluguéis, agrava-se o dano patrimonial da locadora, que fica privada dos frutos civis de sua propriedade. Ademais, o histórico de inadimplência demonstrado - com débitos acumulados desde setembro de 2024 e descumprimento do acordo de pagamento - indica probabilidade concreta de que o prejuízo continue se avolumando durante a tramitação processual. A situação torna-se ainda mais gravosa considerando que o locatário já não possui garantia locatícia, tendo esta sido extinta com a devolução da caução. Quanto aos requisitos específicos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, verifico que a autora comprovou o depósito judicial da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme comprovante juntado aos autos. Ademais, da análise do contrato de locação e do instrumento de confissão de dívida, constato que não subsistem as garantias previstas no artigo 37 do diploma legal, vez que a caução originalmente prestada foi integralmente devolvida e compensada com parte do débito, conforme expressamente consignado no item 4 do acordo. A reversibilidade da medida encontra-se preservada, pois, caso o réu demonstre em sua defesa o pagamento integral dos valores ou a inexistência da mora, poderá pleitear eventual indenização pelos danos decorrentes da desocupação, servindo a caução depositada pela autora como garantia para tal ressarcimento. Por fim, observo que a concessão da tutela antecipada em ações de despejo por falta de pagamento, quando presentes os requisitos legais, visa justamente evitar o agravamento do dano e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, impedindo que o devedor permaneça usufruindo gratuitamente do imóvel durante todo o curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Inácio de Araújo, nº 183, Brás, São Paulo/SP, pelo réu FABRICIO PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Cite-se a parte ré, que fica advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados à inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, notifiquem-se a parte requerida, eventuais sublocatários e demais ocupantes para que desocupem o imóvel objeto desta ação (situado à Rua Inácio de Araújo, n° 183, Brás), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens ali encontrados, se os interessados não o fizerem. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Processo nº 1090159-89.2025.8.26.0100

ID: 313658251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090159-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUTA DOS SANTOS RODRIGUES 04959890967

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de u… Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados, especialmente às fls. 03, 04 e 19/20, que demonstram que a autora é proprietária do número de telefone +55 44 99915-7402 e o utiliza para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, embora a requerida tenha justificado o banimento em razão de indícios de que a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta (fls. 02), trata-se de justificativa genérica, sem apresentar as efetivas causas do banimento. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto a interrupção abrupta do serviço gera prejuízo ao exercício da atividade profissional da autora. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que concedeu tutela provisória fundada em urgência para determinar à ré que reestabeleça a conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. Cotejo das alegações veiculadas por ambas as partes e atenção ao suporte probatório contido nos autos até o presente momento que autorizam que se vislumbre demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. A generalidade das alegações da ré, que também não se dedicou a apresentar os pertinentes elementos documentais que se presume ter a seu dispor para corroborá-las, conferem plausibilidade do relato da autora de que se encontra arbitrariamente privada de acessar a conta mantida no aplicativo de troca de mensagens em questão, o que, a par de amputar sua participação no correspondente ambiente virtual, poderá refletir negativamente no exercício de sua atividade profissional. ASTREINTES. A fixação da multa diária encontra respaldo no caput do art. 537 do CPC e, in casu, apresenta-se adequada para compelir a parte que eventualmente cogite enveredar pela adoção de postura renitente a acatar a determinação judicial de caráter provisório. Valor eleito no primeiro grau de jurisdição, de R$ 500,00 por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se harmoniza com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2076750-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. RESTABELECIMENTO DA CONTA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da "WhatsApp Inc.", subsidiária integral do "Facebook Inc." Interpretação ampliativa do art. 75, inc. X, do NCPC, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp nº 1853580-SP) e precedentes deste Tribunal. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Inocorrência. Restabelecimento da conta de Whatsapp que somente ocorreu 48 dias depois de concedida a tutela de urgência provisória. Tutela jurisdicional adequada e necessária para resguardar os direitos da Apelada. MÉRITO. Relação de consumo. Banimento da conta de Whatsapp Business da Apelada sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações graves aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo. Ônus que competia a Apelante. As supostas infrações contratuais não foram relacionadas, nem foram apontados ou especificados quais seriam os fatos violadores das regras do aplicativo e que poderiam dar ensejo ao banimento levado à efeito. Alegações genéricas e imprecisas que fogem da esfera do exercício regular de direito e não autorizam a abusiva e unilateral prática da Apelante. Confirmação da tutela antecipada que determinou a reativação da conta da Apelada. MULTA COMINATÓRIA. Medida de apoio necessária ao cumprimento da ordem judicial no caso concreto. Ordem judicial de restabelecimento da conta que somente foi cumprida 48 dias depois de intimada a Apelante, totalizando a multa de R$ 48.000,00. Razoabilidade. Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Não configuração as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1025605-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). Por outro lado, não há, a princípio, obrigação da requerida em preservar configurações, contatos e histórico de conversa, pois as mensagens são criptografadas, ficando armazenadas nos aparelhos celulares dos usuários, não podendo ser acessadas por outros meios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça, em 48 horas, as contas da autora de Whatsapp Business registrada com o número de telefone +55 44 99915-7402, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1047964-89.2025.8.26.0100

ID: 279111746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047964-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DE F. F. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1047964-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. M. , K. de F. F. - Vistos. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. Est… ADV: Caio Vinícius Mendonça Rocha (OAB 444402/SP) Processo 1047964-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. M. , K. de F. F. - Vistos. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial. Este processo tratará exclusivamente do pedido de alimentos ao menor M. F. M. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios no valor de 3 salários mínimos, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Desde já, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se a parte requerida (qualificada no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 02/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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