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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 329532166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fls. 612/634: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de fls. 604/607, alegando, em síntese: 1) a menor deve ser incluída no polo ativo da demanda; 2) nulidade da decisão por ausência de intimação do Ministério Público; 3) omissão em relação aos honorários médicos comprovados; 4) não houve cumprimento das obrigações objeto do incidente, pois a cirurgia cardíaca ainda não foi realizada; 5) o levantamento dos valores não deve ser condicionado à caução. Manifestação da executada Unimed Poços de Caldas sobre os embargos (fls. 640/645). Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. As questões referentes à inclusão da menor no polo ativo e intervenção do Ministério Público já foram analisadas no processo de conhecimento (fls. 1585/1589), restando superadas. Quanto às demais questões apresentadas pela embargante, a decisão, de fato, é omissa em relação aos valores comprovados às fls. 559/560. Trata-se de procedimentos relacionados ao parto e aos atendimentos prestados ao recém-nascido logo após. Não se trata de nova internação, ao contrato do que afirma a embargada, visto que foram atendimentos prestados de 28/04/25 (data do parto) a 08/05/2025. Logo, a quantia de R$28.000,00 também deve ser destinada à exequente. Assim, dos R$205.650,00 depositados às fls. 523, R$46.600,00 (R$18.600,00 + R$28.000,00) poderão ser levantados pela exequente e R$159.050,00 poderão ser levantados pela executada Unimed Poços de Caldas. Quanto às demais irresignações da exequente, não há omissão ou contradição na decisão embargada, de modo que os embargos não merecem ser acolhidos nestes pontos. Ressalte-se que o levantamento sem caução foi expressamente indeferido por se entender que não há mais urgência, ante o nascimento da menor. O mero inconformismo da embargante com a parte da decisão que lhe é desfavorável não autoriza a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de controvérsia já dirimida, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547630 MG, Ministro Relator: Moura Ribeiro, data de julgamento: 12/04/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e constar que, dos valores depositados às fls. 523, R$46.600,00 (R$18.600,00 + R$28.000,00) poderão ser levantados pela exequente, mediante caução, e R$159.050,00 poderão ser levantados desde logo pela executada Unimed Poços de Caldas. Ressalto que novos embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 1080671-13.2025.8.26.0100

ID: 298246213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080671-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANILDA AZARIAS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1080671-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vanilda Azarias Mota - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossufici… Processo 1080671-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vanilda Azarias Mota - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 59/64). Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Cuida-se de ação declaratória com repetição de indébito e indenização por dano moral que Maria Vanilda Azarias Mota move em face de Banco BMG S/A. Narra a parte autora que constatou a ocorrência de descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente de contrato de mútuo pelo qual efetuada a reserva de margem consignável (RMC). Afirma que teria apenas efetuado o empréstimo por acreditar que dizia respeito a consignado regular, de forma que induzida a erro, uma vez que desconhecia a incidência de parcelas na modalidade RMC, associadas a cartão de crédito. Aduz que a adesão foi efetuada de forma inadvertida e ilegal, mostrando-se indevidos os descontos verificados, cabendo a declaração de nulidade do contrato com restituição de valores ou, alternativamente, a conversão do débito existente na modalidade RMC para empréstimo consignado comum. Requer, em sede de tutela antecipada, sejam suspensos os descontos decorrentes da contratação contestada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decido. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo que se trate de prova negativa a alegada falta de anuência na contratação do empréstimo na modalidade RMC, impondo-se ao banco requerido a inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para demonstrar a regularidade da celebração, tem-se em uma análise perfunctória que os documentos juntados (fls. 65/68) limita-se a indicar a existência de contrato ativo (nº 22613632318042025), anotado junto a outros registros de RMC encerrados do Banco BMG, o que não se consubstancia em prova documental suficiente para sustentar a tese suscitada de vício de vontade ou mesmo que houve requisição junto ao atendimento do requerido, de forma a demonstrar a recusa ou inércia do banco na resolução da controvérsia, a cogitar a probabilidade do direito e urgência no pedido deferimento da tutela. Dessa forma, apenas pela análise em cognição sumária dos documentos ora acostados, não é possível verificar quanto à correspondência aos fatos discriminados na inicial, não havendo como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela autora, sendo temerário o deferimento do pedido sem que se oportunize o contraditório, de forma que necessária a análise da questão após a dilação probatória, com apresentação de esclarecimentos e outros documentos pelas partes. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Gilberto Kenji Sugaya x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 292803102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041386-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO KENJI SUGAYA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1041386-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gilberto Kenji Sugaya - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. A parte a… Processo 1041386-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gilberto Kenji Sugaya - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. A parte autora aderiu à apólice de plano/seguro de saúde coletivo por adesão celebrados entre a operadora de plano de saúde requerida e a administradora de benefícios. Tratando-se de pretensão à revisão de cláusula contratual, todas as partes contratantes devem compor os polos da demanda. Portanto, as partes são legítimas e não existe qualquer óbice ao conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. Dou o feito por saneado. Para análise da legalidade do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, há que se analisar três questões: A) se o contrato prevê fórmula objetiva de cálculo do reajuste anual, a afastar eventual abusividade advinda da ausência de parâmetros claros e objetivos; B) se a fórmula contratual foi observada pelas partes; C) se a fórmula contratual reflete o reajuste necessário à recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. A primeira questão, para ser dirimida, impõe tão somente a exibição da apólice celebrada entre a operadora de plano de saúde e a estipulante, a demonstrar a existência da referida fórmula objetiva a determinar o valor do reajuste. O ônus de produção de tal prova é das requeridas, já que únicas com acesso à tal documento. Por tal motivo, concedo às requeridas o prazo de quinze dias para que exibam tal documento, sob pena de se concluir pela ausência de cláusula contratual que fixe parâmetros objetivos para o cálculo do reajuste anual devido. Superada tal questão, a análise sobre a observância de tal fórmula pelas requeridas, no cálculo do reajuste ora impugnado e, ainda, a análise sobre referida fórmula refletir método de cálculo do reajuste necessário e mínimo a recompor o equilíbrio econômico financeiro ou implicar em reajuste superior ao necessário para recompor tal equilíbrio, dependem da produção de prova pericial técnica, na área de cálculo atuarial. Para realização da referida prova, nomeio o perito Sr. AMAURY DE SOUSA AMARAL. Fixo como quesitos do Juízo os seguintes: A) O contrato prevê fórmula que considera dados objetivos para o cálculo do reajuste? B) O reajuste impugnado pela parte autora observou tal fórmula para seu cálculo? C) a referida fórmula se mostra adequada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude do reajustes de preço no setor e da sinistralidade da carteira, ou implica em reajuste superior ao necessário? D) Caso a resposta ao item anterior seja negativa, o índice estipulado pela ANS para reajuste dos contratos individuais se mostram adequados à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do pacto? Caso negativa a resposta, qual seria o índice adequado em cada um dos anos a que se refere o pedido inicial? E) Realizar do valor a restituir à autora, nos últimos três anos que antecederam à distribuição da ação, considerando o índice fixado pelo perito como adequado à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Considerando que a alegação da parte autora se mostra verossímil, em vista da divergência entre o reajuste aplicado e aquele indicado pela ANS para contratos individuais, considerando que ambas espécies de contrato tem objeto idêntico, qual seja, a cobertura de serviços médicos e hospitalares a pessoas, de modo que se presume que o aumento de preços do setor seja semelhante para ambas as espécies de contrato, inverto o ônus da prova a impor-lo às requeridas. Destarte, atribuo às requeridas o custeio da prova pericial. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1037312-13.2025.8.26.0100

ID: 293794967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037312-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO

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JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS

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Processo 1037312-13.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Pereira dos Santos - Anote-se no cadastro processual a correção do valor atribuído à causa para R$ 532.350,00, corre… Processo 1037312-13.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Pereira dos Santos - Anote-se no cadastro processual a correção do valor atribuído à causa para R$ 532.350,00, correspondente à base de cálculo de IPTU no ano corrente (fl. 49) (Vide TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 199 a 202: Conforme fotografias às fls. 171-175, o imóvel usucapiendo constitui-se de um salão comercial e uma residência. Ainda em 2023, o salão foi locado para uma igreja pelo aluguel de R$ 1.550,00 mensais (fls. 176-177), a residência foi locada em 30/01/2025 pelo valor de R$ 800,00. Assim, considerado o benefício de aposentadoria e aluguéis percebidos mensalmente pelo autor, é provável que sua renda mensal ultrapasse três salários mínimo. Para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, providencie a juntada aos autos de extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor, correspondentes aos últimos 30 (trinta) dias, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Incluir no polo ativo juntando-se procuração, documentos de identificação pessoal e de comprovação do estado civil (expedido há menos de 6 meses), a coadquirente do imóvel Rita Maria de Abreu CPF- 059.374.388-17 (fl. 45); Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir a pessoa acima mencionada no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-la(s) no polo passivo da ação, qualificando-a(s) e requerendo a citação, e, se casada, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) acaso tenha sido companheira do autor, apresentar partilha dos bens em reconhecimento/dissolução de união estável, para comprovar que o bem lhe fora atribuído, se o caso. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Rita Maria de Abreu CPF- 059.374.388-17, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio Emilio Heininger e variação de nome Emil Heininger e Meta Maria Heininger, e do promitente comprador Francisco de Santana - fl. 242 (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio e compromissário comprador; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo e do compromissário comprador, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS (OAB 417130/SP), SILVIA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO (OAB 514028/SP)

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Processo nº 1087461-13.2025.8.26.0100

ID: 311139484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087461-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE HELENA TANURI PACE GISELE RENATA TANURI PACE SUSIANE DO ROCIO BRICHTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE RENATA TANURI PACE

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Processo 1087461-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Susiane do Rocio Brichta - - Daniele Helena Tanuri Pace - - Gisele Renata Tanuri Pace - Ante fls. 26/144 comprovando a con… Processo 1087461-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Susiane do Rocio Brichta - - Daniele Helena Tanuri Pace - - Gisele Renata Tanuri Pace - Ante fls. 26/144 comprovando a consolidação da propriedade e o documento de fls. 145/150 comprovando a alienação à autora DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para impor ao réu a desocupação do imóvel em 10 dias úteis. Decorridos, fica autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cabendo à autora recolher as despesas para tanto. O Sr. Oficial fica autorizado a requisitar reforço policial e proceder ao arrombamento, se necessários. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR), GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR), GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR)

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Processo nº 1077858-13.2025.8.26.0100

ID: 293066879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077858-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a … Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Indicação de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BRADESCO SAÚDE S.A. Avenida Rio de Janeiro, 555 RIO DE JANEIRO A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) No presente caso, não se tratando da segunda hipótese, deve ser observado o endereço da sede. Como a sede está vinculado a outro Foro dentro desta Comarca, o feito deve ser encaminhado para o referido Foro. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

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Processo nº 1066606-13.2025.8.26.0100

ID: 277048900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066606-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICVTS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1066606-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icvts Confeccoes Ltda - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação … ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1066606-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icvts Confeccoes Ltda - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como "documentos sigilosos" (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais.. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 29/04/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 29/04/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior e de negativar o nome da autora. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 109. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 29/04/2025, bem como deixe de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, À SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1066606-13.2025.8.26.0100

ID: 277334573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066606-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICVTS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1066606-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icvts Confeccoes Ltda - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação … ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1066606-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icvts Confeccoes Ltda - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como "documentos sigilosos" (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais.. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 29/04/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 29/04/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior e de negativar o nome da autora. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 109. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 29/04/2025, bem como deixe de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, À SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Rodrigo De Souza Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319893734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031686-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1031686-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Souza Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RODRIGO DE SOUZA ALVARES… Processo 1031686-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Souza Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RODRIGO DE SOUZA ALVARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega ser detentora de perfil na rede social INSTAGRAM que foi invadido e utilizado para aplicar golpe financeiro nos seus seguidores. Pede a recuperação da conta e reparação moral. A tutela de urgência foi deferida a fls. 76/77. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 118/132. No mérito, defende o oferecimento de um serviço seguro pelo serviçoFacebook e alega que o ocorrido pode ter se dado por vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário, violação ou comprometimento do e-mail vinculado àcontano serviçoFacebook, clonagem do número de telefone celular vinculado àconta; ou mesmo falha do usuário na guarda da senha. Defende também culpa exclusiva de terceiros pela invasão aos perfis da autora. Repele a pretensão indenizatória. Houve réplica (fls. 135/136). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão são exclusivamente de direito e já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. A demanda versa sobre relação de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista e reitera que este é a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. A ré não trouxe qualquer elemento com a finalidade de comprovar os motivos que resultaram na invasão das contas de titularidade da parte autora, evidenciando que houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, mais especificamente quanto à segurança que admitiu violação por hacker. A invasão da conta por terceiros, interpretada como falha na prestação de serviços, indica a responsabilidade objetiva da ré, em decorrência do risco da atividade que exerce. A situação chegou a ser vexatória, à medida que o fraudador se utilizou do nome da parte autora para aplicar golpes em terceiros (fls. 26/46). A aplicação desses golpes em nome do autor macula sua honra, já que atribuem falsamente seu nome e sua imagem perante a sociedade a atos criminosos aos quais a requerente não deu causa. Além disso, os usuários com quem a parte autora mantinha relação por meio de sua conta foram submetidos a uma visão distorcida de sua imagem, tendo em consideração que o invasor passou a publicar oportunidades de negócios estranhos ao que o requerente praticava. A respeito, confira-se: DANOMORALFACEBOOKINVASÃO DECONTAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA. 1Falha na prestação de serviço. Dever de segurança.Contasocial do autor "Instagram" invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referidaconta.Danomoralconfigurado. 2 Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012544-47.2021.8.26.0008; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro:24/05/2022). Na espécie, tem-se que a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora, à medida que não disponibilizou serviços que dispunham de segurança adequada, culminando na invasão da conta no Instagram. Em se tratando de relações de consumo, a responsabilização civil independe de culpa para que seja deflagrada. Desse modo, presentes os elementos que a caracterizam, quais sejam, a ocorrência dedanomoralconsubstanciada na mácula à honra da autora, a prática de ato ilícito consistente na falha de segurança das plataformas da ré e o nexo causal entre esses eventos, tem-se evidente a obrigação de indenizar. Sobre o valor dos danos morais, no julgamento do Recurso Especial n° 246.258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA que: O valor da indenização pordanomoralsujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. Assim, tenho que se mostra razoável o valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida no restabelecimento do seu acesso à conta de rede social, bem como no pagamento de indenização por danos morais na importância de R$3.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária e juros moratórios desde a presente data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1094348-13.2025.8.26.0100

ID: 321183374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094348-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com p… Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Laiana Gonçalves Ribeiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora que é titular da conta @lalagribeiro (URL: www.instagram.com/lalagribeiro/) na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil desativado unilateralmente em 17/03/2025. Afima que utiliza página na rede social como acervo digital de memórias, contendo registros importantes de sua vida. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a restituir o acesso a conta @lalagribeiro, com o restabelecimento de seu Instagram. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não obstante a narrativa apresentada e os documentos que instruem a inicial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora. Conforme narrado pela própria parte autora, a desativação do perfil ocorreu em 17 de março de 2025, enquanto o ajuizamento da presente ação deu-se apenas quase quatro meses depois do evento noticiado. Tal lapso temporal afasta a urgência da medida postulada, revelando que a parte autora não se encontrava diante de situação de risco iminente ou irreversível que exigisse pronta atuação judicial. A tutela de urgência constitui medida excepcional, voltada à proteção imediata de situações em que o tempo do processo comprometeria a própria efetividade da jurisdição, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2) Tratando-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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