Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036339-92.2024.8.26.0100" – Página 201 de 202

Acr Flex Eletronicos Indústria E Comércio De Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 308252754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0402941-64.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACR FLEX ELETRONICOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES ELETRICAS LTDA (CEDENTE: JULIA UYBE) CATARINA D' AMATO PARDI (CEDENTE - CESSIONáRIO: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA) CESSIONáRIO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - CEDENTE: MARIA GLEIKE MIRANDA LIMA CESSIONáRIO: ROGéRIO MAURO D'AVOLA - CEDENTE: LUCIA PIZZOTTI COSTA CHARLES COUTO C. JúNIOR (SUCESSORES DE THEREZA MONTEIRO DE CAMARGO) ELAINE LUCINDA PARDI ALVES (HERDEIRA DE PAULO PARDI FILHO) JURESA IND. DE FERRO LTDA. (CESSIONáRIO - CEDENTE: CATARINA D' AMATO PARDI) LúCIA ESPER MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA (CESSIONáRIO - CEDENTE: HERMELINDA APARECIDA TEIXEIRA NOIA) ROSA FERRARO MARADEI (FALECIDA) SUCESSORES DE JULIA UYBE ALTRUDA ( CEDENTES) SYLVIA GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GONÇALVES FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR AVELINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CANASSA STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERREIRA BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D'… Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D' Amato Pardi (cedente - cessionário: Juresa Industrial de Ferro Ltda) - - Rosa Ferraro Maradei (falecida) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) - - Sucessores de Julia Uybe Altruda ( cedentes) - - Juresa Ind. de Ferro Ltda. (cessionário - cedente: Catarina D' Amato Pardi) - - Rogério Mauro D'Ávola (cessionário - cedente: Hermelinda Aparecida Teixeira Noia) - - Elaine Lucinda Pardi Alves (herdeira de Paulo Pardi Filho) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Charles Couto C. Júnior (sucessores de Thereza Monteiro de Camargo) - Cessionário: Rogério Mauro D'avola - Cedente: Lucia Pizzotti Costa - - Cessionário: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Cedente: Maria Gleike Miranda Lima e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Helena Anna M. Guerra) - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A - - Kenya Transportes e Logística S/A - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. (cedente Doroty Raimunda Bozzoni de Castro) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Fl. 2382. Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes de Rogério Mauro D'Avola a Norton Geraldo Rodrigues da Silva. Fls. 2415/2416 e 2479. Trata-se de notícia do acordo celebrado entre Auto Viação Bragança Ltda, Viação Danúbio Azul Lttda, D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, RMD Securitizadora S.A e Rogério Mauro D'Avila no processo 1025572-92.2024.8.26.0100. Conforme petição, o crédito de Helena Anna Maria Guerra está inserido no anexo III do referido acordo, ou seja, é de titularidade da peticionária. Analisando os documentos acostados cm a petição, observo que o acordo mencionado foi devidamente homologado pelo Juízo da causa (fls. 2469/2470 e 2471/2473) e que, de fato, o crédito da credora originária Helena Anna Maria Guerra consta do anexo III - operações nulas (fls. 2432/2446), mais especificamente na fl. 2442. Desta forma, ratifico a decisão de fls. 1958/1960 (item II) que homologou a cessão de todos os direitos creditórios da credora originária helena Anna maria Guerra em favor de Auto Viação Bragança Ltda, conforme escritura de cessão de fls. 651/655, observado que foi deferido o levantamento da verba honorária contratual em favor do patrono originário (fls. 2361/2362) e expedido o respectivo mandado (fls. 2413/2414 - item 1). Ficam prejudicados os pedidos de fls. 2367/2373 e 2387/2390. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 92474/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), VALDECIR DE SOUZA (OAB 341113/SP), MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA (OAB 331887/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), MARIO AMARAL (OAB 55577/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acr Flex Eletronicos Indústria E Comércio De Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 308252810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0402941-64.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACR FLEX ELETRONICOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES ELETRICAS LTDA (CEDENTE: JULIA UYBE) CATARINA D' AMATO PARDI (CEDENTE - CESSIONáRIO: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA) CESSIONáRIO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - CEDENTE: MARIA GLEIKE MIRANDA LIMA CESSIONáRIO: ROGéRIO MAURO D'AVOLA - CEDENTE: LUCIA PIZZOTTI COSTA CHARLES COUTO C. JúNIOR (SUCESSORES DE THEREZA MONTEIRO DE CAMARGO) ELAINE LUCINDA PARDI ALVES (HERDEIRA DE PAULO PARDI FILHO) JURESA IND. DE FERRO LTDA. (CESSIONáRIO - CEDENTE: CATARINA D' AMATO PARDI) LúCIA ESPER MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA (CESSIONáRIO - CEDENTE: HERMELINDA APARECIDA TEIXEIRA NOIA) ROSA FERRARO MARADEI (FALECIDA) SUCESSORES DE JULIA UYBE ALTRUDA ( CEDENTES) SYLVIA GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GONÇALVES FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR AVELINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CANASSA STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERREIRA BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D'… Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D' Amato Pardi (cedente - cessionário: Juresa Industrial de Ferro Ltda) - - Rosa Ferraro Maradei (falecida) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) - - Sucessores de Julia Uybe Altruda ( cedentes) - - Juresa Ind. de Ferro Ltda. (cessionário - cedente: Catarina D' Amato Pardi) - - Rogério Mauro D'Ávola (cessionário - cedente: Hermelinda Aparecida Teixeira Noia) - - Elaine Lucinda Pardi Alves (herdeira de Paulo Pardi Filho) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Charles Couto C. Júnior (sucessores de Thereza Monteiro de Camargo) - Cessionário: Rogério Mauro D'avola - Cedente: Lucia Pizzotti Costa - - Cessionário: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Cedente: Maria Gleike Miranda Lima e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Helena Anna M. Guerra) - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A - - Kenya Transportes e Logística S/A - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. (cedente Doroty Raimunda Bozzoni de Castro) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Fl. 2382. Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes de Rogério Mauro D'Avola a Norton Geraldo Rodrigues da Silva. Fls. 2415/2416 e 2479. Trata-se de notícia do acordo celebrado entre Auto Viação Bragança Ltda, Viação Danúbio Azul Lttda, D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, RMD Securitizadora S.A e Rogério Mauro D'Avila no processo 1025572-92.2024.8.26.0100. Conforme petição, o crédito de Helena Anna Maria Guerra está inserido no anexo III do referido acordo, ou seja, é de titularidade da peticionária. Analisando os documentos acostados cm a petição, observo que o acordo mencionado foi devidamente homologado pelo Juízo da causa (fls. 2469/2470 e 2471/2473) e que, de fato, o crédito da credora originária Helena Anna Maria Guerra consta do anexo III - operações nulas (fls. 2432/2446), mais especificamente na fl. 2442. Desta forma, ratifico a decisão de fls. 1958/1960 (item II) que homologou a cessão de todos os direitos creditórios da credora originária helena Anna maria Guerra em favor de Auto Viação Bragança Ltda, conforme escritura de cessão de fls. 651/655, observado que foi deferido o levantamento da verba honorária contratual em favor do patrono originário (fls. 2361/2362) e expedido o respectivo mandado (fls. 2413/2414 - item 1). Ficam prejudicados os pedidos de fls. 2367/2373 e 2387/2390. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 92474/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), VALDECIR DE SOUZA (OAB 341113/SP), MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA (OAB 331887/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), MARIO AMARAL (OAB 55577/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 309248284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BURGOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERREIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PIMENTEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NERY NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KELLY DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial de METALLOYS, S CHEM e SMO feito em 12/07/2024. Determinação de pagamento de custas e indeferimento do segredo de justiça (fls. 2052/2055). Custas recolhidas, seguindo-se da decisão de fls. 2158/2160 pela determinação de constatação prévia. Laudo de constatação prévia (fls. 2164/2265). Emenda para complementação da documentação a partir do que trazido na contestação prévia. Decisão de deferimento do processamento da RJ (fls. 7597/7603). Apresentação da relação de credores pela recuperanda (fls. 8715/8717). Relatório inicial do administrador judicial (fls. 7807/7832). A decisão de fls. 7910 deixa evidenciado que a recuperação dependerá de regularidade fiscal, noticiando a habilitação dos Fiscos nos autos. A decisão de fls. 8718 indeferiu pedido da recuperanda de liberação de bloqueios online decorrentes de execução fiscal. Reiterou origem extraconcursal e que dinheiro não é bem de capital. Ainda, foi homologada a contraproposta de honorários do AJ conforme fls. 8289/90 (48 parcelas, com valores maiores a cada 12 pagas). Plano de recuperação judicial apresentado (fls. 8767/8768). Juntada pela recuperanda do laudo de avaliação de ativos (fls. 8903/8927). Relatório do AJ sobre o plano (fls. 8953/8969). A decisão de fls. 9139 afastou pedido da recuperanda para que o Juízo afastasse exigência de garantias pelo fisco para transações. Relatório de análise da relação de credores da recuperanda pelo AJ (fls. 9296/9411). Objeções ao plano apresentadas por OBC Trading (fls. 9422/9427), por TOTALMIX (fls. 9443/9448), CARBONO QUIMICA (fls. 9517/9524), SQM VITAS (fls. 9530/9535), CITOL (fls. 9536/9546), VIACHEMI (fls. 9547/9555), RHODIA (fls. 9558/9564), AMPIERIE (fls. 9637/9641), RAYQUÍMICA (fls. 9642/9467), INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO (fls. 9648/9650), BANCO SOFISA (fls. 9651/9667), FABRICA AURICCHIO (fls. 9669/9671), ITAU (fls. 9672/9677), NASRALLA (fls. 9678/9680), SBR INTERNACIONAL (fls. 9694/9697), MS OPEN (fls. 9771/9777), SCHINZARI ADVOGADOS (fls. 9822/9829). Decisão de fls. 9837 determinou designação de AGC diante das impugnações. CITOL manifesta-se às fls. 9838/9847. Aponta que Fabio Augusto Romão encabeça grupo econômico com as recuperandas, o qual também é integrado pela empresa CCQM. Esta, por sua vez, é detentora de crédito de mais de R$ 30 milhões, o que a posiciona como 40% dos créditos quirografários. Isso implica impedimento para que vote em AGC, sob pena de admissão de fraude. Pede afastamento do poder de voto da CCQM. Mais credores apoiaram o pedido (fls. 9848/9860). Recuperanda noticia evolução de transações para sanar dívidas fiscais (fls.9883/9891). Prorrogação do stay period deferida (fls. 9969). O AJ responde ao questionamento dos credores sobre o voto da CCQM (fls. 9986/9994), assim como se manifesta a recuperanda (fls. 10010/10019). Embargos de declaração da recuperanda, que foram rejeitados às fls. 10008/1009, com imposição de penalidades por sua conduta. A decisão de fls. 10135 determinou que seja computado o voto em apartado da CCQM, para controle a posteriori de eventual abuso de direito de voto. 2. Verificação do crédito da CCQM O AJ se manifesta às fls. 10158/10159 que checou toda a documentação que embasa o crédito da CCQM, apurando veracidade em sua existência. Requer intimação da CCQM. Concorde o Ministério Público. Ciência aos interessados da manifestação do AJ quanto à verificação do lastro dos créditos. A CCQM já se habilitou nos autos. Assim, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, manifeste-se a CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado, em 10 dias. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Manifeste-se o AJ sobre o tema em 15 dias. Após, ao Ministério Público. 4. Habilitação de credores Fls. 11561/11562, fls. 11771/1176, fls. 11779, fls. 11782, fls. 11784/11785, fls. 11906, fls. 11915: ciente. Ciência ao AJ. Promova a z. serventia a atualização cadastral necessária. 5. Edital de convocação para AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. 6. RMA Relatórios mensais de atividades Fls. 11795/11844: Ciente. Ciência aos interessados. 7. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Ciente. Manifeste-se o AJ em 15 dias. 8. Assembleia Geral de Credores Fls. 11908: ciência do termo de não instalação da 1ª convocação. Fls. 11917: ciência do resultado da AGC de 14/05/2025, realizada em 2ª convocação, e em que se decidiu suspensão do conclave até 30/07/2025 Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Manifeste-se o AJ em 15. No mais, ciente. Intime-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Sérgio Palazzi e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293676387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701758-34.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SéRGIO PALAZZI ASHFORD LOCAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA (CEDENTE NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA) ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA (CEDENTE FUTURE WINE) BENTOMAR INDúSTRIA DE COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA.CEDENTE NILSON SANTUCCI BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA CEDENTE PAULO ROBERTO DE CASTRO BORRACHAS VIPAL S/A BORRACHAS VIPAL S.A.EDENTE LOURIVALDO PEREIRA DE SOUZA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CELDA AUGUSTA SANTANA ALVES E OUTROS CLáUDIO ARRAVAL FERA LUBRIFICANTES LTDA FERA LUBRIFICANTES LTDA CEDENTE SILVINO BARBOSA CRUZ FRANCINE PINHEIRO PRADO FUTURE WINE COMERCIAL LTDA (CEDENTE ORIGINáRIO OSVALDO LUIZ SORGE) INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA INDúSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA CEDENTE SéRGIO DEL BEL JúNIOR ISABEL CRISTINA DA SILVA IVANA MARIA DA SILVA LEITE JANDINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) JOSé MANOEL ALVES (FALECIDO) KEYWORLD EMBALAGENS LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) LOURIVALDO PEREIRA DE SOUZA MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIçOS LTDA - ME (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) MáXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP (CEDENTE MDAE ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA) MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE RODOMAX TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA) MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CESSIONáRIA - CEDENTE: TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA.) METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA (CEDENTE ORIGINáRIO JAIRO BONIFáCIO) MINERADORA SANTA ANA LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) DISTRATO MORUMBI - IMPORTAçãO EXPORTAçãO E TRANSPORTES LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) DISTRATO NEUSA FAZIO PRADO NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. NILSON SANTUCCI OSVALDO LUIZ SORGE OSWALDO PINHEIRO PRADO PAULO RODRIGUES DA SILVA PELZER SYSTEM LTDA PELZER SYSTEM LTDA CEDENTE MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PELZER SYSTEM LTDA. CEDENTE PAULO FERNANDO NORI ALVES REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA LTDA) (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA E ASHFORD LOCAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES) ROLANS FISCHMANN ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CEDENTE CLODOMIRO JOSé PASCHOAL RUBENS FERREIRA SãO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA STB SISTEMA DE TRANSPORTES BRASIL LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA.CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA. TRANSPORTES WARTHA LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) URCINO CARDOSO VIAçãO DANúBIO AZUL LTDA (CEDENTE ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA) VIDRARIA ANCHIETA LTDA (CEDENTE OS SUCESSORES DE RYNALDO NOGUEIRA DE Sá) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. CEDENTE EDINALDO CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LOBO LAGO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA HELENA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERY BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM BIANCONI FRISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA CROSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERRARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSADA PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL PINHEIRO ROSSETO ARRAVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN JULIANE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA SANNA TAYLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERREIRA BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR GARBUGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0701758-34.1988.8.26.0053 (053.88.701758-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourivaldo Pereira de Souza - - Nilson Santucci - - José Manoel Alves (FALECIDO) - - Urcino Cardoso - … Processo 0701758-34.1988.8.26.0053 (053.88.701758-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourivaldo Pereira de Souza - - Nilson Santucci - - José Manoel Alves (FALECIDO) - - Urcino Cardoso - - Osvaldo Luiz Sorge - - Antônio Sérgio Palazzi - - Oswaldo Pinheiro Prado - - Rubens Ferreira - - Cláudio Arraval e outros - Isabel Cristina da Silva - - Paulo Rodrigues da Silva - - Ivana Maria da Silva Leite e outros - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Newage Bebidas e Alimentos Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Fera Lubrificantes Ltda - - Borrachas Vipal S/A - - Transportadora Campos Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda (cedente originário Jairo Bonifácio) - - Future Wine Comercial Ltda (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Mineradora Santa Ana Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - Morumbi - Importação Exportação e Transportes Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - STB Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Keyworld Embalagens Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedente Future Wine) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviários Ltda) - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda) (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda e Ashford Locação de Bens e Participações) - - Ashford Locação de Bens e Participações Ltda (cedente Newage Bebidas e Alimentos Ltda) - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Transportes Wartha Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda) - - Bentomar Indústria de Comércio de Minérios Ltda.cedente Nilson Santucci - - Borrachas Vipal S.A.edente Lourivaldo Pereira de Souza - - Transportadora Campos Ltda.cedente Marcpelzer Plastics Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente: Transportadora Campos Ltda.) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda cedente Paulo Roberto de Castro - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda cedente Clodomiro José Paschoal - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda cedente Sérgio Del Bel Júnior - - Pelzer System Ltda cedente Marcos Antonio de Almeida - - Pelzer System Ltda. cedente Paulo Fernando Nori Alves - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. cedente Edinaldo Cirino dos Santos - - Fera Lubrificantes Ltda cedente Silvino Barbosa Cruz e outros - Celda Augusta Santana Alves e outros e outros - ROLANS FISCHMANN e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Neusa Fazio Prado - - Francine Pinheiro Prado e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - MARCONDES D"ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (cedente originário Marcpelzer Plastics Ltda) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Polytechno Industrias Químicas Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Credcamp Fomento Mercantil Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Atlanta assessoria e intermediação deprecatórios LTDA) - - ROLANS FISCHMANN - - Keyworld Comércio, Importação e exportação de embalagens LTDA (Cedente Guaiaraca Monteiro Nogueira de Sá) - - Rodolfo André Rodriguez (Cedente Keyworld Comércio, importação e exportação de embalagens LTDA - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda Epp - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Future Wine Comercial Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Para fins de intimação - - para fins de intimações e outros - Execução nº 2006/004487 Vistos. 1 - Fls. 8251/8258: Prejudicada, por ora, a análise do pedido tendo em vista o determinado no item seguinte. 2 - Fls. 8259/8260: Tendo em vista o alegado, manifestem-se as cessionárias do crédito do cedente Antonio Sérgio Palazzi. Prazo: 15 dias. 3 - Fl. 8261: Anote-se. 4 - Fls. 8131/8189 e 8265: Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, homologado nos autos da ação 1025572-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, consolidou-se a decisão de fls. 5657/5669. Assim, deixo consignado que o crédito do coautor cedente Oswaldo Luiz Sorge pertence às cessionárias Auto Viação Bragança Ltda (55,48%) e Viação Danúbio Azul Ltda (44,52%). 5 - Fls. 8266/8278 e 8279/8285: Tendo em vista o ofício determinando a constrição sobre os créditos da Transportadora Campos Ltda (fl. 3644), manifestem os advogados subscritores no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 4508/4550, 8288/8342: Verifico Neuza Fazio Prado, Cleide Pinheiro Prado e Francine Pinheiro Prado foram habilitadas como sucessoras do coautor falecido Oswaldo Pinheiro Prado, conforme decisão de fls. 8237. Ademais, no instrumento particular de cessão de crédito de fls. 4513/4530 e no aditivo de fls. 893 e seguintes as herdeiras são representadas por MD Assessoria Empresarial Ltda, todavia não localizei nos autos a procuração negocial da herdeira Francine em favor da empresa intermediadora. Portanto, para análise da cessão noticiada regularize o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 7 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), TIAGO LOBO LAGO MENDES FERREIRA (OAB 370436/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARISA CROSA ALVES (OAB 377414/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215A/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), AGENOR GARBUGLIO (OAB 22880/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), MARIA RAQUEL PINHEIRO ROSSETO ARRAVAL (OAB 237624/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), SAMARA HELENA ROQUE (OAB 216319/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x O. S. E I. E. E. L. e outros

ID: 307774523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006172-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

O. S. E I. E. E. L. P. J. S. L.

Intimação

Advogados:

NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006172-92.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - O.S.I.E.E. - - P.J.S.L. - S.E.S.S.F.S. - - N.C. - Vistos. Fls. 1424/1433. Trata-se de embargo… Processo 1006172-92.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - O.S.I.E.E. - - P.J.S.L. - S.E.S.S.F.S. - - N.C. - Vistos. Fls. 1424/1433. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Outrossim, observo que a fl. 1411 tornei sem efeito decisão de fl. 1408. Assim sendo, prejudicada a suspensão do feito. No que tange às medidas atípicas, necessário observar a suspensão determinada no Tema 1137 do CSTJ. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1137 DO STJ - Agravante que pretende a aplicação das medidas de suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito ao executado - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (art. 1037, II, do CPC) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376670-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)" "Incidente de cumprimento de sentença - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Suspensão da CNH do executado - Medida coercitiva determinada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viabilidade do desbloqueio da CNH do agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Novo bloqueio da CNH que poderá vir a ser pleiteado pelo agravado futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da referida medida coercitiva atípica - Precedentes do TJSP - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266811-21.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física - Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais - Precedentes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)" Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5203/MG), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NANKRAN & MOURAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5203/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Salmazo Da Silva x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 276920451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002480-68.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SALMAZO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1002480-68.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cí… ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1002480-68.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Maria Salmazo da Silva - Reqdo: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexistência da dívida c/c repetição de indébito ajuizada por Claudia Maria Salmazo da Silva em face de Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. Houve decisão (fls. 141/147) determinando que a parte comparecesse em Cartório para ratificar a outorga de procuração. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. De início, vale destacar que o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir contrato bancário, confira-se decisão em fls. 141/147. Em referência ao Comunicado CG 424/2024, veiculado no Diário da Justiça Eletrônica em 19 de junho de 2024, esta ação questionando empréstimo consignado, que se enquadra no Tema 2 do Relatório do NUMOPEDE, deve observar os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. Após determinação judicial, o autor não compareceu em cartório para ratificar a outorga de procuração, confira-se certidão em fls. 157. O descumprimento da determinação de ratificação da procuração, acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 139, incisos, III e IV, 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente em plataforma certificada (ICP-Brasil). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados nº 1 e 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1092649-24.2024.8.26.0002; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025) Apelação. Revisional contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do art. 290 do CPC ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1112872-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG nº 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação nº 127/2022 do CNJ; Comunicado CG nº 02/2017; Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001751-15.2024.8.26.0438; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência possui fundamento que a legitime e se eventual descumprimento acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogado responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. 4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º e 932, I e III, do CPC, que autorizam o não conhecimento do recurso quando a parte não regulariza sua representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e documentação atualizada como medidas preventivas de possíveis fraudes e práticas de advocacia predatória, cabendo a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 932, I e III.(TJSP; Agravo Interno Cível 1159324-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) em custas, observada a gratuidade da justiça concedida. Sem honorários de sucumbência, já que não houve citação. Intime-se o(a) requerido(a) para conhecimento do presente feito, conforme enunciado 08, transcrito acima. Oportunamente, com o trânsito em julgado, à fila de processos arquivados. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Roizenblatt x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326899827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200754-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROIZENBLATT

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GABANYI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200754-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Roizenblatt e outros - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Ricardo Roizenblatt, Vyvianne Azoubel Ro… Processo 1200754-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Roizenblatt e outros - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Ricardo Roizenblatt, Vyvianne Azoubel Roizenblatt e Pacaembu Saúde Serviços Médicos SA ajuizaram ação em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Sustentam que realizaram portabilidade de contrato de plano de saúde para a empresa requerida e que os sócios da empresa autora bem como três de seus filhos são beneficiários do plano e todos compõem a mesma família. Alegam que sempre que tentavam a migração do plano com sua quarta filha menor e portadora de Síndrome de Down, havia recusa sem esclarecimento do motivo. Porém, quando excluíram a menor, portadora da síndrome, o pedido de migração foi aceito pela requerida e passou a vigorar. Todavia, em dezembro de 2024, após a tentativa de portabilidade do plano da filha dos autores, receberam uma carta informando o cancelamento do plano de saúde da empresa autora, fundamentada no descumprimento da cláusula 20 da apólice do plano. Sustentam a abusividade na rescisão do contrato por fraude, bem como na recusa da portabilidade da menor portadora de deficiência. Requereram tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de condenar a requerida na obrigação de fazer, para restabelecimento/reativação definitivo do plano de saúde de todos os beneficiários, bem como a inclusão da menor Sara ao contrato (fls. 1/13). Juntaram documentos (fls. 14/107). Deferida parcialmente a tutela provisória (fls. 108/111). Regularmente citada (fl. 124), a parte requerida apresentou contestação (fls. 125/142). Defendeu a possibilidade de cancelamento unilateral, fundada na liberdade contratual, especialmente em razão de o contrato dos autores ser empresarial. Alega que a parte autora estava ciente das condições do plano no momento da contratação. Ademais, com a tentativa de inclusão posterior da menor portadora de síndrome, os autores induziram a requerida a aceitar um risco que não corresponde com a realidade. Ponderou sobre a ausência de obrigação de aceitar indistintamente toda e qualquer proposta ou pedido de inclusão. Requereu a improcedência dos pedidos, afastando a obrigação de manutenção do contrato coletivo, ou, subsidiariamente, caso seja decretado o dever de manutenção do contrato e a inserção da menor, que a requerida possa reavaliar o valor do prêmio e a necessidade de imposição de prazos de carência e cobertura parcial temporária. Juntou documentos (fls. 143/240). Sobreveio réplica (fls. 245/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de contratocoletivoempresarial com menos de 30 vidas (no caso, apenas 5), sua resilição unilateral afigura-se abusiva. Tal espécie de contrato de plano desaúde limitado a um pequeno grupo, geralmente familiar, é conhecido como "falsocoletivo", mediante o qual as seguradoras visam a se desvincular das regras restritivas da Lei dos Planos deSaúde, em especial, a impossibilidade de rescisão unilateral. A fim de mitigar os efeitos de tal manobra, a jurisprudência passou a entender ilegal a rescisão imotivada de contratocoletivocom menos de 30 beneficiários: "Apelação Cível - Plano desaúde- Ação cominatória- Procedência - Condenação da ré a renovar o contrato desegurosaúdeda autora que pretendia rescindir - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários - Características híbridas com um plano desaúdede natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ - Sentença mantida- Recurso impróvido" (Apelação cível 10517192920228260100, Rel. Des. Silvério da Silva, j. em 09/03/2023). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DESAÚDE- Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA - Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão imotivada e unilateral - Planocoletivocom 5 vidas, considerado 'falsocoletivo' - Aplicação da regra do art 13, §único, II, da Lei 9.656/98 - Nulidade da cláusula reconhecida - Sucumbência que deve recair sobre a requerida na integralidade. RECURSO DA REQUERIDA - Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares - Não acolhimento - Contrato que cobre apenas 5 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos desaúdeconsiderados 'falsocoletivos' - Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares - Mantida a sentença quanto ao afastamento doreajustepor sinistralidade - Prescrição trienal - Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS - Tema 610) - Valor da Causa - Correto o valor atribuído à causa com base no disposto no artigo 292, § 2, CPC - - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA" (AC 10890062620228260100, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. em 13/09/2023). Ademais, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda que a vedação à resilição unilateral do contrato não se aplique aos contratos coletivos, é certo que, em hipótese de plano empresarial de pequeno grupo, o mesmo Órgão já decidiu, em vista da vulnerabilidade da estipulante, que não se admite a simples rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano desaúde, havendo necessidade de expressa e formal exposição das razões (REsp1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Assim, vem-se firmando o entendimento de que para os contratos coletivos com menos de 30 usuários não se admite a pura e simples rescisão unilateral pela operadora de plano desaúde, quando destituída de qualquer fundamentação. A despeito da suposta justificativa apresentada pela requerida: "identificação de divergências nas informações apresentadas quando da cotação versus a efetiva contratação, referente a titulares e/ou dependentes, já vigentes portadores de doenças crônicas, internados, afastados ou ainda residentes em localidades diferentes das informadas"; verifica-se que, tanto a cotação como a contratação foi efetivada para 5 vidas (Ricardo, Vyvianne, Gabriel, Daniel e Tamara), não restando comprovada, pela requerida, nenhuma divergência de informações específica, tampouco especificação a quais beneficiários eventualmente se referiria a suposta irregularidade. O fato da tentativa de inclusão da menor Sara, após meses da efetivação da contratação do plano de saúde pela empresa autora não configura divergência das informações apresentadas quando da cotação. Nessas condições, de rigor o acolhimento do pedido de reativação do plano de saúde a todos os beneficiários. Ademais, conquanto a ré tenha assumido que houve de fato a negativa da inclusão da menor Sara, mesmo sob o crivo do contraditório e ampla defesa não houve efetiva demonstração de que a recusa manifestada estaria amparada por justificativa legítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, sob este mesmo prisma, é evidente que a negativa de cumprimento da oferta amparada pela falta de interesse comercial é manifestamente genérica e fere frontalmente o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva. Naturalmente, sobretudo nos contratos de consumo envolvendo a área da saúde, o princípio da liberdade de contratação deve ser mitigado, de modo que a preexistência de doenças ou comorbidades não pode justificar a recusa da ré, conforme previsão disposta da Súmula 27, da ANS, que veda a seleção de riscos pelas operadoras. Trata-se de disposição que reforça a vedação prevista pelo art. 14, da Lei n. 9.656/98 (em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.). Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: "Ação cominatória visando à inclusão em plano de saúde coletivo empresarial - Decisão de procedência - Recusa genérica e injustificada da proposta pela ré - Descabimento - Exercício da liberdade contratual nos limites da função social do contrato - Necessidade de observância aos valores constitucionais, tais como a dignidade humana, a solidariedade e a igualdade substancial - Recusa que configurou prática abusiva - Inteligência dos arts. 1º, III, e 3º, I e IV, da Constituição Federal, conjugados com o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese envolvendo menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Vedação à seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde - Aplicação do art. 14 da Lei n. 9.656/98 e da Súmula Normativa n. 27 da ANS - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação Cível 1028892-19.2024.8.26.0564; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/06/2025) Diante disso, ausente justificativa legítima, impende que a ré seja obrigada a incluir a menor Sara no contrato, observados os termos do art. 39, IX, do CDC. No que tange à possibilidade de portabilidade de carências, cumpre ressaltar que se trata de direito do consumidor expressamente previsto na Resolução Normativa ANS nº 438/2018, sendo vedada, nos termos do artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, a recontagem dos períodos de carência já cumpridos. A referida Resolução nº 438/2018 da ANS elenca, em seu artigo 3º, os requisitos necessários à efetivação da portabilidade de carências, estabelecendo, em seu artigo 17, parágrafo único, que a recusa da solicitação somente poderá ocorrer mediante apresentação de justificativa adequada, conforme segue: Parágrafo único. Caso o beneficiário não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução, a operadora do plano de destino ou a administradora de benefícios responsável pelo plano de destino poderá recusar a solicitação de portabilidade de carências, desde que apresente a devida justificativa. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer justificativa por parte da ré para a recusa, que, mesmo em sede judicial, limita-se a invocar genericamente a autonomia da vontade, sem indicar de forma concreta quais requisitos previstos no artigo 3º da Resolução nº 438/2018 da ANS não teriam sido cumpridos pela parte autora. Deste modo, deve ser assegurada à menor Sara a portabilidade das carências já previamente cumpridas, nos termos da aludida Resolução, ressalvada a possibilidade de a ré aplicar carência, cobertura parcial temporária ou agravo exclusivamente em relação às doenças preexistentes não abrangidas pela cobertura anterior, desde que não tenham sido devidamente cumpridas pela beneficiária, mediante o pagamento proporcional da mensalidade a ser ajustada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida reative o plano de saúde de todos os beneficiários, bem como inclua a menor Sara ao contrato, mediante ajuste proporcional da mensalidade. Em consequência, confirmo a tutela já deferida e julgo extinto o feito com julgamento do mérito. Arcará a requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP), DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP), DEBORA GABANYI RAYS (OAB 183348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0428668-25.1998.8.26.0053

ID: 328784485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0428668-25.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU FRANCO JUNIOR (HERDEIRO(A) DE MARIA DE LOURDES S. FRANCO) BENEDITO LUIZ FRANCO CAçOLA EMBALAGENS LTDA (PENDENTE - CEDENTE JOSé AUGUSTO BRUNETTI JúNIOR) CLESIA BORGES ELIAS CYBERGLASS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA. (CEDENTE MARCONDES D'ÂNGELO ASS. EMPR. LTDA-CRED ORIG TALITHA VIEIRA B) JOSé CARLOS FRANCO (HERDEIRO(A) DE MARIA DE LOURDES S. FRANCO) KELLY CRISTINA SILVA CUNHA (HERDEIRO(A) DE IRACEMA RUSPANTINI SILVA) LOURDES BASILIO DE OLIVEIRA LUCIA HELENA SILVA DAUR (HERDEIRO(A) DE IRACEMA RUSPANTINI SILVA) MARIA SILVIA FRANCO PEREIRA (HERDEIRO(A) DE MARIA DE LOURDES S. FRANCO) MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PLAUTO CESAR SILVA (HERDEIRO(A) DE IRACEMA RUSPANTINI SILVA) RITA DE CáSSIA SCHARLACHI GONçALVES (CEDENTE) TEREZINHA APARECIDA FRANCO HONóRIO (HERDEIRO(A) DE MARIA DE LOURDES S. FRANCO) TRANSJORI TRANSPORTES LTDA (CEDENTE ROGERIO MAURO D'AVOLA) TRANSPORTES WARTHA LTDA VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CARLA KIILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DINIZ MARANESI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGEL ARDANAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA PEREIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0428668-25.1998.8.26.0053 (053.98.428668-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes Basilio de Oliveira - - Rita de Cássia Scharlachi Gonçalves (Cedente) - - Clesia Borges Elias -… Processo 0428668-25.1998.8.26.0053 (053.98.428668-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes Basilio de Oliveira - - Rita de Cássia Scharlachi Gonçalves (Cedente) - - Clesia Borges Elias - - Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Transjori Transportes Ltda (cedente Rogerio Mauro D'Avola) - - Transportes Wartha Ltda - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (cedente Marcondes D'Ângelo Ass. empr. Ltda-cred orig Talitha Vieira B) - - Caçola Embalagens Ltda (PENDENTE - cedente José Augusto Brunetti Júnior) - - VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA e outros - Terezinha Aparecida Franco Honório (herdeiro(a) de Maria de Lourdes S. Franco) - - Benedito Luiz Franco - - Maria Silvia Franco Pereira (herdeiro(a) de Maria de Lourdes S. Franco) - - José Carlos Franco (herdeiro(a) de Maria de Lourdes S. Franco) - - ARISTEU FRANCO JUNIOR (herdeiro(a) de Maria de Lourdes S. Franco) - - Plauto Cesar Silva (herdeiro(a) de Iracema Ruspantini Silva) - - Lucia Helena Silva Daur (herdeiro(a) de Iracema Ruspantini Silva) - - Kelly Cristina Silva Cunha (herdeiro(a) de Iracema Ruspantini Silva) - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - MMENEZES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Eletrica Comercial Andra Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) (Cedente: Cecilia Taddei Cury) - - Mares do Sul Participações Ltda - - Viação Danúbio Azul Tda - Execução nº 2005/021783 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3481/3482. Vistos. 1 - Fls. 3556/3581: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JOSE AUGUSTO BRUNETTI JUNIOR com a cessionária CAÇOLA EMBALAGENS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 21%. 1.1 - Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 79% (com reserva de 21% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSE AUGUSTO BRUNETTI JUNIOR (CPF: 273.738.078-28), em favor da cessionária CAÇOLA EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 49.236.748/0001-87), conforme Contrato ou Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1120/1124, datado de 02/06/2011. EP 7004353-46.2005.8.26.0500. Anote-se. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. 1.2 - Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 79% do crédito em favor da cessionária CAÇOLA EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 49.236.748/0001-87) - EP 4353/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 2301/2303 - link 3738 - retido fl. 3482. 1.3 - Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3559, com poderes para receber e dar quitação. Formulários MLE às fls. 3581. 2 - Fls. 3547/3548: A cessionária informou a homologação de acordo formalizado nos autos da ação de cobrança n.º 1025572-92.2024.8.26.0100, porém não juntou documentos aptos a comprovar suas alegações. Assim, em 10 (dez) dias, regularize a petição, indicando, inclusive, as folhas dos autos digitais em que consta a decisão que homologou a cessão do crédito da coautora Clésia Borges Elias. 3 - Fls. 3552/3555: Considerando a juntada da procuração (fl. 3554), reputa-se regularizada a representação processual da cessionária CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA., CNPJ 05.252.087/0001-08. Anote-se o novo patrono. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALESSANDRA SILVA PEREIRA MACIEL (OAB 260705/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOAO CARLOS MARTUCCI (OAB 27771/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), DANIELE DINIZ MARANESI BARBOSA (OAB 328139/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 336727322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BURGOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO JOSE ARONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERREIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PIMENTEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NERY NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KELLY DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - 2. Verificação do crédito da CCQM A decisão de fls. 11.939/11.941 determinou que, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, houvesse manifestação da CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado. Fls. 12170/12186: manifestação da CCQM. Afirma que: (i) é empresa autônoma, com atividade própria, estabelecimento próprio, bens próprios, não compondo grupo com as autoras; (ii) Fabio Augusto Romão há muito deixou de compor seu quadro social, há mais de 13 anos, sendo a empresa gerida por Ricardo Oliveira Ramalho de Campos. Aponta que a ação penal mencionada pelos credores diz respeito à período em que Fabio ainda era sócio, assim como a sentença trabalhista que reconheceu grupo econômico o fez mediante requisitos próprios, que não se confundem com os do direito civil. Aduz que não há ilegalidade na apresentação de duplicata como garantia de contrato de empréstimo, pois as duplicatas decorriam de operações legitimamente existentes entre as partes, e assim poderia fazê-lo com relação a duplicatas de qualquer cliente. Sustenta que, nos contratos de importação, por exigência legal, precisa se manter vinculada ao longo de todo o processo, sendo imposição legal que seu CNPJ conste dos contratos de câmbio. Ciência aos interessados da resposta. O tema será apreciado quando do controle de legalidade do plano, a partir do resultado da AGC. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Fls. 12162/12169: manifestação das recuperandas sobre o tema. Apontam que (i) este Juízo quem tem competência para decidir sobre a natureza do crédito e destinação de patrimônio, (ii) o crédito é sujeito, podendo ser quitado tão somente conforme se decidir em AGC; (iii) o comportamento do Juízo da 8ª Vara Cível é ilícito, ao manter constrição de valores (R$ 8.246,14); (iv) o crédito do Banco Sofisa já está listado na relação de credores; (v) essa discussão da natureza do crédito deve ser discutida em incidente próprio. Requer transferência dos valores lá constritos a este Juízo. Fls. 12324/12329: AJ se manifesta, afirmando que o tema é objeto da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100. E, de toda sorte, corrobora seus parecer naquela sede processual pela concursalidade, diante das duplicatas todas vencidas que embasaram a garantia. Ministério Público opina para que se aguarde resultado da impugnação à habilitação (fls. 12336/12339). A fim de evitar decisões conflitantes, aguarde-se o resultado da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100, sede processual em que também se deliberará sobre o destino dos valores constritos perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível. Os valores não são de elevada monta, podendo sua destinação aguardar a decisão final. 4. Ofício da Justiça de Trabalho noticiando envio de valores a estes autos Fls. 11942/11947: Justiça do Trabalho noticia envio de R$ 12.665,14, em razão da competência do Juízo Universal e de aquele crédito trabalhista estar sujeito. Ciência ao AJ. 5. Habilitações Fls. 119520, fls. 1260/12161, fls. 12321,fls. 12330, fls. 12341/12342: promova a z. Serventia a atualização cadastral em sistema. De outro lado, anote-se a renúncia de fls. 12320. 6. AI n. 2284413-88.2024.8.26.0000 Ciência da manutenção da decisão de deferimento da recuperação judicial. 7. Regularização fiscal Fls. 12142/12143: informam as recuperandas, a título de transparência, sobre os esforços que tem praticado para regularização fiscal, por meio de transações. Aponta que a JUCESP negou registro do deferimento do processamento da RJ, já que a sede da METTALOYS seria em outra unidade da federação. Contudo, afirmam as recuperandas que a sede foi transferida para São Paulo, em novo NIRE, e que esse arquivamento da anotação do status de recuperanda é imprescindível à regularização fiscal. Requer, assim, expedição de ofício à JUCESP, determinando-se a unificação dos NIREs 35224376429 e 35213668229, com a finalidade de integral cumprimento da decisão/ofício de fls. 7597/7603 e art. 69, parágrafo único, da LREF. Manifeste-se o AJ sobre o tema. 8. Participação em AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Reiteração da petição às fls. 12353. Fls. 12324/12329: AJ demonstra que ambos os insurgentes não estavam presentes às 14hs, horário do início do conclave. Reitera que o credenciamento foi garantido das 13hs às 14hs, e ambos não compareceram tempestivamente. Opina pela não participação, já que a segunda convocação é continuidade da AGC já instalada, e na qual ambos não credenciaram tempestivamente. Ministério Público opina pela não participação dos peticionantes (fls. 12336/12339). Comprovado que ambos os insurgentes não respeitaram as regras do edital, deixando de se credenciar na uma hora totalmente destinada a essa finalidade. Assim, permitir a participação seria afronta ao princípio da igualdade, pois todos os demais credenciados observaram adequadamente as regras. Assim, indefiro a participação deles na 2ª Convocação. 9. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Noticia da cessão, ao que o AJ às fls. 12327 concorda. Assim, homologo a cessão, alterando-se a titularidade do crédito em favor de Korea Trade Insurance Corporation, mantida a mesma classe. No mais, aguarde-se AGC e seu resultado. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS (OAB 492950/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0120067-88.2007.8.26.0053

ID: 293482266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120067-88.2007.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DUARTE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120067-88.2007.8.26.0053/24 - Precatório - DIREITO CIVIL - Sonia Aparecida Duarte Costa - Vistos. Tendo em vista o acordo formalizado entre as partes nos autos da ação nº 1025572-92.2024.8.… Processo 0120067-88.2007.8.26.0053/24 - Precatório - DIREITO CIVIL - Sonia Aparecida Duarte Costa - Vistos. Tendo em vista o acordo formalizado entre as partes nos autos da ação nº 1025572-92.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 27ª VARA CÍVEL desta Comarca da Capital e reconheceu a nulidade da última cessão formalizada no presente incidente (fls. 62/91), a mesma deve ser desconsiderada nestes autos, posto que inexistente juridicamente, reconhecendo-se, portanto, a titularidade do crédito à credora originária Sonia Aparecida Duarte Costa. Em que pese o reconhecimento da nulidade da recessão de crédito celebrada entre ROGÉRIO MAURO DAVOLA e VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, no presente momento, observa-se a impossibilidade de reconhecimento da titularidade do crédito em favor do cessionário primitivo, tendo em vista que a cessão de crédito ora em comento fora celebrada entre o cedente Sergio Duarte Costa, herdeiro não habilitado, e o cessionário Rogerio Mauro Davola. Desta forma, melhor compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação de herdeiros da credora originária Sonia Aparecida Duarte Costa acostado às fls. 24/35 não fora apreciado e, dada a sequencialidade e prejudicialidade, não há que se falar em homologação de cessão de crédito cedido por herdeiro não habilitado. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento de tributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Sonia Aparecida Duarte Costa, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2018 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes