Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 201 de 212

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Valdemar Valim Junior

OAB/SP 350.578

VALDEMAR VALIM JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

OAB/SP 35.955

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Juliana Aparecida Rocha Req…

OAB/SP 299.398

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Augusto Duboc Guima…

OAB/RJ 180.092

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda Lobao Torres

OAB/SP 325.674

AMANDA LOBAO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lindamir Magalhães Carneiro…

OAB/SP 481.085

LINDAMIR MAGALHÃES CARNEIRO DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

10ª Câmara Da Seção De Dire…

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10ª CâMARA DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

26ª Câmara Da Seção De Dire…

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26ª CâMARA DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dom Marcenaria Especializada

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DOM MARCENARIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibj Especializada Ltda

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IBJ ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wtb Consultoria Especializa…

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WTB CONSULTORIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fisiomed Fisioterapeuta Esp…

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FISIOMED FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chiba Medical Corporation M…

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CHIBA MEDICAL CORPORATION MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ester Paiva Bezerra

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ESTER PAIVA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dipo 3 - Seção 3.1.1

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DIPO 3 - SEçãO 3.1.1 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Acao Ambiental Ltda

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1A ACAO AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maggi Administradora De Con…

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MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Biolog…

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CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 1A. REGIAO - (SP,MT,MS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Paulista De Medi…

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ASSOCIACAO PAULISTA DE MEDICINA SEçãO REGIONAL DE BAURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção B Da 29ª Vara Cível D…

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SEçãO B DA 29ª VARA CíVEL DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diagnos Medicina Especializ…

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DIAGNOS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mental Medicina Especializa…

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MENTAL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena Terceirizacao Especia…

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PLENA TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Libeck Odontologia Especial…

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LIBECK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nga Medicina Especializada …

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NGA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valoreasy Administração Esp…

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VALOREASY ADMINISTRAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Doutor Cuidados Enfermagem …

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DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Clinica Especial…

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ASSOCIAçãO CLINICA ESPECIALIZADA VAAD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dg Consultoria Especializad…

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DG CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biocare Fisioterapia Especi…

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BIOCARE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontopimentel Odontologia …

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ODONTOPIMENTEL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zv Ginecologia Especializad…

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ZV GINECOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gds Odontologia Especializa…

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GDS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Linhares Mecanica Especiali…

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LINHARES MECANICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueiredo Odontologia Espe…

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FIGUEIREDO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualité Odontologia Especia…

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QUALITé ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.E. Reabilitação Especiali…

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R.E. REABILITAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamadi Odontologia Especial…

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ZAMADI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biodelta Musculação Especia…

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BIODELTA MUSCULAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maxlav Lavanderia Especiali…

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MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modesti Odontologia Especia…

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MODESTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projel Engenharia Especiali…

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PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Donega Odontologia Especial…

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DONEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J.J. Cobrança Especializada…

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J.J. COBRANçA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Montagner Cobrança Especial…

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MONTAGNER COBRANçA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fhcc Odontologia Especializ…

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FHCC ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sde Strutech Distribuidora …

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SDE STRUTECH DISTRIBUIDORA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO DO ESPíRITO SANTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mental Medicina Especializa…

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MENTAL MEDICINA ESPECIALIZADA SC LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sucesso Saúde Medicina Espe…

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SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Av Assistencia Tecnica Espe…

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AV ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nazello Kovacs Odontologia …

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NAZELLO KOVACS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

All Smile Odontologia Espec…

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ALL SMILE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saude Corradi Medicina Espe…

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SAUDE CORRADI MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Efg Consultoria Financeira …

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EFG CONSULTORIA FINANCEIRA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontologia Especializada E…

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ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sucesso Saúde Medicina Espe…

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SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.J.O. Ii Odontologia Espec…

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R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bem Estar Medicina Especial…

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BEM ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Awcf Imports Oficina Especi…

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AWCF IMPORTS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mbm Serviços De Saúde Espec…

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MBM SERVIçOS DE SAúDE ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Orto Odontologia Especia…

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SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Pedroso x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 311702661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078619-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDROSO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Despacho

Advogados:

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1078619-49.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078619-49.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Geraldo Pedroso - Apda/Apte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - 1. De chofre, cumpre trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 284/294) interposta pelo réu detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelo pedido de reforma da sentença (fls. 245/246) de procedência, no sentido de obter a sua modificação integral (art. 1.008, CPC), de modo a afastar pagamento da quantia de R$ 195.971,68, acrescido de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar a responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição da petição inicial, na cifra de R$ 1.959,72 (fls. 101/103), despesas processuais com citação postal, na importância de R$ 31,60 (fls. 104/105) e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que atinge R$ 24.814,68, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... (notas extravagantes) 2. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, cuja somatória perfunctória alcança R$ 272.961,46, já com seus regulares acréscimos até à data da interposição do recurso, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 3. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 295/296) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 8.428,16. 4. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 5. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 6. Assim, equacionando as variáveis do índice mencionado acima sobre a cifra da hipótese de incidência do teor condenatório, chega-se à importância de R$ 10.918,46. 7. Enfim, providencie o litigante passivo o respectivo depósito adicional de R$ 2.620,18, devidamente atualizado até o presente momento, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (acentuei) 8. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensina: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 9. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) - Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - 4º andar

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Geraldo Pedroso x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 311705070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078619-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEDROSO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Despacho

Advogados:

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1078619-49.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078619-49.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Geraldo Pedroso - Apda/Apte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - 1. De chofre, cumpre trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 284/294) interposta pelo réu detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelo pedido de reforma da sentença (fls. 245/246) de procedência, no sentido de obter a sua modificação integral (art. 1.008, CPC), de modo a afastar pagamento da quantia de R$ 195.971,68, acrescido de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar a responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição da petição inicial, na cifra de R$ 1.959,72 (fls. 101/103), despesas processuais com citação postal, na importância de R$ 31,60 (fls. 104/105) e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que atinge R$ 24.814,68, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... (notas extravagantes) 2. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, cuja somatória perfunctória alcança R$ 272.961,46, já com seus regulares acréscimos até à data da interposição do recurso, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 3. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 295/296) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 8.428,16. 4. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 5. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 6. Assim, equacionando as variáveis do índice mencionado acima sobre a cifra da hipótese de incidência do teor condenatório, chega-se à importância de R$ 10.918,46. 7. Enfim, providencie o litigante passivo o respectivo depósito adicional de R$ 2.620,18, devidamente atualizado até o presente momento, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (acentuei) 8. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensina: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 9. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) - Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - 4º andar

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Processo nº 1507417-86.2025.8.26.0378

ID: 312076343

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507417-86.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. S.

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507417-86.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - I.B.S. - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de ISADORA BATISTA SANTOS, em 29/06/2025, pela … Processo 1507417-86.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - I.B.S. - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de ISADORA BATISTA SANTOS, em 29/06/2025, pela eventual prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e do crime de lesão corporal (art. 129, § 9o, CP). Conforme relato, a vítima e a indiciada mantiveram relacionamento amoroso no passado, mas atualmente estão separadas. Na madrugada dos fatos, Isadora teria invadido a residência de Gabriela, ocasião em que iniciaram uma discussão. Segundo a vítima, a indiciada proferiu ameaças de morte, tentou enforcá-la e ainda mordeu um de seus seios. Por sua vez, Isadora afirmou residir no mesmo imóvel e relatou que, ao tentar sair após um desentendimento, teria sido impedida pela vítima, que a segurou e danificou seu aparelho celular. Gabriela mencionou já possuir medida protetiva de urgência em desfavor da indiciada, embora não soubesse se ainda vigente. Após consulta junto ao Plantão Judiciário de Itapeva, constatou-se que as medidas protetivas, oriundas do Processo nº 1500459-61.2023.8.26.0279, da 2ª Vara, permanecem em vigor. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público requereu o relaxamento do flagrante com relação ao crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, e concessão de liberdade provisória quanto aos demais delitos; e a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, admitindo cautelares alternativas. É o relatório. Diante do requerimento e da análise dos autos, previsto no art. 302, II, CPP, relaxo o flagrante em relação ao descumprimento da medida protetiva de urgência do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deve a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, III, CPP e 20, Lei Maria da Penha. Verifica-se, em exame preliminar, a existência do crime de lesão corporal (art. 129, §9o, CP), conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Há indícios de que a Indiciada seja a autora desses fatos, já que ela foi abordada e presa em flagrante próprio (art. 302, II, CPP), pelos policiais militares. Também se mostra necessária, em razão da gravidade dos fatos praticados, a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, evitando-se que o Indiciado reitere a prática de condutas criminosas (art. 312, CPP), especialmente contra pessoa com quem tem grande e íntima convivência, sendo sua conduta concretamente gravíssima. A ré também três processos suspensos pelo art. 366 do CPP, denotando ocultação maliciosa de seu paradeiro, o que revela a imperiosa necessidade de sua prisão para acautelar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Espera-se uma resposta mais efetiva do Estado a casos de violência doméstica e familiar, em especial quando cometidos contra a mulher, não bastando a simples imposição de protetivas para que a suposta agressora possa retornar ao seio familiar e, muito provavelmente, reiterar a prática de violência. Por esse motivo, adveio a Lei Maria da Penha, que, em seu art. 20, prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, justamente prevendo a necessidade de afastamento efetivo da agressora do lar, protegendo as vítimas, que se encontram em especial situação de vulnerabilidade. Ademais, o art. 313, III, CPP prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando praticado crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, como no caso. Essa hipótese de decretação da preventiva prescinde da natureza e da gravidade da pena cominada em abstrato ao crime, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: 2. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). (STJ, HC nº 275.437/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10/12/2013). Outrossim, não há que se falar em decretação da prisão preventiva ex officio quando houver requerimento de aplicação de medidas cautelares, inexistindo qualquer ofensa à Sumula 676 do STJ. Neste sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTVIA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. 2. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, uma vez que os réus transportavam 46 tijolos de cocaína (14,8kg), para fins de tráfico. 3. Agravo não provido.(AgRg no HC n. 900.602/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)". E "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima.2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022.)". Pois bem, não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), tendo em vista a gravidade dos fatos imputados a Investigada e o fundado receio de reiteração de condutas criminosas. Assim, expeça-se mandado de prisão em desfavor de ISADORA BATISTA SANTOS. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. 3.1. Sob a égide do determinado no Provimento CG 44/2018, artigo 1133 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se comunicação, por e-mail, ao Juízo da 1a. e 2a. Vara de Itararé acerca da presente prisão, servindo o presente como ofício. 3.2. Em consulta aos sistemas judiciais, a custodiada figura como ré em processos criminais distintos, atualmente suspensos nos termos do art. 366 do CPP, sendo eles: 1501171-85.2022.8.26.0279; 1501593-60.2022.8.26.0279 e 1500658-83.2023.8.26.0279, sendo a detida citada em audiência. Ademais, a custodiada informou o atual endereço: Rua João Batista Cruz, nº 147, Bairro Jardim Santa Inez II, Itaberá/SP, CEP: 18443-018, contato telefônico: 15 - 99745-4117. 3.3. Informo, ainda, que houve a intimação da ré acerca das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 1500459-61.2023.8.26.0279, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, para que tome ciência de seu conteúdo e cumpra integralmente as obrigações impostas, sob pena de responsabilização criminal e decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento. Cumpram-se as determinações contidas na decisão - ADV: RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP)

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Processo nº 0011350-44.2000.8.26.0047

ID: 291077745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011350-44.2000.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA MORRO JOSE ROBERTO MORRO

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011350-44.2000.8.26.0047 (apensado ao processo 0014004-72.1998.8.26.0047) (047.01.2000.011350) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Roberto Morro - - Fatim… Processo 0011350-44.2000.8.26.0047 (apensado ao processo 0014004-72.1998.8.26.0047) (047.01.2000.011350) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Roberto Morro - - Fatima Aparecida Morro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Fatima Aparecida Morro e Jose Roberto Morro, ajuizada em 05/06/2000, para fim da cobrança da quantia de R$ 1.612,29. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, a busca pela fazenda pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais dependia do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário. Contudo, referida norma legal foi alterada para dar expressa autorização ao Fisco para, " (...) requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)" (destaque nosso). Referida norma, por inteligência da tese firmada no Tema 225 de Repercussão Geral, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (g.n.), é plenamente constitucional, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido tema, decidiu que aquele dispositivo que permitia o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva (...). Por outro lado, somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem ao Fisco a realização de diligências para localização de endereços e bens sem a intervenção do Poder Judiciário: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador Pessoa Física compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, normalmente invocado pelo Fisco apenas para se isentar da adoção das medidas para satisfação de seu crédito e exigir do Poder Judiciário diligências que o próprio Fisco poderia realizar, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o Poder Judiciário, notoriamente assoberbado pelo número de ações em andamento, a maioria delas execuções fiscais, não pode ser demandado para realização de atos que a própria parte exequente pode realizar sem intervenção judicial, reservando os pedidos ao Judiciário somente de atos que exijam necessariamente sua intervenção. Do contrário, não se trata de cooperação alguma, mas de situação em que toda operação é unilateral, ou seja, feita somente pelo Poder Judiciário em favor do Fisco para realização, sem recolhimento algum de custas judiciais, das quais é isento por lei estadual, de atos (pesquisas de endereço e bens) que o próprio Fisco, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, poderia realizar sem intervenção judicial, exigindo deslocamento de mão de obra (servidores), tempo e gastos para efetivação dessas pesquisas que, agora, o próprio Código Tributário Nacional autoriza que sejam diretamente requisitadas pelo Fisco aos órgãos ou entidades públicos e privados que detenham informações cadastrais e patrimoniais. Em recente precedente, após a edição da Lei Complementar nº 208/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2365334-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Ainda sobre a matéria, em casos análogos: Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):pHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. "VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciariamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Por fim, cumpre consignar o evidente distinguishing entre a presente decisão e o precedente do Tema 219 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1112943/MA) . Isso porque naquele julgado repetitivo analisava-se "questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC", norma esta que previa a penhora via sistema eletrônico (Bacenjud, posteriormente chamado Sisbajud), diligencia essa que somente pode ser realizada mesmo pelo Judiciário, pois se trata de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras, de forma que não é disso que se trata a presente decisão, que não ofende aquele precedente, pois nesta decisão se ressalva os atos que somente podem ser realizados pelo Poder Judiciário, e, assim, que podem ser requeridos pela fazenda exequente, já que, para estes, as modificações trazidas pela Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, nada mudaram. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, a intervenção judicial, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, contendo comprovação de prévia pesquisa indicando a existência de veículo em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP), NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP)

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Rosana Sangermano Caruso e outros x Alexandre Nogueira e outros

ID: 279135652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001926-19.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANGERMANO CARUSO ROSELY FATIMA SANGERMANO VALEJO WAGNER SANGERMANO WALTER SANGERMANO JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE NOGUEIRA ANGELA MARA VELEIRO SARAU ARTUR SARAU FILHO DAIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

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ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS

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ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely F… ADV: Marcelo Antonio Alves de Miranda (OAB 154990/SP), Alexandre Rodrigues das Chagas (OAB 383214/SP) Processo 1001926-19.2023.8.26.0543 - Imissão na Posse - Reqte: Walter Sangermano Junior, Rosely Fatima Sangermano Valejo, Rosana Sangermano Caruso, Wagner Sangermano - Reqdo: Alexandre Nogueira, Daiana da Silva, Artur Sarau Filho, Angela Mara Veleiro Sarau - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WALTER SANGERMANO JÚNIOR em face de ALEXANDRE, alegando a parte autora, em síntese, que é legítimo herdeiro dos bens deixados por seus genitores Walter Sangermano, falecido em 24/05/2008, e Amélia Sangermando, falecida em 11/09/2002, dentre os quais um imóvel descrito como parte ideal de terras com 6.125,30 m², que corresponde aos lotes n.º 1 de 2.050,15 m², n.º 1A de 2.050,15 m² e n.º 2 de 2.050,15 m², todos da Quadra B do projeto de loteamento Condomínio Rio Pilões, localizado no Bairro do Varadouro, Santa Isabel/SP, registrado sob a matrícula nº 15.020 R.02 e R.13 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Argumenta que tomou ciência que o imóvel estava sendo ocupado indevidamente pelo réu, não sabendo precisar a data do esbulho. Informa que o réu construiu uma casa de forma precária e utiliza um terceiro lote como aterro sanitário. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a desocupar o imóvel com a imissão do autor na posse. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e no mérito, a procedência do pedido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/12), vieram os documentos (fls. 13/52). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 53/54). Recolhidas as custas pela parte autora às fls. 57/61. Indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fls. 63/64). Citado (fls. 70/71), o réu ALEXANDRE NOGUEIRA e sua companheira DAIANA DA SILVA apresentaram contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, suscitam ilegitimidade passiva. Informam que residem no imóvel objeto da avença por comodato verbal desde 2002 e por contrato escrito desde 2020. Argumentam que a propriedade foi adquirida pelos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau junto aos genitores do autor por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado em 11/02/2000. Pleiteiam a nomeação à autoria aos srs. Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau, os quais detém a posse mansa, pacífica e justa da área. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Apontam a inexistência de formal de partilha em nome do autor e de qualquer outro herdeiro. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito com a inclusão de Artur Sarau Filho e Ângela Mara Veleiro Sarau no polo passivo da demanda e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 83/104). Os terceiros ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação (fls. 105/115). Preliminarmente, suscitam ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Argumentam que adquiriram o imóvel dos genitores do autor por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel em 11/02/2000. Declaram que pagaram pelo imóvel a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de entrada e mais 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada. Informam que em setembro de 2020 contataram o autor para buscar o termo de quitação para regularização da área junto à Municipalidade, entretanto não obtiveram êxito. Asseveram que o autor nunca tomou posse da área reivindicada e nem consegue precisar o tamanho da área que teria sido invadida pelos réus. Evocam usucapião como matéria de defesa. Requerem o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 116/156). Determinada a inclusão de DAIANA DA SILVA, ARTUR SARAU FILHO e ÂNGELA MARA VELEIRO SARAU no polo passivo da demanda, bem como oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 157). A parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). A parte autora apresentou réplica às fls. 164/177, pugnando pela produção de prova testemunhal e documental. Juntou documentos (fls. 178/196). Decisão de fls. 198/201 determinou a regularização do polo ativo da ação, com a comprovação documental de abertura ou inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Walter Sangermano e Amélia Sangermano, determinando-se, ainda, a retificação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Manifestação dos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC (fls. 206/209). Emenda à inicial às fls. 210/231 para inclusão no polo ativo de ROSELY FÁTIMA SANGERMANO VALEJO, ROSANA SANGERMANO CARUSO e WAGNER SANGERMANO. Recebida a emenda à inicial e determinada a correção do cadastro processual para retificação do polo ativo, bem como concedido prazo derradeiro para retificação do valor atribuído à causa, com recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de extinção (fls. 232/233). Emenda à inicial às fls. 239/243 com retificação do valor da causa para o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (fls. 239/243) e recolhido o complemento das custas iniciais de forma parcial (fls. 244/246). Recebida a emenda à inicial e determino o recolhimento do complemento das custas iniciais no valor de R$ 878,70, sob pena de extinção (fl. 248). Realizada a correção do cadastro processual e recolhida a diferença do complemento das custas iniciais (fls. 254/256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da ilegitimidade passiva dos corréus Alexandre Nogueira e Daiana Silva; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os corréus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da ausência de interesse de agir; Afere-se o interesse de agir medindo a utilidade do provimento judicial ao autor, bem como sua adequação à pretensão, no que a doutrina denomina ser o binômio necessidade-adequação. A necessidade é a utilidade do provimento ao reclamante, se este não se mostrar mais útil no momento da prolação da sentença, o autor será carente de ação por falta de interesse de agir. Do mesmo modo, se a tutela não puder ser prestada em razão do instrumento processual (espécie de ação) escolhido pelo autor, faltará adequação e o autor carecerá de ação. No presente caso, tanto a utilidade do provimento buscado através do pedido reivindicatório, como a adequação da via processual eleita revelam presente o interesse de agir do autor, não sendo procedente a preliminar suscitada em contestação. Refuto, portanto a preliminar arguida. III Da ilegitimidade ativa; No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos corréus Artur Sarau Filho e Angela Mara Veleiro Sarau, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o autor tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, houve determinação da correção do polo ativo da ação por Decisão de fls. 198/201, cuja emenda foi oferecida às fls. 210/212 com correção do cadastro processual às fls. 254/256. Afasto, portanto a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (fls. 164/177), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, testemunhal e pericial (fls. 160/163). O ponto controverso repousa sobre a propriedade do imóvel objeto dos autos e os direitos inerentes ao proprietário, bem como a comprovação e extensão da posse dos corréus sobre o referido imóvel. A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial e na réplica de fls. 164/177. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento por não ser pertinente a este momento processual, pois necessário se faz a realização de prova técnica pericial, que antecede à prova oral. Para proceder à perícia no imóvel objeto da ação nomeio o Sr. Kadson Kerveny Silva de Sousa. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados pela parte ré. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1001320-55.2022.8.26.0145

ID: 317787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-55.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se… Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, bem como para determinar a reintegração daquela na posse do imóvel. A r. sentença transitou em julgado em 12/12/2023 (fls. 232). Iniciado o respectivo Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145), e expedido mandado de reintegração de posse, sobreveio aos autos principais a manifestação da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves (fls. 261-271), na qualidade de terceira possuidora. Alegou ter adquirido o imóvel dos mutuários originais por meio de "contrato de gaveta" no ano de 2007, residindo no local desde então com sua família, que inclui um neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista. Em decisão interlocutória (fls. 299-304), este juízo deferiu medida liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração, fundamentando-se no direito à moradia e na teoria do adimplemento substancial, e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, a composição entre a autora e a terceira interessada restou infrutífera (fls. 341-342). Posteriormente, a terceira interessada realizou depósitos judiciais parciais, manifestando o inequívoco interesse em quitar a integralidade do débito remanescente do financiamento (fls. 373, 449, 469). A autora, por sua vez, insiste no cumprimento da sentença, rechaçando a possibilidade de acordo e arguindo a violação da coisa julgada (fls. 319-324 e 392-413). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia instalada na fase de cumprimento de sentença transcende a simples execução de um título judicial e impõe a este juízo uma análise ponderada entre a força da coisa julgada e os princípios constitucionais que regem o processo civil moderno. Da Coisa Julgada e da Função Social do Processo de Execução É inegável que a sentença de mérito transitada em julgado possui força de lei nos limites da questão principal decidida (art. 503, CPC), sendo protegida como garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, CF). O direito da COHAB à rescisão contratual e à consequente reintegração de posse é, portanto, indiscutível. Contudo, a fase de execução, embora vise à satisfação do direito do credor, não é um procedimento mecânico e cego aos fatos supervenientes e às realidades sociais que circundam o litígio. O processo civil contemporâneo pauta-se pela busca da pacificação social, e o juiz, como diretor do processo, deve zelar para que a execução atinja sua finalidade de maneira justa, eficiente e menos socialmente gravosa, conforme ditames do art. 8º do CPC. Nesse diapasão, o dever do magistrado de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição" (art. 139, V, CPC) não se exaure com o trânsito em julgado, sendo uma ferramenta poderosa para adequar a execução às particularidades do caso concreto. 2. Dos Fatos Supervenientes e da Natureza da Lide A intervenção da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, ainda que por via processual tecnicamente questionável, trouxe ao conhecimento do juízo fatos novos e de extrema relevância, que não podem ser ignorados: a) A longa posse do imóvel, exercida desde 2007, onde a terceira constituiu seu lar; b) A vulnerabilidade social da entidade familiar, notadamente pela presença de uma criança com necessidades especiais (autismo), que goza de proteção integral e prioritária do Estado (art. 227, CF); c) O inequívoco e comprovado animus em adimplir a obrigação, demonstrado pelos depósitos judiciais realizados nos autos, que indicam boa-fé e a intenção de regularizar a situação; d) A proximidade da quitação do financiamento, que contava com 240 parcelas, estando o débito concentrado em sua parte final. Ademais, a exequente é uma Companhia de Habitação Popular, cuja finalidade institucional é promover o direito à moradia, e não meramente executar contratos. A sua atuação, portanto, deve ser pautada pela consecução de sua finalidade social. 3. A Regularização da Cessão Contratual como Solução Justa e Eficiente Consoante se apura, a Sra. Cláudia, cessionária dos direitos e obrigações do contrato firmado entre o mutuário e a Cohab, é a efetiva proprietária do imóvel em discussão e tem interesse na prestação jurisdicional, vez que a própria companhia reconhece que não transferirá a escritura de compra e venda para seu nome, de modo a impedir a regularização da titularidade do bem. Diante do cenário exposto, a simples execução do mandado de reintegração de posse, embora amparada pelo título executivo, representaria uma solução formalmente legal, mas materialmente injusta e socialmente ineficiente. A desocupação forçada de uma família vulnerável, que está pagando a dívida, para então reinserir o imóvel em uma nova e demorada fila de distribuição, vai em desencontro aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A solução que melhor atende a todos os interesses em jogo o da credora em receber seu crédito, o da terceira em manter sua moradia e o do Judiciário em entregar uma tutela efetiva é a busca pela regularização do "contrato de gaveta", permitindo que a terceira interessada, ao quitar integralmente o saldo devedor, sub-rogue-se nos direitos e deveres do contrato original. A cessão da posição contratual é válida entre as partes que a firmaram, ainda que a autora não tenha dado anuência. Ademais, mesmo que a cessão de direito tenha ocorrido por meio de "contrato de gaveta", sem a interveniência da autora, contrariando o que disciplina o Decreto nº 51.241/2006, deve-se ressaltar que a redação da norma, ao condicionar a transferência ao consentimento do credor, possui o intuito de evitar que este seja prejudicado pela substituição do devedor, visto ser o imóvel destinado à camada da população de baixa renda e com preço e financiamento subsidiado. Prevalece o entendimento de que a cessão não poderia ser oposta enquanto houvesse interesse jurídico na manutenção do instrumento originário. No entanto, com a quitação, encerrar-se-á qualquer interesse em oposição de resistência à cessão. Observo que a autora já celebrou renegociação de valores em atraso com os atuais possuidores, em 2013. Assim, permitir a reintegração de posse do imóvel por um débito ínfimo seria violar o princípio da eficiência, já que eventual desocupação e necessidade de nova alienação do bem seria mais custosa à Administração Pública do que o débito em si. Deveras, com a quitação integral do imóvel os mutuários teriam direito à outorga da escritura, para si. Daí porque as objeções opostas à transferência do contrato não prevalecem. A relação com o mutuário encerra-se com a quitação. Embora a Lei nº 10.150/2000 não se aplique diretamente ao caso pelo marco temporal, a anuência da instituição financeira pode ser suprida judicialmente ou por meio de composição, quando a recusa se mostra contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando o débito está prestes a ser liquidado. Nesse sentido: Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224449220238260005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Inconformismo da companhia habitacional contra procedência do pedido. Pleito de reforma, para julgar improcedente a demanda, por se cuidar a autora de cessionária de direitos de contrato de gaveta que não contou com sua anuência. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação rejeitadas. Apelada que adquiriu, por meio de instrumento de cessão, os direitos e obrigações do mutuário sobre contrato de compra e venda do imóvel. Contrato de gaveta. Falta de anuência da CDHU que não afasta o direito à transferência do imóvel para o nome da apelada, uma vez que quitado o contrato firmado com a mutuário. Recurso não provido. (TJ-SP 1000894-18.2023 .8.26.0142 Colina, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Apelação Adjudicação compulsória Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária Inconformismo da CDHU Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir que não restam caracterizados- Preliminares rejeitadas - Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU que não impede a outorga pela CDHU Súmula 239 do STJ - Quitação total do preço que retira o obstáculo que impedia a negociação do bem - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral Precedentes Honorários devidos - Sentença mantida Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1026532-13.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Cessão de direitos realizada por meio de contrato particular de compra e venda, sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Imóvel já quitado. Ausência de prejuízo ao programa habitacional desenvolvido pela CDHU. Com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsídios da CDHU. Sentença de procedência mantida, adequada apenas a sua conclusão. Verba honorária majorada. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000613-30.2023.8.26.0185; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1a Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 139, V, do Código de Processo Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da eficiência, DECIDO: a) MANTER, por ora, a suspensão dos efeitos do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000356-11.2024.8.26.0145, condicionando seu cumprimento ao resultado das providências abaixo. b) Determinar à z. Serventia que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore a planilha de cálculo do saldo devedor final para a quitação do contrato de financiamento, incluindo as parcelas vencidas até a presente data, com os devidos encargos contratuais, e abatendo-se os valores já depositados em juízo pela terceira interessada (fls. 373, 449 e 469). c) Após a elaboração do cálculo, intime-se a exequente, COHAB/Bauru, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o valor apurado e, em caso de concordância, forneça os dados bancários para o depósito do valor remanescente. d) Intime-se a terceira interessada, Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação da concordância da COHAB, comprove o depósito judicial da integralidade do valor remanescente apontado na planilha. e) Comprovado o depósito integral, será proferida sentença extinguindo-se a obrigação, tanto no processo principal quanto no cumprimento de sentença, e será determinado à COHAB/Bauru que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências administrativas para a formalização da transferência de titularidade do contrato em nome da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, valendo esta decisão, se necessário, como suprimento de vontade. f) Decorrido o prazo do item "d" sem a comprovação do pagamento integral, a suspensão da ordem de reintegração de posse será imediatamente revogada, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com a imediata desocupação do imóvel. Prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145) para a execução dos honorários já quitados, certificando-se o ocorrido. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

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Prefeitura Municipal De Tarumã x Silvia Dias Cardoso - Me

ID: 320148102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009224-42.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ

Polo Passivo:

SILVIA DIAS CARDOSO - ME

Intimação

Advogados:

HILARIO VETORE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009224-42.2016.8.26.0047 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - Silvia Dias Cardoso - Me - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que PREFEITURA M… Processo 1009224-42.2016.8.26.0047 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - Silvia Dias Cardoso - Me - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ propôs em face de Silvia Dias Cardoso - Me, ajuizada em 19/12/2016, para fim da cobrança da quantia de R$ 1.130,97. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, a busca pela fazenda pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais dependia do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário. Contudo, referida norma legal foi alterada para dar expressa autorização ao Fisco para, " (...) requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)" (destaque nosso). Referida norma, por inteligência da tese firmada no Tema 225 de Repercussão Geral, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (g.n.), é plenamente constitucional, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido tema, decidiu que aquele dispositivo que permitia o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva (...). Por outro lado, somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem ao Fisco a realização de diligências para localização de endereços e bens sem a intervenção do Poder Judiciário: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador Pessoa Física compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, normalmente invocado pelo Fisco apenas para se isentar da adoção das medidas para satisfação de seu crédito e exigir do Poder Judiciário diligências que o próprio Fisco poderia realizar, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o Poder Judiciário, notoriamente assoberbado pelo número de ações em andamento, a maioria delas execuções fiscais, não pode ser demandado para realização de atos que a própria parte exequente pode realizar sem intervenção judicial, reservando os pedidos ao Judiciário somente de atos que exijam necessariamente sua intervenção. Do contrário, não se trata de cooperação alguma, mas de situação em que toda operação é unilateral, ou seja, feita somente pelo Poder Judiciário em favor do Fisco para realização, sem recolhimento algum de custas judiciais, das quais é isento por lei estadual, de atos (pesquisas de endereço e bens) que o próprio Fisco, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, poderia realizar sem intervenção judicial, exigindo deslocamento de mão de obra (servidores), tempo e gastos para efetivação dessas pesquisas que, agora, o próprio Código Tributário Nacional autoriza que sejam diretamente requisitadas pelo Fisco aos órgãos ou entidades públicos e privados que detenham informações cadastrais e patrimoniais. Em recente precedente, após a edição da Lei Complementar nº 208/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2365334-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Ainda sobre a matéria, em casos análogos: Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):pHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. "VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciariamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Por fim, cumpre consignar o evidente distinguishing entre a presente decisão e o precedente do Tema 219 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1112943/MA) . Isso porque naquele julgado repetitivo analisava-se "questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC", norma esta que previa a penhora via sistema eletrônico (Bacenjud, posteriormente chamado Sisbajud), diligencia essa que somente pode ser realizada mesmo pelo Judiciário, pois se trata de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras, de forma que não é disso que se trata a presente decisão, que não ofende aquele precedente, pois nesta decisão se ressalva os atos que somente podem ser realizados pelo Poder Judiciário, e, assim, que podem ser requeridos pela fazenda exequente, já que, para estes, as modificações trazidas pela Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, nada mudaram. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, a intervenção judicial, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, contendo comprovação de prévia pesquisa indicando a existência de veículo em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: HILARIO VETORE NETO (OAB 233737/SP)

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Processo nº 1506528-97.2021.8.26.0047

ID: 326422668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506528-97.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO DIONIZIO FILHO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA BEDUSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506528-97.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Norberto Dionizio Filho - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Norberto Dioniz… Processo 1506528-97.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Norberto Dionizio Filho - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Norberto Dionizio Filho, ajuizada em 09/12/2021, para fim da cobrança da quantia de R$ 1.161,91. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, a busca pela fazenda pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais dependia do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário. Contudo, referida norma legal foi alterada para dar expressa autorização ao Fisco para, " (...) requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)" (destaque nosso). Referida norma, por inteligência da tese firmada no Tema 225 de Repercussão Geral, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (g.n.), é plenamente constitucional, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido tema, decidiu que aquele dispositivo que permitia o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva (...). Por outro lado, somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem ao Fisco a realização de diligências para localização de endereços e bens sem a intervenção do Poder Judiciário: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador Pessoa Física compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, normalmente invocado pelo Fisco apenas para se isentar da adoção das medidas para satisfação de seu crédito e exigir do Poder Judiciário diligências que o próprio Fisco poderia realizar, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o Poder Judiciário, notoriamente assoberbado pelo número de ações em andamento, a maioria delas execuções fiscais, não pode ser demandado para realização de atos que a própria parte exequente pode realizar sem intervenção judicial, reservando os pedidos ao Judiciário somente de atos que exijam necessariamente sua intervenção. Do contrário, não se trata de cooperação alguma, mas de situação em que toda operação é unilateral, ou seja, feita somente pelo Poder Judiciário em favor do Fisco para realização, sem recolhimento algum de custas judiciais, das quais é isento por lei estadual, de atos (pesquisas de endereço e bens) que o próprio Fisco, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, poderia realizar sem intervenção judicial, exigindo deslocamento de mão de obra (servidores), tempo e gastos para efetivação dessas pesquisas que, agora, o próprio Código Tributário Nacional autoriza que sejam diretamente requisitadas pelo Fisco aos órgãos ou entidades públicos e privados que detenham informações cadastrais e patrimoniais. Em recente precedente, após a edição da Lei Complementar nº 208/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2365334-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Ainda sobre a matéria, em casos análogos: Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):pHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. "VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciariamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Por fim, cumpre consignar o evidente distinguishing entre a presente decisão e o precedente do Tema 219 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1112943/MA) . Isso porque naquele julgado repetitivo analisava-se "questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC", norma esta que previa a penhora via sistema eletrônico (Bacenjud, posteriormente chamado Sisbajud), diligencia essa que somente pode ser realizada mesmo pelo Judiciário, pois se trata de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras, de forma que não é disso que se trata a presente decisão, que não ofende aquele precedente, pois nesta decisão se ressalva os atos que somente podem ser realizados pelo Poder Judiciário, e, assim, que podem ser requeridos pela fazenda exequente, já que, para estes, as modificações trazidas pela Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, nada mudaram. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, a intervenção judicial, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, contendo comprovação de prévia pesquisa indicando a existência de veículo em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), LEONARDO DE SOUZA BEDUSQUE (OAB 512098/SP)

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Processo nº 0015033-45.2007.8.26.0047

ID: 326879177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015033-45.2007.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES ALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015033-45.2007.8.26.0047 (047.01.2007.015033) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Alves Junior - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitu… Processo 0015033-45.2007.8.26.0047 (047.01.2007.015033) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Alves Junior - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Jose Fernandes Alves Junior e Mario Venerando Alves, ajuizada em 22/08/2007, para fim da cobrança da quantia de R$ 568,66. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, a busca pela fazenda pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais dependia do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário. Contudo, referida norma legal foi alterada para dar expressa autorização ao Fisco para, " (...) requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)" (destaque nosso). Referida norma, por inteligência da tese firmada no Tema 225 de Repercussão Geral, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (g.n.), é plenamente constitucional, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido tema, decidiu que aquele dispositivo que permitia o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva (...). Por outro lado, somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem ao Fisco a realização de diligências para localização de endereços e bens sem a intervenção do Poder Judiciário: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador Pessoa Física compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, normalmente invocado pelo Fisco apenas para se isentar da adoção das medidas para satisfação de seu crédito e exigir do Poder Judiciário diligências que o próprio Fisco poderia realizar, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o Poder Judiciário, notoriamente assoberbado pelo número de ações em andamento, a maioria delas execuções fiscais, não pode ser demandado para realização de atos que a própria parte exequente pode realizar sem intervenção judicial, reservando os pedidos ao Judiciário somente de atos que exijam necessariamente sua intervenção. Do contrário, não se trata de cooperação alguma, mas de situação em que toda operação é unilateral, ou seja, feita somente pelo Poder Judiciário em favor do Fisco para realização, sem recolhimento algum de custas judiciais, das quais é isento por lei estadual, de atos (pesquisas de endereço e bens) que o próprio Fisco, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, poderia realizar sem intervenção judicial, exigindo deslocamento de mão de obra (servidores), tempo e gastos para efetivação dessas pesquisas que, agora, o próprio Código Tributário Nacional autoriza que sejam diretamente requisitadas pelo Fisco aos órgãos ou entidades públicos e privados que detenham informações cadastrais e patrimoniais. Em recente precedente, após a edição da Lei Complementar nº 208/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2365334-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Ainda sobre a matéria, em casos análogos: Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):pHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. "VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciariamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Por fim, cumpre consignar o evidente distinguishing entre a presente decisão e o precedente do Tema 219 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1112943/MA) . Isso porque naquele julgado repetitivo analisava-se "questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC", norma esta que previa a penhora via sistema eletrônico (Bacenjud, posteriormente chamado Sisbajud), diligencia essa que somente pode ser realizada mesmo pelo Judiciário, pois se trata de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras, de forma que não é disso que se trata a presente decisão, que não ofende aquele precedente, pois nesta decisão se ressalva os atos que somente podem ser realizados pelo Poder Judiciário, e, assim, que podem ser requeridos pela fazenda exequente, já que, para estes, as modificações trazidas pela Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, nada mudaram. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, a intervenção judicial, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, contendo comprovação de prévia pesquisa indicando a existência de veículo em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP)

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Processo nº 1507177-62.2021.8.26.0047

ID: 326926066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507177-62.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA PAES MERLIN

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507177-62.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Helena Paes Merlin - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Maria Helena P… Processo 1507177-62.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Helena Paes Merlin - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal de Assis propôs em face de Maria Helena Paes Merlin, ajuizada em 09/12/2021, para fim da cobrança da quantia de R$ 2.032,40. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, a busca pela fazenda pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais dependia do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário. Contudo, referida norma legal foi alterada para dar expressa autorização ao Fisco para, " (...) requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)" (destaque nosso). Referida norma, por inteligência da tese firmada no Tema 225 de Repercussão Geral, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial (g.n.), é plenamente constitucional, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido tema, decidiu que aquele dispositivo que permitia o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva (...). Por outro lado, somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem ao Fisco a realização de diligências para localização de endereços e bens sem a intervenção do Poder Judiciário: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador Pessoa Física compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, normalmente invocado pelo Fisco apenas para se isentar da adoção das medidas para satisfação de seu crédito e exigir do Poder Judiciário diligências que o próprio Fisco poderia realizar, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o Poder Judiciário, notoriamente assoberbado pelo número de ações em andamento, a maioria delas execuções fiscais, não pode ser demandado para realização de atos que a própria parte exequente pode realizar sem intervenção judicial, reservando os pedidos ao Judiciário somente de atos que exijam necessariamente sua intervenção. Do contrário, não se trata de cooperação alguma, mas de situação em que toda operação é unilateral, ou seja, feita somente pelo Poder Judiciário em favor do Fisco para realização, sem recolhimento algum de custas judiciais, das quais é isento por lei estadual, de atos (pesquisas de endereço e bens) que o próprio Fisco, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, poderia realizar sem intervenção judicial, exigindo deslocamento de mão de obra (servidores), tempo e gastos para efetivação dessas pesquisas que, agora, o próprio Código Tributário Nacional autoriza que sejam diretamente requisitadas pelo Fisco aos órgãos ou entidades públicos e privados que detenham informações cadastrais e patrimoniais. Em recente precedente, após a edição da Lei Complementar nº 208/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para "requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos" - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2365334-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Ainda sobre a matéria, em casos análogos: Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):pHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. "VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciariamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Por fim, cumpre consignar o evidente distinguishing entre a presente decisão e o precedente do Tema 219 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1112943/MA) . Isso porque naquele julgado repetitivo analisava-se "questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC", norma esta que previa a penhora via sistema eletrônico (Bacenjud, posteriormente chamado Sisbajud), diligencia essa que somente pode ser realizada mesmo pelo Judiciário, pois se trata de penhora de dinheiro ou aplicações financeiras, de forma que não é disso que se trata a presente decisão, que não ofende aquele precedente, pois nesta decisão se ressalva os atos que somente podem ser realizados pelo Poder Judiciário, e, assim, que podem ser requeridos pela fazenda exequente, já que, para estes, as modificações trazidas pela Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, nada mudaram. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, a intervenção judicial, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, contendo comprovação de prévia pesquisa indicando a existência de veículo em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Int. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

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