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Artenilzo Brasil De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294681419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002836-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTENILZO BRASIL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1002836-46.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Artenilzo Brasil de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - BANC… Processo 1002836-46.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Artenilzo Brasil de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por Artenilzo Brasil de Luna em face de (i)Banco Daycoval S/A, (ii) Banco do Brasil S/A, (iii) Banco Máster S/A; (iv) Banco Pan S/A; (v) Banco Santander S/A; visando a repactuação de dívidas porsuperendividamento. Narra ser servidor público e que aufere mensalmente remuneração líquida de R$ 4.705,91. Contudo, informa que os descontos advindos dos empréstimos bancários comprometem sua renda em cerca de R$ 1.880,53. Além disso, possui outras despesas mensais. Portanto, faria jus ao preceituado na Lei 14.181/2021, na medida em que os encargos financeiros, considerando os descontos de empréstimos consignados e efetuados em sua conta bancária, comprometem mais de 39% de seus rendimentos. Ao final, o autor pede: (i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, (ii) concessão de tutela de urgência; (iii) cancelamento dos cartões de créditos consignados. Juntou documentos (fls. 17/50 e 56/130). O corréu Banco Pan S/A apresentou contestação às fls. 195/218. Sustentou, em preliminar, a inépcia da exordial e a falta de interesse de agir. Defende a legalidade da operação e, por fim, ratificou a licitude da contratação e da dívida em tela. Juntou documentos (fls. 283/285). O Banco Daycoval também apresentou resposta às fls. 296/324. Defende, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e a sua ilegitimidade em relação às dividas de consignado, que não se sujeitam à divida por superendividamento. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 14.181/2021 e a ausência de procuração válida. No mérito, reproduz os argumentos sobre a exclusão do crédito consignado. Juntou documentos. O corréu Banco Santander contestou às fls. 402/447. Preliminarmente, apontou a sua falta de legitimidade passiva. Reitera, no mérito, a tese lançada na preliminar. Juntou documentos. O corréu Banco Máster apresentou contestação às fls. 496/524. Impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Alega, ainda, a falta de interesse de agir e a carência da ação. No mérito, o requerido fez digressão sobre os sucessivos contratos firmados com o requerente, por meio de linha de crédito concedida em 7 oportunidades. Defende, finalmente, a validade dos negócios jurídicos. Juntou documentos. Por fim, o Banco do Brasil ofertou resposta às fls. 758/897. Impugna também os benefícios da assistência judiciária e defende a sua ilegitimidade passiva. Rechaça, ainda, o valor atribuído ao feito e a aduz a falta de interesse de agir. No mérito, defende que não praticou ato ilícito e que os contratos foram livremente pactuados. Juntou documentos. Sobreveio réplica às fls. 938/945 É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação aos benefícios da assistência judiciária, na medida que os requeridos não trouxeram elementos concretos que pudessem infirmar o pronunciamento jurisdicional de fls. 131/132, que, ao conceder a benesse processual, valorou o mosaico fático subjacente nos autos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, porquanto não é possível estimar a soma dos valores de cada um dos contratos formulados e impugnados nesta lide. Ademais, em que pese a data lançada no instrumento do mandato, não constato irregularidade flagrante na procuração de fls. 11/13. Por fim, as demais preliminares - falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da exordial - estão vinculadas ao próprio mérito . Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pois bem. Convém assentar, desde logo, malgrado o pedido formulado não tenha primado pela melhor técnica (fl. 9), que o autor pretende a revisão dos contratos e a repatuação das dívidas com esteio no disposto no art. 104- B, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre assinar, inicialmente, que o autor deixou de apresentar o plano de pagamento no momento da propositura da ação, que deveria conter detalhes dos valores das dívidas, a quantidade de parcelas que já foram quitadas, número de parcelas que se encontram em aberto, a apresentação dos encargos, juros, o desconto pretendido, as datas em que ela pretendia fazer o pagamento, dentre outras iniciativas que a parte deveria tomar para a solução da demanda, a fim de permitir que os credores pudessem analisar a proposta e se manifestarem. Nesse cenário, o requerente aponta - na inicial e nos documentos que a instruem - os extratos e holerites (fls. 17/50 e 56/130) cujos débitos consubstanciariam situação de superendividamento, atingindo desconto de R$ 2.605,34 em sua folha de pagamento. Rememoro, no entanto, conforme art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A Lei do Superendividamento (n°. 14.181/2021) permite a propositura de ação de repactuação de dívidas pelo consumidor que se tornou insolvente, desde que exista o comprometimento do seu mínimo existencial. Por sua vez, o Decreto nº. 11.567, de 19 de junho de 2023, trouxe a definição do que é considerado mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se nota, e ainda que preenchidos os dois primeiros elementos constituintes do superendividamento, quais sejam, a pessoa física e a boa-fé, não se afiguram presentes os requisitos delineados no Decreto 11.567/2023. Vejamos. Isso porque, ainda que, por hipótese, desvela-se verdadeiro o comprometimento de mais de 39% da renda líquida do autor, fato é que o remanescente disponível não chega a colocar em risco o mínimo existencial do autor, que ainda disporá, quando menos, de quase de 3 salários-mínimos para fazer frente às despesas básicas de sobrevivência (fls. 56). Vale dizer, o montante total liquido percebido pelo autor é bem superior àquele regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 ("Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023). Ademais, o requerente não comprova que desembolsou, para sobrevivência, valores superiores ao seu ganho mensal. Os documentos de fls. 17/50 e 56/130 nada comprovam nesse sentido. Não há informações acerca da renda familiar, que pode incluir outros ganhos e por outros membros do núcleo familiar. Ainda, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (art. 104-A da Lei nº14.181/21), que dispõe que o "consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", o que, por si só, é suficiente à improcedência dos pedidos do autor, pois, repise-se, não foi apresentado nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00 para cada requerido, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida ao autor. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Gleidson De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331879239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025949-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Onli… Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No que atine ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, preceitua o CPC: "Art. 497 Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (...) Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." Consoante o disposto no art. 500 do CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos tem por escopo compensar o prejuízo suportado pelo credor, ou seja, de natureza indenizatória e que não se confunde com a astreinte, cuja natureza é coercitiva. Deve-se atentar que a reparação por perdas e danos nada mais é do que a própria compensação pelo prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação. Deverá corresponder ao valor da prestação não adimplida a contento. Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, há que se colocar que conforme disposto no art. 499 do CPC, é uma faculdade do autor requerê-la, ou se impossível a tutela específica, ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, como na hipótese em comento. Ora, os documentos acostados aos autos são suficientemente claros a apontar a recalcitrância da executada em cumprir com a obrigação de fazer, sob o argumento de impossibilidade do seu cumprimento.. A obrigação pendente de cumprimento segue descumprida. Logo, imperiosa, nesse contexto, a conversão da obrigação em perdas e danos. Assim, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada, plenamente possível e até mesmo recomendável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, evitando-se, com isso, a eternização do descumprimento da ordem. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA IMPUGNAÇÃO E MANTÉM A MULTA DIÁRIA OUTRORA APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO DE REABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE QUE NÃO FOI CUMPRIDO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NOTICIADA MESES APÓS A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM DECORRÊNCIA DOS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA NO ANO DE 2014 MULTA QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(TJSP; Agravo de Instrumento 2004461-54.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIA A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR POR OUTRO MAIS POTENTE OU A TROCA DE EQUIPAMENTO DETERMINADOS JUDICIALMENTE, MESMO APÓS QUATRO VISITAS TÉCNICAS. RECALCITRÂNCIA INADMISSÍVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209993-64.2014.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 13/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRAMA 'UNIESP PAGA' - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO -CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO FIES - RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ATO JUDICIAL MANTIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO RECURSO IMPROVIDO". "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização (art. 816 do CPC)". (TJ-SP - AGT: 22284706220198260000 SP 2228470-62.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 13/11/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019) AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS Possibilidade Demonstrada a recalcitrância das requeridas em cumprir a obrigação de fazer, apesar de devidamente intimadas, lícito ao exequente pleitear a conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 do Código Civil e 461, § 1º do Código de Processo Civil Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082658-62.2014.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2014; Data de Registro: 21/07/2014) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Cumprimento de sentença - Pedido de extinção da execução por ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Inércia da credora na busca da pretensão executiva não evidenciada - Cabimento da conversão da ação em indenização por perdas e danos apenas verificada ao longo do feito e diante da aparente recalcitrância da empresa em dar integral cumprimento ao mandamento judicial - Prazo do art. 206, § 3º, V, CC, não ultrapassado - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20547121320178260000 SP 2054712-13.2017.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 02/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2019) VOTO Nº 23704 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa cominatória. Redução de R$ 177.911,63 para R$ 80.000,00. Inteligência do art. 537, § 3º, inc. I, do NCPC. Razoabilidade do valor, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Admissibilidade ante a recalcitrância do Banco-agravante em cumprir a obrigação, mesmo coercitivamente. Danos materiais estimados em R$ 10.000,00, suficientes para indenizar o Agravado no caso concreto. Decisão agravada mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20317145120178260000 SP 2031714-51.2017.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/06/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017) Observo que embora a execução deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC), essa circunstância não pode se sobrepor ao interesse do credor, que sempre há de prevalecer. Defiro, portanto, aconversãodaobrigaçãodefazeremperdasedanospara assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos dos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil. Resta deliberar sobre o montante da indenização em que será convertida a obrigação de fazer. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento justifica-se quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Todas essas assertivas envolvem temas que necessitam de debate, sob contraditório, para efetiva apuração. Em suma, há necessidade de demonstrar qual a real extensão dos danos causados pela reconhecida omissão da devedora no cumprimento de sua obrigação, o que demanda a instauração de fase de liquidação pelo procedimento comum. A liquidação por arbitramento não é procedimento adequado para tal finalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a realização de liquidação pelo procedimento comum. Recurso da exequente. Convertida a obrigação de disponibilizar mensagens da caixa postal, não cumprida pela executada. Necessidade de demonstrar qual a real extensão dos danos causados pela reconhecida omissão da devedora no cumprimento de sua obrigação, o que demanda a instauração de fase de liquidação pelo procedimento comum. A liquidação por arbitramento não é procedimento adequado para tal finalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.31566). (TJSP; Agravo de Instrumento 2122027-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) grifei Dessa forma, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que a exequente providencie a abertura de incidente de liquidação por arbitramento. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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B. S. S. A. x B. N. E S. L. e outros

ID: 291985483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169892-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. N. E S. L. C. F. I. E C. DE R. L. H. C. E C. L. H. M. F. L. M.

Despacho

Advogados:

LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. S/A - Agravado: B. N. e S. LTDA - Agravado: C. F. I. e C. de R. LTDA - Agravado: H. C. e C. LTDA. - Agravado: H. M. F. LTDA M. - Vistos. Trata se de agravo de instrumento interposto por B.S.S/A contra a r. decisão proferida às fls. 693/694 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0013921-46.2025.8.26.0100, proposto pela instituição bancária em face de B.N.S.L. E OUTROS. O d. Juízo assim consignou a respeito do pedido de tutela de urgência formulado: Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, verifiquei que nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1126519-57.2024.8.26.0100) foi concedido, em sede de Agravo de Instrumento, efeito suspensivo, conforme seguinte ementa: (...) Ora, se os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, decerto também não podem recair sobre as pessoas que sequer fazem parte da lide, especialmente neste juízo de cognição sumária. Além disso, a execução já se encontra garantida por penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto liminar. Alega a instituição bancária que: nos termos do artigo 919, § 5º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, mas apenas a realização de atos expropriatórios; a r. decisão agravada deixou de observar a extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100, opostos pelos devedores originários, fazendo crer que tratou como sinônimos atos expropriatórios e medidas acautelatórias, o que não pode ser admitido; o arresto cautelar de bens não culmina na imediata transferência de titularidade dos bens constritos, mas, apenas e tão somente, na vinculação destes bens ao processo e na preferência do credor agravante sobre estes, não causando prejuízos imediatos às desconsiderandas; a r. decisão agravada ignorou a inteligência do artigo 919, § 4º, do CPC, segundo a qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante, sendo certo que foram opostos somente por duas das devedoras (H.S.L. e A.H.C.) sob o pretexto de que há indícios de falsidade as assinaturas apostas sobre o título executado; o efeito suspensivo concedido não beneficia o coexecutado A.C.; há indícios de blindagem patrimonial; é no mínimo imprecisa a afirmação existente na r. decisão agravada, segundo a qual os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, pois os atos expropriatórios foram suspensos com relação apenas às executadas H.S.L. e A.L.H.C., e não a A.C.; a r. decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100 não é definitiva, porquanto foi objeto de recurso especial já interposto; para indeferir o arresto cautelar requerido pelo credor agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, o r. Juízo de primeiro grau fundamentou também que a execução já se encontra garantida por penhora, o que não é verdade, pois A.L.H.C. detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 99.145 do 2.º CRI de São Paulo/SP, o qual se encontra substancialmente onerado por sucessivas averbações premonitórias, o que retira do bem a liquidez necessária para servir de garantia, não possuindo A.L.H.C. legitimidade para ofertar a integralidade do imóvel sem a anuência do coexecutado A.C.; ainda que se alegue que a execução está garantida pela penhora de outros bens, cumpre asseverar que todos os bens constritos, da mesma forma que o imóvel oferecido pelas Executadas em garantia do r. Juízo, já estão gravados com ônus de alienação fiduciária; estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante dos fortes indícios do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial; no IDPJ nº 0001014-39.2025.8.26.0100, movido pelo Banco Original S.A. contra a coagravada B.N., foi concedido o arresto cautelar, uma vez preenchidos os requisitos de verossimilhança e perigo de dano, fato que apenas reforça a viabilidade da medida também no caso tratado nestes autos. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinado o arresto cautelar de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, de veículos, via RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de todos os veículos, e de recebíveis, de titularidade das Agravadas, descritos na petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de origem. É O RELATÓRIO. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a liminar recursal não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o periculum in mora, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, apesar de alguma relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos pela instituição bancária agravante, ainda em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais a embasar o deferimento imediato do pedido pretendido sem que, ao menos, se abra à parte contrária a oportunidade de manifestação especialmente porque a pretensão pode importar em constrição patrimonial de alta monta, a demandar uma análise mais cautelosa do caso, causando efetivo e imprevisíveis prejuízos, pela indisponibilidade dos bens.. Ademais, deve ser frisado que a persecução pelo resultado útil do processo não pode afrontar o devido processo legal. A propósito da formalização do contraditório, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Vale ressaltar, ainda, que no Agravo de Instrumento anterior, em que se assegurou o contraditório,esta Colenda Câmara já decidiu: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 2327448-98.2024.8.26.0000, julgado aos 17/02/2025) Por tudo isso, ainda nesta fase inicial, diante de certa complexidade do caso concreto, a depender de maior aprofundamento probatório e tendo em conta que já se considerou que a execução está garantida, não se justifica, o acolhimento do efeito ativo, que fica o indeferido, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, após facultado a ampla defesa.. Em cumprimento ao disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por carta com AR, para que se manifestem em contraminuta no prazo legal. Comunique-se o MM. Juiz de Primeiro Grau acerca do teor desta decisão, ficando dispensadas as informações. Decorrido o prazo de manifestação dos recorridos, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Luiza Haruko Ishie Macedo (OAB: 105417/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1089554-46.2025.8.26.0100

ID: 314395819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089554-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCI SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089554-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ELCI, registrado civilmente como Elci Silva Reis - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembra… Processo 1089554-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ELCI, registrado civilmente como Elci Silva Reis - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO DO BRASIL S.A. - BCO AGIBANK S.A.. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BCO BMG S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MERCADO PAGO IP LTDA. - PICPAY Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Gleidson De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324373783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025949-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Onli… Processo 0025949-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1087059-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gleidson de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., qualificado nos autos, ofereceu contra Gleidson de Jesus Caetano, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade de interferir em serviços prestado por outra empresa. Afirma ser descabida a incidência de multa, sendo exorbitante o seu valor, acarretando em enriquecimento sem causa. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 106/111 dos autos principais, analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls.10/44 do presente incidente. Assim, a via recursal é o meio adequado para o executado se insurgir em face do que fora decidido. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Prestação de serviços - Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Afasta-se, também, a pretensão subsidiária de redução do valor da multa. Primeiramente, consigna-se que o montante não é elevado a ponto de ensejar redução (art. 536, § 1º, CPC). Ademais, diante do descaso com a ordem judicial, reformar a decisão implicaria esvaziar a efetividade da proteção conferida pelo sistema processual à tutela específica. Note-se que o valor não é elevado se for levada em consideração a capacidade econômica da executada, nem a potencial gravidade do descumprimento da ordem judicial. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, acerca da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conversão em perdas e danos), sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1089263-46.2025.8.26.0100

ID: 328673196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089263-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFISIA DE MEDEIROS MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089263-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marfisia de Medeiros Meneses - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71 da Lei n. 10.741/2003. Defiro à… Processo 1089263-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marfisia de Medeiros Meneses - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71 da Lei n. 10.741/2003. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora a emenda à inicial, mediante o cumprimento dos itens a seguir: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP)

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Processo nº 1097896-46.2025.8.26.0100

ID: 332900931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097896-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRIME BOULEVARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIO RAGAZZO

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Processo 1097896-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Prime Boulevard - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pe… Processo 1097896-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Prime Boulevard - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora (não detectável), responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 6, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o cadastro realizado em plataformas digitais de assinatura possui diferentes níveis de segurança e acesso, e, ainda que a assinatura eletrônica realizada mediante a utilização de tal ferramenta seja válida nos termos do Decreto de nº 10.543/2020, esta não possui suficiente idoneidade para fins de outorga de poderes para atuar em juízo. Observo, ainda, que sequer consta de referida procuração o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora, carecendo pois de legítima autenticidade, uma vez que não se sabe em que se baseia; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte exequente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pelo Representante Legal e sócio de sua síndica profissional, Sr. Rodrigo de Mello Reis Lobo - C.P.F.: 295.691.248-81, representante legal da empresa Empresa Advanced Governança Condominial Ltda. - CNPJ: 20.919.110/0001-69, acompanhada de documentação de identificação pessoal recente (menos de 5 anos) (R.G. e C.P.F. ou C.N.H.) e de Contrato Social da Síndica (P.J.), ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001 também acompanhada de contrato social da Síndica, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Fica intimada a parte exequente, ainda, a recolher as custas iniciais: i) taxa judiciária no valor de 1,5% do valor da causa ou valor mínimo de 5 UFESPS = 5 X R$ 37,02 = R$ 185,10 na Guia DARE-SP - Código: 230-6 e b) custas para citação postal no valor total de R$ 34,35, na Guia FEDTJ Código: 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Maiores informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes C. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP)

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Processo nº 1047359-46.2025.8.26.0100

ID: 293612918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047359-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DUTRA MOLITERNO

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FERNANDA MARTINS CARDOSO

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Processo 1047359-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Pereira de Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo… Processo 1047359-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Pereira de Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: MATEUS DUTRA MOLITERNO (OAB 483829/SP), FERNANDA MARTINS CARDOSO (OAB 472861/SP)

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Processo nº 1047359-46.2025.8.26.0100

ID: 293612919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047359-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DUTRA MOLITERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047359-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Pereira de Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo… Processo 1047359-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Pereira de Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA MARTINS CARDOSO (OAB 472861/SP), MATEUS DUTRA MOLITERNO (OAB 483829/SP)

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Processo nº 1085965-46.2025.8.26.0100

ID: 328388993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085965-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085965-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adão Bezerra da Silva - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo … Processo 1085965-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adão Bezerra da Silva - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (ii) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (iii) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A parte autora viúva deve juntar a certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses) para comprovação do atual estado civil e certidão de óbito do falecido cônjuge, incluindo os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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