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Albareda Consultoria Empresarial e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 312390943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031092-95.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBAREDA CONSULTORIA EMPRESARIAL ALZIRA BONAMELLI MORAES BARBOSA ANA ELISA ORIENTE ANA LETíCIA DA SILVA MORAES ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA BENEDITA CIRINO DA COSTA CARVALHO BERTHE ANTONIETA GALDI MESTIERI CACILDA VACARI TEZENI MARINHO CARLA VACARI MARINHO CARLOS HENRIQUE BORGES DE MELO CATHERINE SABBAGH TANCREDO DE OLIVEIRA CESSIONáRIA: JERUEL PLáSTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EPP CESSIONáRIO: RMD SECURITIZADORA S.A - CEDENTE: DOMINGOS ELIAS CESSIONáRIO: ROGéRIO MAURO D'AVOLA - CEDENTE: DOMINGOS ELIAS CLOTILDE BARBULHO CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DENIZE APARECIDA DA SILVA MORAES DIRCE TEDESCO JORGE DOMINGOS ELIAS DULCINEA GONçALVES MARIN EDENILCE ANTONIO COELHO EIKO FUJIWARA MORI GUILHERME AUGUSTO DA SILVA MORAES HAYDEE APPARECIDA MARINI GONçALVES HELENA MOSTAFA PEREIRA JOSEFA SILVEIRA FERREIRA JOSETE LIMA PINHEIRO MATTOS JULIA PRATA REIMBERG LAUDELINA DE AZEVEDO LIVIA MARIA SARTORI DE MELO MANOEL MEDEIROS FILHO MARIA APARECIDA CANGUSSU TEIXEIRA DE ANDRADE MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA MARIA AUGUSTA MARINO MARIA HELENA FRAGA BRISOLLA MARIA JOSé ROCHA PRADO MARIA SELMA MANSUR SILVA MARIA ZILDA OREFICE DE BRITO NEZIA DOS SANTOS PRADO RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA RAIMUNDA GALVãO DE SOUZA ROMILDA DA SILVA ROSTIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SANDRA ELIDIA VASSEUR SUELLEN MARRY COELHO THEREZINHA ZILDA TALARICO ORIENTE THIAGO VACARI MARINHO TIAGO DE ANDRADE BASTOS VERA LúCIA QUEIROZ VILMA DE FáTIMA DE OLIVEIRA DUTRA WILMA MOYA COCCHI YOLANDA PETROSINO ZILCA MUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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VILMA APARECIDA CAMARGO

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SILVIA DE SOUZA PINTO

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RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM E SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO QUIRÓS

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

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JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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Processo 0031092-95.2004.8.26.0053 (053.04.031092-5) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Santos de Oliveira - - Alzira Bonamelli Moraes Barbosa - - Cac… Processo 0031092-95.2004.8.26.0053 (053.04.031092-5) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Santos de Oliveira - - Alzira Bonamelli Moraes Barbosa - - Cacilda Vacari Tezeni Marinho - - Berthe Antonieta Galdi Mestieri - - Dulcinea Gonçalves Marin - - Maria Zilda Orefice de Brito - - Raimunda Galvão de Souza - - Denize Aparecida da Silva Moraes - - Sandra Elidia Vasseur - - Haydee Apparecida Marini Gonçalves - - Josefa Silveira Ferreira - - Zilca Musa - - Eiko Fujiwara Mori - - Carla Vacari Marinho - - Guilherme Augusto da Silva Moraes - - Manoel Medeiros Filho - - Livia Maria Sartori de Melo - - Maria Selma Mansur Silva - - Tiago de Andrade Bastos - - Catherine Sabbagh Tancredo de Oliveira - - Laudelina de Azevedo - - Suellen Marry Coelho - - Thiago Vacari Marinho - - Vilma de Fátima de Oliveira Dutra - - Clotilde Barbulho - - Therezinha Zilda Talarico Oriente - - Rafael Santos de Oliveira - - Romilda da Silva - - Josete Lima Pinheiro Mattos - - Maria Aparecida Cangussu Teixeira de Andrade - - Vera Lúcia Queiroz - - Maria Helena Fraga Brisolla - - Yolanda Petrosino - - Maria Augusta Marino - - Ana Elisa Oriente - - Dirce Tedesco Jorge - - Helena Mostafa Pereira - - Edenilce Antonio Coelho - - Domingos Elias - - Wilma Moya Cocchi - - Julia Prata Reimberg - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Ana Letícia da Silva Moraes - - Maria José Rocha Prado - - Nezia dos Santos Prado - - Benedita Cirino da Costa Carvalho - - Carlos Henrique Borges de Melo - - Rostin Investimentos e Participações Ltda - - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - cessionária: Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Albareda Consultoria Empresarial - - Cessionário: Rogério Mauro D'Avola - Cedente: Domingos Elias - - Cessionário: RMD Securitizadora S.A - Cedente: Domingos Elias - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Cessionária: Auto Viação Bragança Ltda - - Haydee Apparecida Marini Gonçalves Gheralde - - Ricardo Marini Gonçalves - - José Roberto Marini Gonçalves - - Viação Danunio Azul Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 1803/1809: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, enquanto cessionária do crédito de Josefa Silveira Ferreira, apresenta pedido para apreciação de embargos de declaração de fls. 1741/1743. Informa, em fls. 1804, que, quanto à duplicidade de cessão, sua cessão de crédito se encontra em fls. 1230/1279. A cadeia de cessões se daria da seguinte forma: Josefa Silveira Ferreira cedeu os créditos à Rostin Investimentos e Participações LTDA (fls. 1097/1133). Rostin Investimentos e Participações LTDA cedeu os créditos à Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (fls. 1230/1279). Em fls. 1171/1173 a decisão aponta que a cessão entre Josefa e Albareda Consultoria Empresarial está desmunida de qualquer documento comprobatório (falta Escritura de Cessão, Procuração e Contrato Social da Cessionária). Ainda, as folhas mencionadas na certidão de regularidade onde estaria suposta cessão de crédito de Josefa Para Albareda foram desentranhadas dos autos por determinação judicial de fls. 1317, com manifestação do patrono originário em fls. 1311. Em fls. 1327/1329 é apresentada procuração negocial outorgada pela credora originária Josefa às advogadas Gabriela Monteiro Albareda e Lilian Souza Correa Silva. Decido. Fls. 1741/1743: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, passo a dar-lhes acolhimento nos termos abaixo. Em que pese decisão de fls. 1663/1665 ter feito prevalecer a cessão do crédito da credora originária Josefa Silveira Ferreira à cessionária Albareda Consultoria Empresarial e ter declarado inválida a cessão de crédito de mesma credora para Rostin Investimentos e Participações LTDA, compulsando os autos, nos termos que fora discorrido pela parte embargante, a suposta cessionária Albareda Consultoria Empresarial não seria cessionária, mas intermediadora, como se observa em fls. 1115, na escritura pública de cessão de crédito realizada entre a credora originária e a empresa Rostin, eis que consta como representante da cedente o Sr. Rony Luiz Ferreira, que recebeu poderes através da procuração pública de fls. 1328/1329 (juntada por Albareda Consultoria Empresarial) e substabelecimento de fls. 1674/1676. Agrega-se a informação anterior ao fato de que não há nos autos quaisquer documentos comprobatórios de suposta cessão de crédito realizada entre a credora originária e a empresa Albareda Consultoria Empresarial, conforme registrado em certidão de regularidade de fls. 1171/1173. Em fls. 1561/1562 foi dado prazo para manifestação da empresa Albareda Consultoria Empresarial sobre a duplicidade de cessões. O prazo venceu sem manifestação. Diante de tais considerações, considero demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, de forma a dar acolhimento aos embargos declaratórios de fls. 1741/1743 para considerar como válida a informação de cessão de crédito entre a credora originária Josefa Silveira Ferreira e a cessionária Rostin Investimentos e Participações LTDA (fls. 1097/1100). Passo a análise da documentação para homologação da cadeia de cessão do crédito da credora originária Josefa Silveira Ferreira. Anoto a juntada de documentos: Fls. 1102 Contrato Social da empresa ROSTIN, Fls. 1111 Procuração ROSTIN (Freire Assis Sakamoto e Violante Advogados) e Fls. 1114 Escritura Pública de Cessão. Para análise da cessão de crédito deverá ser apresentado contrato que indique a porcentagem do crédito da coautora que foi cedido, e não em valores, pois ocorreram diversos pagamentos de prioridade e acordos nestes autos em diferentes datas, e não é possível ao Juízo aferir com certeza a fração indicada em relação a valores. Além disso, a parte não pode negociar o valor integral do precatório, mas apenas a parte que lhe pertence, de forma que a escritura pública retromencionada não apresentou qualquer reserva a título de honorários contratuais advocatícios o que torna o negócio indicado inválido. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 1890/1892: Cumpra-se decisão de fls. 1308, pela devolução de valores de depósito prioritário, com relação à credora Josefa Silveira Ferreira, à DEPRE. 3. Fls. 1900/1910 e 1911/1969: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios e RMD Securitizadora apresentam petição em que, se referindo às cessões de créditos de fls. 1619/1654 e 1448/1495 (credores originários Haydee Apparecida Marini Gonçalves e Domingos Elias realizadas entre as peticionarias e as empresas Auto Viação Bragança e Viação Danúbio Azul), informando que houve formalização de acordo entre as partes nos autos da ação 1025572-92.2024.8.26.0100 (27ª Vara Cível do Foro Central), requerendo a expedição de mandado de levantamento, em seu favor. Quanto ao crédito de Haydee A. Marini Gonçalves, há cessão de crédito para Atlanta Assessoria Intermediação de Precatórios LTDA, com pedido em fls. 1587 e homologação em decisão de fls. 1665, item 5. Em fls. 1619/1654, há cessão de crédito entre a Atlanta Assessoria Intermediação de Precatórios LTDA e Viação Danúbio Azul (fls. 1619/1654). Quanto ao crédito de Domingos Elias, há cessão de crédito para Rogério Mauro Davola, com pedido em fls. 1399 e decisão de homologação em fls. 1442, item 1.1. Mesma decisão homologou a recessão do crédito para RMD Securitizadora S.A. (pedido fls. 1411). Houve comunicação de recessão do crédito para Auto Viação Bragança LTDA (fls. 1448). O pedido deduzido nas peças em análise se resumem, portanto, em que sejam desconsideradas as últimas informações de cessões de crédito (fls. 1448 e 1619). Primeiramente, concedo prazo de 15 dias para que se manifestem nos autos as empresas Auto Viação Bragança LTDA e Viação Danubio Azul, quanto às informações trazidas aos autos e sobre os pedidos. Prazo: 15 dias. Com a manifestação ou vencido o prazo, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 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SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO 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Pgl Prime Agenciamento De Carga Ltda x Samel Serviço De Assistência Médico Hospitalar Ltda.

ID: 313069146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198329-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

SAMEL SERVIçO DE ASSISTêNCIA MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação

Advogados:

RENNALT LESSA DE FREITAS

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JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELES FILHO

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HENRIQUE ABDUL NOUR TIOSSO

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BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 1198329-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - PGL Prime Agenciamento de Carga Ltda - Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar Ltda. - Trata-se de ação… Processo 1198329-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - PGL Prime Agenciamento de Carga Ltda - Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar Ltda. - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PGL PRIME AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em face de SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Alega a autora, em síntese, que foi contratada pela ré para o transporte marítimo de mercadorias, as quais foram acondicionadas no contêiner de nº APZU3704430. Afirma que a parte ré assumiu a responsabilidade de devolvê-lo à autora em prazo determinado nos contratos de transporte, a contar da data de descarga. Ocorre que a ré o reteve por prazo superior ao acordado. Assim, a ré tornou-se devedora da quantia de USD 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco dólares americanos) a título de sobre-estadias. Pugna, ao final, pela procedência do pedido para condenação da parte ré ao pagamento do valor devido a título de sobre-estadias, no valor de USD 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco dólares americanos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Deu-se causa o valor R$ 20.603,75 (vinte mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos). Junta documentos (fls. 24/61). Citada (fl. 76), a parte ré apresentou contestação (fls. 77/108), arguindo, em preliminar, a incompetência deste juízo, diante do ajuizamento de ação anterior, em tramitação perante à 13ª Vara Cível Da Comarca De Manaus/AM. No mérito, afirma que o atraso ocorreu por culpa da parte autora e seu despachante. Indica que eventual condenação geraria enriquecimento ilícito da parte autora. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Pede, ainda, o chamamento ao processo do despachante aduaneiro subcontratado pela autora para o desembaraço dos contêineres. Subsidiariamente, requer que o valor as cobranças de demurrage seja reduzido equitativamente para que reflitam os preços praticados pelo armador e a parcela de atraso. Acosta documentos (fls. 135/546). Sobreveio réplica (fls. 550/570). Instadas a especificarem as provas (fl. 571), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 574). Já a parte ré requereu a prolação de decisão saneadora e, subsidiariamente, a produção de prova pericial, oral e documental suplementar (fls. 575/582). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de necessidade de reunião de demandas para julgamento em conjunto, uma vez que, com fulcro no art. 55, § 3 º, do Código de Processo Civil, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Indefiro o pedido de chamamento ao processo do armador, vez que não restou demonstrado que o terceiro indicado firmou qualquer acordo com a parte autora. Indefiro as provas pericial, oral e documental requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de prova, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. Inicialmente, em análise de todo o conteúdo probatório anexado nos autos, restou devidamente comprovada a relação contratual existente entre as partes, sendo certo que a parte autora disponibilizou para a parte ré unidade de carga, por tempo determinado, para a realização de transporte marítimo. No caso, a parte autora alega que a devolução do contêiner ultrapassou o prazo avençado, exigindo o pagamento de sobre-estadia. A cobrança de sobre-estadia é prática corriqueira no ramo do transporte marítimo de mercadorias. Desembarcado o contêiner, incumbe à importadora promover a descarga e desembaraço aduaneiro da mercadoria, para então promover a restituição do contêiner. A importadora dispõe de um prazo para realização desse procedimento, conhecido como free time, após o que passam a incidir as diárias de sobre-estadia (demurrage). A parte autora informou na inicial, de forma assertiva, em que data o contêiner foi desembarcado no porto de destino, especificando a data de início e fim de período livre, bem como o valor correspondente pelo atraso na devolução (fls. 24/26). Entendo, diante dos documentos acostados, que a parte autora demonstrou devidamente os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, ao contratar o transporte e admitir o embarque das mercadorias, a ré assentiu, assim, com os termos e condições propostos pela autora, em especial com as condições e tarifas das diárias de sobre-estadia da contratada. Quanto ao período de free time, constata-se que a parte autora especificou o prazo oferecido para o modelo de contêiner contratado pela ré. As faturas de sobre-estadia (fls. 24/27) comprovam que a parte ré ultrapassou tal período, o que ensejou a cobrança dos valores objeto desta demanda. Ora, caberia à parte ré, portanto, comprovar o pagamento devido pelo uso do contêiner por lapso superior ao estipulado ou, por outro lado, demonstrar a inexistência de tal obrigação, provando, por exemplo, que a efetiva data de entrega do contêiner não condiz com aquela alegada na exordial e comprovada pelos documentos apresentados em anexo. Todavia, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios hábeis a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Está pacificado na jurisprudência o caráter indenizatório da sobre-estadia, sendo desnecessária a comprovação de culpa no atraso da devolução do contêiner para fins de cobrança, sendo certo que os valores contratualmente fixados devem ser observados, sobretudo porque não há qualquer indício de que sejam abusivos. Neste sentido: "Cobrança. Sobre estadia. Prescrição que é aquela indicada no artigo206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência, vez que os contâineres foram devolvidos em 23/11/2012, 24/11/2012,26/11/2012, 27/11/2012, 04/12/2012 e 13/12/2012 e a ação foi ajuizada em21/6/2015. Demurrage que não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual. Desnecessária a prova de culpa pela devolução tardia dos cofres de carga. Precedentes jurisprudenciais. Prova produzida que demonstra a tardia devolução dos cofres de carga. Valor da sobre estadia contratualmente estabelecido. Sentença reformada. Ação que é procedente para condenar a Ré aopagamento dos valores indicados na inicial, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem incidência de correção monetária, pois a conversão determinada preserva o poder de compra da moeda mais fraca. Arcarão as Rés coma sucumbência. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação 1015433-68.2015.8.26.0562; Relator(a):João Pazine Neto; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de publicação: 17/12/2015). Sendo assim, faz jus a parte autora aos valores ora cobrados pela sobre-estadia, impondo-se o acolhimento parcial do pedido inicial, excluindo apenas a correção monetária, eis que, como será visto, a conversão do valor da condenação para a moeda nacional ocorrerá na data do efetivo pagamento. Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Datas de devolução dos contêineres satisfatoriamente demonstradas. Hipótese em que a ré não indicou datas diversas, não negou o atraso e não trouxe provas em sentido diverso dos informes trazidos na inicial. Sentença mantida. MOEDA ESTRANGEIRA. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Nulidade. Causa madura. Conversão para a moeda nacional que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. Ratificação do dispositivo do julgado, com a exclusão da correção monetária, haja vista que a conversão se fará na data do efetivo pagamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (TJSP; Apelação Cível 1029803-71.2023.8.26.0562; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 07/02/2025). Ademais, há previsão de incidência de juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento (fl. 25). Por fim, cumpre destacar que a conversão do valor devido para moeda nacional deve ocorrer na data da satisfação da obrigação, ou seja, quando do efetivo pagamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A propósito, veja-se: Ação de Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Questões preliminares - Competência territorial - Cláusula de eleição de Foro (Santos/SP) - Validade - Artigo 63 do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Ausência de obstáculo ao exercício do regular direito de defesa - Pactuação expressa e anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 - Prevalência da autonomia da vontade, da segurança jurídica e respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CF, artigo 6º da LINDB e artigo 14 do CPC) - Legitimidade ativa da empresa, atuante como agente de cargas, para ajuizamento de cobrança de sobreestadia - Precedentes deste E. TJ/SP - Preliminares afastadas - Questão de mérito - Transporte marítimo - Demurrage - Sobreestadia de contêineres - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga - Comprovação da relação jurídica e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêineres devolvidos em prazo superior ao acordado - Obrigação de pagar reconhecida - Demurrage (sobreestadia) - Natureza jurídica - Indenização por descumprimento contratual - Aplicação dos usos e costumes do ramo como fonte de direito e observância à livre contratação das partes - Impossibilidade de redução arbitrária do valor exigido - Postulado da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos artigos 421 e 421-A - Força obrigatória dos contratos, contemplado pelo artigo 427 do Código Civil - Conversão do valor devido pela sobreestadia (fixado em dólar) para a moeda nacional na data do efetivo pagamento - Legalidade e adequação - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Honorários recursais arbitrados com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. Recurso não provido.. (TJSP; Apelação Cível 1028899-17.2024.8.26.0562; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/06/2025; Data de publicação: 04/06/2025). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de USD 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco dólares americanos), cuja conversão para moeda corrente nacional considerará a data do encerramento da sobre-estadia,atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, responderá a ré pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO TELES FILHO (OAB 19922/AM), BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP), RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM), HENRIQUE ABDUL NOUR TIOSSO (OAB 17110/AM)

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Processo nº 1167192-92.2024.8.26.0100

ID: 279965817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1167192-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOREIRA PINHO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1167192-92.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Neiva Moreira Pinho Goes - Vistos. Neiva Moreira Pinho Goes ajuizou AÇÃO DE CURATELA de… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1167192-92.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Neiva Moreira Pinho Goes - Vistos. Neiva Moreira Pinho Goes ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Maria Thereza Gasparetto Pinho, pessoa com Deficiência Intelectual sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória daquela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls. 22/23. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral (fls. 127). O feito foi devidamente saneado em fls. 128, sendo determinada a realização de perícia na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. A autora solicitou dispensa da prova pericial e a utilização de prova emprestada, consistente no laudo de perícia elaborado em processo trabalhista (fls. 141/143). O Ministério Público opinou pelo indeferimento de tal requerimento (fls. 157/158). Por decisão de fls. 159/161, concedeu o uso da prova emprestada em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que o(a) requerida se encontra "a periciada apresenta quadro de demência senil, caracterizando a condição de alienação mental " (fls. 151/153). Em Alegações Finais (fls. 175/177), a autora pleiteou a decretação da interdição da requerida, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls. 179/180) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls. 185/187), requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Infere-se, também, comprometimento grave do pragmatismo, necessitando de assistência para rotinas simples do dia-a-dia, como deambular e cuidados com a higiene pessoal." (fls. 151), e já não apresenta condições para administrar suas vontades e seus bens sozinha. Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls. 10, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls. 151/152): "Há evidências de comprometimento grave das funções cognitivas, revelando desorientação espacial, não conseguindo identificar onde se encontra nem a finalidade de sua presença.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Maria Thereza Gasparetto Pinho, pessoa com Deficiência Intelectual (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Neiva Moreira Pinho Goes (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curador(a), cujo encaminhamento deverá por este(a) último(a) ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se o(a) curador(a)(es), caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo ao(à)(s) requerente(s), caso igualmente não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de o(a) Curador(a) prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o(a) obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha da curatelada, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. No entanto, avaliado o patrimônio da incapaz, o Ministério Público opinou pela necessidade de prestação de contas, pelo que fica a curadora obrigada a prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. No mais, cumpra-se o requerimento do Ministério Público de fls. 185/187. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C.

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Marcio Donizete Chirimelli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298553042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015527-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE CHIRIMELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Marcio Donizete Chirimelli contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que possui plano de saúde firmado junto a ré, com acomodação enfermaria, obrigando o custeio de tratamento das doenças nele relacionadas. Prossegue narrando que foi diagnosticado com melanoma maligno da pele (CID: C43), com evolução para neoplasia encefálica (CID: D43), sendo um tipo de câncer de pele mais grave, com alta taxa de mortalidade. Menciona que o médico responsável pelo atendimento, indicou o tratamento com Pembrolizumabe (Keytruda) 100mg (25 mg/ml) fr ampola 4 ml, dose 200mg, intervalo de 21 dias, como forma de aumentar a chance de uma boa resposta ao tratamento e aumentar a sobrevida livre de progressão da doença. Entretanto, afirma que a ré teria negado o fornecimento do medicamento, argumentando que se trataria de medicamento (off-label), que divergiria das indicações descritas na bula e/ou manual. Menciona que tal negativa não encontra amparo, eis que compete ao médico especialista eleger o tratamento mais adequado para o paciente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o fármaco. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/31). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 33/34). A parte autora procedeu o recolhimento das custas (fls. 36/44). Deferida a tutela de urgência às fls. 46/51. A parte autora informou o descumprimento da liminar (fls. 63/65). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 67/83), juntando documentos (fls. 84/138). Majorada a multa por descumprimento e mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 139/140). A ré se manifestou (fls. 143/146). Aplicada multa de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça (fl. 147). Contestação apresentada às fls. 150/170. No mérito, afirma que a negativa no fornecimento do medicamento é válida, pois o fármaco PEMBROLIZUMABE não teria respaldo em bula, bem como não teria cobertura contratual. Além disso, a parte autora não teria juntado documentos que pudessem demonstrar o cumprimento das exigências legais. Prossegue argumentando que por não haver indicação da bula para o tratamento da comorbidade do autor, não haveria a obrigatoriedade no custeio do medicamento, e ademais, haveria pareceres técnicos contrários ao fármaco. Salientou, ainda, que em resolução normativa da ANS, estaria prevista a exclusão do custeio de medicamento para uso off label. Reiterou que a negativa se baseou em critério técnico e contratual, e que eventual fornecimento, implicaria na violação do contrato e da legislação que regra a relação entre as partes, e portanto, inexistiria qualquer abusividade na exclusão do referido medicamento. Aduz que a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento poderia gerar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma que a parte autora não teria comprovado os fatos narrados, em especial quanto o preenchimento dos requisitos da bula dor fármaco, de modo que a negativa é devida. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica anotada às fls. 176/184. Determinada a especificação de provas (fls. 185/186). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 189). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 192/200). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 203). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fls. 21/22). No caso em tela, foi indicado à parte autora, a utilização do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda), conforme indicação médica (fl. 44), porém, teve seu custeio negado, sob o argumento de que se trata de medicamento off label, ante a divergência entre as indicações descritas na bula e do médico assistente (fl. 32). Pois bem. Inicialmente, saliento pela desnecessidade do envio dos autos NAT-JUS, considerando que o parecer tem natureza facultativa. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. É importante mencionar que, ainda que a recusa da parte ré tenha partido da premissa que se tratava de medicamento off label, a sua recusa também é considerada ilegal, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: SAÚDE SUPLEMENTAR - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Negativa de fornecimento de medicamento - Axitinibe e Pembrolizumabe - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS/"off-label"- Abusividade - Relatório médico bem fundamentado - Evidências científicas - Manutenção da obrigação da operadora de fornecer os fármacos - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Afastamento - Interpretação de cláusula contratual - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1041334-67.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Logo, conclui-se que "Existindo cláusula prevendo tratamento da doença, devem ser cobertas, também, as técnicas e medicamentos que surjam durante a vigência do contrato para o tratamento de tal moléstia.". Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do medicamento (fl. 44), inclusive porque noticiado, ainda, a anterior adoção dos protocolos disponíveis. Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, saliento, que já há diversos julgados proferidos por este Egrégio Tribunal quanto a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. I. CASO EM EXAME: 1. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central. Foram prescritos os medicamentos ENFORTUMABE VEDOTIN e PEMBROLIZUMABE, cujo custeio foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de serem de uso experimental. A sentença condenou a operadora a fornecer os medicamentos e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento com medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, ademais da alegação de uso do fármaco "off label". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. O STJ e este Tribunal entendem que a negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva, mesmo que não constem do rol da ANS, devido à natureza taxativa mitigada do rol, especialmente em casos de tratamento de câncer. Enunciado nº 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. 2. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, art. , I, "c", e II, "g". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado. STJ, Súmula 608. STJ, AgIntnoAREsp 2210504/RJ, Min. Humberto Martins; Terceira Turma; DJe 20/09/2023. STJ, STJ; AgInt no REsp 2063371 / SP; Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 14/09/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1076768-04.2024.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: João Pazine Neto; j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1179679-31.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Alcides Leopoldo; j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1067420-96.2023.8.26.0002, deste Relator, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1002206-09.2024.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 18/12/2024. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1170296-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PLANO DE SAÚDE. Fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe). Paciente portadora de câncer de mama. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental. Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1021580-53.2023.8.26.0361; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. Ainda que a negativa de atendimento venha a causar algum dissabor à parte autora, não se mostra suficiente a caracterizar ofensa aos seus valores imateriais. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Logo, cuida-se de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para, confirmando a liminar de fls. 46/51, DETERMINAR que a ré proceda fornecimento do medicamento indicado a fl. 44, mediante a apresentação de receita médica, atualizada, no mínimo, a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP)

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Acolari Indústria E Comércio Ltda ( Cessionária) e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 293676509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0420501-53.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ( CESSIONáRIA) ADELIA ILEK AURELIO AFA PLASTICOS LTDA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA LTDA ECON DISTRIBUICAO S/A ECON DISTRIBUIDORA S/A ESPóLIO DE VILMA LACERDA SERRA JILMAR APARECIDO LANDIM E OO. (SUCESSORES DE OLGA VAZQUEZ LANDIM) JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A NEWAGE INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA (CEDENTE SATA BRASIL LTDA) SERGIO RICARDO CRICCI TRANSJORDANO LTDA ( CESSIONáRIA) TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA-EPP (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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THAYS FERREIRA HEIL

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THAÍS DINANA MARINO

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SERGIO RICARDO CRICCI

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ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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ORLANDO ROSA PARIS

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MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIANA MORTAGO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCELO MONZANI

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JULIANA SERRA FORCHERO

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JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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ISABEL ROXANE DE OLIVEIRA

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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EDIANGELI ROSSI

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DANILO PUZZI

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CAMILLA AZZONI EMINA

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BETANIA REGES DE LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANTONIO SERGIO MONTEIRO FERNANDES

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroqu… Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Sata Brasil Ltda) - - Acolari Indústria e Comércio Ltda ( Cessionária) - - Transjordano Ltda ( Cessionária) - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP (Cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda - - Econ Distribuicao S/A - - Sergio Ricardo Cricci e outros - Jilmar Aparecido Landim e oo. (sucessores de Olga Vazquez Landim) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Econ Distribuidora S/A - - AFA Plasticos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda e outros - espólio de Vilma Lacerda Serra - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - - TRANSJORDANO LTDA. (CESSIONARIA) - - Cerro Azul Transportes Pesados Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - VISTOS 1 - Fls.3813: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 2 Fls. 3814/3824, 3837/3858 e 3862/3920: Ciente do acordo homologado pelo juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo n. 1025572-92.2024.8.26.0100), no qual foi avençado que os créditos originário de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano pertencem à cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. Assim sendo, indique a cessionária Viação Danúbio Azul Ltda as folhas dos autos onde acostados os documentos de todos os encadeamentos de cessões dos crédito de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano e as respectivas decisões homologatórias. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 Fls. 3825/3827: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 4 Fls. 3833/3836: Razão assiste ao peticionário. Melhor revendo os autos, observo que embora consta a reserva de 39% a título de honorários na escritura de cessão de crédito de fls. 583/585, o patrono originário juntou o contrato de honorários advocatícios com destaque de 35% e, por conseguinte, 4% do crédito ainda pertencem à credora originária VILMA LACERDA SERRA. Assim sendo, considerando a homologação do espólio de Vilma Lacerda Serra, representado pela inventariante Suely Maria SerraForchero, conforme item 2 da decisão de fls. 3791/3799, determino a transferência de 4% do crédito pertencente ao de cujus, retido às fls. 3859/3861, para o Juízo do Inventário (4ª VARA CÍVEL DO FORO DE ATIBAIA processo n. 1007785-17.2021.8.26.0048 - fls. 3261/3262). Oficie-se ao Juízo do inventário acerca da transferência e do teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício. 5 Fls. 3921/3925: Tendo em vista a homologação da cadeia de cessão de crédito, conforme itens 4.1 e 4.2 da decisão de fls. 3791/3799, DEFIRO o levantamento de 65% do crédito originário de NAIR COSTA DE OLIVEIRA, retido às fls. 3859/3861, em favor da cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE RODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, representada pela advogada LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO OAB/SP 133.551 (procuração às fls. 3923/3925), nos termos do formulário MLE de fls. 2723. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 6 - Após, conclusos.. Int. - ADV: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA 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Acolari Indústria E Comércio Ltda ( Cessionária) e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335894604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0420501-53.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ( CESSIONáRIA) ADELIA ILEK AURELIO AFA PLASTICOS LTDA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA LTDA ECON DISTRIBUICAO S/A ECON DISTRIBUIDORA S/A ESPóLIO DE VILMA LACERDA SERRA JILMAR APARECIDO LANDIM E OO. (SUCESSORES DE OLGA VAZQUEZ LANDIM) JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A NEWAGE INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA (CEDENTE SATA BRASIL LTDA) SERGIO RICARDO CRICCI TRANSJORDANO LTDA ( CESSIONáRIA) TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA-EPP (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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THAYS FERREIRA HEIL

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THAÍS DINANA MARINO

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SERGIO RICARDO CRICCI

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ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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ORLANDO ROSA PARIS

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MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIANA MORTAGO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCELO MONZANI

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JULIANA SERRA FORCHERO

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JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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ISABEL ROXANE DE OLIVEIRA

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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EDIANGELI ROSSI

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DANILO PUZZI

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CAMILLA AZZONI EMINA

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BETANIA REGES DE LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANTONIO SERGIO MONTEIRO FERNANDES

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroqu… Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Sata Brasil Ltda) - - Acolari Indústria e Comércio Ltda ( Cessionária) - - Transjordano Ltda ( Cessionária) - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP (Cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda - - Econ Distribuicao S/A - - Sergio Ricardo Cricci e outros - Jilmar Aparecido Landim e oo. (sucessores de Olga Vazquez Landim) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Econ Distribuidora S/A - - AFA Plasticos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda e outros - espólio de Vilma Lacerda Serra - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - - TRANSJORDANO LTDA. (CESSIONARIA) - - Cerro Azul Transportes Pesados Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - VISTOS 1 - Fls.3813: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 2 Fls. 3814/3824, 3837/3858 e 3862/3920: Ciente do acordo homologado pelo juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo n. 1025572-92.2024.8.26.0100), no qual foi avençado que os créditos originário de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano pertencem à cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. Assim sendo, indique a cessionária Viação Danúbio Azul Ltda as folhas dos autos onde acostados os documentos de todos os encadeamentos de cessões dos crédito de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano e as respectivas decisões homologatórias. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 Fls. 3825/3827: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 4 Fls. 3833/3836: Razão assiste ao peticionário. Melhor revendo os autos, observo que embora consta a reserva de 39% a título de honorários na escritura de cessão de crédito de fls. 583/585, o patrono originário juntou o contrato de honorários advocatícios com destaque de 35% e, por conseguinte, 4% do crédito ainda pertencem à credora originária VILMA LACERDA SERRA. Assim sendo, considerando a homologação do espólio de Vilma Lacerda Serra, representado pela inventariante Suely Maria SerraForchero, conforme item 2 da decisão de fls. 3791/3799, determino a transferência de 4% do crédito pertencente ao de cujus, retido às fls. 3859/3861, para o Juízo do Inventário (4ª VARA CÍVEL DO FORO DE ATIBAIA processo n. 1007785-17.2021.8.26.0048 - fls. 3261/3262). Oficie-se ao Juízo do inventário acerca da transferência e do teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício. 5 Fls. 3921/3925: Tendo em vista a homologação da cadeia de cessão de crédito, conforme itens 4.1 e 4.2 da decisão de fls. 3791/3799, DEFIRO o levantamento de 65% do crédito originário de NAIR COSTA DE OLIVEIRA, retido às fls. 3859/3861, em favor da cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE RODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, representada pela advogada LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO OAB/SP 133.551 (procuração às fls. 3923/3925), nos termos do formulário MLE de fls. 2723. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 6 - Após, conclusos.. Int. - ADV: JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 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(OAB 139181/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JULIANA SERRA FORCHERO (OAB 385755/SP), VALDSON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 384287/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), BETANIA REGES DE LIMA (OAB 347156/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ANTONIO SERGIO MONTEIRO FERNANDES (OAB 122131/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP)

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Agostinho Usai e outros x Fazenda Do Estado

ID: 314365518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956184-22.1982.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO USAI AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. (CESSIONáRIA) ALFREDO DE ALMEIDA ALTAMIRO DE CASTRO ANéSIO JACOB ANTONIO CREMONEZI (FALECIDO) ARLINDO GAZIGNATO AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. BENTOMAR IND. E COM. DE MINéRIOS LTDA. (CESSIONáRIA) BOZZA JúNIOR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. BRAVA VáLVULAS E CONEXõES LTDA. (CESSIONáRIA) CAIO CARNEIRO CAMPOS CESSIONáRIA: SILVA & SILVA FABRICA DE PIPOCAS LTDA - CEDENTE: ROGéRIO MAURO D'AVOLA ITALBRONZE LTDA. JOSé ALVES JOSé AVELINO DA SILVA JOSé BENEDITO DOS SANTOS JOSé INáCIO FERREIRA OILSON FRASATTO ONOFRE NAIDEG PELZER SYSTEM LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA CEDENTE IBERO INDúSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE JOSé BENEDITO SACCONI) ROGéRIO MAURO D'AVOLA -CEDENTE SéRGIO ANTONIO GAIOTTO E ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. (CESSIONáRIA) SEBASTIãO BALBINO DE OLIVEIRA TRANS - PIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIáRIAS LTDA ( CEDENTE SUC. DE SEBASTIãO VICENTE SILVA FERRO - 47,13% VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITOR SALVADOR LINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VANIA CARLA KIILER

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THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATO SODERO UNGARETTI

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI

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POLIANA BORGES DUARTE

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MICHELE JERES DE CARVALHO

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIO FERRARINI

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MARCO ANTONIO RUZENE

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MARCELO MONZANI

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MARCELO JOSE DE CARVALHO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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JOSEMIR SILVA VRIJDAGS

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JOÃO XAVIER

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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GILBERTO MANARIN

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ENOS DA SILVA ALVES

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CLAUDIA DE SOUSA MASULLO

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonez… Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonezi (falecido) - - Anésio Jacob - - Oilson Frasatto - - Onofre Naideg - - Sebastião Balbino de Oliveira - - José Benedito dos Santos - - Altamiro de Castro - - Vitor Salvador Lino - - Agostinho Usai - - José Avelino da Silva e outros - Italbronze Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Bozza Júnior Indústria e Comércio Ltda. - - Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda. (cessionária) - - Pelzer System Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Caio Carneiro Campos - - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) e outros - Brava Válvulas e Conexões Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente José Benedito Sacconi) - - cessionária: Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda - cedente: Rogério Mauro D'avola - - Rogério Mauro D'avola -cedente Sérgio Antonio Gaiotto e - - Rogério Mauro D´Avola cedente Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários - - Trans - Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias LTDA ( cedente suc. de Sebastião Vicente Silva Ferro - 47,13% e outro - Fazenda do Estado - ECUS Injeção Ltda-EPP (cessionária) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. (cessionária) - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda. (cessionária) ( CEDENTE ROGERIO DAVOLA) - - Fundição Jupter Ltda-EPP (cessionária) - - Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionária) - Alfa Transportes Especiais Eirelli ( herdeiros de José Inacio Ferreira() - - Indústrias Reunidas de bebidas tatuzinho 3 Fazendas Ltda. - Transrodace Transportes Rodoviarios Ltda - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Franplast Ind. e Comércio de Plasticos Ltda - Execução nº 2005/023573 - Certidão de depósito integral às fls. 5383/5390. Vistos. I - Fls. 5370/5371, 5383/5390, 5315/5323, 5243/5254: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores com situação regular e com herdeiros já habilitados (depósito(s) de 30/11/2021 - EP(7003500-37.2005.8.26.0500) - fls. 5383/5390). 1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Formulário MLE a fl. 5249. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de HILARIO CASTRO FILHO, , bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Joaquim Luiz Leme e OUTROS - fls. 5690 CPF(s): ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves, OAB/SP 98284 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 21/62 e 823, 893 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - DEMAIS DELIBERAÇÕES 1 - Fls. 5821, 5660/5662, 5649/5659, 5340/5343, 5164/5178: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. 1.1 - Credor originário JOSÉ BENEDITO SACCONI. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ BENEDITO SACCONI e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2775/2779, datado de 02/10/2015 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.5). 1.1.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ BENEDITO SACCONI, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.5. Anote-se. 1.2 - Credor originário JOÃO FONSECA DA ROCHA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros às fls. 1817/1824, item 7. b) 1ª cessão: realizada entre a herdeira do coautor JOÃO FONSECA DA ROCHA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1750/1753, datado de 25/03/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2619/2623, datado de 10/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.3). 1.2.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO FONSECA DA ROCHA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.3. Anote-se. 1.3 - Credor originário JOSE ALVES. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSE ALVES e NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1524/1530, datado de 27/02/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3049/3053, datado de 24/08/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.7). 1.3.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSE ALVES, em favor NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.7. Anote-se. 1.4 - Credor originário DAVI DE MORAES PINTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DAVI DE MORAES PINTO e BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2257/2260, datado de 30/11/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2514/2517, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 9). 1.4.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DAVI DE MORAES PINTO, em favor BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 9. Anote-se. 1.5 - Credor originário APARECIDO MANFRIM. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor APARECIDO MANFRIM e VALDIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1252/1255, datado de 03/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre Valdimec e Encart (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 1708, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre Encart e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2338, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e Júpiter (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2497, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 5ª cessão: realizada entre Júpiter e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2982, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 6ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829, item. 4). 1.5.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) APARECIDO MANFRIM, em favor de Valdimec; bem como as recessões elencadas nos itens b), c), d), e) supra. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 4. Anote-se. 1.6 - Credor originário ABNER BERNARDES FERREIRA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ABNER BERNARDES FERREIRA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1275/1278, datado de 17/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2646/2650, datado de 03/02/2015 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 2). 1.6.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ABNER BERNARDES FERREIRA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 2. Anote-se. 1.7 - Credor originário SERGIO ANTONIO GAIOTTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor SERGIO ANTONIO GAIOTTO e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3063/3067, datado de 05/10/2016 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3094/3099, datado de 30/11/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3858/3861, datado de 05/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.7.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SERGIO ANTONIO GAIOTTO, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA; a recessão realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a empresa SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA.; bem como a recessão da empresa SILVA SILVA FÁBRICADE PIPOCAS LTDA. para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. Anote-se. 1.8 - Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário RMD SECURITIZADORA S.A (CNPJ: 36.729.446/0001-07) EP 3500/2005 datado de 30/11/2021 fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Procuração a fl. 3608. Formulários MLE às fls. 5173/5178. 2 - Fls. 5179/5182: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor AGOSTINHO USAI e a empresa AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1578/1581, datado de 19/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 2.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI, em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Anote-se. 2.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 2.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. (CNPJ: 64.177.157/0001-70) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 1571. Formulários MLE às fls. 5182. 3 - Fls. 5550/5552, 5412/5431, 5183/5200: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOÃO CARLOS ALVES e a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1291/1294, datado de 18/04/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES, em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (CNPJ: 45.605.755/0001-58) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 4 - Fls. 5546/5549, 5391/5411, 5201/5219: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e a empresa VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1426/1430, datado de 22/10/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 4.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS, em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Anote-se. 4.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 4.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (CNPJ: 56.927.163/0003-30) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 5 - Fls. 5220/5223: A cessionária constitui novo advogado, conforme instrumento de mandato de fl. 5232. Assim, indefiro o pedido de levantamento nos termos requerido. 6 - Fls. 5562/5563, 5226/5235: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária ECUS INJEÇÃO LTDA, credor originário ANTONIO CREMONEZI. Considerando a homologação da cessão, conforme item 11 da decisão de fls. 3820/3829, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário ECUS INJEÇÃO LTDA. (CNPJ: 05.197.482/0001-35) - EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5232. 7 - Fls. 5372/5377, 5236/5238: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO às fls. 3220, item 2. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros do coautor e a empresa TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3305/3308, datado de 01/08/2017 47,13%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) Anotada a fl. 3355, item 2, 47,13% do crédito. 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47,13% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO, em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47,13% do crédito em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 77.058.771/0005/50) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5377. Formulário MLE a fl. 5238. 8 - Fls. 5239/5242: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais onde consta a homologação da habilitação dos herdeiros do coautor ELPÍDIO ALVES DE MELO. 9 - Fls. 5809/5820, 5255/5285: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ DE MORAIS ROSA e a empresa PELZER SYSTEM LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1350/1353, datado de 27/02/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa PELZER SYSTEM LTDA., atual denominação MARCPELZER PLASTICS LTDA. e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3426/3428, datado de 30/10/2018 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 5266/5274, datado de 20/01/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa PELZER SYSTEM LTDA.; a recessão realizada entre esta e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; bem como a recessão realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (CNPJ: 52.736.295/0001-62) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5811. Formulário MLE a fl. 5812. 10 - Fls. 5807/5808, 5553/5559, 5363/5369, 5357/5362, 5344/5350, 5297/5302: Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de HILARIO CASTRO FILHO (certidão de óbito a fl. 5350), o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Saliento que o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Fl. 5298: Anote-se a advogada indicada para fins de intimação. 11 - Fls. 5754/5760, 5324/5339: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ANÉSIO JACOB e a empresa Bombas Esco S/A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1561/1564, datado de 12/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa Bombas Esco S/A. e Rogério Mauro DAvola (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2470/2474, datado de 14/04/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2548/2550, datado de 06/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa Bombas Esco S/A.; a recessão realizada entre esta e Rogério Mauro DAvola; bem como a recessão realizada entre Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 47.577.531/0001-05) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 2530/2531. Formulário MLE a fl. 5339. 12 - Fls. 5432/5543: Anote-se o nome do atual patrono das cessionárias Auto Viação Bragança Ltda e Viação Danúbio Azul Ltda, Dr. Leonardo Lima Cordeiro, OAB/SP 221676, conforme procurações de fls. 5479/5482, com poderes para receber e dar quitação. 13 - Fls. 5544/5545: Anote-se o substabelecimento sem reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por ALFA TRANSPORTES EIRELI. 14 - Fls. 5560/5561: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a decisão que homologou a cessão de crédito noticiada entre o coautor cedente EURYPEDES BENEDICTO MAZOTTI e a cessionária ITALBRONZE LTDA, CNPJ 61.535.381/0001-06. 15 - Fls. 5568/5641: Defiro a habilitação da herdeira de Evaldo Frasatto (fls. 5574 - certidão de óbito), sucessor do credor originário falecido OILSON FRASATTO, ante a regularidade da documentação trazida: A - HELENA GUIDES FRASATTO viúva, RG: 8.929.463-4, CPF: 968.942.298-72 (quinhão: 100%) doc. pessoal fl. 5572. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 5571. 16 - Fls. 5647/5648: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessão envolvendo o crédito do coautor Olivio Lino, contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; além das procurações outorgadas para o ato negocial. 17 - Fls. 5675/5692: Considerando a decisão de fls. 5663/5667, a cessionária apresentou certidão de regularidade. 18 - Fls. 5693/5751: Tendo em vista a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, e diante dos esclarecimentos prestados às fls. 5693/5694, consigno que serão desconsideradas as recessões dos créditos dos coautores DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES, firmada entre VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (fls. 5391/5411 e 5412/5431). Ato contínuo, tendo em vista que as recessões dos créditos dos coautores acima indicados não foram homologadas por este Juízo e considerando o acordo noticiado, não serão consideradas. Assim, anoto que o montante de 70% dos créditos dos credores originários DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES pertencem às empresas VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e 30% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário, conforme itens 3 e 4 supra. 19 - Fls. 5761/5762: Anote-se o substabelecimento com reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. 20 - Fls. 5763/5806: coautores originários ARLINDO GAZIGNATO / JOSÉ IGNÁCIO PIRES x INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. Homologar cessão Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP)

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Agostinho Usai e outros x Fazenda Do Estado

ID: 314365561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956184-22.1982.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO USAI AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. (CESSIONáRIA) ALFREDO DE ALMEIDA ALTAMIRO DE CASTRO ANéSIO JACOB ANTONIO CREMONEZI (FALECIDO) ARLINDO GAZIGNATO AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. BENTOMAR IND. E COM. DE MINéRIOS LTDA. (CESSIONáRIA) BOZZA JúNIOR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. BRAVA VáLVULAS E CONEXõES LTDA. (CESSIONáRIA) CAIO CARNEIRO CAMPOS CESSIONáRIA: SILVA & SILVA FABRICA DE PIPOCAS LTDA - CEDENTE: ROGéRIO MAURO D'AVOLA ITALBRONZE LTDA. JOSé ALVES JOSé AVELINO DA SILVA JOSé BENEDITO DOS SANTOS JOSé INáCIO FERREIRA OILSON FRASATTO ONOFRE NAIDEG PELZER SYSTEM LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA CEDENTE IBERO INDúSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE JOSé BENEDITO SACCONI) ROGéRIO MAURO D'AVOLA -CEDENTE SéRGIO ANTONIO GAIOTTO E ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. (CESSIONáRIA) SEBASTIãO BALBINO DE OLIVEIRA TRANS - PIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIáRIAS LTDA ( CEDENTE SUC. DE SEBASTIãO VICENTE SILVA FERRO - 47,13% VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITOR SALVADOR LINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VANIA CARLA KIILER

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THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATO SODERO UNGARETTI

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI

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POLIANA BORGES DUARTE

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MICHELE JERES DE CARVALHO

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIO FERRARINI

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MARCO ANTONIO RUZENE

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MARCELO MONZANI

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MARCELO JOSE DE CARVALHO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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JOSEMIR SILVA VRIJDAGS

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JOÃO XAVIER

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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GILBERTO MANARIN

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ENOS DA SILVA ALVES

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CLAUDIA DE SOUSA MASULLO

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonez… Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonezi (falecido) - - Anésio Jacob - - Oilson Frasatto - - Onofre Naideg - - Sebastião Balbino de Oliveira - - José Benedito dos Santos - - Altamiro de Castro - - Vitor Salvador Lino - - Agostinho Usai - - José Avelino da Silva e outros - Italbronze Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Bozza Júnior Indústria e Comércio Ltda. - - Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda. (cessionária) - - Pelzer System Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Caio Carneiro Campos - - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) e outros - Brava Válvulas e Conexões Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente José Benedito Sacconi) - - cessionária: Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda - cedente: Rogério Mauro D'avola - - Rogério Mauro D'avola -cedente Sérgio Antonio Gaiotto e - - Rogério Mauro D´Avola cedente Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários - - Trans - Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias LTDA ( cedente suc. de Sebastião Vicente Silva Ferro - 47,13% e outro - Fazenda do Estado - ECUS Injeção Ltda-EPP (cessionária) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. (cessionária) - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda. (cessionária) ( CEDENTE ROGERIO DAVOLA) - - Fundição Jupter Ltda-EPP (cessionária) - - Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionária) - Alfa Transportes Especiais Eirelli ( herdeiros de José Inacio Ferreira() - - Indústrias Reunidas de bebidas tatuzinho 3 Fazendas Ltda. - Transrodace Transportes Rodoviarios Ltda - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Franplast Ind. e Comércio de Plasticos Ltda - Execução nº 2005/023573 - Certidão de depósito integral às fls. 5383/5390. Vistos. I - Fls. 5370/5371, 5383/5390, 5315/5323, 5243/5254: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores com situação regular e com herdeiros já habilitados (depósito(s) de 30/11/2021 - EP(7003500-37.2005.8.26.0500) - fls. 5383/5390). 1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Formulário MLE a fl. 5249. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de HILARIO CASTRO FILHO, , bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Joaquim Luiz Leme e OUTROS - fls. 5690 CPF(s): ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves, OAB/SP 98284 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 21/62 e 823, 893 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - DEMAIS DELIBERAÇÕES 1 - Fls. 5821, 5660/5662, 5649/5659, 5340/5343, 5164/5178: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. 1.1 - Credor originário JOSÉ BENEDITO SACCONI. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ BENEDITO SACCONI e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2775/2779, datado de 02/10/2015 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.5). 1.1.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ BENEDITO SACCONI, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.5. Anote-se. 1.2 - Credor originário JOÃO FONSECA DA ROCHA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros às fls. 1817/1824, item 7. b) 1ª cessão: realizada entre a herdeira do coautor JOÃO FONSECA DA ROCHA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1750/1753, datado de 25/03/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2619/2623, datado de 10/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.3). 1.2.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO FONSECA DA ROCHA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.3. Anote-se. 1.3 - Credor originário JOSE ALVES. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSE ALVES e NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1524/1530, datado de 27/02/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3049/3053, datado de 24/08/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.7). 1.3.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSE ALVES, em favor NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.7. Anote-se. 1.4 - Credor originário DAVI DE MORAES PINTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DAVI DE MORAES PINTO e BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2257/2260, datado de 30/11/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2514/2517, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 9). 1.4.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DAVI DE MORAES PINTO, em favor BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 9. Anote-se. 1.5 - Credor originário APARECIDO MANFRIM. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor APARECIDO MANFRIM e VALDIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1252/1255, datado de 03/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre Valdimec e Encart (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 1708, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre Encart e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2338, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e Júpiter (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2497, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 5ª cessão: realizada entre Júpiter e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2982, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 6ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829, item. 4). 1.5.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) APARECIDO MANFRIM, em favor de Valdimec; bem como as recessões elencadas nos itens b), c), d), e) supra. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 4. Anote-se. 1.6 - Credor originário ABNER BERNARDES FERREIRA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ABNER BERNARDES FERREIRA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1275/1278, datado de 17/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2646/2650, datado de 03/02/2015 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 2). 1.6.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ABNER BERNARDES FERREIRA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 2. Anote-se. 1.7 - Credor originário SERGIO ANTONIO GAIOTTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor SERGIO ANTONIO GAIOTTO e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3063/3067, datado de 05/10/2016 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3094/3099, datado de 30/11/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3858/3861, datado de 05/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.7.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SERGIO ANTONIO GAIOTTO, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA; a recessão realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a empresa SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA.; bem como a recessão da empresa SILVA SILVA FÁBRICADE PIPOCAS LTDA. para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. Anote-se. 1.8 - Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário RMD SECURITIZADORA S.A (CNPJ: 36.729.446/0001-07) EP 3500/2005 datado de 30/11/2021 fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Procuração a fl. 3608. Formulários MLE às fls. 5173/5178. 2 - Fls. 5179/5182: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor AGOSTINHO USAI e a empresa AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1578/1581, datado de 19/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 2.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI, em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Anote-se. 2.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 2.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. (CNPJ: 64.177.157/0001-70) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 1571. Formulários MLE às fls. 5182. 3 - Fls. 5550/5552, 5412/5431, 5183/5200: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOÃO CARLOS ALVES e a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1291/1294, datado de 18/04/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES, em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (CNPJ: 45.605.755/0001-58) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 4 - Fls. 5546/5549, 5391/5411, 5201/5219: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e a empresa VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1426/1430, datado de 22/10/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 4.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS, em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Anote-se. 4.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 4.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (CNPJ: 56.927.163/0003-30) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 5 - Fls. 5220/5223: A cessionária constitui novo advogado, conforme instrumento de mandato de fl. 5232. Assim, indefiro o pedido de levantamento nos termos requerido. 6 - Fls. 5562/5563, 5226/5235: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária ECUS INJEÇÃO LTDA, credor originário ANTONIO CREMONEZI. Considerando a homologação da cessão, conforme item 11 da decisão de fls. 3820/3829, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário ECUS INJEÇÃO LTDA. (CNPJ: 05.197.482/0001-35) - EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5232. 7 - Fls. 5372/5377, 5236/5238: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO às fls. 3220, item 2. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros do coautor e a empresa TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3305/3308, datado de 01/08/2017 47,13%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) Anotada a fl. 3355, item 2, 47,13% do crédito. 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47,13% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO, em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47,13% do crédito em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 77.058.771/0005/50) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5377. Formulário MLE a fl. 5238. 8 - Fls. 5239/5242: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais onde consta a homologação da habilitação dos herdeiros do coautor ELPÍDIO ALVES DE MELO. 9 - Fls. 5809/5820, 5255/5285: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ DE MORAIS ROSA e a empresa PELZER SYSTEM LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1350/1353, datado de 27/02/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa PELZER SYSTEM LTDA., atual denominação MARCPELZER PLASTICS LTDA. e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3426/3428, datado de 30/10/2018 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 5266/5274, datado de 20/01/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa PELZER SYSTEM LTDA.; a recessão realizada entre esta e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; bem como a recessão realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (CNPJ: 52.736.295/0001-62) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5811. Formulário MLE a fl. 5812. 10 - Fls. 5807/5808, 5553/5559, 5363/5369, 5357/5362, 5344/5350, 5297/5302: Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de HILARIO CASTRO FILHO (certidão de óbito a fl. 5350), o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Saliento que o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Fl. 5298: Anote-se a advogada indicada para fins de intimação. 11 - Fls. 5754/5760, 5324/5339: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ANÉSIO JACOB e a empresa Bombas Esco S/A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1561/1564, datado de 12/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa Bombas Esco S/A. e Rogério Mauro DAvola (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2470/2474, datado de 14/04/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2548/2550, datado de 06/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa Bombas Esco S/A.; a recessão realizada entre esta e Rogério Mauro DAvola; bem como a recessão realizada entre Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 47.577.531/0001-05) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 2530/2531. Formulário MLE a fl. 5339. 12 - Fls. 5432/5543: Anote-se o nome do atual patrono das cessionárias Auto Viação Bragança Ltda e Viação Danúbio Azul Ltda, Dr. Leonardo Lima Cordeiro, OAB/SP 221676, conforme procurações de fls. 5479/5482, com poderes para receber e dar quitação. 13 - Fls. 5544/5545: Anote-se o substabelecimento sem reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por ALFA TRANSPORTES EIRELI. 14 - Fls. 5560/5561: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a decisão que homologou a cessão de crédito noticiada entre o coautor cedente EURYPEDES BENEDICTO MAZOTTI e a cessionária ITALBRONZE LTDA, CNPJ 61.535.381/0001-06. 15 - Fls. 5568/5641: Defiro a habilitação da herdeira de Evaldo Frasatto (fls. 5574 - certidão de óbito), sucessor do credor originário falecido OILSON FRASATTO, ante a regularidade da documentação trazida: A - HELENA GUIDES FRASATTO viúva, RG: 8.929.463-4, CPF: 968.942.298-72 (quinhão: 100%) doc. pessoal fl. 5572. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 5571. 16 - Fls. 5647/5648: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessão envolvendo o crédito do coautor Olivio Lino, contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; além das procurações outorgadas para o ato negocial. 17 - Fls. 5675/5692: Considerando a decisão de fls. 5663/5667, a cessionária apresentou certidão de regularidade. 18 - Fls. 5693/5751: Tendo em vista a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, e diante dos esclarecimentos prestados às fls. 5693/5694, consigno que serão desconsideradas as recessões dos créditos dos coautores DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES, firmada entre VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (fls. 5391/5411 e 5412/5431). Ato contínuo, tendo em vista que as recessões dos créditos dos coautores acima indicados não foram homologadas por este Juízo e considerando o acordo noticiado, não serão consideradas. Assim, anoto que o montante de 70% dos créditos dos credores originários DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES pertencem às empresas VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e 30% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário, conforme itens 3 e 4 supra. 19 - Fls. 5761/5762: Anote-se o substabelecimento com reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. 20 - Fls. 5763/5806: coautores originários ARLINDO GAZIGNATO / JOSÉ IGNÁCIO PIRES x INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. Homologar cessão Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP)

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