Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036585-54.2025.8.26.0100" – Página 202 de 205

Cláudio Ribeiro Da Silva Neto e outros x 2W Comercializadora Varejista S.A e outros

ID: 339409484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236542-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO MAURICIO JOSE PALMIERI ORLANDI RICARDO LOPES DELNERI

Polo Passivo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA S.A 2W ECOBANK S.A VORTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIO ALVES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ROMANELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO A. F. KÜMMEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1053172-54.2025.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ricardo Lopes Delneri; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Mauricio Jose Palmieri Orlandi; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Cláudio Ribeiro da Silva Neto; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: 2w Ecobank S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Agravado: 2w Comercializadora Varejista S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Agravado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Invtante: Administrador Judicial Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda repres Armando Lemos Wallach; Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Tendência Energia Consultoria e Gestão S/A.; Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Interessado: Tuper S.A.; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Fibraplac Painéis de Madeira Sa; Advogada: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Interessado: Stima Energia Ltda.; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Equatorial Renováveis S.a.; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Indra Comercializadora de Energias Ltda; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogado: Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP); Advogada: Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP); Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessado: Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Ufv Sga Iii S.a.,; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis; Advogada: Lara Carolina de Luca Furtado (OAB: 49925/SC); Interessado: Copel Comercialização S/A; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Eduardo Oliveira Agustinho (OAB: 30591/PR); Interessado: Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Cpfl Comercialização Brasil S/A; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Advogada: Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP); Interessado: Flávio Oliveira Scapim; Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP); Interessado: Cogera Serviços Eletricos Ltda; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Multiparts Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP); Interessado: Ribeirão Pires Futebol Clube; Advogada: Carla Balestero (OAB: 259378/SP); Interessado: Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda; Soc. Advogados: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Interessado: Cbd Promoções e Eventos Eireli; Advogado: Rodrigo Sarraff Maia Macieira (OAB: 340953/SP); Interessado: Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Vitor José de Mello Monteiro (OAB: 192353/SP); Interessado: Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda; Advogado: Thiago Moura Lemos (OAB: 361934/SP); Advogada: Ana Carolina Baruchi Tambucci (OAB: 359012/SP); Interessado: Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda; Advogado: Eduardo A. F. Kümmel (OAB: 9195/TO); Interessado: Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp; Advogada: Daniela Pizani D´avila E Silva (OAB: 153481/SP); Interessado: Etilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria Epp; Advogado: Roger Lima de Albuquerque (OAB: 345155/SP); Interessado: Centro Radiológico de Itatiba Ltda; Advogado: Jeronimo Romanello Neto (OAB: 91798/SP); Interessado: Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Hotel da Vila Ltda; Advogado: William Holz (OAB: 46588/SC); Interessado: Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda; Soc. Advogados: Reinaldo Americo Ortigara (OAB: 9552O/MT); Interessado: L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Berneck S/A Painéis e Serrados; Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR); Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR); Interessado: R. da S.n. Lima Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Nunes Elétrica Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: RH Brasil Serviços Temporários Ltda; Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB: 41289/PR); Interessado: Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Lider Comercio e Industria Ltda; Advogado: Stefano Ribeiro de Sousa Costa (OAB: 18717/PA); Interessado: Santo Antônio Granitos Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Donelli, Abreu Sodre e Martins - Sociedade de Advogados; Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP); Interessado: Senff S/A Credito Fianciamento e Investimento; Advogada: Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP); Interessado: Jns Seguradora S/A; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda.; Advogado: Kaio Alves Paiva (OAB: 273147/SP); Advogado: Luís Cláudio Lima de Paiva (OAB: 16857/RN); Interessado: Martins Cruz e Cia Ltda; Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS); Interessado: Hy-line do Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Gomes Faim (OAB: 151615/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1084891-54.2025.8.26.0100

ID: 306194131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084891-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084891-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Pereira de Carvalho - 1. Stephanie Pereira de Carvalho ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c.… Processo 1084891-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Pereira de Carvalho - 1. Stephanie Pereira de Carvalho ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, que é influenciadora digital e titular da conta no Instagram @pererafanyc, contudo, sem prévio aviso, sofreu restrições, estando impedida de fazer "lives", componente essencial para promoção de seu trabalho. Narra, ainda, que tentou buscar solução administrativa com a requerida, porém não obteve resposta. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer a funcionalidade "live" da conta da autora. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram), sob pena de multa diária. Insurgência da ré, indicando a violação aos termos de uso da rede, em razão de ofensa a propriedade intelectual. Alegação que se mostra relevante, devendo ser melhor investigada, não havendo como presumir, a partir das alegações da petição inicial, a ilegalidade do procedimento da ré. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072302-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de remoção das restrições impostas. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Silvana Vieira x Aline Thais Da Cunha e outros

ID: 308605130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009231-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA

Polo Passivo:

ALINE THAIS DA CUNHA LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

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LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais d… Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais da Cunha - - Luiz Lincoln Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP)

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Processo nº 1087801-54.2025.8.26.0100

ID: 311139579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087801-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T BAZAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificame… Processo 1087801-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T Bazar Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090905-54.2025.8.26.0100

ID: 315478538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090905-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSHER SERVIçOS DE MANUTENçãO DE PROGRAMAS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1090905-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hosher Serviços de Manutenção de Programas de Informática Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos… Processo 1090905-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hosher Serviços de Manutenção de Programas de Informática Ltda - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Este foi o entendimento adotado pelo E.TJSP em casos semelhantes, conforme segue: Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o réu ao imediato desbloqueio de conta bancária. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. O incipiente conjunto probatório não confere à narrativa inicial a imprescindível probabilidade do direito invocado. Não há nos autos elementos de cognição aptos à formação do livre convencimento motivado do magistrado. O caderno processual até agora formado é demasiado parco. O deferimento da almejada tutela urgente, inaudita altera parte, seria medida demasiado temerária. As questões discutidas estão a exigir a prévia instauração do contraditório. A tutela de urgência requerida pelas autoras poderá ser deferida posteriormente, a depender do conteúdo da resposta do réu. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248252-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) (grifei) Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência Bloqueio de conta de titularidade da agravante - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando o desbloqueio - Descabimento Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação que não se evidencia, no caso Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285616-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Agravantes que visam a concessão da tutela provisória, para determinar que o réu proceda ao desbloqueio da conta deles, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Alegação da instituição financeira que as contas foram bloqueadas, eis que há indícios de recebimento de depósitos suspeitos, que fogem do padrão de movimentação realizada pelos autores. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275764-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu proceda ao imediato desbloqueio da conta corrente da autora com disponibilização do saldo que estava depositado ou, caso a conta tenha sido cancelada, deposite judicialmente o valor do saldo que estava depositado no momento do cancelamento, pena de multa Banco que deu cumprimento a regras de prevenção de crimes no âmbito do sistema financeiro nacional, caso via PIX - Necessidade do contraditório e da instrução Irreversibilidade presente com a liberação de valores suspeitos - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a revogação da tutela de urgência concedida - Decisão modificada Liminar confirmada - Litigância de má-fé do agravante prejudicada, até por não caracterizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259657-83.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1075288-54.2025.8.26.0100

ID: 317449882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075288-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO VILELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075288-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maurício Vilella - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. II Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecip… Processo 1075288-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Maurício Vilella - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. II Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a existência de elementos capazes de configurar o plano em causa como "falso coletivo". Isto porque, embora se trate de um contrato empresarial coletivo de plano de saúde, o serviço é destinado a apenas três vidas da mesma família, ao que consta, sem vinculação à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora, haja vista a desproporção dos valores atualmente cobrados (com base na variação do custo médico hospitalar) em relação aos limites impostos pela ANS, em nível efetivamente capaz de inviabilizar a permanência dos beneficiários no plano. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré que, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, corrija o valor da mensalidade vigente para R$ 5.297,31, limitando os reajustes futuros aos percentuais autorizados pela ANS. Fixo multa no valor de 50% de cada boleto emitido em descumprimento desta determinação, que poderá ser executado em incidente apartado. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUCIANA MERCANTE EVANGELISTA (OAB 100251/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP)

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Processo nº 1006515-54.2025.8.26.0100

ID: 325403644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006515-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. Fls. 534/550, 551/553 e 554/562: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. Fls. 534/550, 551/553 e 554/562: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes no processo n. 0037697-95.2013.8.26.0100 (fls. 37/38). Pretende, a autora, a execução da parte líquida do título consistente nos itens 2.4 e 2.7 do acordo, a seguir transcritos: "2.4- O requerido entregará à autora50% das prestações a serem recebidas em contraprestação à venda efetivada do lote 6B do imóvel localizado em Santa Izabel, estimados os direitos da autora emR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, restando42 (quarenta e duas) parcelas por receber; 2.4.1- O valor a ser pago à autora (cujo CPF é 050.568.898-06) será depositado em sua conta corrente junto ao bancoItaú, agência 0177, c/c 03268-7;" "2.7 - Para a equalização da partilha, o requerido pagará à autora a quantia deR$ 400,00 (quatrocentos reais), na conta corrente indicada no item '2.4.1', sendo que: a primeira parcela vencerá em10/11/2014, no valor deR$ 200,00 (duzentos reais), e a segunda em20/11/2014, também no valor deR$ 200,00 (duzentos reais);" Requer, a fim de garantir a satisfação de seus créditos e evitar o esvaziamento das contas bancárias do executado, a realização de medidas constritivas antes da citação. Em especial, pugna pelo bloqueio e transferência do crédito do executado no processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100 em trâmite na 17ª Vara Cível - Foro Central Cível, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) e bloqueio do saldo remanescente diretamente nas contas bancárias do executado. Pleiteia, ainda, o "desentranhamento de todos os documentos que não possuam relação direta com a liquidação" (fls. 554/558). 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência consistente no deferimento de medidas constritivas, defiro em parte. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito da exequente fundamenta-se em acordo firmado em audiência de instrução e julgamento e homologado por sentença judicial no processo n. 0037697-95.2013.8.26.0100 (fls. 37/38). A questão em discussão consiste em verificar a presença do risco ao resultado útil do processo. A exequente fundamenta o pedido de imediato bloqueio e transferência do crédito do executado no processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100 em razão do iminente levantamento dos valores por meio de mandado de levantamento judicial e o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em razão do risco de esvaziamento das contas bancárias pelo executado. Em consulta ao processo n. 1164285-47.2024.8.26.0100, verifica-se que foi deferido o levantamento de valores em favor do executado (exequente naquele feito), o qual, inclusive, apresentou formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico em 02/07/2025. Tal circunstância demonstra que há valores prestes a serem liberados ao executado, o que pode comprometer a efetividade da presente execução, justificando a concessão da tutela de urgência para fins de penhora no rosto dos autos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) Geraldo Garcia, 046.372.408-91, no processo nº 1164285-47.2024.8.26.0100, ano importe de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), com posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela zelosa serventia, pelo qual solicito ao MM. Juízo da 17ª Vara Cível - Foro Central Cível para que proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860 do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail a esta vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Contudo, quanto ao pedido de bloqueio de valores em contas bancárias, a alegação de possível dilapidação patrimonial não restou minimamente evidenciada nos autos. Ausente, portanto, a demonstração dos requisitos legais para a constrição de ativos financeiros antes da citação do executado, razão pela qual o pedido deve ser indeferido neste ponto. Nesse sentido: Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Medida cautelar. Indeferimento. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento alegando fraude bancária e solicitando arresto cautelar de valores e pesquisas em sistemas de restrição de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de fraude e risco de dilapidação patrimonial. III.Razões de Decidir 3. Necessidade de novo julgamento em razão da nulidade do v. Acórdão de fls. 24/25, diante da manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual. 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") - Art. 300 do CPC. 5. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 6. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. 7. Não há justificativa para deferir o pleito do agravante nesta ocasião, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca de risco de dilapidação patrimonial impede a concessão de arresto cautelar. 2. A tutela de urgência requer demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171032-05.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011867-87.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2328779-52.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099738-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) 4. Cumprida a liminar, intime-se o executado para que na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, indefiro o pedido de desentranhamento formulado às fls. 554/558, considerando que a exequente sequer especificou as páginas dos documentos. Int. - ADV: ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 314796/SP)

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Lilian Moura Dos Anjos x Bradesco Saúde S.A.

ID: 294889579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045800-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MOURA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PARRA MIGUEL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045800-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilian Moura dos Anjos - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumb… Processo 1045800-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilian Moura dos Anjos - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço à parte embargante que, ainda que a sentença tenha condenado a ré ao cumprimento de uma obrigação de fazer, esta possuiu conteúdo econômico, que, no caso, corresponde ao valor do procedimento médico cirúrgico descrito na inicial. Nos termos do art. 85, §2° do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, é possível mensurar o proveito econômico obtido, como explanado, não havendo de se falar, portanto, em fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP)

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Processo nº 1005157-54.2025.8.26.0100

ID: 317769904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005157-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS (SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005157-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Vistos. Dso Dental Servic… Processo 1005157-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Vistos. Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) propôs execução de título extrajudicial contra Renata Roschel Correa, Amanda Frasson Guandalini, Vargem Grande Clinica Odontologica Ltda, Camila Dias Macedo Soares e Fernando Guandalini, com o intuito de executar valores previstos em contrato de franquia celebrado entre as partes. Inicialmente distribuída a ação à 44ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos à 2ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, em virtude do domicílio do réu (fl. 82). Contudo, a 2ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro também declinou da competência, e em virtude da matéria, determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 90/91). DECIDO. Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de contrato de franquia, tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia; mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título, inclusive em julgados recentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual, com pagamento de multa por descumprimento. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 3º da Resolução nº 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012857-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).(TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Capital. Determinação de remessa à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 763/16 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0044078-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a remessa dos autos à umas das Varas do Direito Empresarial, em razão da dívida exequenda ter lastro em instrumento de confissão de dívida oriunda de contrato de compra e venda de ações. Matéria debatida na ação que não está inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência dos art. 2º da Resolução 763/2016 e art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência para conhecimento e julgamento da ação das Varas Cíveis, no caso da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267960-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de franquia - Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional - Precedentes - Competência afeta às Varas Cíveis - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. (TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº0020124-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; j. 27/06/2023). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Processo nº 1090129-54.2025.8.26.0100

ID: 322842989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090129-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA TABORDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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Processo 1090129-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joselia Taborda Rocha - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "n… Processo 1090129-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joselia Taborda Rocha - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Pato Branco - PR, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 1108,04, que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos e contratou advogado particular que não milita graciosamente. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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