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Processo nº 0029076-89.2025.8.26.0100

ID: 335580470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029076-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIX AUGUSTO AFONSO R. COSME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCÁCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029076-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084777-26.2022.8.26.0002) (processo principal 1084777-26.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO P… Processo 0029076-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084777-26.2022.8.26.0002) (processo principal 1084777-26.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.A.A.F. - Vistos. Rejeito liminarmente o incidente. Em primeiro lugar, a dificuldade em encontrar bens penhoráveis e o (suposto) encerramento irregular não são suficientes para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Não foram indicados fatos que permitissem a conclusão de que houve alguma das condutas previstas no artigo 50 do Código Civil, não bastando, para a admissão do incidente, que o exequente diga, genericamente, que a conduta dos executados lhe causou prejuízos. Sobre o tema, tenham-se presentes julgados deste mês, oriundos das Turmas que compõem a Segunda Seção (direito privado) do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. (...). 2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1853199/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020). *-*-* AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1425417/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020). No mais, a argumentação de confusão patrimonial é destituída de qualquer embasamento. De fato, a confusão patrimonial é provada pelo fato de que a pessoa natural se vale dos bens da pessoa jurídica para sobreviver; ou a pessoa jurídica exerce a mercancia valendo-se dos bens vinculados à pessoa natural. Nada do gênero foi argumentado e provado. Ainda, a alegação genérica de que houve sucessão empresarial irregular, desprovida de indicações precisas e comprovadas de talocorrência, não é suficiente para preencher os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque tais requisitos não podem ser presumidos, devem ser provados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...). 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (...). 7. Recurso especial provido. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). No mais, a alegação de sucessão empresarial irregular não encontra suporte fático. Ora, os quadros societários das duas companhias (fls. 28/29 e 30/31 dos autos principais) divergem entre si e as companhias localizam-se em municípios distintos (São Paulo e Arujá), tudo a afastar a alegação de sucessão empresarial irregular. Nesse sentido: Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que indeferira o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da agravante, alegando contradição e omissão, e afirmando ter comprovado a existência de grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial com o intuito de ludibriar credores. Rejeição. Não se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Não há qualquer relação entre a empresa devedora e a sua sucessora no endereço anterior. Alteração da atividade para "holding", a justificar a mudança da sede. Divergência no quadro societário e demais dados. Falta de indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. Meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis e as mudanças na empresa que não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2050480-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Cuidando-se de incidente inadmissível em sua gênese, não há que se falar em processamento. Aguardar-se-á o decurso do prazo de interposição de recurso e, não havendo óbice, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FELIX AUGUSTO AFONSO R. COSME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCÁCIA (OAB 43551/SP)

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Processo nº 1066297-89.2025.8.26.0100

ID: 279691120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066297-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Augusto Lopes Ramos (OAB 351732/SP) Processo 1066297-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Marques - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para p… ADV: Marcio Augusto Lopes Ramos (OAB 351732/SP) Processo 1066297-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Marques - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Indicação de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BANCO DO BRASIL SAUN - Quadra 5 - Lote B Ed.Banco do Brasil - 3º andar - BRASILIA A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) No presente caso, não se tratando da segunda hipótese, deve ser observado o endereço da sede. Como a sede fica em outra Comarca, será o endereço da parte autora que definirá a competência dentro da Capital-SP, e, no caso, o referido endereço se submete à competência de outro Foro, pelo que o feito deve ser encaminhado para o referido Foro. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se.

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Processo nº 1068334-89.2025.8.26.0100

ID: 278998686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MIRANDA AOQUE TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068334-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Miranda Aoque Tecnologia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tut… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068334-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Miranda Aoque Tecnologia - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 23.04.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 33/34, datado de 23.04.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 23.04.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1094718-89.2025.8.26.0100

ID: 322382341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094718-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ONGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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Processo 1094718-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Angelo Ongaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste e reembolso de valores com pedido d… Processo 1094718-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Angelo Ongaro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste e reembolso de valores com pedido de tutela de urgência. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as partes é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A esse respeito, verifica-se que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sumaré-SP, enquanto que a parte ré tem sede no Rio de Janeiro - RJ (página 81). Ocorre que a parte autora indicou na inicial uma agência, filial ou sucursal da ré localizada nesta Capital, a fim de fixar competência nesta Comarca, mas não comprovou que a negócio jurídico discutido nesta ação foi realizado com referida filial; o que afasta a incidência do artigo 53, III, "b", do Código de Processo Civil, e demonstra a escolha aleatória à relação jurídica e aos preceitos legais, bem como ofensa ao princípio de juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - Contrato de Prestação de Serviços Telefônicos - Decisão que acolheu a PRELIMINAR arguida na contestação e reconheceu a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Ressaltando que a autora reside no Estado de Minas Gerais e como consumidora, poderia ter ajuizado a ação em seu próprio domicílio ou onde a ré está estabelecida, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil - No entanto, propôs a ação no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de manutenção da ação no foro da Comarca da Capital de São Paulo - DESCABIMENTO - Prerrogativa do consumidor de ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, que não admite ESCOLHA ALEATÓRIA à relação jurídica e aos preceitos legais - Ação que só poderia ter sido proposta na Capital de São Paulo, onde a ré tem agências, se versasse sobre obrigações por ela contraídas, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade da alínea b do inciso III, do art. 53, do CPC - Evidenciado o abuso da prerrogativa legal e ausente justificativa plausível, correto o acolhimento da preliminar de incompetência relativa arguida na contestação e a determinação de redistribuição do feito - Entendimento consolidado no STJ e neste Eg. Tribunal de Justiça - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006466-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito e exibição de documentos, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede da empresa requerida, havendo escolha de agência bancária sem qualquer relação com a dívida em questão. Escolha aleatória de foro em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo banco requerido. Afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes desta Câmara Especial. Em se tratando de conflito que envolve Juízo sem nenhuma relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele em que a própria Lei já autoriza a sua propositura, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0007303-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. Juízo que, ao receber ação distribuída no domicílio da empresa-ré, desconsidera o endereço da filial/sucursal e remete o processo para o juízo no qual localizado o domicílio da autora. Possibilidade. Escolha aleatória do Juízo. Agência ou sucursal na qual não foram realizados atos comerciais. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0036841-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018) Observo, ainda, que o § 5º do artigo 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, permite, em casos como este, a declinação de competência de ofício, por se tratar de ajuizamento de ação em juízo aleatório e constituir prática abusiva: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Competência territorial. Declinação de ofício, nos termos do artigo 63, §5°, do CPC. O foro escolhido não corresponde às partes nem à obrigação discutida, o que caracteriza sua escolha de forma aleatória configurando prática abusiva que, inclusive, afasta a previsão contratual de foro de eleição. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180634-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Diante do exposto, comprove a parte autora que o negócio jurídico discutido nesta ação foi realizado pela filial da ré com endereço nesta Capital. Em caso de silêncio, remetam-se os autos à Comarca do Rio de Janeiro - RJ, pois a parte autora optou por propor a ação no foro do réu. Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me x Jefferson Almoualem Plentz

ID: 331758695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1094815-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEECORP BEM ESTAR CORPORATIVO LTDA ME

Polo Passivo:

JEFFERSON ALMOUALEM PLENTZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO MIGLIO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Jefferson Almoualem Plentz - Vistos. Cuida-se de pedido cautelar de arresto de c… Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Jefferson Almoualem Plentz - Vistos. Cuida-se de pedido cautelar de arresto de cotas sociais da parte ré junto a empresa terceira a fim de assegurar a satisfação de futura execução de título extrajudicial (ainda não proposta). A parte autora justifica a medida em razão de sucessivas aquisições de cotas sociais pelo requerido através de aportes junto a empresa terceira, quando inadimplente em relação ao contrato de mútuo firmado junto à requerente. Para concessão da medida, necessária a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art.300 do Código de Processo Civil. Assim, para que seja possível a antecipação dos efeitos desta espécie de tutela provisória, devem ser preenchidos os requisitos contidos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. O arresto executivo de bens previsto no art. 830, do CPC/15 consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Pretende a instituição financeira exequente a "penhora prévia" das contas dos executados. O caso deve ser analisado, ainda, sob a ótica do art. 301, do CPC, que assim dispõe: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Trata-se de medida excepcional, cabível somente nos casos em que se evidencia esteja o devedor dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, em iminente estado de insolvência. Assim, não se concebe o seu deferimento sem a demonstração inequívoca dos requisitos erigidos na lei, afinal a medida impõe restrição ao patrimônio e ao direito de propriedade alheia. Na hipótese tem-se que o exequente apresentou extrato de anotações negativa da parte executada (fls. 77/86) que não comprova a dilapidação do patrimônio por parte do executado ou situação de insolvência que poderia frustrar o resultado útil do processo. De fato, embora seja possível o arresto de bens para garantir a execução em caso de não localização do devedor, conforme disposto nos artigos 830 e 854, ambos do CPC, tal medida não se justifica na hipótese dos autos, uma vez prematura. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar e pesquisas Infojud e Renajud para localização bens Não acolhimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa Observação no sentido de que o pedido poderá ser reapreciado após oferecimento de resposta Pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud Descabida por ora qualquer pesquisa que não envolva a obtenção de endereço, até a efetiva citação Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308069-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais Contrato de compra e venda de veículo - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136019-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021, grifo nosso). ARRESTO CAUTELAR. Legitimidade recursal. Configurada. Execução de título extrajudicial. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301 do CPC. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do mesmo Códex. Inexistência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio por parte dos executados. Perigo de comprometimento do resultado útil do processo. Não configurado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (AI nº 2006667-65.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Anna Paula Dias da Costa, julg. 30/03/2023, grifo nosso). Agravo instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto - Alegação de que está havendo dilapidação do patrimônio - Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do banco agravante a ensejar a concessão liminar do arresto, nos termos do art. 300 do CPC - Inexistência de indícios de insolvência iminente ou tentativa de dilapidação patrimonial - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, no sentido de que o pedido poderá ser reexaminado pela juíza da causa após oferecimento de resposta pela parte agravada com observação. Recurso desprovido, (AI nº 2282386-062022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Jacob Valente, julg. 21/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto de bens dos devedores - Alegação de que está havendo dilapidação do patrimônio - Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do agravante a ensejar a concessão liminar do arresto, nos termos do art. 300 do CPC - Inexistência de indícios de insolvência iminente ou tentativa de dilapidação patrimonial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (AI nº 2035044-51.2020.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Ramon Mateo Júnior, julg. 21/07/2020, grifo nosso). No caso, inexistem ao menos indícios de dilapidação do patrimônio por parte do requerido , razão pela qual indefiro o pedido formulado. Importante consignar observação no sentido de que o pedido liminar de arresto poderá ser reapreciado após eventual resposta da parte ré nestes autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO MIGLIO SENA (OAB 129465/MG), ROBERTO MIGLIO SENA (OAB 129465/MG)

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Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me x Jefferson Almoualem Plentz

ID: 333210859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1094815-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEECORP BEM ESTAR CORPORATIVO LTDA ME

Polo Passivo:

JEFFERSON ALMOUALEM PLENTZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO MIGLIO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Jefferson Almoualem Plentz - Vistos. Cuida-se de pedido cautelar de arresto de c… Processo 1094815-89.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Beecorp Bem Estar Corporativo Ltda Me - Jefferson Almoualem Plentz - Vistos. Cuida-se de pedido cautelar de arresto de cotas sociais da parte ré junto a empresa terceira a fim de assegurar a satisfação de futura execução de título extrajudicial (ainda não proposta). A parte autora justifica a medida em razão de sucessivas aquisições de cotas sociais pelo requerido através de aportes junto a empresa terceira, quando inadimplente em relação ao contrato de mútuo firmado junto à requerente. Para concessão da medida, necessária a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art.300 do Código de Processo Civil. Assim, para que seja possível a antecipação dos efeitos desta espécie de tutela provisória, devem ser preenchidos os requisitos contidos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. O arresto executivo de bens previsto no art. 830, do CPC/15 consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Pretende a instituição financeira exequente a "penhora prévia" das contas dos executados. O caso deve ser analisado, ainda, sob a ótica do art. 301, do CPC, que assim dispõe: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Trata-se de medida excepcional, cabível somente nos casos em que se evidencia esteja o devedor dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, em iminente estado de insolvência. Assim, não se concebe o seu deferimento sem a demonstração inequívoca dos requisitos erigidos na lei, afinal a medida impõe restrição ao patrimônio e ao direito de propriedade alheia. Na hipótese tem-se que o exequente apresentou extrato de anotações negativa da parte executada (fls. 77/86) que não comprova a dilapidação do patrimônio por parte do executado ou situação de insolvência que poderia frustrar o resultado útil do processo. De fato, embora seja possível o arresto de bens para garantir a execução em caso de não localização do devedor, conforme disposto nos artigos 830 e 854, ambos do CPC, tal medida não se justifica na hipótese dos autos, uma vez prematura. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar e pesquisas Infojud e Renajud para localização bens Não acolhimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa Observação no sentido de que o pedido poderá ser reapreciado após oferecimento de resposta Pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud Descabida por ora qualquer pesquisa que não envolva a obtenção de endereço, até a efetiva citação Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308069-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais Contrato de compra e venda de veículo - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136019-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021, grifo nosso). ARRESTO CAUTELAR. Legitimidade recursal. Configurada. Execução de título extrajudicial. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301 do CPC. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do mesmo Códex. Inexistência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio por parte dos executados. Perigo de comprometimento do resultado útil do processo. Não configurado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (AI nº 2006667-65.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Anna Paula Dias da Costa, julg. 30/03/2023, grifo nosso). Agravo instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto - Alegação de que está havendo dilapidação do patrimônio - Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do banco agravante a ensejar a concessão liminar do arresto, nos termos do art. 300 do CPC - Inexistência de indícios de insolvência iminente ou tentativa de dilapidação patrimonial - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, no sentido de que o pedido poderá ser reexaminado pela juíza da causa após oferecimento de resposta pela parte agravada com observação. Recurso desprovido, (AI nº 2282386-062022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Jacob Valente, julg. 21/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto de bens dos devedores - Alegação de que está havendo dilapidação do patrimônio - Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do agravante a ensejar a concessão liminar do arresto, nos termos do art. 300 do CPC - Inexistência de indícios de insolvência iminente ou tentativa de dilapidação patrimonial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (AI nº 2035044-51.2020.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Ramon Mateo Júnior, julg. 21/07/2020, grifo nosso). No caso, inexistem ao menos indícios de dilapidação do patrimônio por parte do requerido , razão pela qual indefiro o pedido formulado. Importante consignar observação no sentido de que o pedido liminar de arresto poderá ser reapreciado após eventual resposta da parte ré nestes autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO MIGLIO SENA (OAB 129465/MG), ROBERTO MIGLIO SENA (OAB 129465/MG)

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Guilherme Gomes Neto x Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros

ID: 333372944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008194-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES NETO

Polo Passivo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELIANA TYTKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008194-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Guilherme Gomes Neto - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de i… Processo 1008194-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Guilherme Gomes Neto - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito trabalhista promovido por Guilherme Gomes Neto em face de Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda., por meio do qual requereu-se a inclusão do valor de R$ 2.790,45 (dois mil, setecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), no Quadro Geral de Credores. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. A Administradora Judicial, em fls. 87/89 e 98/101, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, alegando que o valor pretendido precisa ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2018). Às fls. 92/95 e 103/104, o Habilitante discordou dos valores apresentados pela AJ, notadamente quanto ao termo final da correção e juros, e reiterou o pedido inicial. O Ministério Público, em fls. 109/110, encampou o entendimento expressado pela AJ. É o relatório. Decido. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a limitação da incidência dos juros moratórios e da correção monetária até a data do pedido de recuperação. Cuida-se de norma extraída do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, conforme entendimento do STJ: "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) É esse também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Retificação do quadro geral de credores. Autor que já recebera parte da verba trabalhista. Crédito decorrente de processo trabalhista transitado em julgado depois da data do ajuizamento da recuperação judicial. Referência sobre coisa julgada na Justiça do Trabalho não configura óbice à aplicação da legislação mencionada. Valores que devem ser (des)"atualizados" até a data do pedido de recuperação judicial. Art. 9º, II, Lei 11.101/2005. Doutrina: "Na hipótese de o crédito, embora existente anteriormente à falência ou à recuperação, ter sido calculado com base em data posterior, deverá ser descontado do valor o montante de atualização monetária até a data da quebra ou do pedido de recuperação. A justificativa da dedução dos valores é decorrência de que será aplicada, por ocasião do pagamento do referido crédito, nova correção monetária ao valor obtido e desde a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial até a data do efetivo pagamento". Precedente do TJSP. Por outro lado, verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. Contribuições previdenciárias (INSS) e imposto de renda não têm cabimento na habilitação, pois têm aspecto tributário e valores correspondentes são de interesse da União Federal. Acolhimento de valor inferior daquele que consta da certidão originária da Justiça do Trabalho em condições de sobressair, haja vista que envolve exclusão de atualização monetária e juros incidentes após o pedido de recuperação, bem como exclusão do INSS e do Imposto de Renda. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Não há, portanto, incidência de encargos moratórios até a data do efetivo pagamento, apenas até a data do pedido de recuperação, salvo se houver previsão em contrário no plano aprovado pelos credores: "No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos." (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023). No mais, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05) e o cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor de Guilherme Gomes Neto, o crédito no valor de R$ 1.742,41 (um mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), na Classe I - Trabalhista. Custas pelo Requerente, por se tratar de habilitação retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Diante da sucumbência na parcela controvertida do incidente, condeno o Habilitante a arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da Recuperanda, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. art. 85, § 8º, CPC, anotada a gratuidade já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP)

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1065424-89.2025.8.26.0100

ID: 293559742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1065424-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMON KAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário… Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário do imóvel o qual foi levado ao Inventário, e que também foi objeto de Mandado de Constatação na Posse, conforme Certidão do Oficial de Justiça em anexo. No entanto, muito embora o Requerido tenha sido devidamente intimado, conforme Certidão do Oficial de Justiça, este permaneceu inerte. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. (fls. 04). A inicial não descreve há quanto tempo a ocupação perdura, o que impõe o seguimento pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. [g.n.] A liminar deve ser indeferida, visto que a inicial afirma que há ocupação indevida, sem maiores dados acerca de quando e como ela ocorreu, não se justificando o pedido antecipatório, por falta de urgência. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 33/39: Recebo como emenda. Deverá o Senhor Oficial de Justiça nominar e qualificar os ocupantes no momento da citação, ficando autorizado o concurso policial. Recolha o autor as despesas para citação por oficial de justiça, na medida em que desconhecendo os ocupantes, é preciso identificá-los, o que não é possível na citação por carta. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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Processo nº 1065424-89.2025.8.26.0100

ID: 293559768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1065424-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMON KAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

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Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário… Processo 1065424-89.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - É o relatório para o momento. 1) Disse a parte que O Requerente é proprietário do imóvel o qual foi levado ao Inventário, e que também foi objeto de Mandado de Constatação na Posse, conforme Certidão do Oficial de Justiça em anexo. No entanto, muito embora o Requerido tenha sido devidamente intimado, conforme Certidão do Oficial de Justiça, este permaneceu inerte. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. (fls. 04). A inicial não descreve há quanto tempo a ocupação perdura, o que impõe o seguimento pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. [g.n.] A liminar deve ser indeferida, visto que a inicial afirma que há ocupação indevida, sem maiores dados acerca de quando e como ela ocorreu, não se justificando o pedido antecipatório, por falta de urgência. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 33/39: Recebo como emenda. Deverá o Senhor Oficial de Justiça nominar e qualificar os ocupantes no momento da citação, ficando autorizado o concurso policial. Recolha o autor as despesas para citação por oficial de justiça, na medida em que desconhecendo os ocupantes, é preciso identificá-los, o que não é possível na citação por carta. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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