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Desentupidora E Dedetizadora Compasan Ltda x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda

ID: 334251716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095900-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA COMPASAN LTDA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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KLEBER APARECIDO DE MORAES

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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Processo 1095900-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Desentupidora e Dedetizadora Compasan Ltda - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Receb… Processo 1095900-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Desentupidora e Dedetizadora Compasan Ltda - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP), KLEBER APARECIDO DE MORAES (OAB 498662/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Paulo Sérgio Brito Dos Santos

ID: 335252423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225044-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO BRITO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2225044-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225044-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Paulo Sérgio Brito dos Santos - Interessado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2225044-32.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE.: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGDO. :PAULO SÉRGIO BRITO DOS SANTOS INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN JUÍZA DE ORIGEM: MARCELA MACHADO MARTINIANO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com danos morais (processo nº 1063405-13.2025.8.26.0100), proposta por SERGIO PAULO BRITO DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança no valor de R$ 37.908,13 pela ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, referente aos custos dos serviços médicos prestados ao autor, abstendo-se de efetuar o protesto do título e a anotação do apontamento no cadastro de proteção ao crédito, bem como seja determinado à ré SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE que efetue o pagamento da referida nota fiscal diretamente ao nosocômio, sob pena de bloqueio do valor equivalente para cumprimento da tutela específica e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento (fls. 158/160 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal; (ii) a discussão em tela é estritamente patrimonial e deve ser submetida ao contraditório; (iii) o agravado tinha conhecimento de que alguns materiais da cirurgia tiveram autorização negada; (iv) a impertinência dos materiais (KIT STIM BLOCK) foi apurada por Junta Médica; (v) a realização de cirurgia com o referido material afasta a obrigação da operadora de custear os valores em aberto; (vi) não há responsabilidade civil da ré; (vii) a r. decisão deve ser reformada, sob pena de enriquecimento sem causa; (viii) a multa cominada possui valor elevado. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão recorrida (fls. 1/20). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 04/07/2025 (fls. 230/231 de origem). Recurso interposto no dia 18/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 39/40). Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que, em novembro de 2024, foi autorizada e realizada a cirurgia do autor (fls. 37/38 de origem). No entanto, em março de 2025, houve cobrança hospitalar no valor de R$ 37.908,13 referente ao KIT STIM BLOCK, que teve autorização negada pela operadora (fls. 47/52 e 61 64 de origem). A guia anexada pela ré indica que o procedimento foi autorizado em 12/11/2024 (fls. 480/481 de origem). O parecer da Junta médica, por sua vez, não contém data (fls. 259/265 de origem), assim, não é possível apurar quando o documento foi confeccionado. Neste cenário, os elementos iniciais dos autos são favoráveis ao autor. Ao que tudo indica, a autorização da operadora é incompatível com a posterior negativa de cobertura lastreada na Junta Médica. Assim, nesse estágio processual deve prevalecer a boa-fé contratual, a proteção da confiança e a vedação ao comportamento contraditório (CC, art. 422). A despeito das razões recursais no sentido de que não há urgência, é evidente que o perigo de dano decorre da cobrança extrajudicial de valores pelo hospital. À vista do exposto, presentes a probabilidade do direito e o risco na demora, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No que diz respeito à penalidade, nota-se que não houve fixação de multa para a hipótese de descumprimento. Assim, a princípio, não há interesse recursal nesse ponto. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB: 187594/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 4º andar

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Pinheiro Neto Advogados x Chaleur Utilidades E Eletrodomésticos Ltda.

ID: 300839628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024147-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMéSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 0024147-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1067755-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Chaleur Utilidades e Eletrodomésticos Ltda… Processo 0024147-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1067755-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Chaleur Utilidades e Eletrodomésticos Ltda. - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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Pinheiro Neto Advogados x Chaleur Utilidades E Eletrodomésticos Ltda.

ID: 300839777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024147-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMéSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 0024147-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1067755-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Chaleur Utilidades e Eletrodomésticos Ltda… Processo 0024147-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1067755-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Chaleur Utilidades e Eletrodomésticos Ltda. - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), LUANA PASSOS DELL ERBA (OAB 510089/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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Processo nº 1027127-13.2025.8.26.0100

ID: 296008999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027127-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE AZEVEDO MEHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027127-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Maria de Azevedo Mehler - Vistos. 1.Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas … Processo 1027127-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Maria de Azevedo Mehler - Vistos. 1.Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas processuais. 2.Defiro a tramitação prioritária aos autos, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a autora é pessoa idosa. 3.Determino que a parte autora comunique a este juízo sobre o andamento de eventual investigação e/ou ação penal relativas ao fato descrito às fls. 10/11, sob pena de sofrer os ônus de sua omissão e a aplicação das sanções processuais cabíveis. 4.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito da autora consubstancia-se em sua própria alegação de não ter celebrado o contrato, contrato este que teria sido realizado por meio eletrônico sem certificado digital e em cidade diversa daquela em que reside, como indica o boletim de ocorrência às fls. 10/11. Quanto à urgência, a cobrança dos boletos e a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, veementemente negada, certamente trará à autora graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação a sua imagem, honra e nome. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para para suspender a exigibilidade dos valores decorrentes do contrato de financiamento nº 2050000308951, no valor de R$ 112.041,00, com 60 parcelas de R$ 1.899,00. Determino que a parte requerida abstenha-se de realizar a cobrança das parcelas da autora por qualquer meio, fixando multa de R$ 1.000,00 por cada ato de cobrança em descumprimento desta decisão. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. DEFIRO, ainda, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação ao contrato objeto dos autos. Para concretização da exclusão, providencie a parte autora o recolhimento das taxas necessárias para utilização dos sistemas (Serasajud e SCPC). Com o recolhimento, providencie a z. Serventia a exclusão. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 5.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 10 de junho de 2025 - ADV: THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP)

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Processo nº 1082223-13.2025.8.26.0100

ID: 315359739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1082223-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JR.

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082223-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ivan Alves de Sousa Filho - Vistos. No caso em tela, uma vez au… Processo 1082223-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ivan Alves de Sousa Filho - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o segredo de justiça. Registro que já anotado. IVAN ALVES DE SOUSA FILHO ajuizou ação de retificação de registro civil para corrigir erro de grafia do nome de seus avós paternos em sua certidão de nascimento, por erros de grafia (onde consta "Onicio" e "Neusa", deveria constar "Onécio" e "Neuza", respectivamente), bem como para alterar seu prenome imotivadamente, bem como seu sobrenome, para constar "Ivan Victor Mesquita Alves". Não indicou haver prévia tentativa administrativa. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe a Lei de Registros Públicos (6015/73), em seus artigos 56, caput e artigo 57: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Por sua vez, reza o artigo 110 da referida lei: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Portanto, por força da referida lei, a retificação de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, como é o caso dos autos, em que se pretende mera retificação do nome de seus avós paternos por pequenos erros de grafia, não se justifica a atuação do Poder Judiciário. Além disso, os artigos 56, caput, e 57, inciso I, são expressos no sentido de não haver necessidade de autorização judicial para a alteração do prenome após atingir a maioridade, bem como de alterar o sobrenome para incluir o de familiares. No caso, o autor pretende a inclusão do prenome "Victor" e inclusão do sobrenome "Mesquita", de origem materna. "Alves" é o sobrenome de seu pai. Evidente que, na presente situação, o agnome "Filho" deixaria de existir, já que a alteração promoveria a diferenciação em relação ao nome de seu genitor. Ademais, apesar de o autor mencionar que pretende utilizar o nome "Ivan Victor Mesquita Alves", deixou de comentar acerca da exclusão do sobrenome "de Sousa", indicando apenas a alteração do prenome e inclusão do sobrenome da mãe. Assim, não é possível apurar se houve um equívoco na elaboração no novo nome completo ou pedido implícito de exclusão imotivada do sobrenome "de Sousa". E, de todo modo, destaco que a parte autora sequer ingressou com pedido na esfera administrativa, comprovando recusa do Cartório Extrajudicial. Portanto, o processo deve ser extinto, sem exame do mérito, vez que configurada carência de interesse processual. Desse modo, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a alteração pretendida pelo autor, resta manifesta a falta de interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que deverá, para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceder à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade, com inclusão na Dívida Ativa. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JR. (OAB 21594/CE)

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B. V. S. A. x G. T. D. E L. L. e outros

ID: 327049528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017260-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

G. T. D. E L. L. M. A. L. M. E. G. G. P. C. Q. R. L. S. C. M. R. S. DE M. S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrig… Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo - - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro - - Quattro Refeicoes Ltda. - - Mp Agropecuaria Ltda - - Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda - - Scm Solucoes Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 799/803: Trata-se de impugnação ao arresto apresentada por Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo e outros em face de Banco Votorantim S.A, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são irrisórios e impenhoráveis. Pugnam pelo desbloqueio via Sisbajud. O exequente se manifestou às fls. 807/809. É a síntese do necessário. DECIDO Como bem se depreende dos autos, a controvérsia recai sobre o arresto de R$24.692,7 - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo (fl. 665, 676, 685, 694, 703, 712, 721, 730, 739, 748 e 757); R$20,00 - SCM Soluções Empresarial Ltda (fl. 672); e R$585,52 - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro (fl. 709); e R$105,65 - Guerra Transportes (fl. 671) Pois bem. Muito embora o valor bloqueado possa ser considerado irrisório frente ao quantum debeatur, inegável que tal montante satisfaz, ainda que parcialmente, o débito executado, não justificando, assim, o levantamento da constrição efetivada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta do executado Insurgência do executado Descabimento Manutenção do bloqueio sobre ativos financeiros, na medida em que a irrisoriedade do valor penhorado, se comparado ao valor total da dívida, não justifica o levantamento da constrição Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos Inexistência de elementos que demonstrassem que a verba bloqueada constituía a única reserva monetária do recorrente - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2161469-89.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Renato Rangel Desinano, jul. 29/09/2021) Outrossim, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penhora de aplicações financeiras, é possível desde que o montante não constitua "reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804). No caso, em que pesem os argumentos levantados pela parte requerida, não restou demonstrado que as quantias mantidas em constrição lhes seriam indispensáveis à sobrevivência. Pelo contrário, os requeridos não apresentaram nenhum documento que pudesse corroborar com suas alegações, ônus que lhes incumbia. Esse é, também, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora de ativos financeiros Pedido de desbloqueio Decisão que manteve a constrição de saldos em conta corrente, bem como de saldos mantidos em planos de previdência privada e capitalização dos devedores Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso X do CPC - Não incidência Ausência de demonstração do caráter poupador das quantias, ou de que os valores constritos seriam imprescindíveis à sobrevivência dos executados - Legalidade da constrição reconhecida Decisão confirmada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051805-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Assim, como as corequeridas não apresentaram provas de suas alegações, de rigor a manutenção do arresto. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em arresto o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 663/765). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Concretizadas as pesquisas e os arrestos, nos termos do v. Acórdão, além de das citações, o feito prossegue. Para fins de controle, anoto que foram apresentadas as seguintes peças principais: (i) Contestação de fls. 416/435 (MP Agrupecuária LTDA); (ii) Contestação de fls. 504/525 (Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro, Quattro Refeições Ltda e Guerra Transportes, Distribuição e Logística LTDA); (iii) Contestação de fls. 545/553 (Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo e SCM Soluções Empresarial LTDA). (iv) Réplica de fls. 810/865. Ato contínuo, as partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornarão conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, a critério do juízo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE)

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Processo nº 1100362-13.2025.8.26.0100

ID: 329606393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1100362-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FABRíCIO VENDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100362-13.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandra Fabrício Vendas - Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tu… Processo 1100362-13.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandra Fabrício Vendas - Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito repousa nas provas aparentemente idôneas de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte ré (fls. 17/24) e de que há necessidade e urgência na realização do tratamento, conforme os documentos médicos às fls. 25/30 e fl. 36, de que consta expressamente a urgência do procedimento cirúrgico pelo risco de óbito da paciente. Por sua vez, aqueles às fls. 31/35 indicam que foi solicitada a autorização do tratamento junto à parte requerida e que ainda não houve resposta à solicitação. Pelas mesmas razões, também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente. O atraso na prestação do atendimento pode comprometer a vida da parte autora ou ao menos afastar a eficácia do tratamento, como se extrai dos relatórios e prescrições médicos acima referenciados. Por derradeiro, não se cogita de irreversibilidade da medida. A parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores dispostos com o tratamento aqui determinado. Pelo exposto, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo material de 24 horas, autorize e custeie a cirurgia de ressecção microcirurgia de tumor de fossa posterior com monitorização neurofisiológica intraoperatória, com fornecimento integral dos materiais e insumos necessários, inclusive OPMEs, equipe médica, centro cirúrgico e cobertura hospitalar em hospital da rede credenciada, conforme os documentos médicos às fls. 25/30, expedindo todas as guias e demais documentos necessários à realização do tratamento nos exatos termos dos documentos médicos retro referidos. Em caso de descumprimento da medida, será realizado bloqueio coercitivo de R$500.000,00 com vistas a compelir a parte ré ao efetivo cumprimento desta decisão, o que deverá ser requerido pela parte autora a partir da distribuição de incidente de cumprimento de sentença; ou o bloqueio de valores para custeio do tratamento de forma particular. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa diária para hipóteses de descumprimento, considerando as máximas da experiências extraídas de casos semelhantes, sem prejuízo de futura reapreciação da aplicação da penalidade, e diante das demais medidas coercitivas acima indicadas. Reitero à parte requerida, contudo, de que eventual descumprimento desta decisão poderá acarretar a aplicação de sanções e o bloqueio de valores para custeio do tratamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 2.Nos termos do artigo 313, § 1º, determino que a parte autora adite a inicial em 15 dias, pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, do CPC). Em caso de recurso da parte ré, nos termos do art. 6º, 378 e 1.018 do CPC, o polo passivo deverá comunicar este juízo de sua interposição para evitar a estabilidade prevista pelo art. 304, caput do CPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (art. 303, §1º - caso não haja a emenda pela parte requerente ou art. 304, § 1º, caso não haja recurso pela parte requerida). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 330745159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teo… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI , ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT) - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT)

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Antonio Migliore Filho e outros x Blue Star Assistência Médica Ltda

ID: 332766187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018715-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGLIORE FILHO REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

BLUE STAR ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018715-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1047683-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes - - Antonio Migliore Filho - Blue Star… Processo 0018715-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1047683-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes - - Antonio Migliore Filho - Blue Star Assistência Médica Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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