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Processo nº 1088431-13.2025.8.26.0100

ID: 337245817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088431-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088431-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1088431-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, não comprovou sua renda e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 337722462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Trata-se de em… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT), EDENIR RIGHI (OAB 8484/MT), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Henripel Soluções Em Residuos Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 308384017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085812-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIPEL SOLUçõES EM RESIDUOS LTDA HENRIQUE BEZERRA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085812-13.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henripel Soluções Em Residuos Ltda - - Henrique Bezerra Azevedo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1… Processo 1085812-13.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henripel Soluções Em Residuos Ltda - - Henrique Bezerra Azevedo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1)Deverão os embargantes, em 15 dias, juntarem as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento. 2)Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a embargante Henripel Soluções em Resíduos LTDA juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 3)No tocante ao pedido de gratuidade formulado pelo embargante Henrique, pessoa física, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá o embargante comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4)Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI (OAB 468441/SP), BIANCA CAMILA DA SILVA (OAB 478944/SP), LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI (OAB 468441/SP), BIANCA CAMILA DA SILVA (OAB 478944/SP)

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Processo nº 1069419-13.2025.8.26.0100

ID: 280900026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069419-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. DE C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1069419-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plataforma Vida Serviços de Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - In… ADV: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1069419-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plataforma Vida Serviços de Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o segredo de justiça, pois não é hipótese do artigo 189, CPC. 2 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PLATAFORMA VIDA - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., com pleito de medidas liminares para sustar cobranças oriundas de contratações supostamente fraudulentas de planos de saúde vinculados à operadora Bradesco Saúde, em nome de terceiros que não teriam anuído com as referidas contratações, bem como para o arresto de valores e bens dos réus apontados como autores das fraudes. A parte autora sustenta que, após sindicância interna, identificou a prática de ilícitos por parte dos réus, mediante falsificação de documentos, uso indevido de dados de terceiros e simulação de propostas, resultando em vultuosa fraude para recebimento de comissões indevidas. Em decorrência disso, consumidores têm sido cobrados indevidamente pela operadora, com risco concreto de protesto e negativação. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Reputo presente ao caso, eis que a os fatos encontram-se respaldados nos documentos apresentados com a inicial, incluindo indícios consistentes de fraude, além da apuração administrativa interna da autora, sem se olvidar da notícia crime levada ao Ministério Público. O perigo de dano mostra-se evidente diante da iminência de negativação indevida de pessoas físicas e jurídicas que sequer contrataram os planos de saúde questionados. Ademais, a autora ao efetuar depósito judicial da quantia de R$ 183.732,31 demonstra a boa-fé e corrobora com o deferimento de algumas das medidas requeridas, sem prejuízo à operadora Bradesco Saúde. No entanto, não há como se deferir a tutela como foi pretendida, por envolver direito de terceiro estranho à lide, qual seja, a operadora Bradesco Saúde. Assim, somente ficam inexigíveis, por ora, as dívidas efetivamente garantidas pela parte autora, sendo as parcelas futuras, no caso de não restarem garantidas, exigíveis, ao menos por ora. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial pela autora da quantia de R$ 183.732,31, a título de caução, e determinar a imediata sustação da exigibilidade dos boletos de cobrança vencidos, emitidos em nome das vítimas identificadas nos autos (fl 10), até ulterior deliberação, determinando, assim, que a operadora Bradesco Saúde S.A. abstenha-se de promover a negativação dos nomes das vítimas pelos débitos garantidos, sob pena de aplicação da medida coercitiva que este Juízo entender mais conveniente ao caso. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento aos requeridos e, principalmente, à Bradesco Saúde S.A., e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Com relação aos pedidos de arresto, previsto no art. 301 do CPC, para concessão da medida é necessária também a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do mesmo Código). Na espécie, em que pesem as alegações da parte Requerente serem verossimilhantes, importa frisar que a indisponibilidade patrimonial deve ser autorizada apenas em casos excepcionais, nos casos em que, por exemplo, fique demonstrada a ocultação ou a dilapidação de patrimônio por parte do Requerido, o que não se evidencia nessa fase processual. Com efeito, os fatos relatados pela parte Requerente, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova quanto à dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após assegurado o exercício do contraditório. Ademais, saliento que eventual alienação ou oneração de bens por parte do Requerido poderá ser revertida pelos institutos da fraude à execução ou o da fraude contra credores, de modo que não se antevê, também por essa razão, o requisito da urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Ana Paula Do Nascimento Silva Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 318872153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1045751-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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NOEMI LOPES VIEIRA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CAROLINE SANTOS MANZUTTI

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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Processo 1045751-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula do Nascimento Silva Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda e outros - Vistos. 1. Ao Cartório, para q… Processo 1045751-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula do Nascimento Silva Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda e outros - Vistos. 1. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual, conforme requerido às fls. 19/23. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto (autos recursais n° 2304033-86.2024.8.26.0000), defiro o processamento do incidente. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CAROLINE SANTOS MANZUTTI (OAB 409689/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Marcos Jordao T Do Amaral Filho x United Airlines Inc.

ID: 327205695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042162-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou aç… Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriu passagens da ré para o trecho São Paulo - Nova Iorque, tendo sido impedido de embarcar com a sua "smart bag". Alegou que, mesmo após retirar a bateria da mala, a preposta da ré não permitiu o embarque, obrigando o autor a se desfazer da mala e adquirir nova bagagem. Invocou a ocorrência de danos materiais, atinente à bagagem perdida e à nova bagagem comprada, e de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$ 4.304,66, e por danos morais no valor de R$ 14.304,66. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 52/65. Argumentou, em resumo, que o autor não tentou embarcar com "smart bag", que utiliza baterias de lítio para carregar equipamentos acondicionados na mala, mas com mala motorizada "Airwheel", que possui motor próprio, funciona como monociclo para transporte do próprio passageiro e é expressamente proibida dentro da aeronave. Destacou que o próprio manual da mala motorizada do autor indica a sua natureza. Deduziu a legalidade da proibição. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 101/118. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese, retificada aos 25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (grifo nosso). Dessarte, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 26/31. Também não há controvérsia acerca do fato de que o autor foi impedido de embarcar com a sua mala, alegadamente uma "smart bag", por proibição da companhia aérea. Ocorre que tal proibição não está eivada de qualquer ilegalidade e observa o regramento imposto de maneira clara e expressa pela parte ré. Como se vê pelas fotografias de fls. 32/34, o requerente adquiriu a mala "Airwheel Robot SE3S". Ao contrário do que alega o demandante, tal mala não se trata de "smart bag", que é permitida dentro do avião, desde que removidas suas baterias de lítio, mas sim de mala motorizada, em que o próprio passageiro pode transitar como se fosse uma espécie de monociclo mediante propulsão elétrica. Observe-se que, como consta do site da IATA, a "smart bag" é uma bagagem comum, que possui baterias de lítio para carregar equipamentos que estejam nelas acondicionados (fl. 8). A referida bagagem é permitida no embarque da UNITED, desde que removidas as baterias (fl. 7). Contudo, a "Airwheel Robot SE3S", conforme manual da própria fabricante (fl. 56), não tem tal função. Trata-se de mala com motor próprio, para locomoção do passageiro sobre o equipamento mediante propulsão elétrica, que serve, também, para acondicionar seus pertences. Tal equipamento é expressamente proibido no embarque do avião, consoante consta de maneira explícita no site da UNITED (fl. 58), proibição replicada, ademais, nas outras companhias aéreas (fls. 59/60), o que se justifica em virtude da necessidade de preservação de segurança do voo e dos demais passageiros, considerando a periculosidade de se transportar motores elétricos em cabines pressurizadas. Nesse sentido, o art. 18, inciso II e III da Resolução ANAC 400/2016 imputa ao passageiro o dever de atender todas as exigências do contrato de transporte aéreo, bem como obedecer os comunicados da companhia. No caso concreto, foi a inobservância do requerente acerca do regramento imposto de maneira justificada pela ré que obstou o seu embarque com o equipamento Airwheel, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da UNITED, o que afasta o dever de indenizar. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais - Negativa em transportar como bagagem despachada dezesseis garrafas de vinho - Regras da companhia especificam a impossibilidade de despacho de bagagem com objetos frágeis ou perecíveis, possibilitando o transporte de alguns artigos com substâncias perigosas, desde que solicitado no ato da reserva - Descumprimento das regras pelo passageiro - Recusa de transporte justificada - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado - Pretensão indenizatória indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). TJSP; Apelação Cível 1019394-06.2018.8.26.0564; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)

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Marcos Jordao T Do Amaral Filho x United Airlines Inc.

ID: 327249033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042162-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou aç… Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriu passagens da ré para o trecho São Paulo - Nova Iorque, tendo sido impedido de embarcar com a sua "smart bag". Alegou que, mesmo após retirar a bateria da mala, a preposta da ré não permitiu o embarque, obrigando o autor a se desfazer da mala e adquirir nova bagagem. Invocou a ocorrência de danos materiais, atinente à bagagem perdida e à nova bagagem comprada, e de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$ 4.304,66, e por danos morais no valor de R$ 14.304,66. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 52/65. Argumentou, em resumo, que o autor não tentou embarcar com "smart bag", que utiliza baterias de lítio para carregar equipamentos acondicionados na mala, mas com mala motorizada "Airwheel", que possui motor próprio, funciona como monociclo para transporte do próprio passageiro e é expressamente proibida dentro da aeronave. Destacou que o próprio manual da mala motorizada do autor indica a sua natureza. Deduziu a legalidade da proibição. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 101/118. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese, retificada aos 25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (grifo nosso). Dessarte, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 26/31. Também não há controvérsia acerca do fato de que o autor foi impedido de embarcar com a sua mala, alegadamente uma "smart bag", por proibição da companhia aérea. Ocorre que tal proibição não está eivada de qualquer ilegalidade e observa o regramento imposto de maneira clara e expressa pela parte ré. Como se vê pelas fotografias de fls. 32/34, o requerente adquiriu a mala "Airwheel Robot SE3S". Ao contrário do que alega o demandante, tal mala não se trata de "smart bag", que é permitida dentro do avião, desde que removidas suas baterias de lítio, mas sim de mala motorizada, em que o próprio passageiro pode transitar como se fosse uma espécie de monociclo mediante propulsão elétrica. Observe-se que, como consta do site da IATA, a "smart bag" é uma bagagem comum, que possui baterias de lítio para carregar equipamentos que estejam nelas acondicionados (fl. 8). A referida bagagem é permitida no embarque da UNITED, desde que removidas as baterias (fl. 7). Contudo, a "Airwheel Robot SE3S", conforme manual da própria fabricante (fl. 56), não tem tal função. Trata-se de mala com motor próprio, para locomoção do passageiro sobre o equipamento mediante propulsão elétrica, que serve, também, para acondicionar seus pertences. Tal equipamento é expressamente proibido no embarque do avião, consoante consta de maneira explícita no site da UNITED (fl. 58), proibição replicada, ademais, nas outras companhias aéreas (fls. 59/60), o que se justifica em virtude da necessidade de preservação de segurança do voo e dos demais passageiros, considerando a periculosidade de se transportar motores elétricos em cabines pressurizadas. Nesse sentido, o art. 18, inciso II e III da Resolução ANAC 400/2016 imputa ao passageiro o dever de atender todas as exigências do contrato de transporte aéreo, bem como obedecer os comunicados da companhia. No caso concreto, foi a inobservância do requerente acerca do regramento imposto de maneira justificada pela ré que obstou o seu embarque com o equipamento Airwheel, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da UNITED, o que afasta o dever de indenizar. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais - Negativa em transportar como bagagem despachada dezesseis garrafas de vinho - Regras da companhia especificam a impossibilidade de despacho de bagagem com objetos frágeis ou perecíveis, possibilitando o transporte de alguns artigos com substâncias perigosas, desde que solicitado no ato da reserva - Descumprimento das regras pelo passageiro - Recusa de transporte justificada - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado - Pretensão indenizatória indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). TJSP; Apelação Cível 1019394-06.2018.8.26.0564; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)

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Processo nº 0009985-13.2025.8.26.0100

ID: 335868060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009985-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MCD INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER RENATO RAMOS

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VINICIUS GUSTAVO SARTURI

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VANESSA CRISTINA FERREIRA

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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TIAGO GOMES DA ROCHA SANTOS

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THIAGO MENEGOLO LORENZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANA GOMES COSTA

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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SILVIA ELENA BITTENCOURT

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SE MIN LEE

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SANDRO SIMOES MELONI

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SAMOEL MISSIAS DA SILVA

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ROBSON PRUDENCIO GOMES

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RENEE CAMARGO RIBEIRO

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RENATO MAIA PEREIRA

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN

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PEDRO RIBEIRO BRAGA

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PEDRO KIRK DA FONSECA

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MOSAI DOS SANTOS

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MAURO CARAMICO

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MAURI CÉSAR MACHADO

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MAURI CESAR MACHADO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

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MARCELO PEREIRA LOBO

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LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LIV MACHADO FALLET

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KLEIBIANNO TELES DE SOUZA

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JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO

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JOSE RENA

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JOSE RENA

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JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES

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JOSE PAULO LAGO ALVES PEQUENO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GOMES BARBOSA

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUSTAVO MAGANHA DE ALMEIDA

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERICK ALTHEMAN

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMILIA PEREIRA CAPELLA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

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DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR

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DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DAVID KASSOW

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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CLAUDIA BASACCHI

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CLARIVALDO SANTOS FREIRE

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ANGELI PERELLI

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ARMINDO CARLOS DE ABREU

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA

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AMAURY TEIXEIRA

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AMAURI MANSANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALESSANDRA DA SILVA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - MCD … Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - MCD Indústria e Comércio de Componentes Ltda. e outros - Vistos Ao administrador judicial para apresentação de parecer, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 22649/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO (OAB 110854/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO (OAB 178328/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), ROBSON PRUDENCIO GOMES (OAB 162209/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), DAVID KASSOW (OAB 162150/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR 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Opus Business Importação E Comercio Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293353640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025090-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPUS BUSINESS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1025090-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Opus Business Importação e Comercio Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador, 1. A presente d… Processo 1025090-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Opus Business Importação e Comercio Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador, 1. A presente demanda tem como fundamento último o suposto enriquecimento sem causa da ré, submetendo-se, assim, a prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual incide apenas sobre a pretensão ressarcitória, não prejudicando a pretensão revisional. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 610: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O acórdão que julgou o REsp repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016) (g.n.) A compatibilização da pretensão ressarcitória com o prazo prescricional trienal se dará oportunamente em sede de sentença. 2. Estabeleço a aplicação das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e dos enunciados sumulares 100 do TJSP e 608 do STJ. Ratifico a inversão do ônus da prova, determinada às fls. 39/41, pois a parte autora se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a natureza e a legalidade dos reajustes impugnados. 5. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial atuarial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte ré, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. Nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC, considerada também a inversão do ônus probatório, a parte ré tem o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do mesmo diploma, ou mediante requisição da perícia. 6. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 7. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovação do pagamento de dos honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 9. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Processo nº 1069516-13.2025.8.26.0100

ID: 279747141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069516-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MGM COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE MODA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. I - Regularizada a represen… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 57/58), prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 36/51), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @les.bains, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook), invadida por terceiros, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, sem sucesso, dado que seus dados de contato foram alterados pelo invasor. Embora não haja notícia, até o momento, de uso da página para a prática de golpes contra os seus contatos, o perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da autora, que, ao que consta, se utiliza da plataforma para fins comerciais. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@les.bains), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (lesbainsbrasil@gmail.com, fl. 12), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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