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Processo nº 4003136-54.2025.8.26.0100

ID: 337477665

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003136-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS FERNANDES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN LACOTIS DO AMARAL

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 4003136-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WILLIANS FERNANDES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LACOTIS DO AMARAL (OAB SP465462) ADVOGADO(A) : LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (O… Procedimento Comum Cível Nº 4003136-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WILLIANS FERNANDES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LACOTIS DO AMARAL (OAB SP465462) ADVOGADO(A) : LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB SP309343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que as partes têm domicílio ou sede em outra(s) Comarca(s), tendo sido o ajuizamento desta demanda feito em Foro que não tem nenhuma ligação com a sua pessoa ou com os fatos em que baseiam a pretensão. Os arts. 46, 47 e 53 do CPC preveem as regras gerais de fixação da competência. Com base em tais regras de competência, caberia à parte autora optar entre ajuizar o feito, senão em seu próprio domicílio/sede, então perante o foro de domicílio/sede da parte ré, ou ainda perante o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática abusiva e passou a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Isso não significa que não existe mais a competência relativa. Nos casos em que a lei escolheu um determinado critério para a fixação da competência e a parte autora escolheu o foro com base em outro critério, dentre aqueles previstos na lei, a declinação continuará dependendo da suscitação pela parte contrária, sob pena de prorrogação. É a escolha de foro que não guarde relação com nenhum critério que a lei fixou como passível de ensejar a fixação de competência que configurará prática abusiva e ensejará a declinação de ofício. Veja-se que tal entendimento já encontrava respaldo na jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.879/24, que veio apenas a confirmar a existência de tal possibilidade, agora de forma inequívoca: COMPETÊNCIA RELATIVA Reconhecimento de ofício Matéria fática - Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicílio de seus advogados Possibilidade da aplicação das regras de interpretação às súmulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, têm caráter geral e guardam suporte na jurisprudência que ensejou sua expedição "Assim se a jurisprudência em pauta apreciou as hipóteses "a", "b", "c" e "d", a súmula respectiva, vinculante ou não, não pode ser imunizante das hipóteses "f", "g" e "h"; para estas a súmula não se aplica." - Conveniência inaceitável da propositura no foro do domicílio dos advogados do requerente, que não é o do próprio requerente, domiciliado em outro município, ou do réu, que notoriamente não tem domicílio em Ribeirão Preto (SP) Facilitação de defesa prevista no CDC não irradiada das razões de recurso Necessidade de aplicação do direito de acordo com a lógica do razoável e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistência de valor juridicamente defensável, componente do justo motivo, não encontrado nas razões recursais Largueza interpretativa não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada Súmula que jamais autorizou violação do art. 17, I, do CPC Postulação contra literal disposição de lei CPC exauriente na regulamentação da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto - Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100561-13.2014.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 25/09/2014). Ação com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedente do STJ – 'caso o consumidor dispense a faculdade de demandar em seu domicílio, deveria seguir o foro de eleição contratual e, subsidiariamente, o domicílio do réu (...), pois não é lícito à demandante eleger foro aleatório (...) nem mesmo com o fim de facilitar para seu advogado'. Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento na r. sentença. Apelação. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216432-23.2016.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2017; Data de Registro: 20/01/2017). Indicação indevida de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BRADESCO SAÚDE S.A. Avenida Rio de Janeiro, 555 RIO DE JANEIRO A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único – Cabimento – Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA – Demandas consumeristas – Exceção de Incompetência - Acolhimento – Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: – É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Como não se trata da segunda hipótese, o endereço determinante para fins de fixação da competência é o da verdadeira sede, acima indicado, a qual se situa em outra Comarca, e não o indicado na qualificação. Caso dos autos No presente caso, nenhuma das partes tem domicílio ou sede nesta Capital e não há no contrato nenhuma referência de que seja aqui o local de cumprimento da obrigação, tendo a escolha do autor pelo foro desta Comarca sido aleatória e, por isso, configurada prática abusiva, na forma do art. 63, §5º, do CPC, a ensejar a declinação de ofício para algum dos foros que podem ser considerados competentes, na forma da lei processual. Diante do exposto, com base no art. 63, § 5º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e concedo ao autor o prazo de 5 dias para que escolha juízo que guarde alguma relação com os critérios de fixação de competência existentes na lei processual, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao juízo do domicílio do primeiro réu relacionado na petição inicial. Int.

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Ali Ahmad Fares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019239-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALI AHMAD FARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019239-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1012917-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ali Ahmad Fares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0019239-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1012917-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ali Ahmad Fares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADAPTAR MODELO ABAIXO, MANTENDO AS TESES ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E APAGANDO AS QUE NÃO FORAM ALEGADAS. Verificar se tutela foi realmente cumprida, como alega executada ao dizer que tal cumprimento foi reconhecido às fls.23 pela parte exequente - em caso positivo, calcular número de dias-multa e respectivo valor, do dia da intimação da tutela até o dia do efetivo cumprimento, para análise sobre quais são as teses deste modelo aplicáveis ao caso concreto. DEVOLVER AO JUIZ PARA APRECIAÇÃO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE TESES NOVAS QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO MODELO, COM BREVE RESUMO DA RESPECTIVA MATÉRIA. CASO A IMPUGNAÇÃO REFIRA-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO E ANALISADAS EM SENTENÇA, FIXAR MULTA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART.80, INCISOS IV, V E VI DO CPC, GRIFADOS NA REDAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ABAIXO: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Vistos. Impugnação de fls.103/121): 1) É desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica quando de determinação de obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, aplicando-se a Súmula 410 do STJ em regra, em relação a pessoas físicas, pois é de supor que empresas como o Facebook são devidamente estruturadas e organizadas para recepcionar ordens dessa espécie, dando-lhes o devido encaminhamento e cumprimento, sem prejuízo da intimação por meio dos seus próprios patronos constituídos para atuar nesse sentido, conforme já anteriormente decidido:. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que fixou astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, no valor diário de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Descumprimento contínuo da ordem judicial - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC - Cumprimento tardio da obrigação de fazer - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ. Não cabimento. Basta a intimação dos patronos do executado, dada a ciência inequívoca da sua incidência. Aplicação do artigo 513, §2º, I, do CPC. Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077726-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Astreintes. Alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de tutela cominatória. Hipótese em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) restou cumprida quando da citação do réu, fato a permitir a incidência da multa. A inércia do devedor acarretou apenas a majoração da pena em sentença, agora, sim, com intimação pessoal em novembro, o que não elide aquela já ocorrida, válida e pessoal, em outubro, como já chancelada por esta Câmara em agravo anterior. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112975-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) 2) Rejeita-se, ainda, a alegação de que a obrigação em questão foi devidamente cumprida de forma tempestiva tendo em vista a total ausência de comprovação de encaminhamento pela ré à autora de qualquer comunicação, mensagem ou link com instruções ou para dar início a procedimento de recuperação de conta, com a observação que não cabe a alegação de que a autora não providenciou a informação de nova conta de e-mail não vinculada aos seus serviços, pois é sua obrigação, como prestadora que incidiu em falha do sistema de segurança de sua atividade, que proporcione o retorno dos serviços exatamente à situação anterior sem qualquer ônus ou prejuízo ao seu cliente. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FACEBOOK - "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência" - Insurgência da empresa agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré providencie, em 48 (quarenta e oito) horas a reativação da conta digital do autor, nos moldes que se encontrava antes do hackeamento (26.10.22), restituindo-se a qualidade da conta e removendo quaisquer restrições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento do pedido de condicionamento do cumprimento da obrigação à indicação, pelo agravado, de novo e-mail seguro e jamais vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para sua própria segurança - Agravado que informou nos autos de origem, em sede de réplica, que sua conta foi reabilitada após a concessão da medida liminar de acordo com o e-mail fornecido na exordial, o que torna descabida a pretensão da agravante - Multa fixada em patamar razoável e que dispensa reparos - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045231-16.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) 3) Afasta-se, ainda, a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de impossibilidade que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 4) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária tendo em vista a sua manutenção pelo tribunal de justiça em sede de recurso de agravo de instrumento (fls.12/147), com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 5) Por fim, o fato da sentença que tornou definitiva a tutela e as respectivas astreintes ainda não ter transitado em julgado não obsta a possibilidade de sua execução provisória, até para reforçar o seu caráter coercitivo, sem prejuízo do dever do exequente apresentar cauções que assegurem eventual revisão do julgado em sede definitiva. Aliás: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO E DE QUE A MATÉRIA ESTÁ SUB JUDICE. SITUAÇÕES PRESUMÍVEIS QUE NÃO IMPEDEM O PROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR TEMAS PRÓPRIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA MULTA. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053231-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) 6) Por fim, a executada reitera a todo momento que a obrigação está cumprida no momento presente, mas em nenhum momento negou que efetivamente atrasou o prazo de 06 dias para dar cumprimento à tutela de urgência determinada na ação principal. Multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar quase um mês em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 7) Por fim, indefiro o pedido de efeito suspensivo visto que a ré não ofereceu qualquer garantia (verificar), assim como não se observa a presença de indícios de presunção do direito alegado ou risco de dano irreparável. 8) Por fim, DEFIRO o requerimento da parte exequente para que a executada Facebook seja intimada para que cumpra a obrigação de fazer deferida na tutela de urgência de fls. 93/96 nos autos principais e confirmada em sentença (fls. 220/229), consistente no fornecimento de informação de dados e registros de acesso relativos às contas do aplicativo Whatsapp dos números +5 (1) 9.4302-3982 e +5 (1) 9.530-6500, bem como demais dados e outras informações referente à identificação dos usuários, na presença do Sr. Oficial de Justiça (no endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.732, andar 3° ao 7º, 8° ala sul, 9° e 10- Itaim Bibi - São Paulo/SP, cep: 04.538-132), sob pena de crime de desobediência do representante da requerida responsável pelo cumprimento da ordem, a ser informado pelo mesmo oficial de justiça à autoridade policial, para fins de lavratura de termo circunstanciado. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado. 9) No entanto, visto que a parte exequente não impugnou que o executado lhe solicitou novo e-mail para reativar a conta, cabe o acolhimento da alegação de que a obrigação não foi cumprida por culpa do exequente, por ausência de fornecimento de e-mail seguro pelo exequente que, ao invés de demonstrar ter informado a existência de uma conta diversa de e-mail pelo qual pudesse receber link para reativar a sua conta, preferiu permanecer silente nesse sentido. Observe-se, ainda, que tal exigência é justificável como forma de dar maior segurança ao procedimento de verificação de que a conta efetivamente será reativada pela própria parte autora (e não por terceiro sem autorização dessa parte), ao mesmo tempo em que a abertura de uma nova conta de e-mail não impõe nenhum grande ônus econômico ou obrigação trabalhosa ao interessado. Logo, não é devida multa por descumprimento se a parte autora também não demonstrou ter sido cooperativa quanto ao atendimento de medida de segurança que deveria ser compreendida como de seu interesse que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls.37/53 para declara a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência. Ante todo o exposto acima, REJEITO a impugnação de fls.103/121. 10) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Processo nº 4002360-54.2025.8.26.0100

ID: 334752290

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002360-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002360-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ZENI MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se u… Procedimento Comum Cível Nº 4002360-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ZENI MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: “Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária . (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é “sem custo”. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio em outro ESTADO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, não possui relacionamento bancário com agência situada no endereço atribuído ao réu (prática que visa apenas distorcer os critérios de distribuição), assumiu financiamento com parcelas que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade.” No mesmo sentido, o Desembargador Itamar Gaino, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025925-08.2016.8.26.0000, percebendo a realidade espúria com que os pedidos de gratuidade vem sendo formulados, principalmente na Capital, asseverou que “ Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura.” Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que declaração de pobreza tem presunção relativae que quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública. Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais, de citação e de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito.

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Processo nº 1081787-54.2025.8.26.0100

ID: 319332562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081787-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEMELY STEFANY SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe q… Processo 1081787-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kemely Stefany Soares - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 59/91 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 8.700,00 em abril, R$ 3.900,00 em maio e R$ 19.000,00 em junho, a corroborar que, a despeito da renda declarada a fls. 92 (de mais de R$ 3.500,00 líquidos) aufere, mensalmente, mais de R$ 8.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Aptiv Manufatura E Serviços De Distribuição Ltda e outros

ID: 325087543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ENERGIA EóLICA-ABEEOLICA BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BANCO SENFF S/A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CBD PROMOçõES E EVENTOS EIRELI CENTRO RADIOLóGICO DE ITATIBA LTDA CLARO S/A COGERA SERVIçOS ELETRICOS LTDA COOPERATIVA AGRíCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL COPEL COMERCIALIZAçãO S/A CPFL COMERCIALIZAçãO BRASIL LTDA. DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS DONELLI, ABREU SODRE E NICOLAI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ECOM COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA LTDA ELEJOR – CENTRAIS ELéTRICAS DO RIO JORDãO S.A ENERZEE COMéRCIO, CONSTRUçãO E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA EQUATORIAL RENOVáVEIS S.A. ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A FIBRAPLAC PAINéIS DE MADEIRA SA FLáVIO DE OLIVEIRA SCAPIM HOTEL DA VILA LTDA IDIMEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS INDRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA. ITAMIL ITAPEMIRIM MECâNICA INDUSTRIAL LTDA LATACHE OPUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MINERADORA AGUA BRANCA LTDA MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NUNES ELéTRICA LTDA R. DA S.N. LIMA LTDA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RHBRASIL SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA RIBEIRAO PIRES FUTEBOL CLUBE SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA SEIDOR PROJECT SERVICES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA STIMA ENERGIA LTDA SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A UFV SGA III S.A., VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

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THIAGO MOURA LEMOS

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAIO ALVES PAIVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ROMANELLO NETO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outro - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fibraplac Painéis de Madeira Sa e outro - Stima Energia Ltda - - Equatorial Renováveis S.a. e outros - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outros - Indra Comercializadora de Energias Ltda - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda e outro - Ufv Sga Iii S.a., e outros - Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis - - Copel Comercialização S/A - - Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a - - CPFL Comercialização Brasil Ltda. - - Flávio de Oliveira Scapim e outro - Cogera Serviços Eletricos Ltda - MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outro - Ribeirao Pires Futebol Clube - - Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário S.A. - - Cbd Promoções e Eventos Eireli e outros - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - - Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - Camnpal e outro - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Centro Radiológico de Itatiba Ltda e outros - Mineradora Agua Branca Ltda e outro - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados e outros - Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda. - - Hotel da Vila Ltda - - Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda - - L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - - Berneck S.a. Paineis e Serrados - - R. da S.n. Lima Ltda - - Nunes Elétrica Ltda - - Rhbrasil Serviços Temporários Ltda - - Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica - - Lider Comercio e Industria Ltda - - SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA - - Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda - - Donelli, Abreu Sodre e Nicolai - Sociedade de Advogados - - Banco Senff S/A e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 5292/5304. Em seguida à decisão de fls. 5292/5304 recém proferida, sobreveio pedido de liminar pela recuperanda, às fls. 5313/5322, além de novos pedidos de habilitações. Assim, ante à urgência alegada, passo a analisar apenas a petição de fls. 5313/5322, sem prejuízo de tudo que já determinado na decisão de fls. 5292/5304, a qual se aguarda cumprimento. 2. Da renovação do pedido liminar para obstar desligamento da empresa pela CCEE Em breve síntese, a recuperanda noticia fato novo, a saber, deliberação da CCEE quanto ao cabimento do desligamento da recuperanda, em reunião prevista para a data de amanhã. Requer, assim, fundamentando seu pedido (i) na existência de fato novo a ensejar nova apreciação do mesmo pedido liminarmente feito e já indeferido; (ii) na sujeição do crédito da CCEE perante a presente recuperação; (iii) no perigo de dano irreparável caso seja desligada da CCEE, que o Juízo obste o seu desligamento, ao menos até que haja contraditório aprofundado sobre a concursalidade ou extraconcursalidade das dívidas em aberto. De fato, já houve indeferimento da liminar relativamente ao mesmo pedido. Contudo, ante à comprovação de que o desligamento será votado pela CCEE amanhã - do que não se tinha notícia antes, inclusive com habilitação e espontânea manifestação da CCEE anteriormente, pela não concessão da liminar justamente porque não havia procedimento de desligamento pendente - , entendo que foi trazido fato novo, a alterar o suporte fático sobre o qual recai a preclusão, permitindo-se nova apreciação. A conclusão pelo indeferimento, por sua vez, mantém-se. Não se ignora o perigo de dano: diferentemente de outros casos já analisados pela jurisprudência, está-se diante de duas empresas recuperandas que atuam diretamente no mercado de energia, tendo por objeto social atividade praticamente indissociável da intermediação pela CCEE. É dizer, em termos práticos: o desligamento da CCEE compromete, talvez de maneira irreparável, o desenvolvimento da empresa das recuperandas. O problema está em duas premissas com as quais este Juízo discorda: (i) não há probabilidade do direito da concursalidade; (ii) não há exigência legal que determine que o credor extraconcursal primeiro obtenha essa declaração de não sujeição expressa do Juízo da Recuperação Judicial, para, então, poder perseguir a cobrança de seus créditos pelas vias extrajudiciais. Com efeito, há pouco doutrinária e jurisprudencialmente sobre o tema da sujeição ou não de créditos da CCEE à recuperação judicial. Mas, o pouco que se tem, aponta para o sentido da não sujeição. Nesse sentido, destaco extenso e completo voto da Relatoria do E. Des. César Champolini: Recuperação judicial de empresa integrante Sistema Integrado Nacional - SIN. Impugnação de crédito, pleiteado o reconhecimento de extraconcursalidade, julgada improcedente. Agravo de instrumento da impugnante, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Sistema Integrado Nacional - SIN de energia elétrica. Casos de insolvência de partícipes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que exigem, como condição de operacionalidade do sistema e por manifesto interesse público, a incidência do art.193 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência ("Odisposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.") e do art.194 seguinte ("O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensação ou liquidação serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços."), que excluem dos efeitos de recuperações e falências os créditos constituídos no âmbito de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e liquidação financeira. Inteligência da Lei 10.848/2004 e do art. 2º, VI, do Decreto 5.177/2004, que a regulamentou, atribuindo à CCEE a função de "efetuar a contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo". A CCEE é entidade criada "a fim de aumentar a segurança e agilidade de liquidação de operações realizadas por agentes que operam num determinado sistema ou mercado e que se sujeitam, voluntariamente ou em função de norma, a regras especiais de execução de suas operações." E assim é porque foi concebida para viabilizar comercialização de energia elétrica, sendo "integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização, por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica e pelos consumidores". Neste mercado, a insolvência de um agente põe "em risco todo o sistema. O risco de liquidez (impossibilidade de liquidação da obrigação no vencimento) ou de crédito (liquidação impossível mesmo após o vencimento) de um dos agentes deveria ser considerado em função do sistema, pois poderia trazer consequências que ultrapassavam os interesses exclusivos das partes com quem o agente tinha contratado. E de acordo com o volume negociado e com o número de partes envolvidas, eventuais problemas de um sistema poderiam inclusive interferir em outros, caracterizando o que se convencionou chamar um risco 'sistemicamente importante'." A atuação da CCEE, assim, "é importantíssima. Além de estabelecer regras de liquidação e limites operacionais, ela intervém nas operações após o fechamento do contrato entre as partes a fim de administrar os processos de liquidação e a eficiência das garantias oferecidas para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas" (Doutrina de FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JR.). A inadimplência de agentes da CCEE, atuantes do mercado de comercialização de energia nacional, impacta todo o sistema. Daí a extraconcursalidade de créditos constituídos no âmbito desse mercado ser condição para preservação da própria operacionalidade da estrutura brasileira de energia elétrica, sob "pena (...) não só de prejuízo à efetiva defesa dos direitos dos lesados, como também de severo aos próprios interesses maiores da Nação", como assentado por esta Câmara em julgamento anterior proferido nesta mesma recuperação judicial (AI 2256287-04.2019.8.26.0000). Risco sistêmico que decorre, ainda, da própria regulamentação do mercado, conforme art. 17, IV, da Resolução Normativa ANEEL 109/2004 ("Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: ... IV - suportar as repercussões financeiras de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado.") e do art. 18, I, da Resolução Normativa ANEEL 545/2013 ("Art. 18. Os débitos remanescentes de agente desligado da CCEE não enquadrados no inciso II do art. 17, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º e nos arts. 21 e 22, devem ser apurados e consolidados na contabilização correspondente ao mês em que se operou o desligamento, incumbindo à CCEE: I - proceder ao rateio dos débitos do agente desligado junto a todos os agentes, na proporção dos seus votos; ..."). Entendimento que se coaduna com o reconhecimento, no referido recurso anterior (AI2256287-04.2019.8.26.0000), da legitimidade extraordinária da CCEE, como substituta processual, para perseguir créditos devidos por agente aos demais. Mercado que, por ser sistematicamente relevante, não pode conviver com deságios ("haircuts") e prazos alongados de pagamento em recuperações judiciais, e nem mesmo com bancarrotas. Decisão reformada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, com determinação de expedição de peças ao MP Federal e à ANEEL, para averiguação, no âmbito das respectivas competências, se for o caso, de omissão da CCEE na tomada de medidas que lhe incumbem "exvilegis".(TJSP; Agravo de Instrumento 2132196-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 01/02/2022) Isso compromete a probabilidade do direito afirmada pela autora; ao contrário do que sustenta, há aparência do direito de que os artigos 193 e 194 da LRF excluem esses créditos da sujeição à recuperação judicial, afastando-se o raciocínio temporal no sentido de que o fato gerador da dívida é anterior à recuperação e, por isso, sujeito. Não é o momento processual de aprofundar a questão, mas, como bem apontado pelo E. Desembargador no acórdão em destaque, isso se justificaria por razões bastantes específicas desse mercado regulado, em que, além de o lastro das operações não poder ser visto como mera obrigação acessória - já que dessa confiabilidade depende a credibilidade no mercado -, a dinâmica estabelecida impõe que haja penalidades para evitar o desequilíbrio compensatório e, com isso, o prejuízo aos demais operantes. A não sujeição é aparente a ponto de, salvo melhor juízo, a própria recuperanda não ter listado CCEE em sua primeira lista de credores às fls. 571 e seguintes. Pelo contrário, quando primeiramente apresentou seu pedido liminar no mesmo sentido a este Juízo, assim o fez sob a alegação expressa de que nada devia à CCEE (fls. 24), o que se revelou apenas uma formalidade porquanto ainda ausente anotações de pendências financeiras formais (fls. 2161/2163), revelando-se, agora, que existiam, sim, dívidas, e com fato gerador, como agora se alega, anteriores à recuperação. Em outras palavras, quando do ajuizamento da recuperação, as próprias recuperandas aparentavam não reconhecer a dívida da CCEE como sujeita, o que contradiz as alegações agora apresentadas. Diante desse cenário, em que não se mostra verossímil ser sujeita a dívida, temerária seria a intervenção judicial nesse mercado, ainda mais de forma liminar, sem oitiva dos interessados, em pedido imediatamente feito às deliberações marcadas. Nesse ponto, sem deixar de nos sensibilizar com o perigo de dano inicialmente reconhecido por essa decisão, a lógica da recuperação judicial também envolve conseguir cumprir com as regras regulatórias do mercado que se pretende manter. Deixar de cumprir as penalidades da CCEE acabaria por trazer efeitos reflexos indesejados, como macular a credibilidade da recuperanda e por em xeque sua capacidade de soerguimento. Por ora, pois, indefiro a liminar pretendida. O tema, de toda sorte, passa a ser de manifestação necessária pelos interessados, nos prazos já concedidos pela decisão de fls. 5292/5304, com manifestação do AJ e MP, inclusive. Intime-se. - ADV: ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), KAIO ALVES PAIVA (OAB 273147/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. F. KÜMMEL (OAB 9195/TO), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA (OAB 16857/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB 49925/SC), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

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Processo nº 1095949-54.2025.8.26.0100

ID: 330979995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095949-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA MONSTER ENERGY COMPANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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GABRIELA MENDONÇA MOURA

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Processo 1095949-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Monster Energy Brasil Comercio de Bebidas Ltda - - Monster Energy Company - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo… Processo 1095949-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Monster Energy Brasil Comercio de Bebidas Ltda - - Monster Energy Company - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular das marcas MONSTER, MONSTER ENERGY DRAGON TEA, MONSTER ENERGY ULTRA PARADISE, MONSTER ENERGY EXPORT, MONSTER ENERGY MAIN SQUEEZE, REHAB MONSTER e claw design, em suas apresentações nominativas e figurativas, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, sob os processos n.º 919619410, n.º 930079230, n.º 929749600, n.º 924917555, n.º 918557100, n.º 929548108, n.º 926963295 e n.º 928076580, de fls. 166/180, à marca nominativa MONSTER e à marca figurativa claw design havendo-se deferido a proteção especial concedida à marca de alto renome, nos termos do certificado de fls. 146/148. Ao que consta dos autos, às fls. 16/19, a parte requerida tem empregado a expressão MONSTER LANCHES para identificar serviços de lanchonetes, casas de chá, sucos e similares, nos termos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fls. 63/65. A parte autora notificou a parte requerida, em 15 de abril de 2024, às fls. 181/204. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. Por sua vez, o artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996, prevê, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, a imposição de obrigação de não fazer, nos seguintes termos: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento. No caso, embora o nome utilizado pela requerida acresça-se da expressão LANCHES, fato é que este compõe-se da expressão não-negligenciável MONSTER, a qual reproduz o elemento nominativo tutelado pelo registro da marca de que é titular a parte autora. Assim, em que pese não haja absoluta identidade entre as expressões MONSTER e MONSTER LANCHES , tenho que, em havendo a reprodução fonética integral da expressão nominativa tutelada pelo registro de marca deferido à parte autora, exsurgem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegados pela parte autora, sendo certo que a só aposição do termo descritivo LANCHES ao conjunto da expressão não tem o condão de conferir a este suficiente distintividade hábil a afastar o risco de confusão ou, no mínimo, de associação indevida por parte do público consumidor e o qual é agravado não somente por tutelar-se a expressão de que é titular a parte autora como marca de alto renome, como outrossim, por força de haver, entre as atividades desempenhadas por ambas as partes, afinidade mercadológica, uma vez que a parte requerida atua em segmento em que a parte autora demonstra aplicar maciços investimentos, por meio de parcerias e patrocínios. Não bastasse e ainda que assim não fosse , para a aferição da existência, ou não, de violação a direito marcário ainda que nesta sede de cognição não exauriente devem-se ter em vista os critérios já fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais se extraem do seguinte trecho do acórdão prolatado no Recurso Especial n.º 1.450.143/RJ: No entanto, em face do grau de subjetividade inerente à análise, pelo juiz, de possível colidência de marcas ou expressões de propaganda, a doutrina fixou os seguintes parâmetros para viabilizar uma análise objetiva entre marcas, como destaquei no voto condutor do acórdão no recurso especial transcrito acima: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. Portanto, em demandas relativas a violação de direito marcário, o julgador não deve analisar os elementos disponíveis isoladamente, mas sim examinar as circunstâncias em seu conjunto, bem como se as semelhanças existentes entre as marcas influenciam a lembrança de uma marca em face da outra (REsp n. 1.450.143/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014). Neste quadro, é mesmo possível constatar, sumariamente, que o sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca impressão de conjunto colidente com a marca de titularidade da parte autora, o que induziria risco de associação indevida ou de confusão ao consumidor, inclusive sob o prisma da diluição da marca em decorrência da utilização atípica por terceiros. A propósito, leia-se: Não se pode exigir do comprador um grau de atenção maior que o ordinário. Mesmo que note alguma diferença entre as duas marcas, pode o consumidor não lhe dar maior importância, como pode supor que, em ambas as marcas, a palavra "Jardim" seja o sobrenome do fabricante, atribuindo ao produto a mesma origem ou proveniência. A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação' [...]. Ora, colocando-se, uma ao lado da outra, as expressões "CaféJardim" e "CaféSilvaJardim", nota-se, desde logo, a diferença entre as duas. O mesmo, porém, não se dá no momento em que o produto é adquirido pelo consumidor, que não dispõe das duas marcas para verificar as suas diferenças (Gama Cerqueira, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito "Café Jardim" e "Café Silva Jardim". Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). Com efeito, a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca é o risco de confusão para o consumidor, este baliza, em concreto, da aferição da existência da eventual prerrogativa de poder o titular de direito de exclusivo sobre determinado bem da propriedade industrial invocar tutela inibitória em face de outros agentes que lhe façam concorrência no mercado. Nas palavras de Fábio Konder Comparato (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 grifado): Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor. De forma que, diante do critério delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso e neste exame de cognição perfunctória , tenho que o sinal empregado pela parte requerida para identificar os serviços que presta de fato ostenta elementos violadores das marcas de titularidade da parte requerente. E igual conclusão se extrai no tocante à invocada violação ao trade dress da parte autora. Assim, em uma análise de cognição não exauriente dos fatos e pela reunião dos elementos de prova havidos neste preliminar momento processual , afigura-se plausível a alegação de violação ao trade dress da parte autora, conforme se observa do cotejo das imagens constantes dos autos à fl. 20: Trade dress da parte autoraIdentidade visual do produto da parte requerida Nesse quadro ainda que em sede de cognição sumária dos fatos a parte autora demonstra, documentalmente, a probabilidade do direito no tocante à utilização indevida da identidade visual dos seus produtos na identificação do estabelecimento e dos serviços da parte requerida. A propósito, destaco que é mesmo possível o deferimento de tutela de urgência referente à violação de trade dress mesmo antes de eventual produção de prova pericial, conforme exemplificam-no os seguintes julgados das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação inibitória e indenizatória Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada por não vislumbrar todos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da indispensabilidade da dilação probatória Insurgência da autora. Elementos probatórios apresentados que, em uma primeira cognição, indicam a violação do trade dress das embalagens comercializadas pela parte agravante Fundada possibilidade de confusão do consumidor médio Desnecessidade de cópia integral para que se reconheça a reprodução indevida de trade dress, sendo necessário que o Poder Judiciário coíba o parasitismo marcário Dilação probatória que não pode ser óbice a concessão de tutela quando verificada, acima da dúvida razoável, que houve cópia indevida do conjunto imagem Precedentes desta Colenda Primeira Câmara Reservada. Dá-se, portanto, provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2207463-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 11/11/2022 grifado). Tutela antecipada antecedente em tema de concorrência desleal. Pretensão de descaracterização de estabelecimento da parte demandada, por violação de "trade dress" da demandante. Decisão de indeferimento de pedido liminar. Agravo de instrumento. A semelhança visual entre os conjuntos-imagens dos elementos figurativos das fachadas de ambos evidencia, ao menos em cognição sumária, violação ao "trade dress" da autora, embora não haja reprodução integral do conjunto-imagem. Conduta da ré, em aparente concorrência desleal, por meio da utilização da reputação e do prestígio alheios para obtenção de clientes, a configurar probabilidade do direito da autora. Risco de dano decorrente de potencial confusão do mercado consumidor. Doutrina de WALDEMAR FERREIRA, CELSO DELMANTO, LÉLIO DENICOLI SCHMIDT e ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258792-31.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021 - grifado). Agravo de instrumento Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de utilizar a marca "Maria Luiza," com logotipia que imite ou reproduza a marca "Ana Maria" Insurgimento Descabimento Elementos de convicção acostados ao feito que demostram, em tese, o uso indevido e parasitário da marca e "trade dress" da agravada, como admitido pela própria agravante em mensagens trocadas entre as partes antes do ingresso da ação, com potencial de induzir em erro o consumidor, a evidenciar a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência - Ausência de demonstração do alegado risco de dano reverso Precedentes Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2175231-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021 grifado). Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime, nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, o que, em princípio, atesta a perspectiva de verificarem-se danos cuja natureza extrapole o aspecto pecuniário satisfazendo, deste modo, o requisito para a urgência do perigo de dano, consistente nos prejuízos decorrentes da prática de atos de apropriação da reputação da parte autora, mormente por se tratar de produto de amplo reconhecimento. Daí por que a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, se abstenha de de utilizar as marcas MONSTER LANCHES, por qualquer meio e forma ou qualquer outra que possa caracterizar reprodução ou imitação da família de marcas Monster, devendo alterar a configuração visual de seus produtos e serviços de modo a manter o necessário distanciamento da configuração visual dos produtos da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MENDONÇA MOURA (OAB 250649/RJ), GABRIELA MENDONÇA MOURA (OAB 250649/RJ), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 252082/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 252082/SP)

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Processo nº 1102060-54.2025.8.26.0100

ID: 333770741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1102060-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SHIGUERU HIROTA WILSON TADASHI HIROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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Processo 1102060-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Wilson Tadashi Hirota - - Roberto Shigueru Hirota e outro - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Minoru Hirota, CPF: 0985… Processo 1102060-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Wilson Tadashi Hirota - - Roberto Shigueru Hirota e outro - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Minoru Hirota, CPF: 09859640815, RG: 251531, nomeio Wilson Tadashi Hirota, CPF: 03539104810, RG: 131734453, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP), MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Abelardo Enrique Millan e outros

ID: 306805710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

ABELARDO ENRIQUE MILLAN EDISON ORLANDO BALSIMELLI ESPÓLIO DE REGINA BUSTO CUNHA FERNANDO DOS SANTOS SOUZA GABRIELA CANDIDO GERSON ANTONIO BALSIMELLI GILBERTO GONçALVES IEDA SOUZA DE AZEVEDO RODRIGUES JOSé DE BRITTO JULIA ANAMI LUIZ DEL MONTE NETO MARINA DEL MONTE MAURO PINHEIRO DE OLIVEIRA NELSON ZATTI RODRIGUES RAIMUNDA SIMõES DE BRITTO RENATA DE FELICE DEL MONTE ROBERTA LEITE ROSSI ROSELI BALSIMELLI SANDRO DOS SANTOS SOUZA VALDIR CANDIDO FILHO VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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FABIANO SALINEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - S… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - Sandro dos Santos Souza - - Roseli Balsimelli - - Gerson Antonio Balsimelli - - Edison Orlando Balsimelli - - ESPÓLIO DE Regina Busto Cunha - - Roberta Leite Rossi - - Julia Anami - - Mauro Pinheiro de Oliveira - - Nelson Zatti Rodrigues - - Ieda Souza de Azevedo Rodrigues - - Valdir Candido Filho - - Gabriela Candido - - Renata de Felice Del Monte - - Luiz del Monte Neto - - Marina del Monte - - Gilberto Gonçalves - - José de Britto - - Raimunda Simões de Britto - - Abelardo Enrique Millan e outros - Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Administradora e Construtora SomaLtda. A requerente alega que enfrenta crise econômico-financeira e requereu a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, pretendendo a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, notadamente quanto à suspensão das execuções civis em curso, uma vez que ainda não obtidos os documentos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Às fls. 877/879, por decisão proferida em 25/04/2025, foi deferida a tutela cautelar para determinar, pelo prazo de 60 dias, 1- a suspensão das execuções de créditos concursais ajuizadas contra Administradora e Construtora Soma Ltda, com proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor 2- A suspensão da exigibilidade e da prescrição dos créditos concursais. A requerente aditou o pedido às fls. 992/1014, formulado pedido definitivo de recuperação judicial. Foi atribuída à causa o valor de R$ 121.370.270,22 e requerido o parcelamento das custas processuais. Foi nomeada perita técnica para realização de constatação prévia (fls. 1810 - 1811). Às fls. 896/908, o credor VILLAS BOAS e SALINEIRO - Advogados Associados requereu habilitação nos autos e alegou fraudes na gestão da requerente, bem como alegou riscos de dilapidação de patrimônio, por falsificação dos balanços e DRE, doações e alienação de imóveis e existência de imóveis ocultos de propriedade da requerente.Requer a nomeação de gestor judicial e/ou o indeferimento de cautelar. O credor MAR SALIM HADDAD JÚNIOR E OUTROS, em fls. 1830/1855, requereu a revogação da decisão liminar proferida afirmando a utilização indevida do procedimentode recuperação judicial pela requerente com o fim de se furtar ao pagamento de credores. Aponta a existência de grupo econômico e de manobras contábeis para ocultação do efetivo faturamento, bem como de atos de dilapidação do patrimônio em favor de terceiros para prejudicar credores. Indica a existência de ação de curatelaem desfavor da atual sócia-administradora da empresa, Sra. Sonia Haratez. Por fim, em pedido subsidiário, requerque os valores das constrições na Ação de Desapropriação n.º 1059353-52.2024.8.26.0053sejam transferidos aoCumprimento de Sentença nº 0060647-59.2017.8.26.0100 em favor dos peticionantes e que seja determinado o levantamento de valoresoriundo depenhoras de faturamento realizada no Processo nº 0060647-59.2017.8.26.0100, as quais requer ainda que sejam continuadas nestes autos. Sobreveio o laudo formulado por equipe técnica (fls. 3835/3876). É o que importa relatar. Decido. I - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Estão presentes os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme se observa da extensa constatação prévia realizada, há a presença de atividade empresarial exercida há mais de 02 anos, nos moldes exigidos pela Lei nº 11.101/05. Não há notícia que a recuperanda seja falida ou tenham obtido recuperação judicial nos últimos 05 anos. No mais, não há notícia de que os administradores ou sócios controladores tenham sido condenados por crime falimentar. Foi juntada documentação suficiente: Comprovante de que desenvolve a atividade regular há mais de 2 (dois) anos: Fls. 421 e 517 (ficha cadastral RFB) e Fls. 506/516 (fichas cadastrais Jucesp); Comprovante de não ter sido falida e, se o foi, comprovante de que as responsabilidades decorrentes da falência, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado: Fl. 422 (declaração) e Fl. 427 (certidão); Comprovante de não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos, seja no rito normal, seja no rito especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Fl. 422 (declaração), Fl. 427 e Fls. 429/475 (certidões); Comprovante de que a entidade não foi condenada por nenhum crime previsto na lei 11.101/2005: Certidões criminais (de ações fl. 428) e certidão criminal do TRF 3 (fl. 426) Certidão de execuções criminais do TJSP (fl. 1.829); Comprovante de que os administradores não tenham sido condenados por nenhum crime previsto na lei 11.101/2005: Fls. 1.820/1.828; e Exposição, na petição inicial, das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira: Fls. 1/26; Balanço patrimonial: 2021 - Fls. 1.265/1.268, 2022 - Fls. 1.265/1.268, 2023 - Fls. 1.276/1.279, 2024 - Fls. 1.284/1.286; Demonstração de resultados acumulados: 2021 - Fl. 1.263, 2022 - Fl. 1.263, 2023 - Fl. 1.274, 2024 - Fl. 1.287; Demonstração do resultado desde o último exercício social: Janeiro a Março/2025 - Fls. 1.303/1.305, Abril/2025 - administrativamente; Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção: Fls. 1.306/1.307 e Fl. 3.831/3.834; Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos Vencimentos: Fl. 1.309, a perita apontou que não consta a indicação dos débitos não sujeitos à recuperação judicial; Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento: Fl. 1.312; Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores: Fls. 421, 517 e 1.203 (situação cadastral RFB), Fls. 506/516 e 1.192/1.202 (certidões Jucesp). Fls. 357/371 (Acórdão TJSP nomeando a Administradora provisoriamente) e Fls. 27/202, 1.016/1.191 (atos constitutivos e contrato social); Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor: Fl. 1314; Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições Financeiras: Fls. 1.316/1.323. A perita indicou que não foram apresentados extratos da totalidade das instituições financeiras com a qual possui relacionamento; e Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial: Fls. 1.325/1.720. Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/05, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, o principal estabelecimento está situado em São Paulo, considerando-se competente este juízo. Posto isso, defiro o processamento da recuperação judicial de Administradora e Construtora Soma Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 47.089.297/0001-77. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeio como Administradora Judicial, Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ 19615744000149, com endereço à Rua do Paraíso, 45- Conjunto 71 Paraíso - São Paulo - SP - 04103000, e-mail: pericias@expertisemais.com.br, por sua representante Eliza Fazan, que: 1.1. em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais informando, ainda, se houver descumprimento ao limite de nomeações anual, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes; 1.3 Em sua atividade de fiscalização, a Administradora Judicial deverá se atentar à compatibilidade da remuneração dos administradores da Recuperanda com os padrões de mercado, inclusive para análise de eventual burla à vedação de distribuição de lucros (art. 6º-A, Lei 11.101/2005). 1.4. sempre que se manifestar nos autos, deverá incluir em sua manifestação todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos, independentemente de intimação específica. 1.5. No que concerne ao stay period, deverá informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data prevista para o término do respectivo prazo, manifestando-se, de forma fundamentada, acerca da necessidade e possibilidade de prorrogação. Na hipótese de stay period já prorrogado, deverá, igualmente, informar o término do novo prazo, mencionando expressamente todas as prorrogações anteriormente deferidas e os respectivos períodos concedidos. 1.6. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. 1.3. Tendo sido finalizada a constatação prévia com a apresentação dos documentos, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado diretamente para a perita no prazo de 15 dias; 2. A recuperanda deverá: 2.1. promover a apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. 2.2. sem prejuízo, entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. 2.3. adotar, desde já, as medidas necessárias para regularização do passivo fiscal, eis que a concessão da recuperação judicial dependerá de tal comprovação, estando ciente, ainda, que eventual prorrogação do stay period considerará as providências adotadas para obtenção da regularidade fiscal; 2.4. Abster-se de utilizar as decisões deste juízo para obstar atos executivos contra seus sócios e eventuais corresponsáveis; 2.5. providenciar o recolhimento das custas, cujo parcelamento em 06 vezes fica deferido, devendo o depósito da primeira parcela ser realizado no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ocorrer mensalmente e independerá de intimação específica. Ao final do pagamento de todas as parcelas, a recuperanda deverá requerer certificação do pagamento integral das custas; e 2.6. Comunicar a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nome da recuperanda, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (Administradora Judicial) e endereço de e-mail, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 3. Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a Recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, descontados os dias transcorridos desde o deferimento da tutela antecipada (fls. 877/879), assim como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à Administradora Judicial. 4. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico supra informado. A Administradora Judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 5. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico a ser apresentado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a Recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado da Recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. II- Análise das petições dos credores Os credores apresentaramm documentação com indícios de inconsistências contábeis, além da alegação de fraudes e atos lesivos aos credores. Conforme laudo de constatação prévia, os pressupostos exigidos para deferimento do processamento da recuperação judicial foram satisfeitos. Ressalto que o deferimento do processamento não significa a concessão da própria recuperação, questão a ser avaliada oportunamente. A partir do deferimento do processamento, a empresa passará a ser submetida a uma rígida fiscalização, capaz de apurar, inclusive, a ocorrência das graves alegações feitas pelos credores. Registro que, sem prejuízo das consequências para este processo de recuperação, parte das alegações feitas pelos credores podem acarretar consequências que fogem à competência deste juízo, a exemplo de eventual responsabilidade de terceiros por fraude contra credores e fraude à execução. Sem prejuízo da manutenção do processamento da recuperação, diante dos elementos presente nos autos, medidas acauteladoras serão tomadas. É o que se passa a deliberar. a) Indisponibilidades dos imóveis da Recuperanda Inicialmente, chama a atenção deste juízo a alteração na contabilização do ativo imobilizado constatada em análise preliminar pela perita às fls. 3859. Nos termos do laudo de constatação prévia: "Historicamente, a requerente sempre contabilizou os seus imóveis no grupo imobilizado, inclusive em 2024. Todavia, no balanço patrimonial juntado aos autos para instruir o pedido de recuperação judicial, os imóveis foram reclassificados para o grupo estoques." Conforme narrado pela própria Recuperanda em sua inicial e constatado pela perícia, a receita operacional da empresa advém da locação de imóveis e não construção e venda destes. Portanto, sua natureza é de ativo não circulante, bens em relação aos quais a alienação depende de autorização durante o regime de recuperação judicial, por força do art. 66 da Lei 11.101/2005. Acrescido a isso, reputo que as alegações de possível ocorrência dilapidação de patrimônio pela Recuperanda devem ser consideradas desde logo, para que sejam tomadas medidas que obstem esvaziaaneto patrimonial da devedora. Os elementos dos autos, portanto, recomendam prudência e fiscalização atenta das atividades da devedora, com vistas a se evitar que a venda de imóveis configure verdadeiro liquidação substancial dos ativos. Isto posto, determino a proibição de atos de disposição ou oneração de bens imóveis da falida, salvo autorização judicial específica ou previsão no plano de recuperação. Por cautela, determino que sejam tornados indisponíveis todos os bens imóveis em nome da parte requerida, pelos sistemas de praxe. b) Existência de grupo econômico e consolidação substancial A existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a consolidação substancial forçada de todas as empresas pertencentes ao grupo. Tal medida depende do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 69-J: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A norma exige a efetiva presença de elementos que indicam forte comprometimento da autonomia da personalidade jurídica e confusão patrimonial, notadamente ao prever a necessidade de "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores". No caso do autos, os credores e o laudo de constatação prévia indicaram a existência de empresas relacionadas com a Recuperanda. Não há nos autos, ao menos por ora, provas suficientes para a caracterização de confusão entre ativos e passivos dos devedores. De todo modo, a relação entre a Recuperanda e as demais empresas do grupo deverá ser objeto de atenta fiscalização da Administradora Judicial. A Recuperanda deverá fornecer toda as informações e documentação necessárias, inclusive quanto aos empréstimos noticiados à fl. 2800, quanto às alegações de valores da Recuperanda transitando por outras empresas do grupo e quanto à existência de contabilidade paralela, dilapidação de patrimônio e fraudes contábeis. Nada impede que, diante de novos elementos trazidos aos autos pela Administradora Judicial, seja constatada a presença dos pressupostos para a decretação da consolidação substancial. b) Requerimento de afastamento do administrador e nomeação de gestor judicial Às fls. 896/908, o credor VILLAS BOAS e SALINEIRO - Advogados Associados requer a nomeação de gestor judicial. A regra do artigo 64 da Lei 11.101/05 é de manutenção do devedor ou de seus administradores na condução das atividades da empresa. É de conhecimento deste juízo que existem outros processos em relação à administração da Recuperanda que abrangem fatos prévios a recuperação judicial e que fogem à competência do juízo recuperacional. Do que se sabe, até o momento, não houve determinação de substituição do administrador. Em relação ao processo de curatela, não há notícia de deferimento de curatela provisória. A capacidade civil da administradora foge à competência deste juízo. A competência deste juízo para o afastamento dos administradores decorre tão somente das hipóteses do art. 64 da Lei 11.101/2005. No caso, nesta etapa preliminar do processo, não há nos autos elementos suficientes para que seja determinada a excepcional medida de afastamento dos administradores. Contudo, cuida-se de medida que não se descarta, notadamente em razão de: 1- ter a perita nomeada declarado que não foi possível constatar quem de fato gere as atividades da Recuperanda (fl. 3873); 2- ter a Recuperanda elencado os imóveis como ativo não circulante, apesar da atividade empresarial de locação de imóveis desenvolvida; 3- ter a Recuperanda apontado como sua sede local vazio e estar funcionando em local possivelmente irregular (fl. 3843); 4- as inconsistências nas informações apontadas pelo perito nomeado no cumprimento de sentença (fl. 2812). Isto posto, advirto desde logo que eventuais descumprimentos de obrigações nesta recuperação judicial não serão tolerados e poderão acarretar afastamento da administradora da empresa, nos termos do art. 64 da Lei 11.101/2005. Concedo o prazo de 15 dias para que seja realizada reunião presencial entre a administradora da empresa e a Administradora Judicial nomeada, oportunidade em que deverão ser esclarecidas todas questões pendentes, inclusive quanto aos empréstimos noticiados à fl. 2800, quanto às alegações de valores da Recuperanda transitando por outras empresas do grupo e quanto à existência de contabilidade paralela, dilapidação de patrimônio e fraudes contábeis. c) Valores constritos em outros processos Os credores narram a ocorrência de atos constritivos em desfavor da Recuperanda anteriores à concessão da medida liminar nestes autos e requerem seu levantamento. A satisfação de credores sujeitos à recuperação judicial deverá ocorrer na forma do plano de recuperação. A penhora, por si só, não transfere a propriedade dos bens para o exequente. Consequentemente, a suspensão das execuções decorrente da deflagração do stay period obsta o levantamento dos valores pelos exequentes. De outro lado, considerando a fase preliminar do procedimento e as inconsistências apontadas em relação à Recuperanda (pelos credores e pela Administradora Judicial, fica vedado, por ora, o levantamento dos valores pela Recuperanda. Fica ciente a Recuperanda da vedação. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Bnb - Banco Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319368990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CLARO S/A TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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THIAGO MOURA LEMOS

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial da 2W ECOBANK S.A. e 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. Ressaltam a prevenção do juízo em razão da tutela cautelar antecedente n. 1137320-32.2024.8.26.0100, na qual houve concessão de liminar pelo E. Tribunal, nos autos do AI n. 2260863-64.2024.8.26.0000, porém que acabou por perder eficácia após os 60 dias. Aponta o insucesso da solução por meio de mediação tentada. Narram que a 2W ECOBANK é uma holding com participação direta e indireta em sociedades por ela controladas, todas do mercado livre e de geração de energia elétrica e renovável. Apesar de iniciadas suas atividades em 2013 sob o nome de Clime Trading, em 2019 alterou-se a estratégia empresarial, investindo-se em energia eólica para comercialização a pequenas e médias empresas, passando-se, assim, à nomeação 2W ECOBANK. Em 2020, ela adquiriu totalidade das ações representativas do capital social da 2W VERJISTA, até então uma holding sem operação, tornando-a agente comercializadora varejista. Como razões da crise econômica, destacam os investimentos feitos para expansão da atividade, com foco na produção da energia própria renovável, investimentos na ordem de R$ 2,2 bilhões. Para tanto, entre 2021 e 2022, realizaram-se emissões de debêntures substanciais, uma no valor de R$ 400 milhões, outra no de R$ 162 milhões, cujos valores levantados destinaram-se à implantação do parque eólico Anemus. Antes disso, a 2W ECOBANK foi fiadora da emissão de debêntures pela Anemus Holding, no valor de R$ 475 milhões, bem como fiadora do contrato de financiamento celebrado com o Banco Nordeste no valor de R$ 421.943.009,11. Apontam que, não obstante o investimento na forma prevista, houve atrasos, variações de custos, tudo a comprometer o retorno esperado. Isso tudo gerou à CCEE que reclassificasse a 2W ECOBANK como comercializadora do Tipo 2, reduzindo seu potencial de operação, a atravancar ainda mais sua atividade econômica. No bojo das negociações com os credores, a 1ª, 2ª e 3 emissões de debêntures tiveram seus vencimentos antecipados, além de se iniciarem medidas executivas e constritivas contra si. Em paralelo, a 2W VAREJISTA não conseguiu honrar os contratos de compra e venda de energia, pois, em momentos de baixa do mercado, não possuía recursos para acumular estoque. Isso lhe impôs a assinatura do Termo de Compromisso pelo qual passou a ter que operar em regime de operação balanceada, o que comprometeu sua credibilidade no mercado. Tudo isso agravado pelas altas de preço de energia. Alegam a existência de viabilidade financeira e operacional suficientes à tentativa de soerguimento. Para tanto, alegam consolidação processual e substancial entre as autoras, assim como cumprimento de todos os requisitos legais. Requereram liminarmente: (i) suspensão de medidas constritivas e liberação de valores bloqueados; (ii) impossibilidade de desligamento das requerentes pela CCEE; (iii) impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda de energia; (iv) declaração de ineficácia ou nulidade da declaração de vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures. A decisão de fls. 2527/2534 deferiu o processamento da RJ, nomeando AJ, e suspendeu por 120 dias as execuções contra a recuperanda, com relação a créditos sujeitos, assim como prazos prescricionais, além da determinação conforme exigências legais de praxe. Determinou a análise fática pelo AJ quanto aos requisitos da consolidação substancial, deferindo, por ora, a consolidação processual, e indeferiu o pedido de impedimento de desligamento da CCEE. Por fim, deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." Pedido de reconsideração da Vórtx sobre o deferimento de tutela quanto à ineficácia do vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures (fls. 2535/2544), da qual a Vórtx é agente fiduciário. Sustenta que (i) no momento do vencimento antecipado não havia qualquer determinação judicial impeditiva, pedido que não foi feito na cautelar antecedente, e cuja liminar proferida em 05/09/2024 somente determinou a suspensão de execuções por 60 dias, sem mencionar impossibilidade de vencimento antecipado, ao passo que a assembleia que decidiu pelo vencimento antecipado se deu em 02/09/2024, antes de qualquer decisão; (ii) o vencimento antecipado não se justificou apenas pelo ajuizamento da cautelar antecedente a este procedimento de recuperação judicial, mas porque ocorreram várias hipóteses de inadimplemento, que, nos termos da Escritura de Emissão, autorizavam essa consequência. Minuta de edital do art. 52, §1º da LRF e respectivas custas trazidas pela recuperanda (fls. 3223/3224). Notícia de Agravo de Instrumento interposto pela Tendência Energia (fls. 3229, recurso n. 2131465-30.2025.8.26.0000). Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. O AJ apresenta proposta de remuneração de R$ 150 mil mensais, pelo período de 12 meses R$ 225.000,00 nos 12 meses subsequentes, e R$ 250.000,00 nos outros 12 meses. Pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Relatório inicial do AJ (fls. 3486/3519). Manifestação da recuperanda contra pedido de reconsideração (fls. 3859/3884). Reitera que a assembleia pelo vencimento antecipado ocorreu quando já havia decisão proibindo a prática do ato, e que esse vencimento onera em R$ 63.216.321,46 a recuperanda. Sustenta que a cautelar teve por causa de pedir expressa a suspensão da exigibilidade dos créditos e demais obrigações contratuais, o que foi deferido de forma condicionada à apresentação de documentos em 2/09/2024 (data da publicação da decisão). Ainda, no mesmo dia em que proferida a decisão, a Vórtx comunicou o fato relevante ao mercado, mencionando expressamente a decisão da cautelar. E, no recurso interposto, liminarmente foi concedido o efeito ativo, para dispensar a condicionante da apresentação de documentos, isso em 02/09/2024. Aponta que pouco antes a decisão pelo vencimento antecipado fora negada pelos debenturistas, de modo que a única causa dessa nova deliberação foi a cautelar. Até porque, sustenta que os supostos inadimplementos que ensejariam o vencimento antecipado foram muito anteriores à cautelar. Com isso, a Vórtx pretende contornar o princípio par conditio creditorum, agindo em abuso de direito. Conclui que Muito embora fosse lícito (em tese) aos debenturistas aprovarem o vencimento antecipado das obrigações da 2W Ecobank, uma vez constatadas as condições que autorizassem tal medida, o conjunto da obra mostra que a manobra foi orquestrada para se alcançar o objetivo ilícito de burlar os efeitos da medida liminar concedida pelo E. TJSP e, sobretudo, e prejudicar os demais os credores da 2W Ecobank. Reitera que a liminar concedida abarcou as demais obrigações da recuperanda, no que se inclui a impossibilidade de vencimento antecipado. Alega que, segundo o procedimento previsto na Escritura de Emissão de Debêntures, havia necessidade de notificação da 2W ECOBANK, com prazo de 5 dias para pagamento, sem encargos ou multas. Nesse interim, inequivocamente havia suspensão da obrigação deferida pelo Tribunal. Com a cessão da cautelar, portanto, deveria a Vórtx retomar o procedimento. Aduz que a página de validação das assinaturas da Assembleia foi suprimida, a prejudicar a análise do horário de sua conclusão. Subsidiariamente, requer que a liminar deferida em Segunda Instância tenha efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda. Comprovação, pelas recuperandas, de envio de comunicações às Fazendas, Receita e Juntas, além de publicação do edital (fls. 3942). Manifestação do AJ sobre o pedido de reconsideração da Vórtx (fls. 3997/4004). Nova manifestação da Vórtx (fls. 4005/4013). Notícia de AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000 interposto pela Vórtx contra a decisão que deferiu processamento da TJ (fls. 4078/4079). Habilitação da União (fls. 4105/4128), indicando débitos pendentes e advogando pela necessidade de regularização. Notícia pela recuperanda de que o AI da Vórtx 2150857-53.2025.8.26.0000 foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 4129/4133). Juntada das contas administrativas mensais da recuperanda (fls. 4205). Habilitação da Fazenda Estadual de SP (fls. 4336/4339), requerendo comprovação da regularização dos débitos fiscais. Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Alegação de fato novo pela Vórtx (fls. 4569/4577), sobre julgamento de uma das ações ajuizadas pelo fiador das debêntures visando a obstar execução contra ele. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Apresentação do plano de recuperação judicial (fls. 4920/5123). Contas demonstrativas mensais (fls. 5124/5130). Parecer do Ministério Público (fls. 5131/5138). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ciente de todo o processado. 1. Habilitações Promova a z. serventia a habilitação conforme: fls. 2511/2513 e fls. 3174/3180 (CCEE), fls. 2535/2544 (Vórtx), fls. 3164 (Tendência Energia), fls. 3181 (Tuper S.A.), fls. 3219 (Banco do Nordeste do Brasil), fls. 3283/3293 (Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), fls. 3436/3437 (Fibraplac), fls. 3439 (Stima Energia), fls. 3524 (Makena Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados); fls. 3726 (Villemor), fls. 3762 (Indra Comercializadora); fls. 3794 (Reis Office Products), fls. 3856 (Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda.), fls. 4023 (Banco Luso Brasileiro), fls. 4062 (Aptiv Manufatura), fls. 4149 (UFV SGA III), fls. 4711 (UFV SGA II), fls. 4212 (Idimex), fls. 4225 (Copel), fls. 4258 (Elejor), fls. 4286 (CPFL), fls. 4327 (Flávio Scapim), fls. 4347 (Cogera); fls. 4367 (Multiparts Indústria e Comercio Ltda), fls. 4424 (Caedu Comércio Varejista), fls. 4430/4431 (Cdb Promoções e Eventos Eireli); fls. 4435 (Banco Sumitomo), fls. 4445 (Daniele Múltiplo FIDC), fls. 4543/4544 (Latacha Opus I), fls. 4553/4554 (Seidor Project), fls. 4585 (Campal), fls. 4604/4605 (Saerp), fls. 4697 (Etilux), fls. 4721 (Centro Radiológico Itatiba), fls. 4724 (Mineradora Água Branca), fls. 4746 (BBMOV Advogados), fls. 4777/4778 (Ingram Micro Brasil), fls. 4794 (Hotel da Vila), fls. 4796 (Enerzee), fls. 4851 (L.P. L.S. Indústria), fls. 4872 (Berneck S.A), fls. 4897 (Vegas Serviços), fls. 4900 (Nunes Elétrica), fls. 4902/4903 (RHBrasil), fls. 4918 (Abeeolica), fls. 5139/5141 (Líder Comércio e Industria), fls. 5245/5246 (Santo Antônio Granitos Ltda), fls. 5272/5273 (Itamil Itapemirim). 2. Ofícios e edital. Ciência das respostas dos ofícios da Junta Comercial de SP (fls. 3265/3282), e também da Junta de SC (fls. 4058/4060), assim como da publicação do edital de convocação dos credores para habilitações e divergências de crédito. 3. Do pedido de reconsideração da impossibilidade de vencimento antecipado (Vórtx) Retomando-se o tema, a liminar deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." O AJ se manifestou pela manutenção da decisão (fls. 3997/4004), ao passo que o Ministério Público entende ser o caso de reconsideração, com os seguintes argumentos: "Aliás, se a suspensão das execuções ajuizadas em face das recuperandas, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2001 (LRF), fossem interpretadas no sentido de que impossibilitaria o vencimento de suas dívidas vincendas, teríamos um verdadeiro congelamento e a sujeição aos efeitos da recuperação judicial ficava restrito aos créditos vencidos, vez que o processamento da recuperação impossibilitaria o vencimento das obrigações vincendas, já que ninguém é obrigado a cumprir obrigação não vencida, o que destoa da previsão contida no art. 49, da LRF". Respeitosamente, nada a reconsiderar. Sobre a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, excepcionalmente, imiscuir-se na relação contratual para, com o objetivo de garantir o soerguimento da empresa, obstar o vencimento de determinadas dívidas, o tema já foi analisado pela doutrina e jurisprudência. Não sendo a competência do Juízo da Recuperação, não se consegue vislumbrar de qual Juízo seria, principalmente porque a alegação da recuperanda é no sentido de que, em síntese, (i) esse vencimento foi resposta à tutela cautelar à recuperação, atraindo, assim, nossa competência e (ii) esse vencimento antecipado traz prejuízos concretos aos demais credores, pois acresce encargos à recuperanda de quase 70 milhões de reais. Essa, pois, é a repercussão prática da presente discussão: o acréscimo ou não de 70 milhões às dívidas de recuperanda. Afinal, não fosse isso, nada impediria que o vencimento antecipado se aplicasse, e, ato contínuo, suspendesse-se a execução subsequente, em atenção à aplicação direta do art. 6, II da LRF. Nesse sentido, sobre a cláusula de vencimento antecipado, Scalzilli, Spinelli e Tellechea lecionam que ela em princípio é válida, porém, "em casos especiais, quando a cláusula impuser ônus excessivo à recuperanda, poderá o juiz determinar sua validade e eficácia à luz do princípio da preservação da empresa." (In Recuperação de Empresas e Falência, Almedina, 4ª ed., p. 719. No mesmo sentido, ainda no âmbito da aplicação do art. 20-B, IV e §1º da LRF, mas que se aplica em analogia, destaco: Tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de recuperação judicial Pleito fundado no art. 20-B, IV e §1º da Lei 11.101/2005 Suspensão os efeitos da imposição de vencimento antecipado de Debêntures STL Holding I, em contrariedade ao disposto pela agravante Alegação de extrapolação dos limites legais da tutela cautelar Inocorrência Medida pontual, temporária e proporcional, voltada à preservação da atividade empresarial e à efetividade do procedimento de mediação Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput" do CPC/2015 A análise da concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos mostra-se prematura e incompatível com o escopo da tutela cautelar antecedente, fundada em cenário de pré-insolvência Submissão da agravante aos efeitos da medida cautelar - Enunciados 1 e 6 do FONAREF e 194 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078729-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, o acréscimo de R$ 70 milhões à dívida da recuperanda revela-se excessivo, nas palavras dos doutrinadores acima, principalmente considerando a dinâmica do ocorrido. Isso porque, conforme já restou decidido em decisão contra a qual se pede a reconsideração, no entender deste Juízo, a liminar proferida nos autos do AI 2260863-64.2024.8.26.0000 interposto no bojo da tutela cautelar abarcou o pedido de suspensão de execuções e das demais obrigações, no que se incluiu a impossibilidade de vencimento antecipado. O pedido da recuperanda expressamente considerou as execuções ajuizadas pela Vórtx, conforme fica claro de fls. 3920 do Agravo interposto. Na nota 13, inclusive, citam expressamente o risco decorrente da AGD e vencimento antecipado da dívida, inicialmente marcada para 09/09/2024. Ainda que tenha pecado por, ao final, não pedir expressamente a suspensão da assembleia, isso foi decorrência lógica de seu pedido e da linha argumentativa apresentada, portanto. Em acréscimo, veja-se fls. 2824, em que a causa de pedir do risco do vencimento antecipado é ainda mais claramente trazido na petição inicial da tutela cautelar. Daí é que se pediu "a suspensão da exigibilidade dos créditos e das obrigações previstas nos títulos que se lastreiam" (fls. 2828), no que se inclui a obrigação lastreadas pelas debêntures. Ainda, pediu-se impedimento de rescisão de contrato celebrado com a requerente "imotivadamente ou exclusivamente em razão do ajuizamento desta tutela cautelar". E o Relator concedeu a antecipação de tutela em 02/02/2024, para ratificá-la ao final, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a tutela cautelar antecedente postulada 2W Ecobank S/A, determinando a suspensão das execuções movidas contra as agravadas pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até sessenta dias." E, na lista de fls. 76/80, estava a requerente Vórtx: Diante desse cenário, interpreto, e sempre ad referendum da interpretação da Superior Instância, que tanto a decisão liminar quanto a final abarcaram o crédito da Vórtx, e, consequentemente, a impossibilidade de decidir pelo vencimento antecipado, pois, sem ele, sequer havia dívida vencida a ser suspensa, em uma interpretação lógica, portanto. A decisão liminar do Agravo foi proferida em 02/02/2025, mesmo dia da Assembleia que votou pela antecipação da dívida. A despeito de sua não publicação dessa decisão, entendo que se trata de mero formalismo, pois, se antes da assembleia o proibido era deliberar sobre seus efeitos, após a assembleia a interpretação passa a ser de suspensão de eficácia da assembleia. Entendo, pois, que a assembleia violou determinação de Segunda Instância, sem mencionar a condição de eficácia, bem levantada pela recuperanda, de concessão de prazo, após a decisão de vencimento antecipado, de 5 dias para pagamento da dívida, conforme clásula n. 8.28.2 de fls. 2692: Assim, o procedimento do vencimento antecipado, de toda sorte, não se aperfeiçoara quando da concessão da liminar em Agravo, fazendo-a incidir em sua plenitude no óbice à continuidade dos efeitos da decisão pelo vencimento. Dessa forma, e com base nesses fundamentos, entendo que não é o caso de reconsideração, sem prejuízo da decisão pendente sobre o tema no AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000, cujo resultado se aguarda. Friso que essa interpretação impõe-se apenas à recuperanda, e não a eventuais fiadores ou garantidores das debêntures. Note-se que toda a fundamentação leva em consideração o procedimento que abarcou somente a recuperanda, bem como as peculiaridades do procedimento da recuperação judicial, inexistindo qualquer incoerência lógica com o que decidido sobre a eficácia do vencimento antecipado perante garantidores em outras demandas. 4. Pedido de reconsideração quanto ao deferimento da recuperação Retomando, há pendente pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Sobre o tema, não houve manifestação expressa da recuperanda ou do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se recuperanda em 5 dias e, em seguida, ao AJ no mesmo prazo. 4. Dos embargos de declaração da recuperanda Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. Novamente, não houve manifestação expressa da recuperanda do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se o AJ no prazo deferido anteriormente, e, após, ao Ministério Público. 5. Dos embargos de declaração da Equatorial Renováveis S.A. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. O Ministério Público opinou pela rejeição. De fato, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Não há impedimentos para, em pronta análise, o Juízo entenda presentes os requisitos do processamento e, ato contínuo, delegar a profundidade da análise ao AJ, que acabou por assim fazer às fls. 3486/3519, prejudicando as alegações trazidas quanto ao não atendimento dos requisitos necessários. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 3441/3450. 6. Honorários do administrador judicial Manifestação do AJ sobre o tema às fls. 3246/3250, ainda não respondida pela recuperanda. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, e, ato contínuo, ao AJ nos mesmos prazos já concedidos e, em seguida, ao Ministério Público. 7. Consolidação substancial Retomando-se o tema, a exordial requereu o reconhecimento da consolidação processual e substancial. A decisão que deferiu o processamento deferiu a consolidação processual e, quanto à substancial, determinou análise quanto ao preenchimento legal, no plano fático, pelo AJ. Este se manifestou às fls. 3486/3523, notadamente às fls. 3513 e seguintes. Nesse sentir, esclareceu-se que a situação amolda-se à hipótese do art. 69-J da LRF, na medida em que há interconexão e confusão entre ativos e passivos, com garantias cruzadas, relação de controle e dependência, identidade parcial de quadro societário e atuação conjunta no mercado. Especificamente quanto a essa análise, destacou-se que: "Inicialmente, no tocante à previsão do caput do art. 69-J, registra-se que todos os funcionários atuam de forma concomitante para as duas Recuperandas, em que pese estarem registrados apenas perante a empresa 2W Varejista, conforme se verifica da declaração de ausência de empregados apresentada pela 2W Ecobank. Além disso, as empresas compartilham o mesmo caixa, tendo sido explicado que apenas foram criadas duas empresas em razão de uma operar para o atacado e outra para o varejo, o que exige autorização específica. Ademais, as duas empresas funcionam no mesmo local (Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, Torre A, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP), também conforme já exposto por esta Auxiliar neste Relatório Inicial (tópico 1.1). Registra-se, ainda, que há Reclamações Trabalhistas em que ambas as Recuperandas constam no polo passivo, o que foi possível aferir em consulta aos processos trabalhistas existentes perante as empresas, indicados nas relações juntadas aos autos. Também, há transações bancárias que as empresas realizam entre si, o que pode ser constatado dos extratos bancários anexados à inicial, os quais, contudo, se encontram sob sigilo. Inclusive, as próprias Devedoras informaram que realizam transações uma para a outra sem que haja contraprestação, sendo lançado na contabilidade como mútuo entre as empresas, considerando-se um caixa único para as duas. Todos os referidos fatos indicam a interconexão entre as Recuperandas e, consequentemente, o atendimento ao requisito do caput do art. 69-J. Ademais, quanto à existência de garantias cruzadas, verifica-se, do Contrato juntado às fls. 1461, que a empresa 2W Varejista figurou como garantidora na operação firmada entre o Banco Sofisa (credor) e a 2W Ecobank (devedora) (...) No presente caso, restou comprovado que a empresa 2W Ecobank detém 100% do capital da 2W Varejista, consoante exposto na página 13 do presente Relatório (tópico 2.4). Com isso, verifica-se que uma Recuperanda figura como controladora da outra, estando presente, portanto, a relação de controle entre as empresas, razão pela qual atendem ao requisito previsto no inciso II do art. 69-J. Outrossim, quanto ao preenchimento do requisito do art. 69-J, III da Lei, em análise aos Estatutos Sociais, Atas de Assembleia e às fichas cadastrais das Recuperandas, foi possível verificar que as empresas possuem quadro societário parcialmente comum. Isto pois, conforme também demonstrado na página 13 do presente Relatório, as duas empresas possuem dois diretores em comum, além de uma figurar como acionista da outra com 100% das cotas. Assim, tem-se por preenchido o requisito do art. 69-J, III, visto que as empresas possuem identidade parcial do quadro societário. Ademais, tanto em visita ao estabelecimento das Recuperandas, quanto em reunião com os representantes das empresas, foi verificado que as empresas funcionam no mesmo local, em conjunto, na mesma sala, além de atuarem no mesmo segmento, dividindo as mesmas atividades, funcionários e clientes, apresentando-se no mercado como uma só empresa. Tais fatos demonstram que as empresas atuam em conjunto, pelo que resta preenchido o requisito previsto no inciso IV do art. 69-J da LREF. Ante todo o exposto, considerando o entendimento de que a consolidação substancial deve ser reconhecida nos casos em que fique caracterizada a significante identidade e a insuficiente separação de empresas que integram um mesmo grupo econômico, é de se concluir, no presente caso, pelo preenchimento das hipóteses elencadas no artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 69-J da LRF, sem qualquer notícia em sentido contrário e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de consolidação substancial. Vejo que o plano apresentado já considerou essa realidade, a qual deve ser observada nos demais atos processuais. 8. Contas mensais apresentadas pela recuperanda Ciência aos interessados. 9. Decisão do Juízo da Vara de Ribeirão Pires Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Sobre o tema, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 10. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Após esses pedidos, o plano foi apresentado. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 11. Plano de recuperação judicial Apresentado o plano às fls. 4920/5123, junto com laudo econômico- financeiro e laudo de avaliação de bens e ativos. Ciência aos interessados. Ao AJ para, no prazo das suas manifestações já deferidas acima, trazer minuta de edital. Com ela, publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano, nos termos do art. 53 da LRF, fixando prazo para manifestação de eventuais objeções em 15 dias, devendo o administrador judicial encaminhar ao cartório, por e-mail sp3falencia@tjsp.jus.br, no formato word, a minuta. Com a publicação, aguarde-se o decurso do prazo do edital, ao término do qual a recuperanda e a Administradora Judicial devem indicar data para realização da Assembleia Geral de Credores, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. 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Processo nº 4002263-54.2025.8.26.0100

ID: 336753884

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002263-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON PROENCA DE AGUIAR TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002263-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAMON PROENCA DE AGUIAR TOLEDO ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905)… Procedimento Comum Cível Nº 4002263-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAMON PROENCA DE AGUIAR TOLEDO ADVOGADO(A) : VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da “ jurisdição de urgência e suas duas espécies – segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) – [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional , que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu”, de modo que, “como nenhum esquema legislativo, a priori , lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência ” (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput , do Código de Processo Civil (“ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput , do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor ( a ) a celeridade da atividade decisória; e ( b ) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a “ probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos , sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ” (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical – porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento –, “ não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes ” (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos , cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora teve sua conta de WahtsApp Business suspensa. Nesse sentido, mensagem eletrônica presente nos autos, pela qual comunicada a suspensão permanente porque subsistiria violação às Diretrizes da Comunidade da plataforma, conforme evento 1, DOC9 . A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as plataformas da internet dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput) . II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: S OCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado . Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não se nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Contas suspensas permanentemente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago sob justificativa genérica da agravada . Tutela de urgência visando o restabelecimento das contas da autora. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020582-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO À CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAIS SUSPENSO. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para determinar a reativação da conta na plataforma de compra e venda provida pela corré Mercado Livre. Atividades comerciais da autora suspensas. Conta de vendas do e-commerce e conta de movimentação financeira bloqueadas, por alegada afronta aos "termos e condições de uso", em razão de suposta irregularidade praticada pela autora. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (art. 300, do CPC). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Desativação que não foi precedida de notificação prévia adequada informando os detalhes da suposta violação . Plataforma digital do qual depende a exploração de atividade econômica desenvolvida pela agravante. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171874-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda . Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos , considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre . Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a “ tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ” (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, “ é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo ” (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos , o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade pela qual aufere renda. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que informe nos autos a razão pela qual procedeu ao impedimento de acesso da parte autora à sua plataforma, fazendo-o no prazo de 5 dias, sob pena da presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-s e a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput , do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico. Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesasde postagem , caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“ na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC. IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa , intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital , nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais , com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos . IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se , por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas .

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