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Processo nº 1088239-80.2025.8.26.0100

ID: 319768693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088239-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 32/35: Da análise dos autos, inexiste razão para aco… Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 32/35: Da análise dos autos, inexiste razão para acolher a pretensão de prosseguimento no "foro eleito", não se vislumbrando que houvesse maior efetividade da prestação jurisdicional ou facilitação de acesso para ambas as partes por conta do ajuizamento efetuado, em comarca estranha aos endereços declinados, sendo que, de acordo com os dados trazidos na peça preambular, no instrumento contratual e nos demais documentos até aqui juntados aos autos, não há pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local da obrigação, tratando-se, portanto, de eleição de foro ineficaz, nos expressos termos do §1º do art. 63 do CPC. Ressalte-se que o caso não versa a respeito de competência relativa (insuscetível de ser reconhecido de ofício, conforme Súmula 33 do C. STJ), mas sim de ineficácia da cláusula de eleição de foro ajustada pelas partes, porquanto o foro por elas eleito ("o Foro Central João Mendes de São Paulo/SP"), por força expressa na norma legal supracitada, sendo imperioso o reconhecimento nesse sentido, pois configurando que o ajuizamento do feito neste foro Central trata-se de propositura de ação em juízo aleatório, o que autoriza a declinação de competência de ofício, nos preciso termos do parágrafo 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício" (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Cabe também reiterar o observado à fl. 28, que na presente execução de título extrajudicial incide ainda a regra do artigo 781 do Código de Processo Civil. Destarte, não verificada qualquer vinculação das partes, do objeto do negócio por elas celebrado ou das obrigações ajustadas, considero que este Juízo não é o competente para processamento e julgamento do feito, aguardando-se manifestação expressa da parte quanto eventual encaminhamento dos autos ao foro competente, ciente de que, em caso de inércia, o feito será remetido ao foro do domicílio do executado, por força do já citado art. 781 do CPC. Por oportuno, fica desde logo homologada renúncia ao prazo recursal, com imediato encaminhamento ao distribuidor para as anotações e providências de praxe. Intime-se. - ADV: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO)

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Processo nº 1055065-80.2025.8.26.0100

ID: 277854507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055065-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINS MOREIRA MARCIA ACEBEDO LOIS MATHEUS MARTINS MOREIRA LOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP) Processo 1055065-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Martins Moreira Lois, Marcel Martins Moreira, Marcia Ace… ADV: Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP) Processo 1055065-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Martins Moreira Lois, Marcel Martins Moreira, Marcia Acebedo Lois - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelos autores contra a decisão de fls. 313/314, que deferiu apenas parcialmente tutela antecipada requerida pelos requerentes. Alegam que há obscuridade e contradição na determinação de exclusãos dos genitores do polo ativo, pois argumentam que "quanto ao pai, este é o titular do plano de saúde junto à empregadora (vide fls. 42) e, sendo o filho menor, o beneficiário do plano, entende-se que o pai é a parte que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda" (fl. 318). Defendem também que a decisão de conceder a tutela apenas parcialmente com base na recomendação do Ministério Público está dissociada dos fatos apresentados no caso concreto. Alegam que o menor está em tratamento há mais de um ano na a Clínica de Reabilitação Infantil - Espaço Pertencer, que era antes financiada pelo Bradesco Saúde. Afirmam que tal clínica é a mais próxima de sua residência, e que portanto é a mais adequada para o tratamento do menor. Reiteram diversos argumentos apresentados na petição inicial. Pugnam pela reforma da decisão, para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento do menor na Clínica de Reabilitação Infantil - Espaço Pertencer. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de intimar a parte contrária e o MP, pois não haverá alteração da decisão. Recebo os Embargos de Declaração dos autores, porque tempestivos, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato dos autores não concordarem com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. O simples fato de o pai ser o genitor não impede que o menor figure sozinho no polo passivo. É o menor o titular dos pedidos deduzidos na inicial. Logo, é ele a única parte legítima para figurar no polo ativo, conforme a teoria da asserção. Observo, no mais, que a ré não pode ser obrigada a fornecer o tratamento na clínica específica. Ademais, a decisão levou em conta as particularidades do caso concreto, determinando que o tratamento seja fornecido em clínica a no máximo 10 quilômetros da residência do menor. As razões expendidas pelos embargantes refletem seu inconformismo com a decisão. As questões aqui levantadas poderão, se os autores assim desejarem, serem eficazmente apreciadas pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Intime-se.

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Banco Safra S/A e outros

ID: 323180012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015974-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DISTRIMAX LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-80.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Dis… Processo 1015974-80.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - BANCO SAFRA S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Fls. 119/122: último pronunciamento judicial, que recebeu a inicial determinando seu processamento. 2. Fls. 127/128: as Recuperandas manifestaram-se pelo regular processamento do feito sem o pagamento de custas, uma vez que comprovada a tempestividade da impugnação. 3. Fls. 130/147: o credor apresentou contestação ao pedido da inicial. 4. Fls. 201/205: a AJ apresentou parecer, requerendo o pagamento de custas pela impugnante e a intimação do impugnado para normal prosseguimento do feito. 5. Fls. 206/210: as Recuperandas, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. 126, juntou a guia do comprovante de citação do impugnado, ressaltando, todavia, que o impugnado já compareceu espontaneamente nos autos. 6. Fls. 213/222: a AJ apresentou parecer, opinando pela improcedência do pedido da inicial, ante a extraconcursalidade dos créditos. 7. Fls. 225/226: o credores concordaram com o parecer da AJ. 8. Fls. 227/228: as Recuperandas noticiaram extinção da RJ sem resolução do mérito e, consequentemente, requereram a suspensão do presente feito até julgamento do recurso interposto contra a sentença de extinção. 9. Fls. 231/235: a AJ noticiou o deferimento de efeito suspensivo à apelação impetrada em face da sentença de extinção da RJ e, consequentemente, reiterou os pontos de seu último parecer (fls. 213/222). 10. Fls. 242/244: o MP se manifestou em concordância com o parecer da AJ, opinando pela extraconcursalidade do crédito. 11. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, determino a intimação das Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o parecer contábil de fls. 213/222. Já houve concordância da parte contrária (fls 225/226). Após, considerando que o MP já apresentou parecer de mérito (fls. 242/244), voltem conclusos para julgamento. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA, STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME, PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA, NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP, MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, LABORATORIO FARMAERVAS LTDA, DISTRIMAX LTDA, LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1086493-80.2025.8.26.0100

ID: 321119459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086493-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HAWERROTH SEGURA

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FERNANDO MANGILI DE ABREU

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Processo 1086493-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Notre Dame Comércio e Importação Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 0… Processo 1086493-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Notre Dame Comércio e Importação Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 13.774,50, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para, querendo, embargar a execução no prazo 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC, devendo a parte exequente comunicar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, bem como observar o disposto nos parágrafos 2º e 5º, do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO MANGILI DE ABREU (OAB 188727/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP)

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Ligia Ribeiro De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 321119715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027059-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027059-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122525-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1122525-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ligia Ribeiro de Moraes - B… Processo 0027059-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122525-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1122525-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ligia Ribeiro de Moraes - BANCO PAN S/A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado caso ainda não o tenha feito, o recolhimento das custas e das despesas processuais a que foi condenado na fase de conhecimento e que deixaram de ser recolhidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça e o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito pelas custas deste incidente de cumprimento de sentença, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 15 dias. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1092507-80.2025.8.26.0100

ID: 325069213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092507-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAíSSA WILLMERSDORF MANOEL MARTINS ROMEO WILLMERSDORF MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Romeo Willmersdorf Malta - - Raíssa Willmersdorf Manoel Martins - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Const… Processo 1092507-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Romeo Willmersdorf Malta - - Raíssa Willmersdorf Manoel Martins - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O fato de ser o autor menor não implica em presunção de hipossuficiência financeira, já que estabelece economia compartilhada com os seu genitores. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a representante representante legal do menor autor, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos.] De toda sorte, dispenso desde já a aparte autora da prestação de caução, independentemente da gratuidade que a abarcaria, com fulcro no art. 83, inciso I e § 1º, do CPC c/c art. 8º da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiçam, da qual são signatários Brasil e Portugal. Intime-se. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP)

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Processo nº 1096290-80.2025.8.26.0100

ID: 324136852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096290-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCE JACQUES PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BITAR D´ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096290-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residence Jacques Pilon - Vistos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a … Processo 1096290-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residence Jacques Pilon - Vistos. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Observo que a petição inicial ainda não foi recebida, a executada não foi citada e os autos já contam com 63 documentos juntados como "Documentos Diversos", o que, sem dúvida, dificultará sobremaneira a defesa dos réus, além de comprometer a rápida solução do conflito, indo de encontro ao princípio da celeridade. Assim, determino ao patrono da parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos que instruíram a inicial na pasta do processo digital. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n.551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n.2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: instrumento de procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente : Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: PRISCILLA BITAR D´ONOFRIO (OAB 236159/SP)

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Allan Barbosa De Macedo e outros x Construtora Metro Casa S.A., e outros

ID: 323264421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019369-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARBOSA DE MACEDO ELIONAY IDERLAINE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METRO CASA S.A., SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 027 LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1019369-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Allan Barbosa de Macedo - - Elionay Iderlaine da Silva - Construtora Metro Casa S.a., - - Spe Empreendi… Processo 1019369-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Allan Barbosa de Macedo - - Elionay Iderlaine da Silva - Construtora Metro Casa S.a., - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés CONSTRUTORA METROCASA S.A e SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA ao pagamento aos autores Allan Barbosa De Macedo e Elionay Iderlaine da Silva, de indenização correspondente à 1% do valor já pago pelo imóvel adquirido (unidade B-2101 do empreendimento denominado Vila das Belezas), para cada mês de atraso, pro rata die, acrescido de correção monetária conforme prevista em contrato, incidente o ajuizamento da demanda e juros de mora incidentes desde a citação. Juros de mora deverão ser calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice será a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a significativa sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno a ré aos ônus sucumbenciais. Deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC, suficiente para remuneração dada a baixa complexidade da causa. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Suk Min Soh x Banco Sofisa S/A

ID: 326204565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046141-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUK MIN SOH

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1046141-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suk Min Soh - Banco Sofisa S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em répli… Processo 1046141-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suk Min Soh - Banco Sofisa S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1085911-80.2025.8.26.0100

ID: 325892400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085911-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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Processo 1085911-80.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.S. - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi indevidamente acusado de portar arma de… Processo 1085911-80.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.G.S. - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi indevidamente acusado de portar arma de fogo dentro do restaurante réu, sendo constrangido e expulso de forma vexatória, mesmo após ter sido revistado na entrada e sem portar qualquer objeto ilícito; (ii) foi submetido a revista forçada, à retirada por seguranças e à chegada de várias viaturas policiais, causando-lhe grave constrangimento perante os demais clientes; (iii) sofreu humilhação, abalo moral e perda de tempo útil em razão da conduta abusiva do réu, configurando dano moral indenizável. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao requerido que preserve as filmagens correspondentes ao dia 21 e 22 de junho de 2025. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, a probabilidade do direito decorre da narrativa circunstanciada dos fatos, que imputam a ocorrência de constrangimento, em tese, indevido decorrente de exposição vexatória praticada por preposto da requerida. Por seu turno, há urgência, tendo em vista que a preservação do conteúdo das gravações é fundamental para esclarecimento dos fatos. Ainda, a medida não se mostra irreversível (art. 300, §3º do CPC). Desta forma, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que preserve as gravações realizadas em seu estabelecimento nos dias 21 e 22 de junho de 2025, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo ser entregue pela parte requerente à requerida, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Advirto desde já que, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), é inviável o cumprimento provisório das astreintes antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar. 2- Providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada aos autos de (i) procuração devidamente assinada. Se digital, com a devida certificação; (ii) documento pessoal com foto, sob pena de indeferimento da inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo dos documentos juntados aos autos. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 507952/SP)

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