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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 206 de 212

Envolvidos encontrados nos registros

Valdemar Valim Junior

OAB/SP 350.578

VALDEMAR VALIM JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

OAB/SP 35.955

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Juliana Aparecida Rocha Req…

OAB/SP 299.398

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Augusto Duboc Guima…

OAB/RJ 180.092

RICARDO AUGUSTO DUBOC GUIMARÃES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda Lobao Torres

OAB/SP 325.674

AMANDA LOBAO TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lindamir Magalhães Carneiro…

OAB/SP 481.085

LINDAMIR MAGALHÃES CARNEIRO DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

10ª Câmara Da Seção De Dire…

Envolvido

10ª CâMARA DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

26ª Câmara Da Seção De Dire…

Envolvido

26ª CâMARA DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dom Marcenaria Especializada

Envolvido

DOM MARCENARIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibj Especializada Ltda

Envolvido

IBJ ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wtb Consultoria Especializa…

Envolvido

WTB CONSULTORIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fisiomed Fisioterapeuta Esp…

Envolvido

FISIOMED FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chiba Medical Corporation M…

Envolvido

CHIBA MEDICAL CORPORATION MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ester Paiva Bezerra

Envolvido

ESTER PAIVA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dipo 3 - Seção 3.1.1

Envolvido

DIPO 3 - SEçãO 3.1.1 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1a Acao Ambiental Ltda

Envolvido

1A ACAO AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maggi Administradora De Con…

Envolvido

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional De Biolog…

Envolvido

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 1A. REGIAO - (SP,MT,MS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Paulista De Medi…

Envolvido

ASSOCIACAO PAULISTA DE MEDICINA SEçãO REGIONAL DE BAURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção B Da 29ª Vara Cível D…

Envolvido

SEçãO B DA 29ª VARA CíVEL DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diagnos Medicina Especializ…

Envolvido

DIAGNOS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mental Medicina Especializa…

Envolvido

MENTAL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena Terceirizacao Especia…

Envolvido

PLENA TERCEIRIZACAO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Libeck Odontologia Especial…

Envolvido

LIBECK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nga Medicina Especializada …

Envolvido

NGA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valoreasy Administração Esp…

Envolvido

VALOREASY ADMINISTRAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Doutor Cuidados Enfermagem …

Envolvido

DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

Envolvido

SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Clinica Especial…

Envolvido

ASSOCIAçãO CLINICA ESPECIALIZADA VAAD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dg Consultoria Especializad…

Envolvido

DG CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biocare Fisioterapia Especi…

Envolvido

BIOCARE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontopimentel Odontologia …

Envolvido

ODONTOPIMENTEL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zv Ginecologia Especializad…

Envolvido

ZV GINECOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gds Odontologia Especializa…

Envolvido

GDS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Linhares Mecanica Especiali…

Envolvido

LINHARES MECANICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueiredo Odontologia Espe…

Envolvido

FIGUEIREDO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualité Odontologia Especia…

Envolvido

QUALITé ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.E. Reabilitação Especiali…

Envolvido

R.E. REABILITAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamadi Odontologia Especial…

Envolvido

ZAMADI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Biodelta Musculação Especia…

Envolvido

BIODELTA MUSCULAçãO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maxlav Lavanderia Especiali…

Envolvido

MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modesti Odontologia Especia…

Envolvido

MODESTI ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projel Engenharia Especiali…

Envolvido

PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Donega Odontologia Especial…

Envolvido

DONEGA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J.J. Cobrança Especializada…

Envolvido

J.J. COBRANçA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Montagner Cobrança Especial…

Envolvido

MONTAGNER COBRANçA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fhcc Odontologia Especializ…

Envolvido

FHCC ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sde Strutech Distribuidora …

Envolvido

SDE STRUTECH DISTRIBUIDORA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

Envolvido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO DO ESPíRITO SANTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mental Medicina Especializa…

Envolvido

MENTAL MEDICINA ESPECIALIZADA SC LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sucesso Saúde Medicina Espe…

Envolvido

SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Av Assistencia Tecnica Espe…

Envolvido

AV ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nazello Kovacs Odontologia …

Envolvido

NAZELLO KOVACS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

All Smile Odontologia Espec…

Envolvido

ALL SMILE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saude Corradi Medicina Espe…

Envolvido

SAUDE CORRADI MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Efg Consultoria Financeira …

Envolvido

EFG CONSULTORIA FINANCEIRA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontologia Especializada E…

Envolvido

ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA E. M. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sucesso Saúde Medicina Espe…

Envolvido

SUCESSO SAúDE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.J.O. Ii Odontologia Espec…

Envolvido

R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bem Estar Medicina Especial…

Envolvido

BEM ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Awcf Imports Oficina Especi…

Envolvido

AWCF IMPORTS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mbm Serviços De Saúde Espec…

Envolvido

MBM SERVIçOS DE SAúDE ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Orto Odontologia Especia…

Envolvido

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Suelaine Lopes De Araújo e outros x Construtora Beter S/A

ID: 330978901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2093670-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELAINE LOPES DE ARAúJO MICHAEL JACKSON LOPES DE ARAúJO WELITON LOPES DE ARAúJO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Despacho

Advogados:

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LENCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO APARECIDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES PEREIRA LAMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE SOUSA VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VETTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABRIL HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC SALOMÃO ZAGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO TOGNI VALDUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEIDO RICHENE OEIRAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONISE SILVA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIGUETI RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PASCHOALICK CATHERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AMBROSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGALHAES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GOMES RODRIGUES DE CHIACCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTUNES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZAMBROTTI MARTINS FELIPE VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELIZABETH DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOARES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON APARECIDO DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE LACERDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS PERECINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUIS MINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORENCE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIWTON MOREIRA MICENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DALL AVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORDEIRO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PORTO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS CALDEIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GONÇALVES GUIDORIZZI MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÃO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RENATO GOMES DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSSEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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ROBERTO GREJO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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RENATO MELLO LEAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JANSSEN DE SOUZA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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DESPACHO Nº 2093670-87.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2093670-87.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Suelaine Lopes de Araújo - Embargte: Michael Jackson Lopes de Araújo - Embargte: Weliton Lopes de Araújo - Interessado: Rite de Cassia Faria Boschiero - Interessado: Tadeu Luiz Laskowski - Interessado: Banco Nossa Caixa S.a - Interessado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Interessado: Arquitetos Urbanistas S/S Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sh - Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda - Interessado: Intersmart Com. Imp. e Exp de Equi Eletronicosltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Industrial e Comercial S/A - Interessado: Hequilibrio Mão de Obra Temporária - Interessado: Hellermanntyton Ltda - Interessado: Empresa de Serviços Dinamica Ltda - Interessado: Construção Beter S/A - Interessado: Banco Santander S/A - Litisconsorte: Vef Engenharia S/A - Interessado: Locguel Locadora de Equipamentos para Construção Ltda - Interessado: Stemac S/A Grupos Geradores - Interessado: Gramadora Ind. e Paisagismo Ltda - Interessado: Bj Comércio de Materiais para Construção Ltda Epp - Interessado: Supermix Concreto S.a. - Interessado: Oak Adninistração e Serviços Ltda - Interessado: Luciano Avoglio - Interessado: Maria Suelaine Lopes de Araújo, Michael Jackson Lopes de Araújo e Welinton Lopes de Araújo - Interessado: Conserva de Estradas Ltda - Interessado: Mubec Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Concremat Engenharia e Tecnologia S.a. - Interessado: Office Print Imagens e Sistemas Ltda - Interessado: Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda - Interessado: Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda - Interessado: União Comercial e Locadora de Equipamentos para Construção Ltda - Interessado: Mg Cozinha Ltda - Caravele Alimentos - Interessado: Bucka Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Fermix Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Mattosfilho,veigafilho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Interessado: Marítima Seguros S.a. - Interessado: Comingersoll do Brasil Veiculos Automotores Ltda - Interessado: Royal & Sunalliance Seguros (brasil) S/A - Interessado: Transterra Mineração e Material para Construção Ltda - Epp - Interessado: Kirten Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Interessado: RONIVALDO PALMEIRA ABREU - Interessado: JULIO BATISTA DE SOUZA - Interessado: Jorge Paulo da Silva Ferreira - Interessado: Hgl Equipamentos Ltda. - Interessado: FUNDEX - FUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURAS LTDA - Interessada: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - Interessado: INTERSOLO ENGENHARIA LTDA - Interessado: Stemac S.a. Grupos Geradores - Interessado: BETRAL REANT A CAR LTDA - Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel - Interessado: Marli Aparecida da Silva - Interessado: HBBK3 PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: HBFL7 PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A - Interessado: TRANS ZOIAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA-ME - Interessada: Telemar Norte Leste S/A - Interessado: INCORPE INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Interessado: Global Village Telecom - Gvt - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: R M HOLDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME - Interessado: Claro S/A - Interessado: Construções Engenharia e Pavimentação Empavi Ltda - Interessado: ALBERTO JOSÉ AULICINO NETO - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES - Interessado: FRANCISCO PAULO BEZERRA - Interessado: EDMAR BITTETA SANTOS - Interessado: PAMELLA CRISTINA RODRIGUES - Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM ("GVT") - Interessado: ALBERTO JOSE AULICINO NETO - Interessado: SPM EMPREENDIMENTOS LTDA. - Interessado: Hidrolux Construções, Instalações e Comércio Ltda. - Interessado: CREDITUM PART. E FOM. LTDA. - Interessado: F. Rezende Consultoria Empresarial - Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Interessado: Lg Informatica S/A - Interessado: Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Interessado: Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda - Interessado: Loc Engenharia Ltda - Interessado: Awl Planorc Engenharia e Consultoria Ltda - Interessado: AWL PLANORC ENG. E CONS. LTDA. - Interessado: OLIVEIRA E SÁ ADVS. ASSOCIADOS - Interessada: Vivo S.A. - Interessado: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA - Interessado: Pâmella Cristina Rodrigues - Interessada: Patrícia Barbosa Santana - Interessado: GIULIANO TOGNI VALDUGA - Interessado: Supermix Concreto S/A - Interessado: Tecnotest - Tecnologia de Estacas Ltda - Interessado: Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - Interessado: Marta Stocco Aulicino - Interessado: LASPRO CONSULTORES - ADMINISTRADORA JUDICIAL POR SEU REPRESENTANTE OREST NESTOR DE SOUZA LASPRO - Interessado: Celso Gonçalves Barbosa - Interessado: ETERC ENGENHARIA LTDA - Interessada: Viviane Remaili Saccab - Interessada: Fabiana Cristina de Paula Scandiuzzi - Interessada: Regina Rosa dos Reis Assis - Interessado: Consult Soluções Patrimoniais - Interessado: José Vitor Santos da Silva - Interessado: Paulo Rubens Kataoka - Interessado: Clóvis Kataoka - Interessado: Apoio Serviços Elétricos Ltda - Interessado: Francisco de Assis Domingues - Interessado: Arantes Borges e Advogados Assoc. S/S - Interessado: Votorantim Cimentos S.A. - Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S/1a. - Interessado: WVG Const. e Infraestrutura Ltda. - Interessado: Votorantim Cimentos S/A. - Interessado: Onduline do Brasil Ltda - Interessado: Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - Interessado: Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. na qualidade de credor hip. - Interessado: Eterc Eng. Ltda. - Interessado: Espolio de Arlindo Antonio Stocco - Interessado: Gerencia Adjunta Administ Mat Sudeste_gamse Petrobras Dist.s/a - Interessado: Letícia Andrade Cerrone - Interessado: Alcilandio Souza de Queiroz - Interessado: Nathalia Alves de Carvalho Silva - Interessado: Renato Santos de Oliveira - Interessado: Mario Mendes Domingos - Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S/A. - Interessado: Paulo Rubens Kataoka - Interessado: Espólio de Arlindo Antonio Stocco - Interessado: Alcilandio Souza de Queiroz - Interessado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Interessado: Neoenergia Dist. Brasilia S/A. - Interessado: Superintendente do Banco do Brasil - Interessado: Paulo Almeida Gaia - Interessado: Leite, Martinho Advogados - Interessado: Maria de Fátima de Souza - Interessado: Leite, Martinho Advogados (LMA) - Interessado: Hidrolux Const., Inst., e Com. Ltda. - Interessado: Conserva de Estradas Ltda - Interessado: NATHALIA ALVES DE CARVALHO SILVA, - Interessado: ELIANE OSTROWSKI - Interessado: Alison Prondi Lamera - Interessado: Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Smmp Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Trf Participações e Administração de Bens Ltda - Interessado: Paulo Rubens Kataoka - Interessado: Fabio Tarifa - Interessado: Hidro Belem Pocos Artesianos Ltda - Interessado: LG Informática Ltda. - Interessado: Município de Alvares Machado - Interessado: ONDULINE DO BRASIL LTDA - Interessado: Claudio de Oliveira - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: Euro Com de Metais e Equipamentos - Interessado: Marco Rafael Ramos Guerra - Interessado: Rogerio Rodrigues Imperador - Interessado: José Alves - Interessado: Mudanças Mutti Ltda, Representado Por João Mutti Sobrinho - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Claudinei Ricardo Zirondi - Interessado: Hidrostec Tec. e Equip. Ltda. - Interessado: Cb Security de Gestão de Ativos Ltda - Interessado: Leopoldo Eliziario Domingues - Interessado: Arantes Borges e Advogados Associados Ss - Interessado: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Interessada: Espólio de Paulo Francisco Leite - Litisconsorte: Valter Francisco Meschede - Embargdo: Construtora Beter S/A - VOTO Nº: 61662 COMARCA: SÃO PAULO EBTES. : MARIA SUELAINE LOPES DE ARAÚJO E OUTROS EBDO. : CONSTRUTORA BETER S/A INTERDO: RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO E OUTROS Vistos. Em que pese as alegações dos embargantes, o recurso não comporta conhecimento pela turma julgadora, pois o agravo de instrumento já foi julgado, de modo que este perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB: 122919/SP) - Rita de Cassia Faria Boschiero (OAB: 215905/SP) - Eduardo Baptista Faiola (OAB: 206945/SP) - Paulo de Tarso Soares Pereira (OAB: 20644/DF) - Janssen de Souza (OAB: 90296/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Tadeu Luiz Laskowski (OAB: 22043/SP) - Quelita Isaias de Oliveira (OAB: 129804/SP) - Jefferson Alvarez Lareu (OAB: 174758/SP) - Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Romao Candido da Silva (OAB: 91555/SP) - Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Flávio Renato Gomes da Silva (OAB: 275684/SP) - André Simão Santos (OAB: 103675/RJ) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB: 90457/MG) - Maria Inês Caldeira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG) - Vivianne Porto Schunck (OAB: 250605/SP) - PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB: 104247/MG) - Fabiola Prestes Beyrodt de Toledo Machado (OAB: 105400/SP) - Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Jose Cordeiro Cilento (OAB: 54184/SP) - Felipe Palhares Guerra Lages (OAB: 84632/MG) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Sandro Dall Averde (OAB: 216775/SP) - Cintia Okamoto (OAB: 234611/SP) - Jose Henrique Valencio (OAB: 93512/SP) - Niwton Moreira Miceno (OAB: 18800/SP) - Igor Florence Cintra (OAB: 242602/SP) - Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB: 197086/SP) - Valter Luis Minhao (OAB: 149290/SP) - Juliana Fernandes Franco (OAB: 273582/SP) - Ana Julia Brandimarti Vaz Pinto (OAB: 217937/SP) - Luiz Carlos Silva Machado (OAB: 24392/MG) - Roberto Dias Perecini (OAB: 65606/MG) - Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB: 202075/SP) - Marcelo Martins (OAB: 127039/SP) - MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB: 20840/PR) - Wilson Aparecido de Rossi (OAB: 338795/SP) - Simone Soares Alves (OAB: 13280/DF) - Louíse Oliveira de Deus (OAB: 48771/DF) - Ricardo Bocchino Ferrari (OAB: 130678/SP) - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB: 130676/SP) - Marina Elizabeth do Prado (OAB: 91200/SP) - Raphael Nehin Correa (OAB: 122585/SP) - João Fernando Baldassarri Sgarbi (OAB: 261042/SP) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Renata Zambrotti Martins Felipe Vale (OAB: 171818/SP) - Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB: 250695/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Vania Regiane Rossi Szajnweld (OAB: 122435/SP) - Edson Roberto da Silva (OAB: 80830/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Patricia Antunes Marcondes (OAB: 253712/SP) - CARLA GOMES RODRIGUES DE CHIACCHIO (OAB: 302978/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosangela Barrêto Takeshita (OAB: 285975/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - Maria Socorro Felisardo (OAB: 142363/SP) - Ricardo Magalhaes Pinto (OAB: 284885/SP) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Luiz Gustavo Motta Pereira (OAB: 58484/MG) - Karina Teixeira Maia (OAB: 70843/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Fernando Ambrosini (OAB: 270566/SP) - Walter Paschoalick Catherino (OAB: 33669/SP) - Augusto de Souza Barros Junior (OAB: 242272/SP) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Nelson Rui Goncalves Xavier de Aquino (OAB: 35165/SP) - Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/SP) - Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - Mônica Ferreira (OAB: 176983/SP) - Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Ezequiel de Melo Campos Netto (OAB: 71197/MG) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Guilherme Rigueti Raffa (OAB: 281360/SP) - Sthefany de Santana Silva (OAB: 397285/SP) - Andre Luiz de Oliveira (OAB: 92649/SP) - Vanessa Andrade de Sá (OAB: 205416/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Ronise Silva da Silva (OAB: 829/AP) - Roneido Richene Oeiras (OAB: 1448/AP) - Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB: 275514/SP) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB: 47953/RS) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB: 55081/MG) - Raquel Barros Araujo Trivelin (OAB: 204848/SP) - Raphael Augusto Alves Perillo (OAB: 379563/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Celso Gonçalves Barbosa (OAB: 208623/SP) - Luiz Antonio Gerardi - Marcos Abril Herrera (OAB: 83016/SP) - Clériston Alves Teixeira (OAB: 185616/SP) - Marcelo Arantes de Melo Borges (OAB: 15000/GO) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Juliana Feliciano de França (OAB: 33427/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Daniel Gonçalves Fanti (OAB: 190399/SP) - Joel Márcio Ribeiro (OAB: 194547/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP) - Jonas Pereira Alves (OAB: 147812/SP) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Jose Carlos Henrique de Araujo (OAB: 85469/SP) - Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - Luiz Carlos Rodrigues de Almeida (OAB: 28957/DF) - Gabriela Rodrigues Pereira Lamera (OAB: 342005/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP) - Josiane Costa Araujo (OAB: 220191/SP) - Erika Borges de Souza Floriano (OAB: 340558/SP) - Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Cristiano Lencione (OAB: 165686/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB: 182340/SP) - Edilson Carlos de Almeida (OAB: 93169/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Ricardo Rui Giuntini (OAB: 145025/SP) - Flavio Perboni (OAB: 165835/SP) - Valdir Barbosa Costa (OAB: 376298/SP) - Gisele Nordi (OAB: 155045/SP) - Jocelino Pereira da Silva (OAB: 72530/SP) - Fernando Almiro de Jesus Santos (OAB: 359421/SP) - Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Valter Francisco Meschede (OAB: 123545/SP) - 4º andar

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Processo nº 1060444-46.2025.8.26.0053

ID: 315408685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060444-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ZAVISCH

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Processo 1060444-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Denilson Rodrigues de Oliveira - Com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1.234 (RE 1.366.24… Processo 1060444-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Denilson Rodrigues de Oliveira - Com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1.234 (RE 1.366.243/SC) pelo colendo Supremo Tribunal Federal, foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Posicionamentos esses mais restritivos em relação à perspectiva antes adotada e que imputam diversos ônus à parte autora. No tema 6, fixou-se: Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência citada: STA 175 (2010), Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 657.718 (2020), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso; RE 855.178 ED (2020), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin; RE 1.165.959 (2021), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes. RE 1.366.243 (2024), Rel. Min. Gilmar Mendes. (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) Já no tema 1.234, decidiu-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) E, mais recentemente, em embargos de declaração: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial",por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. Os medicamentos incorporados são os (i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública. Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na política pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a esses, fixou-se, sobre competência, que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), além dos oncológicos. Considerando os itens 1 e 2, e que a parte autora não esclarece, de imediato, se o medicamento encontra-se, ou não, incorporado às políticas do SUS, deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, de modo a comprovar para o medicamento requerido: (i) se possui registro na Anvisa; (ii) se já houve submissão à Conitec de pedido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS, e, em caso afirmativo deverá demonstrar se o pedido já foi analisado, trazendo aos autos o conteúdo do parecer, seja favorável ou desfavorável, ou esclarecer se ainda não foi objeto de decisão. (iii) havendo parecer favorável da Conitec à incorporação deverá, ainda: a) juntar a portaria do Ministério da Saúde para sua incorporação; b) esclarecer se está disponibilizado ou em processo de disponibilização; c) se está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME); (iv) seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003) baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, §2º, do CPC); (v) demonstrar se o caso se trata (ou não) de uso offl label, devendo juntar, para tanto, laudo médico indicando se o uso receitado para o medicamento está em consonância com a bula tal como foi registrado na Anvisa (doença indicada, faixa etária, fase do tratamento, dose, frequência, apresentação, via de administração; Comprovados os itens supra e demonstrado pela parte autora que se trata de medicamento incorporado, tanto pela aprovação da Conitec, quanto por seu uso ser indicado exatamente para o fim para o qual foi aprovado, deverá a parte: (i) juntar o protocolo do Ministério da Saúde para sua dispensação; (ii) comprovar a qual componente da rede pública faz parte: CEAF (Grupo 1A, 1B, 2 ou 3), CBAF ou CESAF. (iii) demonstrar ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido; Por outro lado, em se tratando de medicamento não incorporado, deverá demonstrar: (i) se há mora na apreciação, pela Conitec, de pedido que já lhe foi submetido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011); (ii) em tendo ocorrido negativa por parte da Conitec para sua incorporação, deverá juntar aos autos a respectiva negativa, e demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório, que de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; (iii) ser impossível sua substituição por outro medicamento das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas); (iv) haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de corte e estudos de caso-controle; (v) ser imprescindível para o tratamento, com a juntada de laudo médico fundamentado; (vi) não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento; Com a emenda, voltem conclusos para analisar. Em caso de inércia, voltem conclusos para sentença. Se houver pedido de tutela/liminar pendente de análise, com a juntada de documentos, deverá a parte comunicar o cartório por e-mail (sp10faz@tjsp.jus.br), para que o feito seja novamente enviado à conclusão com urgência. - ADV: SILVIA CRISTINA ZAVISCH (OAB 115974/SP)

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Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276967845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha -… ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Sofreu danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 34. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 35 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 44/57 aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e de carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 58/118). Houve réplica a fls. 122/133. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das preliminares. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, esqueceu-se a parte requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual da parte autora. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para a parte autora (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. Rejeito ainda a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constado no relatório desta sentença, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277798405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277386318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1506999-91.2018.8.26.0347

ID: 321356556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506999-91.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO AMARANTE

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506999-91.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Paulo Amarante - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Códig… Processo 1506999-91.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Paulo Amarante - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)

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Processo nº 1507458-93.2018.8.26.0347

ID: 321356562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507458-93.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR CIRINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507458-93.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudionor Cirino Pereira - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º … Processo 1507458-93.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudionor Cirino Pereira - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)

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Processo nº 1510155-48.2022.8.26.0347

ID: 321449383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510155-48.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510155-48.2022.8.26.0347 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fernandes - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4… Processo 1510155-48.2022.8.26.0347 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fernandes - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP), RODRIGO CARVALHO DA SILVA (OAB 494613/SP)

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Processo nº 1502545-73.2015.8.26.0347

ID: 321348682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502545-73.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDOVINO ANTONIO DE MORAES SOBRINHO

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-73.2015.8.26.0347 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudovino Antonio de Moraes Sobrinho - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º … Processo 1502545-73.2015.8.26.0347 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudovino Antonio de Moraes Sobrinho - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

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Processo nº 1510155-48.2022.8.26.0347

ID: 321338067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510155-48.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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