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Processo nº 0010006-61.2021.8.26.0477

ID: 321145905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-61.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CELESTINO CANTIZANO

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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Processo 0010006-61.2021.8.26.0477 (processo principal 4006589-13.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leão - Vistos. Fls. 74 e 80: imprescindível a… Processo 0010006-61.2021.8.26.0477 (processo principal 4006589-13.2013.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Leão - Vistos. Fls. 74 e 80: imprescindível a nomeação de perito porque também são necessários conhecimentos técnicos para a avaliação do imóvel. A avaliação em comento busca a expropriação do imóvel, de forma que não se pode meramente estimar o valor do bem sem critérios técnicos e objetivos; impositiva, pois, a realização da perícia determinada. A referida avaliação é técnica e demanda conhecimento especializado, nos termos do art. 870 do NCPC como já decidiu este E. Tribunal de Justiça conforme segue: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR - INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CORRETOR DE IMÓVEIS - Prescreve o art. 870 e parágrafo único do vigente Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mas, caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador; - Não há como atribuir ao Oficial de Justiça ou a corretor de imóveis a função de avaliador, pois além de considerar o valor do metro quadrado do bem, observando as peculiaridades da região em que o imóvel se encontra, tomando por base, ainda, outros bens que possuam as mesmas condições (critério de certa forma objetivo), deveria também analisar a efetiva condição em que o imóvel se encontra, mormente a realização de eventual benfeitoria e a existência de desgaste considerável, o que demanda conhecimento especializado; - Apesar de numa análise simplista, seja de fácil solução a questão do valor do bem, este deve ser encontrado com cautela, evitando-se posteriores alegações de excesso de penhora ou de preço vil, razão pela qual imperiosa a designação de perito avaliador que reúna o conhecimento especializado necessário à aferição do valor correto do bem. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232696-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020)." Nestes termos, INDEFIRO o pedido de avaliação do imóvel por corretor de imóvel. Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão venham os autos conclusos para deliberações, principalmente para indicação de eventuais peritos avaliadores. Fls. 76: intime-se o proprietário do imóvel por carta, como requerido. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), THIAGO CELESTINO CANTIZANO (OAB 353403/SP)

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Processo nº 0003761-42.2024.8.26.0602

ID: 302853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003761-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Dec… Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 316045622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

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HELIA RUBIA GIGLIOLI

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LUCIANO CARLOS DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 331665441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

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HELIA RUBIA GIGLIOLI

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LUCIANO CARLOS DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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E. De S. P. x A. Dos A. Da F. C. A. e outros

ID: 318670074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015424-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. DOS A. DA F. C. A. M. A. DA S. C. M. A. DE O. S. M. A. L. M. A. M. A. M. A. O. M. M. A. P. C. M. A. P. DE C. M. A. V. P. M. F. M. P. A.

Despacho

Advogados:

GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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DESPACHO Nº 1015424-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015424-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. F. - Apelada: M. P. A. - Apelada: M. A. M. A. - Apelada: M. A. o M. - Apelada: M. A. P. C. - Apelada: M. A. de O. S. - Apelada: M. A. L. - Apelada: M. A. P. de C. - Apelada: M. A. da S. C. - Apelada: M. A. V. P. - Apelado: A. dos A. da F. C. - A. - O caso é de não conhecimento deste recurso, por descabimento. Isso, porque, como relatado acima, trata-se, in casu, de apelação interposta contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença feita pela FESP, e foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes. Nessa linha, verifica-se que o processo executivo não foi extinto, daí não ser cabível o recurso manejado. A respeito da matéria, o CPC/2015 define, em seu artigo 203, §1º, que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução (dentre outras hipóteses). O mesmo CPC dispõe, noutro vértice, que o recurso cabível para impugnação de sentença é a apelação (art. 1.009). Mostra-se nítida, portanto, a inadequação do recurso interposto na espécie, tendo em vista disposição expressa do CPC quanto ao cabimento do recurso de apelação contra os pronunciamentos do juízo que extinguem o procedimento em primeiro grau. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, noutro giro, a decisão que resolve questões incidentais (impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré- executividade, por exemplo) e extingue a execução deve ser atacada por meio de apelação, ao passo que a decisão que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Ademais, convém destacar que todo ato postulatório se sujeita a exame por dois ângulos distintos: uma primeira operação destina-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela Lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação, outra, subsequente a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, no caso contrário. Assim, no caso concreto destes autos, como já dito, não há dúvida quanto à natureza da decisão combatida, que não extinguiu a execução. Daí a falta do requisito intrínseco de admissibilidade recursal (o cabimento), que impede a análise do mérito recursal. Salienta-se, por fim, que a inadequação da defesa é manifesta, o que configura a hipótese de erro grosseiro e, por conseguinte, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e não configuração como erro grosseiro da escolha da parte recorrente. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Sobre o tema, merece destaque a lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Pelo princípio da fungibilidade, um recurso pode ser admitido no lugar de outro, quando houver uma dúvida objetiva a respeito de qual é o recurso adequado. Não pode ter havido erro grosseiro ou má-fé por parte do recorrente ao optar por uma espécie recursal em vez da outra. Deve haver um cenário de incerteza quanto ao recurso adequado, que seja objetivamente demonstrável por divergências no plano doutrinário e (ou) jurisprudencial. A dúvida deve ser objetiva no sentido de não derivar de mera insegurança ou despreparo pessoal do recorrente. Deve pôr-se para toda a comunidade jurídica. (g.n.) Em conclusão, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, impõe-se o não conhecimento do recurso. A esse respeito, também segue julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: I. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação da conta apresentada pela autarquia. Decisão interlocutória, porquanto não colocou fim à execução, atacável, portanto, por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do NCPC. Inadequação da via eleita pelo recorrente. Erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0010006-48.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não terminativas proferidas na fase de cumprimento de sentença e não recurso de apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Pronunciamento judicial que se enquadra como decisão interlocutória e que demandava a interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000086-16.2017.8.26.0150; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) III. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO DO RECORRENTE AO INTERPOR APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 203 E 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0019014-29.2021.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Gabriele de Jesus Marques (OAB: 469960/SP) - 1º andar

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Home Care Medical Ltda x Maicon De Abreu Heise

ID: 317629934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

MAICON DE ABREU HEISE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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VICENTE BUCCHIANERI NETTO

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VERA LUCIA ANASTACIO

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO EVANGELISTA

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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RUY RIBEIRO

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RUBENS HEITZMANN

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ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR

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RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

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RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

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REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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OSWALDO AMADIO

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARO MARCOS HADLICH FILHO

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MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA

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MARINA VOLPATO ETTRURI

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MARIANNE RABELO CARVALHO

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MARIA HELENA GURGEL PRADO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LILIANA BOICA DARE

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LEYLA ANTONIA ALIOTI

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LEVY ALEXANDRE MALARA

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LETÍCIA BATISTELA

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KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

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KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO

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KAREN OLIVEIRA BONFIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSE DORIVAL TESSER

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JANSSEN DE SOUZA

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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ISABEL NEVES BARBOSA

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IGOR HENRY BICUDO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

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GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE VARELA CAON

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE MASTROCOLA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDISON DA SILVA LEITE

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DEBORA MICHELAZZO

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA MORAES PEREZ

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DAIANE BRANCAGLION BOULOS

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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CRISTIANE ZANON SOARES

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ANTONIO BARONI NETO

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ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDRE SOUSA CARNEIRO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLAN DE SOUSA MOURA

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRA DALLA VECCHIA

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ALESSANDRA ROSSINI

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AFONSO DA SILVA CHAGAS

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANE ALMEIDA COSTA

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ADERIGE MORALES

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ADELSON LUIS ALVES

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ADÉLCIO SALVALÁGIO

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Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao A… Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao Administrador Judicial. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), 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