Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0014469-88.2023.8.26.0602" – Página 21 de 21

Processo nº 1513216-88.2023.8.26.0602

ID: 335240807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513216-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DANNEMANN GENTIL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PODEROSO BANTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1513216-88.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cascadura Industrial S/A - - Cascadura Industrial S/A - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa p… Processo 1513216-88.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cascadura Industrial S/A - - Cascadura Industrial S/A - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARCIO DANNEMANN GENTIL DA SILVA (OAB 17906/BA), ANDERSON PODEROSO BANTIM (OAB 30546/BA), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Vida Nova Franca Iv x Pacaembu Construtora S.A.

ID: 294121162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025028-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIDA NOVA FRANCA IV

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025028-10.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Vida Nova Franca Iv - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, p… Processo 1025028-10.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Vida Nova Franca Iv - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual pretende o autor a reparação, pela ré, dos supostos vícios construtivos relacionados à construção dos quadros de energia das 72 unidades autônomas existentes no condomínio. Ela, em contrapartida, afirma inexistir prova sobre os supostos vícios apontados na inicial. Decido. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A legitimidade ad causam decorre de uma relação de pertinência entre as partes e o caso concreto. Sem razão a ré ao suscitar a ilegitimidade ativa do condomínio. No caso dos autos, o condomínio ingressou com ação como substituto processual dos condôminos. Em que pese as alegações da construtora, ele detém legitimidade no tocante à sua pretensão, pois não busca reparação por dano moral e tem legitimidade ativa para defesa a dos interesses comuns dos condôminos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149225-02.2019.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Data do Julgamento: 04.12.2019; Data de Registro: 05.12.2019). De outro lado, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Além disso, os argumentos invocados pela defesa para suscitar tal preliminar confundem-se com o mérito, tendo em vista que a comprovação dos vícios existentes nos imóveis depende da produção de prova pericial. Em relação às questões prejudiciais de mérito, não prosperam as alegações da ré de ocorrência de decadência do direito reclamado. Conforme previsão do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional para se exigir indenização por danos decorrentes de vícios construtivos é decenal e será contado a partir da constatação das falhas existentes no imóvel. O tema, enfrentado pelos tribunais, resultou na edição do Enunciado n° 194 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Editado sob a égide do Código Civil de 1916, o enunciado deve ser adaptado para os termos do diploma vigente, para aplicação do prazo decenal. Tal prazo não se confunde, porém, com aquele previsto no art. 618 do Código Civil, que diz ser de cinco anos o prazo de garantia pela solidez e segurança da obra. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e a solidez da construção (Informativo n° 620 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23.3.2018). O prazo quinquenal previsto no mencionado artigo é, portanto, de garantia. Dessa forma, constatado defeito de construção no prazo de garantia contra vícios redibitórios, previsto no artigo 618 do Código Civil, teria o adquirente dez anos para obter indenização pelos defeitos da obra. Não se aplica à hipótese dos autos, contudo, o disposto no art. 618 do Código Civil, já que tal regra se refere especificamente ao prazo decadencial de garantia da integridade da obra, durante o qual o construtor responde por eventuais danos independentemente de culpa. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de ser possível ao proprietário do imóvel exigir a reparação dos danos, com base na culpa do empreiteiro, independentemente do fim daquele prazo, desde que observado o lapso previsto para a prescrição da reparação civil. No caso dos autos, a pretensão do autor é indenizatória e consiste no ressarcimento por supostos vícios construtivos. Trata-se, portanto, de pretensão reparatória, sujeita ao prazo prescricional decenal. Nesse sentido: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do artigo 2.038 do CC. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Recurso provido. (Apelação n° 3000540-26.2012.8.26.0309; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 22.5.2015; Data de registro: 22.5.2015). Vícios construtivos. Decadência. Prazo do art. 618 do CC que é de garantia. Pretensão dos autores de natureza indenizatória. Inocorrência de decadência ou prescrição. Danos materiais. Vícios de construção atestados por laudo pericial. Pedido procedente. Danos Morais. A frustração de não poder usufruir satisfatoriamente do bem adquirido, aliada à longa espera por solução, configura prejuízo dessa ordem e autoriza a indenização pleiteada. Arbitramento. Valor mantido porque em consonância com o binômio reparação para o ofendido e reprimenda ao ofensor. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0014469-13.2012.8.26.0008; Relator: Araldo Telles; Data do Julgamento: 22.5.2018; Data de Registro: 22.5.2018). Ressalto, por oportuno, que o prazo decenal, quando envolve vícios aparentes, como é o caso, é contado a partir do momento da entrega do imóvel (maio de 2019). Portanto, não é o caso de se reconhecer decadência e prescrição. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Assim, para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia sobre a existência dos vícios alegados na inicial, necessária a dilação probatória, a fim de comprovar a existência e origem dos danos apontados na inicial, bem como os valores necessários para devido reparo, se o caso. Determino, para tanto, a produção da prova pericial requerida pelas partes (fls. 470/473). Assim, nomeio como perito judicial Osvaldo César Aimoli, que deverá ser intimado, por intermédio do Portal de Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão suportados, proporcionalmente, pelas partes. Nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023, observado se tratar de vistoria técnica de 72 (setenta e dois) imóveis urbanos de grau I (item 2.7), fixo os honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita no valor de 58 UFESPs. Caso o perito entenda ser insuficiente, deverá fundamentar, de forma pormenorizada, a estimativa em quantia superior a acima fixada, com observância à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da comarca e região onde será realizado, consoante estipulado no art. 2º da referida resolução. Na hipótese de aceite pelo auxiliar da justiça, intime-se a ré para depósito do valor correspondente a 50% da quantia estimada pelo expert e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva de 50% do valor dos honorários acima fixados (29 UFESps) em favor do perito nomeado. Laudo em trinta dias. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos, em quinze dias. Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos, caso queiram. Com a vinda do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem. Int. - ADV: ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO (OAB 496366/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015467-93.2023.8.26.0196

ID: 333153136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015467-93.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA… Processo 1015467-93.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Roberto Pereira - Vistos. Processo em ordem. CARLOS ROBERTO PEREIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ("cesta básica"), com o trâmite pelo rito processual especial [Juizado da Fazenda Pública], contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial foi instruída com documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 17/18). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 25/32), impugnando-a, pela Fazenda do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 36/45). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Informações complementares (fls. 53/71 e 105/176). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Defesa ofertada. O Estado de São Paulo rebateu a pretensão e informou a legalidade na realização dos pagamentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Como se disse, informou-se o exercício da atividade pública e pretende-se o recebimento do valor mensal da cesta básica paga aos empregados públicos da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), que passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde a partir de abril de 2022, em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo de prescrição contra as Fazendas: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Colendo Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data j. 16/02/2009]. E na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre o tema: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Também se trata, não se esconde, de relação de trato sucessivo, quando a prescrição fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação. É a jurisprudência. Súmula nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça]. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246]. Portanto, a prescrição extintiva, na espécie, é quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. [2] Controvérsia Os termos da remuneração do pessoal componente da Administração Pública é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. Textualmente. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal, negritei]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem os organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de auto administração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais]. Discute-se o direito ao recebimento, pelo servidor público estadual do valor da cesta básica paga aos empregados da extinta Superintendência de Controle das Endemias, quando passaram a integrar o quadro da Secretaria Estadual de Saúde (04/2022), em respeito ao princípio da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. A Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), entidade autárquica, foi criada pelo Decreto-Lei nº 232/1970, e depois foi extinta conforme disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.293/2020 ("Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas"). Na peça de defesa informou-se o pagamento do benefício aos empregados da extinta Superintendência com base em atos normativos internos (Ofício Circular SUP nº 22/2000 e nº 05/2014). Não há norma legal de amparo ao pagamento do benefício aos servidores públicos estatutários da Secretaria Estadual de Saúde. A cesta básica é destinada aos servidores celetistas integrantes do Quadro Especial em Extinção da Superintendência, inclusive, aos servidores aposentados, que percebem o benefício mediante ação judicial de paridade. Entretanto, o requerente não foi servidor da Superintendência de Controle das Endemias e, como se disse na petição inicial, sempre ocupou o cargo efetivo de oficial operacional, junto ao Núcleo de Apoio de Operações Regionais NAOR, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, sob o regime jurídico estatutário. O fato de trabalhar nas mesmas condições e no mesmo local de trabalho de servidores que recebem o benefício não conferem o direito pleiteado, uma vez que as relações de trabalho têm origens distintas. E, repito, não há previsão legal para pagamento da cesta básica aos servidores estatutários. A isonomia e irredutibilidade dos vencimentos não tem qualquer pertinência, frente aos regimes diversos dos funcionários. A extensão de benefício compatível com o regime celetista, em essência, implicaria instituição de regime jurídico híbrido, não admitido pelo ordenamento pátrio. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTATUTÁRIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Pretensão ao recebimento da verba paga a título de cesta básica aos servidores celetistas da extinta SUCEN que foram transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde. Impossibilidade de estender vantagem do regime celetista a servidora estatutária, sob pena da configuração de um regime híbrido. Pretensão que, ademais, implica violação à SV n. 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado n. 1043639-88.2023.8.26.0602, TJ/SP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 24/06/2024] (grifei). Vide: Recurso Inominado Cível nº 1042814-28.2023.8.26.0576, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039347-60.2023.8.26.0602, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado Cível nº 1039593-56.2023.8.26.0602, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Descabem as pretensões. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.524/1991 ("Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança | "cesta básica"], formalizada pelo requerente CARLOS ROBERTO PEREIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, não havendo possibilidade de extensão da cesta básica aos servidores estatutários da Secretaria de Saúde, pois não houve quebra da isonomia, pautando-se a Administração Pública pela situação fática de cada regime de contratação, não existindo possibilidade da intervenção judicial para a determinação de benefício não previsto em lei. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293388733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILNEY DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR OEHLMEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DE CÁSSIA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI MAFIOLETE MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO WECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODMAR JOSMEI JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE GRIMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA MARSON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO WETTEN LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO COCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA AMARAL PECHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE CALIGIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA CRISTINA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON RIOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLFO VIERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUBER NATAL TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUN FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LÚCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOAO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AMARILDO BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS EDMUNDO MACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO WINCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO YABIKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASSARO SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CESAR MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GIMENEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PRADA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), THAIS FABBRI (OAB 357706/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI (OAB 14773/SC), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), MYCHELLE GRIMES (OAB 364574/SP), MARIANA AMARAL PECHTA (OAB 361192/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), THAIS FABBRI (OAB 357706/SP), CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP), RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP), ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC), SIMONI MAFIOLETE MARCON (OAB 7328/SC), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), MARIO AUGUSTO CARBONI (OAB 212373/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (OAB 379009/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP), LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA (OAB 38708/RS), REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB 60701/RS), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), TALITA DE CÁSSIA CASSAB (OAB 326857/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), RAPHAEL SELINGARDI AMADOR (OAB 318267/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB 1967/SC), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), GEISON LÚCIO DOS SANTOS (OAB 343307/SP), GEISON LÚCIO DOS SANTOS (OAB 343307/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FERNANDA FATTORI SANCHEZ (OAB 340050/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA (OAB 21811/SC), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), FABIANA MENDES DE CASTRO (OAB 332046/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO ZAPPAROLI (OAB 328219/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ALINE GIMENEZ DA SILVA (OAB 265896/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), DOMINGOS EDMUNDO MACHA (OAB 72585/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 277846/SP), RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 267801/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), GUSTAVO SALES MODENESE (OAB 271746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), PAULO MAGALHÃES NASSER (OAB 248597/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), VALDEMIR OEHLMEYER (OAB 30353/SP), RAFAEL VAZ DE LIMA (OAB 232429/SP), DANIELA PINHEIRO YABIKU (OAB 229046/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA (OAB 238790/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA (OAB 188667/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), VLADIA LELIA PESCE AMOEDO (OAB 185705/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MAURICIO WETTEN LANZONI (OAB 182843/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ROBERTO AMADOR (OAB 114922/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCOS DE CAMPOS SILVA (OAB 124315/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PAULA MARTINS DA SILVA COSTA (OAB 171980/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO (OAB 178695/SP), ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO (OAB 178695/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO (OAB 108187/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI (OAB 161852/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293379005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILNEY DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR OEHLMEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DE CÁSSIA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI MAFIOLETE MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO WECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODMAR JOSMEI JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE GRIMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA MARSON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO WETTEN LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO COCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA AMARAL PECHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE CALIGIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA CRISTINA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON RIOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLFO VIERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUBER NATAL TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUN FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LÚCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOAO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AMARILDO BOTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS EDMUNDO MACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO WINCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO YABIKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASSARO SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CESAR MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GIMENEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PRADA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), THAIS FABBRI (OAB 357706/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI (OAB 14773/SC), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), MYCHELLE GRIMES (OAB 364574/SP), MARIANA AMARAL PECHTA (OAB 361192/SP), ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA (OAB 374081/SP), THAIS FABBRI (OAB 357706/SP), CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP), RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP), ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC), SIMONI MAFIOLETE MARCON (OAB 7328/SC), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), MARIO AUGUSTO CARBONI (OAB 212373/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (OAB 379009/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP), LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA (OAB 38708/RS), REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB 60701/RS), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), TALITA DE CÁSSIA CASSAB (OAB 326857/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), RAPHAEL SELINGARDI AMADOR (OAB 318267/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB 1967/SC), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP), GEISON LÚCIO DOS SANTOS (OAB 343307/SP), GEISON LÚCIO DOS SANTOS (OAB 343307/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FERNANDA FATTORI SANCHEZ (OAB 340050/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA (OAB 21811/SC), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), FABIANA MENDES DE CASTRO (OAB 332046/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO ZAPPAROLI (OAB 328219/SP), MARIO SERGIO COCCO (OAB 327404/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ALINE GIMENEZ DA SILVA (OAB 265896/SP), RAQUEL FLORES DOS SANTOS (OAB 264601/SP), DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), DOMINGOS EDMUNDO MACHA (OAB 72585/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 277846/SP), RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 267801/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), GUSTAVO SALES MODENESE (OAB 271746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), PAULO MAGALHÃES NASSER (OAB 248597/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), VALDEMIR OEHLMEYER (OAB 30353/SP), RAFAEL VAZ DE LIMA (OAB 232429/SP), DANIELA PINHEIRO YABIKU (OAB 229046/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA (OAB 238790/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA (OAB 188667/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), VLADIA LELIA PESCE AMOEDO (OAB 185705/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), WILSON ROBERTO MOTTA (OAB 199865/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI (OAB 104958/SP), MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA (OAB 104640/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MAURICIO WETTEN LANZONI (OAB 182843/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ROBERTO AMADOR (OAB 114922/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCOS DE CAMPOS SILVA (OAB 124315/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PAULA MARTINS DA SILVA COSTA (OAB 171980/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO (OAB 178695/SP), ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO (OAB 178695/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA (OAB 181520/SP), SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO (OAB 108187/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO (OAB 162405/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI (OAB 161852/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes